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Processo nº 0823457-11.2025.8.23.0010

ID: 337582434

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$50.836,96 Polo Ativo(s) MIRIAN MERGULHAO BRUNET Rua CC-14, 137 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Avenida João Pereira de Melo, N°328 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-370 - Telefone: (95) 3198-0400 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tratando-se de relação de consumo, todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC). Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021). In casu, discute-se a contratação indevida de tarifa bancáriae a repetição do indébito. Desta forma não acolho a prejudicialde prescrição. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0849268-07.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023) Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, ex vido art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DERESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, declarando ainexigibilidade da contratação intitulada “Cesta de Relacionamento”, e condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do indébito totalizando R$ 836,96(oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seiscentavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0823457-11.2025.8.23.0010

ID: 337582459

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MERGULHAO BRUNET

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$50.836,96 Polo Ativo(s) MIRIAN MERGULHAO BRUNET Rua CC-14, 137 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Avenida João Pereira de Melo, N°328 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-370 - Telefone: (95) 3198-0400 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tratando-se de relação de consumo, todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC). Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021). In casu, discute-se a contratação indevida de tarifa bancáriae a repetição do indébito. Desta forma não acolho a prejudicialde prescrição. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0849268-07.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023) Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, ex vido art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DERESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, declarando ainexigibilidade da contratação intitulada “Cesta de Relacionamento”, e condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do indébito totalizando R$ 836,96(oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seiscentavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0823457-11.2025.8.23.0010

ID: 337545330

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$50.836,96 Polo Ativo(s) MIRIAN MERGULHAO BRUNET Rua CC-14, 137 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Avenida João Pereira de Melo, N°328 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-370 - Telefone: (95) 3198-0400 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tratando-se de relação de consumo, todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC). Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021). In casu, discute-se a contratação indevida de tarifa bancáriae a repetição do indébito. Desta forma não acolho a prejudicialde prescrição. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0849268-07.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023) Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, ex vido art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DERESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, declarando ainexigibilidade da contratação intitulada “Cesta de Relacionamento”, e condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do indébito totalizando R$ 836,96(oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seiscentavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0823457-11.2025.8.23.0010

ID: 337545382

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MERGULHAO BRUNET

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0823457-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$50.836,96 Polo Ativo(s) MIRIAN MERGULHAO BRUNET Rua CC-14, 137 - Laura Moreira - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Avenida João Pereira de Melo, N°328 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-370 - Telefone: (95) 3198-0400 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tratando-se de relação de consumo, todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC). Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021). In casu, discute-se a contratação indevida de tarifa bancáriae a repetição do indébito. Desta forma não acolho a prejudicialde prescrição. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação do serviço intitulado“Cesta de Relacionamento”não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0849268-07.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023) Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, ex vido art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DERESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, declarando ainexigibilidade da contratação intitulada “Cesta de Relacionamento”, e condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do indébito totalizando R$ 836,96(oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seiscentavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 5103869-05.2024.4.03.9999

ID: 259997382

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103869-05.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NADIR CAETANO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

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VINICIUS ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103869-05.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NADIR CAETANO SILVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103869-05.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NADIR CAETANO SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO - MS26788-A, VINICIUS ANTONIO DA SILVA - MS25836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103869-05.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NADIR CAETANO SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO - MS26788-A, VINICIUS ANTONIO DA SILVA - MS25836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão pretendida. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103869-05.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NADIR CAETANO SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO - MS26788-A, VINICIUS ANTONIO DA SILVA - MS25836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disciplinado nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1.º e 2.º; e 143 da Lei n.º 8.213/91. Antes mesmo do advento da Lei de Benefícios, a Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, em seu art. 4.º dispunha que a aposentadoria seria devida quando se completassem 65 anos de idade, cabendo a concessão do benefício apenas ao respectivo chefe ou arrimo de família (parágrafo único). Por sua vez, de acordo com o art. 5.º da Lei Complementar n.º 16/73, o trabalhador rural deveria comprovar a sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício. Referidos dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que passou para 60 anos, para homens, e 55, para mulheres, a idade mínima exigida para a concessão do benefício (art. 201, § 7.º, inciso II), excluindo a exigência da condição de chefe de família. Além do requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o art. 142 da Lei de Benefícios. Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência (art. 26, inciso III), como o dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo. Vale dizer: em relação às contribuições previdenciárias, é assente, desde sempre, o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp n.º 207.425, 5.ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5.ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o referido prazo expiraria em 25/7/2006. Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 410/07, convertida na Lei n.º 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, ao determinar, em seu art. 2.º, que “Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 43 da Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010” (art. 2.º) e, em seu art. 3.º, que “Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil”. É de observar-se que, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, a regra permanente do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, apenas a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §§ 1.º e 2.º do referido dispositivo. Essa comprovação do labor rural, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios, dar-se-á por meio de prova documental, ainda que incipiente, e, nos termos do art. 55, § 3.º, da retrocitada Lei, corroborada por prova testemunhal. Acrescente-se que a jurisprudência de longa data vem atentando para a necessidade dessa conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova testemunhal), o que resultou até mesmo na edição do verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". DO CASO DOS AUTOS O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 6/2/2013, devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se: - Certidão de casamento da autora e de Sebastião Silveira registrado em 18/6/1975, em que consta que o nubente era lavrador; - CTPS do esposo com vínculos entre 2/5/2003 a 31/7/2003 (urbano), 25/9/2004 a 5/1/2004 (urbano), 1.º/9/2004 a 30/11/2011 (urbano), 13/2/2017 (sem registro de saída – rural); - Certidão de nascimento da filha da autora, registrada em 17/6/1978; - Cópia da sentença proferida nos autos n.º 0803969-91.2021.8.12.0018 em que foi concedida aposentadoria por idade híbrida ao esposo da autora; - CNIS da autora com apenas um vínculo entre 1.º/4/2018 a 31/12/2019 (contribuinte individual). - Cópia do requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural apresentado pela autora em 23/3/2023 e indeferido por não ter sido cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. Cabe ressaltar a existência de prova oral. A testemunha Deusdett Antonio da Silva afirmou que conhece a autora há trinta anos e que ela residiu em fazenda por vários anos. Além disso, esclareceu que a apelante se mudou para a cidade e que labora no meio urbano, trabalhou como faxineira. Ele (testemunha) era vaqueiro na fazenda e a autora trabalhava na cidade. A testemunha Dirce Alves da Silva aduziu que conhece a autora desde 2014 por ser sua vizinha na cidade e possui conhecimento que ela teria vivido no meio rural antigamente. Desde 2014 ela mora na cidade, mas a autora contou que a maior parte da infância morou em fazenda. O valor probatório dos documentos de qualificação civil, dos quais é possível inferir a profissão exercida pelo esposo da parte autora, à época dos fatos que se pretende comprovar, é inconteste. No entanto, verifica-se que o início de prova material encartado aos autos é bastante antigo, não tendo sido confirmado pela prova testemunhal, cujos depoimentos foram vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da parte autora, apenas afirmando genericamente o labor rural. Verifica-se que a CTPS do cônjuge da autora elenca vínculos urbanos em sua maioria. Além disso, a aposentadoria que foi concedida ao esposo da autora foi de natureza híbrida, ou seja, também reconhecendo-se que ele trabalhou em atividades urbanas. Além disso, as testemunhas não confirmaram o labor rural da autora, pelo contrário, afirmaram que ela mora na cidade e exerce atividade urbana. Dessa forma, embora a documentação juntada qualifique o cônjuge como lavrador em certos períodos, não é suficiente esse início de prova material a corroborar o exercício da atividade rural, uma vez que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrá-lo pelo prazo exigido em lei. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Majoro a condenação ao pagamento de honorários fixados pelo juízo a quo em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade da justiça. Posto isso, nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 9000684-76.2025.8.23.0000

ID: 335836083

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000684-76.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIOMAMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

EMERSON ARCANJO PINTO SANT'ANNA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000684-76.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equip. Médico Hospitalar Ltda. - OAB 179019N-RJ - Gustavo Lopes Figueredo AGRAVADA: Cardiomama Serviços Médicos Ltda - OAB 1293N-RR - Emerson Arcanjo Pinto Sant'Anna RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equipamento Médico Hospitalar Ltda contra decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes n.º 0820944-07.2024.8.23.0010, rejeitou a preliminar de incompetência territorial deduzida pela ora agravante. Afirma a recorrente, em síntese, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de consumidor hipossuficiente como afirmado pelo juiz a quo. Segue argumentando que, em razão da não incidência do CDC, deve ser considerado como foro competente de julgamento o de São Paulo, conforme previsão contratual. Aduz, ainda, a existência de cerceamento de defesa no indeferimento da prova ora pretendida e que há elementos hábeis para a concessão da liminar requerida. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo até o julgamento do recurso e, no mérito, a reforma da decisão com o acolhimento da preliminar de exceção de incompetência. Efeito suspensivo concedido no e.p. 06. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e.p. 12). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000684-76.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equip. Médico Hospitalar Ltda. AGRAVADA: Cardiomama Serviços Médicos Ltda RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a questão acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pois bem. O art. 2.º, do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou . utiliza produto ou serviço como destinatário final De fato, conforme mencionado na decisão liminar, quando uma empresa adquire um bem ou serviço para integrar sua cadeia produtiva sem demonstrar vulnerabilidade técnica ou econômica, não há que se falar em relação de consumo, afastando-se a teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que autoriza a incidência das normas consumeristas nas hipóteses em que a parte, ainda que não destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência em relação ao fornecedor. Todavia, analisando detalhadamente a situação posta, percebe-se que a agravada é empresa de pequeno porte que presta serviços médicos e diagnósticos por imagem e adquiriu da empresa agravante um aparelho de Ultrassom para realização de exames cardíacos - modelo LOGIC V2 - relatando que o equipamento apresentou diversos problemas desde a entrega, sendo necessária diversas trocas e reparos de peças. Nesse contexto, em que pese se tratar de aquisição de equipamento para o fomento de atividade econômica, não há como se exigir da empresa agravada, que presta serviços médicos, conhecimento de aspectos técnicos do aparelho adquirido, pois não se pode confundir o conhecimento médico para o manuseio do aparelho na obtenção de um diagnóstico com o conhecimento técnico acerca dos componentes, peças e funcionamento do equipamento. Assim, revela-se a vulnerabilidade técnica da agravante a atrair a aplicação da Teoria Finalista Mitigada para incidência, in casu, das normas consumeristas, nos termos do art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do assunto, trago posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO EQUIPAMENTO ULTRASSOM V6 COM A AUTORA, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPOSTOS PROBLEMAS NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMPATIBILIDADE DE VALOR DE MERCADO RELATIVO AO PRODUTO DE TROCA OFERECIDO – MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCABIMENTO – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM CONSULTÓRIO – AGRAVANTE QUE DETÉM MAIOR CAPACIDADE DE PROVA SOBRE A FUNCIONALIDADE DO EQUIPAMENTO QUE FORNECEU, INSTALOU E PRESTOU ASSISTÊNCIA TÉCNICA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE – PRESENÇA DE VULNERABILIDADE – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO – PREJUÍZO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO – AGRAVADA QUE INVESTIU VALOR EXPRESSIVO, SEM POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO EQUIPAMENTO RECÉM ADQUIRIDO – MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA ATÉ RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – FATO NOVO NÃO VISUALIZADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 01070260220248160000 Medianeira, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 12/05/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c./c . devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Equipamentos odontológicos que apresentaram vícios. Aplicação do CDC definida em recurso anterior transitado em julgado. Teoria finalista mitigada . Hipossuficiência técnica. Precedentes do STJ. Perícia judicial que constatou que os vícios eram decorrentes de regulagem inadequada e de má qualidade de fabricação, impediam o uso e regular funcionamento e os atendimentos técnicos não foram suficientes para o reparo, bem como que os problemas não eram esperados para um equipamento novo. Equipamentos adquiridos em conjunto para compor consultório odontológico . Apenas um equipamento não apresentou problemas (bomba de vácuo). Quebra de confiança nos produtos e na prestação de assistência técnica. Devolução de toda a quantia paga e retirada de todos os equipamentos adquiridos. Danos morais configurados . Vícios constatados em quase todos os equipamentos adquiridos, impedindo seu uso adequado e dificultando o dia a dia, não consertados pela ré quando teve oportunidade. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo . Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10178397220168260224 SP 1017839-72.2016.8.26 .0224, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/07/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) Apelação. Compra e venda de bem móvel. Obrigação de fazer c.c . indenização. Aquisição de aparelho de ultrassonografia. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo . Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Danos materiais. Incontroverso que o vício não foi sanado no prazo de 30 dias, irrelevante que tenha a ré prestado assistência técnica, ou mesmo que tenha fornecido equipamento reserva de qualidade inferior . Não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, cabia a ré acatar a escolha dos autores pela troca do equipamento – inteligência do artigo 18, § 1º, do CDC. Restituição integral devida. Danos morais – caracterização – conduta ilícita e abusiva da ré, que não se resumiu a entrega de produto viciado, tendo havido a incontroversa postergação da troca de maneira indevida e injustificada, o que, considerando que o aparelho de ultrassonografia é utilizado pelos autores para exercer sua profissão, é causa de dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa) – concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Abalo à imagem dos profissionais causada pela falha do equipamento quando utilizado na prestação de serviços a terceiros . Teoria do Desvio Produtivo – recalcitrância da fornecedora em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pelos consumidores. Redução do quantum para R$ 10.000,00 – quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado aos autores e, ainda, é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10237182820228260005 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) No que concerne à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral, é sabido que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir àquelas que entender desnecessárias para a solução do litígio e, na hipótese, considerando que as alegações se restringem a defeitos no equipamento adquirido pela agravada, faz-se desnecessária a produção de prova oral, mostrando-se suficientes as provas documentais produzidas. Isso posto, diante da vulnerabilidade técnica da agravada, NEGO PROVIMENTO ao recurso, cassando o efeito suspensivo liminarmente concedido. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000684-76.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equip. Médico Hospitalar Ltda. AGRAVADA: Cardiomama Serviços Médicos Ltda RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS/MATERIAIS/LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA EVIDENCIADA - CONHECIMENTOS MÉDICOS PARA UTILIZAÇÃO DO APARELHO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DAS PEÇAS E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar para não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 9000684-76.2025.8.23.0000

ID: 335836096

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000684-76.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GE HEALTHCARE DO BRASIL COM. E SERV. P/ EQUIP. MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

GUSTAVO LOPES FIGUEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000684-76.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equip. Médico Hospitalar Ltda. - OAB 179019N-RJ - Gustavo Lopes Figueredo AGRAVADA: Cardiomama Serviços Médicos Ltda - OAB 1293N-RR - Emerson Arcanjo Pinto Sant'Anna RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equipamento Médico Hospitalar Ltda contra decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes n.º 0820944-07.2024.8.23.0010, rejeitou a preliminar de incompetência territorial deduzida pela ora agravante. Afirma a recorrente, em síntese, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de consumidor hipossuficiente como afirmado pelo juiz a quo. Segue argumentando que, em razão da não incidência do CDC, deve ser considerado como foro competente de julgamento o de São Paulo, conforme previsão contratual. Aduz, ainda, a existência de cerceamento de defesa no indeferimento da prova ora pretendida e que há elementos hábeis para a concessão da liminar requerida. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo até o julgamento do recurso e, no mérito, a reforma da decisão com o acolhimento da preliminar de exceção de incompetência. Efeito suspensivo concedido no e.p. 06. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e.p. 12). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000684-76.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equip. Médico Hospitalar Ltda. AGRAVADA: Cardiomama Serviços Médicos Ltda RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a questão acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pois bem. O art. 2.º, do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou . utiliza produto ou serviço como destinatário final De fato, conforme mencionado na decisão liminar, quando uma empresa adquire um bem ou serviço para integrar sua cadeia produtiva sem demonstrar vulnerabilidade técnica ou econômica, não há que se falar em relação de consumo, afastando-se a teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que autoriza a incidência das normas consumeristas nas hipóteses em que a parte, ainda que não destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência em relação ao fornecedor. Todavia, analisando detalhadamente a situação posta, percebe-se que a agravada é empresa de pequeno porte que presta serviços médicos e diagnósticos por imagem e adquiriu da empresa agravante um aparelho de Ultrassom para realização de exames cardíacos - modelo LOGIC V2 - relatando que o equipamento apresentou diversos problemas desde a entrega, sendo necessária diversas trocas e reparos de peças. Nesse contexto, em que pese se tratar de aquisição de equipamento para o fomento de atividade econômica, não há como se exigir da empresa agravada, que presta serviços médicos, conhecimento de aspectos técnicos do aparelho adquirido, pois não se pode confundir o conhecimento médico para o manuseio do aparelho na obtenção de um diagnóstico com o conhecimento técnico acerca dos componentes, peças e funcionamento do equipamento. Assim, revela-se a vulnerabilidade técnica da agravante a atrair a aplicação da Teoria Finalista Mitigada para incidência, in casu, das normas consumeristas, nos termos do art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do assunto, trago posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO EQUIPAMENTO ULTRASSOM V6 COM A AUTORA, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPOSTOS PROBLEMAS NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMPATIBILIDADE DE VALOR DE MERCADO RELATIVO AO PRODUTO DE TROCA OFERECIDO – MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCABIMENTO – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM CONSULTÓRIO – AGRAVANTE QUE DETÉM MAIOR CAPACIDADE DE PROVA SOBRE A FUNCIONALIDADE DO EQUIPAMENTO QUE FORNECEU, INSTALOU E PRESTOU ASSISTÊNCIA TÉCNICA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE – PRESENÇA DE VULNERABILIDADE – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO – PREJUÍZO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO – AGRAVADA QUE INVESTIU VALOR EXPRESSIVO, SEM POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO EQUIPAMENTO RECÉM ADQUIRIDO – MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA ATÉ RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – FATO NOVO NÃO VISUALIZADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 01070260220248160000 Medianeira, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 12/05/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c./c . devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Equipamentos odontológicos que apresentaram vícios. Aplicação do CDC definida em recurso anterior transitado em julgado. Teoria finalista mitigada . Hipossuficiência técnica. Precedentes do STJ. Perícia judicial que constatou que os vícios eram decorrentes de regulagem inadequada e de má qualidade de fabricação, impediam o uso e regular funcionamento e os atendimentos técnicos não foram suficientes para o reparo, bem como que os problemas não eram esperados para um equipamento novo. Equipamentos adquiridos em conjunto para compor consultório odontológico . Apenas um equipamento não apresentou problemas (bomba de vácuo). Quebra de confiança nos produtos e na prestação de assistência técnica. Devolução de toda a quantia paga e retirada de todos os equipamentos adquiridos. Danos morais configurados . Vícios constatados em quase todos os equipamentos adquiridos, impedindo seu uso adequado e dificultando o dia a dia, não consertados pela ré quando teve oportunidade. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo . Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10178397220168260224 SP 1017839-72.2016.8.26 .0224, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/07/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) Apelação. Compra e venda de bem móvel. Obrigação de fazer c.c . indenização. Aquisição de aparelho de ultrassonografia. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo . Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Danos materiais. Incontroverso que o vício não foi sanado no prazo de 30 dias, irrelevante que tenha a ré prestado assistência técnica, ou mesmo que tenha fornecido equipamento reserva de qualidade inferior . Não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, cabia a ré acatar a escolha dos autores pela troca do equipamento – inteligência do artigo 18, § 1º, do CDC. Restituição integral devida. Danos morais – caracterização – conduta ilícita e abusiva da ré, que não se resumiu a entrega de produto viciado, tendo havido a incontroversa postergação da troca de maneira indevida e injustificada, o que, considerando que o aparelho de ultrassonografia é utilizado pelos autores para exercer sua profissão, é causa de dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa) – concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Abalo à imagem dos profissionais causada pela falha do equipamento quando utilizado na prestação de serviços a terceiros . Teoria do Desvio Produtivo – recalcitrância da fornecedora em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pelos consumidores. Redução do quantum para R$ 10.000,00 – quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado aos autores e, ainda, é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10237182820228260005 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) No que concerne à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral, é sabido que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir àquelas que entender desnecessárias para a solução do litígio e, na hipótese, considerando que as alegações se restringem a defeitos no equipamento adquirido pela agravada, faz-se desnecessária a produção de prova oral, mostrando-se suficientes as provas documentais produzidas. Isso posto, diante da vulnerabilidade técnica da agravada, NEGO PROVIMENTO ao recurso, cassando o efeito suspensivo liminarmente concedido. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000684-76.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equip. Médico Hospitalar Ltda. AGRAVADA: Cardiomama Serviços Médicos Ltda RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS/MATERIAIS/LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA EVIDENCIADA - CONHECIMENTOS MÉDICOS PARA UTILIZAÇÃO DO APARELHO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DAS PEÇAS E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar para não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

ID: 295484056

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803971-43.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803971-43.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz que: "Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução, sendo cliente da instituição promovida. A parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de para recebimento do seu benefício previdenciário, ao passo em que utiliza a agência 2010, conta 501682-7. Ocorre que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, a parte promovente tomou conhecimento das aludidas tarifas bancárias, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento e, pois, em violação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infralegal do Banco Central do Brasil, mormente as resoluções 3402/2006 e 3.919/2010. A guisa de contraprestação por serviços que deveriam lhes ser prestados gratuitamente, a instituição financeira aviltantemente realiza cobrança ilegal denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, como se pode depreender dos extratos anexos e, exemplificativamente, da captura em tela infra: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 2.239,30 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem pouca renda e baixa instrução, imputando descontos que sobrecarrega a sobrevivência, em muitos casos, sobrecarrega o sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas. A luz do exposto, rogamos manifestação do Poder Judiciário para cessar a ilegalidade e reparar os danos materiais e morais causados a parte autora, de forma a cessar tais condutas que geram prejuízos inenarráveis aos seus consumidores. É o relato, em breve e apertada síntese." Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. (id. 98709085) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e, no mérito, em suma, defendeu a contratação pelo autor do pacote de serviços bancários, a legitimidade da cobrança e o exercício regular de direito, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira e a ausência de má-fé, a inexistência de dano material ou moral e inexistência da obrigação de restituição em dobro das tarifas cobradas (id. 102610478) Impugnação à contestação apresentada pela autora. (id. 104850646) A parte autora, através da petição de id. 104850647, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 1.3. DA CONEXÃO Sustenta o réu BANCO BRADESCO S.A que a presente demanda se mostra idêntica aos processos n. 0803970-58.2024.815.0351 e 0803969-73.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico o de número 0803970-58.2024.815.0351 já foi julgado, o que impede a reunião pela conexão, ao passo que o outro tramita em outra Vara, sendo certo que, em que pese este juízo ter determinado a remessa dos autos para a 2ª Vara para a referida reunião, o TJPB, em sede de conflito de competência, determinou o retorno dos autos para este juízo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No presente caso, o extrato acostado em id. 98710213 demonstra que o primeiro desconto se deu em janeiro de 2019. De outro lado, a ação foi ajuizada em junho de 2025. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de se repetir o indébito pago antes de junho de 2020. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Em que pese a parte ré não ter acostado aos autos termo ou instrumento indicando a adesão ao pacote de serviços, percebe-se que foram acostados os extratos bancários da conta mantida pela parte autora, conforme id nº 102610480. Da análise do referido extrato, percebe-se que a referida conta foi utilizada como típica conta corrente. De fato, percebe-se que a autora mantinha conta poupança vinculada a conta, inclusive fazendo transações entre conta poupança e a conta indicada nos autos. Do mesmo modo, é possível verificar, das movimentações realizadas, que a autora mantinha cartão de crédito vinculado a conta. Tanto o é que foram realizados débitos na conta referentes a anuidade do cartão de crédito. Tais movimentações não são compatíveis com uma conta salário. Assim, tratando-se de conta que é usada com nítida característica de uma conta corrente, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças das tarifas. Nesse sentido, já decidiu o TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente.” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. APE- LAÇÃO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE JUROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser repelida a alegação de ausência de contratação de cheque especial, quando o correntista utiliza o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do brasil-bacen. (TJPB; APL 0080169-74.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 24/08/2015; Pág. 11) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-31.2020.8.15.0031 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado Apelante : Severino Pereira da Silva Advogado : Júlio César de O. Muniz, OAB/PB 12.326 Apelada : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira, OAB/PE Nº 26.687. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada. Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial. Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização. Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS : Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ : Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” (0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) “Processo nº: 0813270-71.2017.8.15.0001Classe: APELAÇÃO (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral]APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSAA PELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019 5. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a junho de 2020. De outro lado, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

ID: 295484061

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803971-43.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803971-43.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz que: "Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução, sendo cliente da instituição promovida. A parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de para recebimento do seu benefício previdenciário, ao passo em que utiliza a agência 2010, conta 501682-7. Ocorre que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, a parte promovente tomou conhecimento das aludidas tarifas bancárias, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento e, pois, em violação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infralegal do Banco Central do Brasil, mormente as resoluções 3402/2006 e 3.919/2010. A guisa de contraprestação por serviços que deveriam lhes ser prestados gratuitamente, a instituição financeira aviltantemente realiza cobrança ilegal denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, como se pode depreender dos extratos anexos e, exemplificativamente, da captura em tela infra: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 2.239,30 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem pouca renda e baixa instrução, imputando descontos que sobrecarrega a sobrevivência, em muitos casos, sobrecarrega o sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas. A luz do exposto, rogamos manifestação do Poder Judiciário para cessar a ilegalidade e reparar os danos materiais e morais causados a parte autora, de forma a cessar tais condutas que geram prejuízos inenarráveis aos seus consumidores. É o relato, em breve e apertada síntese." Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. (id. 98709085) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e, no mérito, em suma, defendeu a contratação pelo autor do pacote de serviços bancários, a legitimidade da cobrança e o exercício regular de direito, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira e a ausência de má-fé, a inexistência de dano material ou moral e inexistência da obrigação de restituição em dobro das tarifas cobradas (id. 102610478) Impugnação à contestação apresentada pela autora. (id. 104850646) A parte autora, através da petição de id. 104850647, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 1.3. DA CONEXÃO Sustenta o réu BANCO BRADESCO S.A que a presente demanda se mostra idêntica aos processos n. 0803970-58.2024.815.0351 e 0803969-73.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico o de número 0803970-58.2024.815.0351 já foi julgado, o que impede a reunião pela conexão, ao passo que o outro tramita em outra Vara, sendo certo que, em que pese este juízo ter determinado a remessa dos autos para a 2ª Vara para a referida reunião, o TJPB, em sede de conflito de competência, determinou o retorno dos autos para este juízo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No presente caso, o extrato acostado em id. 98710213 demonstra que o primeiro desconto se deu em janeiro de 2019. De outro lado, a ação foi ajuizada em junho de 2025. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de se repetir o indébito pago antes de junho de 2020. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Em que pese a parte ré não ter acostado aos autos termo ou instrumento indicando a adesão ao pacote de serviços, percebe-se que foram acostados os extratos bancários da conta mantida pela parte autora, conforme id nº 102610480. Da análise do referido extrato, percebe-se que a referida conta foi utilizada como típica conta corrente. De fato, percebe-se que a autora mantinha conta poupança vinculada a conta, inclusive fazendo transações entre conta poupança e a conta indicada nos autos. Do mesmo modo, é possível verificar, das movimentações realizadas, que a autora mantinha cartão de crédito vinculado a conta. Tanto o é que foram realizados débitos na conta referentes a anuidade do cartão de crédito. Tais movimentações não são compatíveis com uma conta salário. Assim, tratando-se de conta que é usada com nítida característica de uma conta corrente, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças das tarifas. Nesse sentido, já decidiu o TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente.” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. APE- LAÇÃO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE JUROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser repelida a alegação de ausência de contratação de cheque especial, quando o correntista utiliza o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do brasil-bacen. (TJPB; APL 0080169-74.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 24/08/2015; Pág. 11) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-31.2020.8.15.0031 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado Apelante : Severino Pereira da Silva Advogado : Júlio César de O. Muniz, OAB/PB 12.326 Apelada : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira, OAB/PE Nº 26.687. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada. Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial. Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização. Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS : Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ : Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” (0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) “Processo nº: 0813270-71.2017.8.15.0001Classe: APELAÇÃO (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral]APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSAA PELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019 5. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a junho de 2020. De outro lado, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0803969-20.2023.8.10.0037

ID: 282095160

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803969-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803969-20.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE ORQUIZA MO… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803969-20.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA (OAB 11351-MA) DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de internação compulsória e requerimento de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA. O Órgão Ministerial aduziu, em síntese, que: “No dia 15.09.2023, esta Promotoria de Justiça recebeu o ofício n° 43/2023, advindo do Centro de Atenção Psicossocial de Grajaú/MA, informando as dificuldades enfrentadas na implementação do tratamento de saúde da Sra. JACIARA PEREIRA DA SILVA. Segundo relatado, a Sra. JACIARA PEREIRA DA SILVA era submetida a tratamento psiquiátrico junto ao Centro de Atenção Psicossocial de Grajaú/MA, contudo, este não estava sendo realizado em razão da impossibilidade de localizar a paciente, bem como diante da recusa desta em aceitá-lo. Acostou-se aos autos Relatório Médico, assinado por médico psiquiatria, o qual informa que “a paciente tem histórico de tratamento psiquiátrico irregular no CAPS, com hipóteses diagnósticas de esquizofrenia e transtorno por uso de drogas, especialmente, crack, sem adesão ao esquema farmacológico recomendado. Esteve em avaliação médica pela última vez comigo em 19 de janeiro de 2023, após período de internação em clínica psiquiátrica em São Luís, apresentando ao exame lentificação psicomotora somente. Desde então, não retornou para consultas.” Por tais motivos, o médico psiquiatra, Dr. Flávio Pinheiro Falcão (CRM MA 4985), recomendou a internação em clínica psiquiátrica de JACIARA PEREIRA DA SILVA, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Registre-se que, em razão da falta de tratamento, a paciente está apresentando agitação psicomotora, realizando o uso contínuo de substâncias psicoativas e com comportamento agressivo dirigido a terceiros, os quais estão revidando com agressões físicas, conforme se verifica das imagens e vídeo que seguem em anexo. Assim, vislumbra-se a imperiosa necessidade da internação compulsória da paciente JACIARA PEREIRA DA SILVA, haja vista a imediata necessidade de ser submetida a tratamento especializado, mediante internação compulsória e tenha acompanhamento psicoterápico em estabelecimento apropriado, visando a sua reabilitação e reinserção social”. Outrossim, o Parquet teceu considerações quanto à sua legitimidade ativa, à legitimidade passiva do Estado do Maranhão e postulou medida liminar inaudita altera pars para o fim de obrigar os requeridos a arcarem com os custos necessários ao tratamento e à internação psiquiátrica compulsória de JACIARA PEREIRA DA SILVA. Deferida tutela antecipatória (ID 105956349). Em petição de ID 148591626, o MPE pugnou por uma nova internação da Sra. Jaciara. É o relatório. Passo a decidir. A legitimidade ativa do Ministério Público é manifesta, pois é instituição incumbida da defesa dos direitos indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Cidadã). Tal entendimento, aliás, está pacificado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015) (grifos nossos). A legitimidade passiva do Estado do Maranhão e do Município também é cristalina e decorre da obrigação solidária dos entes federados no que tange à saúde de seus cidadãos, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) (marcas nossas). De outro giro, não desconheço a regra do art. 2° da Lei n° 8.437/92, a qual prevê que “na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal regra em hipóteses excepcionais, com o fito de preservar bens jurídicos maiores, a exemplo da vida e da saúde, conforme ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes. AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA. 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 580.269/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) (negritos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Município configurada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 439.833/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 354) (destaques nossos). Tecidas tais ponderações propedêuticas, passo à análise do pleito de medida liminar. A antecipação dos efeitos da tutela exige os seguintes requisitos concomitantes: a) probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC); e b) perigo de dano (art. 300, caput, CPC). A probabilidade do direito decorre, em linha de princípio, do(a): a) Parecer Social de Carla Aguiar, psicóloga CRP-22/01387 (fls. 21/23); b) Relatório de Atendimento de Enfermagem (fls. 20); e c) laudo subscrito pelo Dr. Afonso R. Paiva Filho, CRM-MA 853. Ademais, decorre da coerente narrativa autoral, confortada, primo ictu oculi, pelos documentos referidos no parágrafo anterior. O perigo de dano exsurge da possibilidade concreta de agravamento das crises de abstinência e agressividade, em ordem a colocar em risco a sua integridade física, a de seus próprios familiares e a de terceiros (sociedade em geral), pondo em xeque a incolumidade pública. A reversibilidade do provimento é manifesta, pois eventual internação concedida em antecipação de tutela (cognição perfunctória/sumária) pode ser cessada em sede de sentença (cognição exauriente). No ponto, saliento que a atual situação do reeducando viola a mais não poder: a) a sua dignidade de pessoa humana, supervetor interpretativo e fundamento da República Federativa do Brasil, consoante art. 1°, III, da Constituição Cidadã; b) o seu direito constitucional à saúde, talhado com tinta forte no art. 196 da Carta Magna. De outro giro, a internação compulsória, em hipóteses como a vertente, encontra respaldo legal (art. 9° da Lei n° 10.216/2001) e guarida na abalizada jurisprudência do TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AVALIAÇÃO CLÍNICA PARA CONSTATAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. I. Evidenciada a utilização de substâncias entorpecentes pelo indivíduo, o que desencadeia um quadro de transtornos mentais e comportamentais, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares, é dever dos Entes Públicos proceder na avaliação e, caso necessário, na internação do dependente químico, em clínica para tratamento. II. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata de bens maiores tutelados constitucionalmente: o direito à vida e a saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA – AI: 0253312015 MA 0004384-31.2015.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. I. Evidenciada a utilização de substâncias entorpecentes pelo indivíduo, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares, é dever dos Entes Públicos proceder na avaliação e, na internação do dependente químico, em clínica para tratamento. II. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata de bens maiores tutelados constitucionalmente: o direito à vida e a saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA – AI: 0579482014 MA 0010621-18.2014.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (sem grifos no original). À vista do exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e, em consequência, DETERMINO ao Município de Grajaú/MA, que providencie, IMEDIATAMENTE, a internação psiquiátrica compulsória de JACIARA PEREIRA DA SILVA, qualificada na exordial, mediante custeio público, pelo tempo necessário ao completo restabelecimento de sua higidez mental, inclusive despesas relativas a exames, consultas e/ou transferência hospitalar, no prazo de 72 horas. DETERMINO que a medida de internação seja cumprida no Hospital Nina Rodrigues. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, os requeridos, por intermédio da do Procurador Municipal, e mandado, respectivamente, para que CUMPRAM IMEDIATAMENTE a presente decisão e comprovem nos autos o referido cumprimento. Em caso de descumprimento do presente decisum, FIXO multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao montante de R$ 100.000,000 (cem mil reais), valor a ser revertido em favor da família do internando para fins de tratamento de sua enfermidade. Nomeio a Defensoria Pública instalada nesta Comarca, para realização da curadoria especial. INTIME-SE o Ministério Público. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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