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Processo nº 0813290-25.2025.8.10.0000

ID: 278439688

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813290-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Cível | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo:0813290-25.2025.8.10.0000 Paciente (s): E. L. D. C. Advogado (a): Wilson Alison de Sousa Freires OAB/MA n. 13.187 Impetrado: Juíz… Processo Cível | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo:0813290-25.2025.8.10.0000 Paciente (s): E. L. D. C. Advogado (a): Wilson Alison de Sousa Freires OAB/MA n. 13.187 Impetrado: Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Des. Plantonista: José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 0827678-61.2024.8.10.0001 Decisão: HABEAS CORPUS impetrado em favor de E. L. D. C., contra ato do Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, pugnando pelo reconhecimento de constrangimento ilegal. Relata a impetração que E. L. D. C., advogado, se viu investigado em procedimento criminal, pois, segundo a Gaeco, com a extração dos dados no nacional Jonfran Neves Moreira, autorizada na operação “Véu de Maquiavel” deflagrada em agosto de 2023, revelou-se suposta organização criminosa voltada a prática de “rachadinhas” e lavagem de dinheiro, iniciada desde o primeiro ano do mandado do ex-vereador do Município de São Luís – MA, Joaquim Umbelino Ribeiro Júnior, no qual os servidores comissionados do gabinete dele o repassavam parte do salário e o paciente, que não era servidor teve contra si mandado de prisão preventiva expedido em 2023, após investigações pelas condutas de tráfico e associação ao tráfico, porém, nunca teve acesso aos autos principais. Por esses fatos, instaurou-se o Procedimento Investigatório Criminal - PIC 014307-750/2024, cuja operação, deflagrada em 13/11/2024, foi denominada de “Occulta Nexus”. Relata que no referido procedimento, o GAECO solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de forma direta, relatórios de inteligência financeira de todos os investigados e, no âmbito institucional, o Ministério Público determinou a elaboração dos relatórios técnicos, e dentre eles, os que mencionam o paciente são os enumerados de 010/2024, 011/2024 e 013/2024 – SINAIS/CAEI-MPMA. Por conta disso, foi realizada representação por prisão preventiva junto ao Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís, autoridade ora apontada como coatora, bem como, afastamento de cargos públicos, busca e apreensão domiciliar e pessoal e medidas assecuratórias (Proc. 0856609-74.2024.8.10.0001). Aduz, então, ausência de comprovação de qualquer conduta delitiva realizada pelo paciente, bem como não comprovação de transferência de valores ilícitos feitos pelo mesmo. Aponta irregularidades nas buscas e apreensões, fato que teria sido constatado pela Comissão de Prerrogativas Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão – OAB, subseção de Imperatriz/MA. Afirma que a despeito de na representação, o Ministério Público ter induzido a autoridade tida como coatora ao raciocínio de que o paciente teria praticado “lavagem” de dinheiro, não o denunciou por este crime e não o mencionou no capítulo destinado à descrição do referido fato criminoso. Assevera que o parquet, citou, apenas, dois comprovantes de transferências bancárias, um de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e outro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) direcionado ao pai do paciente, o Sr. Edson Gomes do Carmo, logo, pelo princípio da individualização, em nada atingiria a esfera de suposta culpabilidade do paciente. Aduz então, falta de justa causa para investigações e ação penal, sendo caso de trancamento da ação penal, por ausência de materialidade delitiva e autoria indiciária. Faz digressões e pede: “1) A suspensão da tramitação da ação penal em relação ao paciente e de qualquer procedimento que ainda esteja em curso; 2) O levantamento de todas as medidas assecuratórias por descumprimento imotivado do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no 131, I, do Código de Processo Penal; ou A aplicação da proporcionalidade da medida cautelar assecuratória utilizando como base o valor do proveito do suposto crime, R$ 15.800,00 (quinze mil e seiscentos reais), e, assim, mantendo a constrição apenas em relação aos R$ 16.000,00, R$ 1.450,00; $ 300,00 apreendidos quando da busca domiciliar, referenciados, respectivamente, com os lacres números 0132300, G9401866, 0132293 e determinando a liberação dos outros bens e valores. Ou A retirada do CPF do paciente do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a retirada da restrição de transferência dos 9 (nove) automóveis procedida via RENAJUD, a expedição de alvará. para levantamento do valor de R$ 82.517,49 constrito via SISBAJUD e a expedição de alvará para reintegração da posse do veículo Porsche sem placa e do veículo Jeep Compass placa ROR8C58, estes referenciados com os lacres números 0132203 e 0132204; 3) A suspensão do tramite do pedido de alienação antecipada de bens 0826217- 20.2025.8.10.0001. No mérito: 1) O trancamento da ação penal por atipicidade da conduta; 2) A declaração de ilicitude do relatório financeiro do paciente requisitado pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial e a declaração de nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e pessoal, assim, como, o reconhecimento do cumprimento irregular por desrespeito as prerrogativas do paciente (advogado) e, por consequência, a declaração de ilicitude das provas dela obtidas e das derivadas; 3) Em caso de não identificação de atipicidade da conduta, mas concedida a ordem pleiteada no pedido anterior (2), seja a ação trancada por ausência de provas; 4) Havendo o trancamento da ação penal, seja pela atipicidade da conduta ou por ausência de provas, que seja consignado no acórdão a consequente liberação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, de todos os bens constritos pela medida cautelar assecuratória; 4) Não havendo o trancamento da ação penal, que ocorra o levantamento de todas das medidas assecuratórias por descumprimento imotivado do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no 131, I, do Código de Processo Penal; ou A aplicação da proporcionalidade da medida cautelar assecuratória utilizando como base o valor do proveito do suposto crime, R$ 15.800,00 (quinze mil e seiscentos reais), e, assim, mantendo a constrição apenas em relação aos R$ 16.000,00, R$ 1.450,00; $ 300,00 apreendidos quando da busca domiciliar, referenciados, respectivamente, com os lacres números 0132300, G9401866, 0132293 e determinando a liberação dos outros bens e valores. Ou A retirada do CPF do paciente do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a retirada da restrição de transferência dos 9 (nove) automóveis procedida via RENAJUD, a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 82.517,49 constrito via SISBAJUD e a expedição de alvará para reintegração da posse do veículo Porsche sem placa e do veículo Jeep Compass placa ROR8C58, estes referenciados com os lacres números 0132203 e 0132204. ” (Id 45305489 - Pág. 20). Com a inicial vieram os documentos: (Id 45305 490 ao Id 45305 507). Em caráter posterior, a impetração menciona equívoco em haver ingressado em plantão judiciário de segundo grau e pede distribuição a este Desembargador por conta de prevenção ao HABEAS CORPUS 0829538-03.2024.8.10.00 (Id 45305508-Pág. 1). Submetido ao Plantão Judiciário de Segundo Grau com este julgador, determinei distribuição, pela prevenção, tão logo iniciado o expediente forense (Id 45305673-Págs. 1-4). Ainda assim, a despeito da determinação, o feito restou distribuído ao em. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que se viu obrigado a apontar prevenção deste Desembargador (Id 45318418-Pág. 1). É o essencial a relatar. Decido. Em primeiro ponto, digna de nota a retificação do equívoco de ingresso em plantão judiciário de segundo grau, pois os fatos narrados não são novos, até porque já que fui relator do HABEAS CORPUS 0829538-03.2024.8.10.00, sindicando os mesmos fatos, onde se pedia trancamento de investigações, tendo sido denegado por unanimidade pela Primeira Câmara Criminal. Agora, se pede trancamento de ação penal e vários outros pedidos sucessivos e alternativos, inclusive, levantamento de valores e restituição de veículos diversos. O pedido é de liminar. Liminar em HABEAS CORPUS é criação doutrinário-jurisprudencial, onde uma vez presentes os requisitos das cautelares, o juiz poderá conceder a ordem de pronto, resguardando, desde já, a liberdade do paciente. O raciocínio é que o STATUS LIBERTATIS sempre deve imperar sobre o IUS PUNIENDI, pois nasceu antes e deve morrer, logicamente, sempre depois. É dizer que a liminar só será concedida se estiverem presentes a probabilidade de dano irreparável e a aparência do bom direito caracterizado pelos elementos constantes da impetração que indiquem a existência da ilegalidade ou do constrangimento. É o que justamente não ocorre aqui. Aqui, a impetração pede o provimento final desde logo: “1) A suspensão da tramitação da ação penal em relação ao paciente e de qualquer procedimento que ainda esteja em curso; 2) O levantamento de todas as medidas assecuratórias por descumprimento imotivado do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no 131, I, do Código de Processo Penal; ou A aplicação da proporcionalidade da medida cautelar assecuratória utilizando como base o valor do proveito do suposto crime, R$ 15.800,00 (quinze mil e seiscentos reais), e, assim, mantendo a constrição apenas em relação aos R$ 16.000,00, R$ 1.450,00; $ 300,00 apreendidos quando da busca domiciliar, referenciados, respectivamente, com os lacres números 0132300, G9401866, 0132293 e determinando a liberação dos outros bens e valores. Ou A retirada do CPF do paciente do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a retirada da restrição de transferência dos 9 (nove) automóveis procedida via RENAJUD, a expedição de alvará. para levantamento do valor de R$ 82.517,49 constrito via SISBAJUD e a expedição de alvará para reintegração da posse do veículo Porsche sem placa e do veículo Jeep Compass placa ROR8C58, estes referenciados com os lacres números 0132203 e 0132204; 3) A suspensão do tramite do pedido de alienação antecipada de bens 0826217- 20.2025.8.10.0001. No mérito: 1) O trancamento da ação penal por atipicidade da conduta; 2) A declaração de ilicitude do relatório financeiro do paciente requisitado pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial e a declaração de nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e pessoal, assim, como, o reconhecimento do cumprimento irregular por desrespeito as prerrogativas do paciente (advogado) e, por consequência, a declaração de ilicitude das provas dela obtidas e das derivadas; 3) Em caso de não identificação de atipicidade da conduta, mas concedida a ordem pleiteada no pedido anterior (2), seja a ação trancada por ausência de provas; 4) Havendo o trancamento da ação penal, seja pela atipicidade da conduta ou por ausência de provas, que seja consignado no acórdão a consequente liberação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, de todos os bens constritos pela medida cautelar assecuratória; 4) Não havendo o trancamento da ação penal, que ocorra o levantamento de todas das medidas assecuratórias por descumprimento imotivado do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no 131, I, do Código de Processo Penal; ou A aplicação da proporcionalidade da medida cautelar assecuratória utilizando como base o valor do proveito do suposto crime, R$ 15.800,00 (quinze mil e seiscentos reais), e, assim, mantendo a constrição apenas em relação aos R$ 16.000,00, R$ 1.450,00; $ 300,00 apreendidos quando da busca domiciliar, referenciados, respectivamente, com os lacres números 0132300, G9401866, 0132293 e determinando a liberação dos outros bens e valores. Ou A retirada do CPF do paciente do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a retirada da restrição de transferência dos 9 (nove) automóveis procedida via RENAJUD, a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 82.517,49 constrito via SISBAJUD e a expedição de alvará para reintegração da posse do veículo Porsche sem placa e do veículo Jeep Compass placa ROR8C58, estes referenciados com os lacres números 0132203 e 0132204. ” (Id 45305489 - Pág. 20). O pleito tem caráter nitidamente satisfativo e já requer a própria providência de mérito do HABEAS CORPUS, tanto que o pedido final é a própria confirmação da liminar se eventualmente deferida. Ademais, boa parte dos pleitos já foi analisada na impetração anterior, inclusive, a legalidade da busca e apreensão noticiada. Creio que, por cautela, deva-se aguardar a resolução do mérito na presente via eleita e evitar decisões satisfativas em liminar: "...Em juízo de cognição sumária, constato que a espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração. Assim, reserva-se ao órgão colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre a matéria..." (HC 130632/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ em 31/03/2009). Assim, não resultando evidente a ilegalidade reclamada, mormente porque PRIMA FACIE dependente de acurada dilação probatória, aliás incompatível com a estreita via do WRIT, é que o pleito urgente me parece reclamar um transbordar do quanto efetivamente possível neste momento de cognição meramente sumária. No mais, certo que indissociáveis os pressupostos da medida urgente requestada, não se podendo deferi-la na ausência de um daqueles e, verificando não dedicada a inicial à demonstração de PERICULUM IN MORA a embasar a pretensão, é que tenho por não comprovados os pressupostos justificadores daquela medida. Indefiro o pleito de liminar. No mais, seja oficiado à autoridade tida como coatora para prestar informações detalhadas no prazo de 05(cinco) dias e, também, acoste certidão de antecedentes, esclareça a fase processual em que se encontra o feito e eventuais decisões posteriores. Após, com ou sem as informações, remetam-se os autos ao Órgão do PARQUET para manifestação no prazo de 02(dois) dias, quando então, os autos deverão vir a mim conclusos para julgamento (RITJ/MA; artigo 420). Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 23 de maio de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0855996-20.2025.8.10.0001

ID: 316128040

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0855996-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 EMAIL: secfam2_slz@tjma.jus.br Telefone: (98) 2055-2623 CLASSE CNJ:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº:0855996-20.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, INGRYD COSTA RIBEIRO - MA26206, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO: De ordem, procedo com a intimação dos advogados habilitados nos autos para ciência e comparecimento na audiência Conciliação, que será realizada 02/09/2025 08:30, Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís. Decisão de ID :152443244 Trata-se de Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, ajuizada por G. K. S. S., em face de R. C., já qualificados.Em resumo, aduz a requerente que: 1) casou-se com o requerido em 04 de novembro de 2013, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) da união, nasceram dois filhos: ADRIELLY SANTOS COSTA e CARLOS HENRIQUE SANTOS COSTA, ambos menores de idade; 3) as despesas mensais com os filhos somam mais de R$ 1.000,00 (mil reais); 4) em contrapartida, a autora dedica-se integralmente aos cuidados com os filhos e o requerido é microempresário, sendo proprietário de um box de venda de frango. Requer a fixação de alimentos no importe de 76% (Setenta e seis por cento) do salário mínimo vigente em favor dos filhos, por meio da chave PIX (98) 99226-6239, em nome da genitora dos menores. Requer, ainda, a partilha de bens e decretação do divórcio, com regulamentação da guarda dos infantes. É o relatório. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, afirma que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, existem dois elementos especiais a serem considerados: a natureza do litígio e o objeto discutido, ou seja, o caráter alimentar da demanda. Assim, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, e seguintes, do CPC, o que pode ser revogado, nos termos do art. 100, do mesmo diploma. Considerando a presunção de necessidade da(s) criança(s), aliado ao princípio da proporcionalidade, vez que não constam nos autos, até o presente momento, maiores elementos de prova quanto às possibilidades do genitor, em cognição sumária e com base no artigo 4º da Lei 5.478/68, FIXO alimentos provisórios a serem pagos pelo pai/requerido/alimentante R. C. no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em favor de seus filhos ADRIELLY SANTOS COSTA e CARLOS HENRIQUE SANTOS COSTA, sendo 20% (vinte por cento) para vada filho, por meio da chave PIX (98) 99226-6239, em nome da genitora dos menores. Registre-se que os alimentos provisórios são devidos desde a data do arbitramento, nesta decisão (cf. STJ no HC nº 622.826/MG).A data de vencimento dos alimentos provisórios será 2 (dois) dias úteis após a citação/intimação, do requerido, desta decisão. Caso esteja empregado, o requerido deverá pagar provisoriamente o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos integrais, deduzidos apenas Imposto de Renda e Previdência. Designo Audiência de Conciliação (art. 695, do Código de Processo Civil) na sala de audiências do CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO FAMILIAR deste Fórum, em data e hora a ser agendada pela Secretaria desta Vara. O conciliador deverá, nos termos do art. 699-A do CPC, antes de iniciar a audiência de mediação conciliação, indagar às partes se há risco de violência doméstica ou familiar. Caso a resposta seja positiva, fica de pronto aberto o prazo de cinco dias, a contar da data da audiência de conciliação, para as partes e para o Ministério Público apresentarem provas ou indícios pertinentes acerca do alegado risco de violência. Destaca-se que referido prazo não implicará em interrupção ou suspensão do prazo de contestação para a parte requerida, caso inexitosa a conciliação. Registro que partes e advogados deverão manter seus números de contato atualizados nos autos, a fim de receberem futuras intimações e/ou contatos desta Vara, Oficiais de Justiça ou do próprio Centro de Conciliação e Mediação Familiar em relação à audiência. Cite-se e intime-se o requerido, através de Oficial de Justiça, para comparecer na audiência acompanhado de Advogado/Defensor Público, tomar ciência desta decisão e fazendo-o ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá a partir do dia útil seguinte à audiência, caso inexitosa a conciliação (art. 335, I, do CPC). Faça constar no mandado que, não havendo acordo e caso o requerido não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu patrono, para se manifestar, se assim desejar, acerca da contestação (e se for o caso, da reconvenção) no prazo legal (art. 350, 351, 343 e § 1º, todos do Código de Processo Civil). Após, dê-se vistas ao Ministério Público. Caso não ocorra conciliação, fica, de pronto, autorizada a Secretaria Judicial realizar pesquisa no Sistema PREVJUD, caso ainda não realizada, acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte requerida, acostando o respectivo relatório aos autos. Intime-se a requerente, através de Oficial de Justiça, para comparecer à audiência, acompanhada de seu Advogado/Defensor Público. As diligências dos Oficiais de Justiça poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme PORTARIA-GP 2152022-TJMA.Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Família

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Processo nº 0802549-20.2025.8.10.0001

ID: 326907915

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802549-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0802549-20.2025.8.10.0001 Requerente: V. S. G. Requerida: A. L. D. C. Vistos etc., O present… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0802549-20.2025.8.10.0001 Requerente: V. S. G. Requerida: A. L. D. C. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de Dissolução de União Estável c/c Manutenção Financeira, Responsabilidade Compartilhada e Direito de Convivência Parental, proposto por V. S. G. e A. L. D. C., conforme termo de audiência de conciliação de ID 146157008. O acordo obedeceu às normas de direito materiais pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A sociedade extramatrimonial é reconhecida pelo ordenamento jurídico (CF art. 226, §3°), estando atualmente regulada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil – aplicável à espécie, segundo inteligência dos arts. 2.035 e 2.045 do mesmo diploma legal. De rigor à sua caracterização a convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, com a intenção de constituir família, o que reflete o verbete sumular nº. 382 do STF. Com efeito, estão comprovados tais elementos, notadamente a existência de coabitação, com intuito de constituir família (CC, art. 1723, I). Inexistindo contrato entre as partes, decorre do reconhecimento da sociedade extramatrimonial a partilha dos bens adquiridos pelos companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se verificar a comunhão dos bens. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil e Enunciado nº. 115 das Jornadas de Direito Civil do STJ. DO PEDIDO: DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, Onde as partes informaram que conviveram pelo período aproximado 12 (doze) anos e estão separados a aproximadamente 12 (doze) anos, pois não mais comungam dos mesmos objetivos de vida e decidem romper AMIGAVELMENTE, os laços que os uniam. Assim, os requerentes, de forma consensual, requerem a homologação do DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Declaram que durante a constância da União Estável não constituíram bens a ser partilhado. DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre os divorciandos nasceu 01 (um) filho sendo ele: A criança de nome F. L. C. G., nascido em 29.04.2012. DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DA CONVIVÊNCIA PARENTAL: Ficou convencionada pelas partes a RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DA CRIANÇA, com residência fixa com a GENITORA da CRIANÇA, cabendo a cada um dos responsáveis (genitor ou genitora), quando o filho estiver em suas companhias, os gastos com alimentação ou qualquer outro item que se fizer necessário ao bom desenvolvimento da criança, tendo o genitor direito de convivência de forma livre bastando para tanto apenas um contato telefônico para a genitora da criança, para a realização de ajustes necessários. As partes acordaram ainda que metade cada uma das férias escolares (janeiro e julho) e festas e feriados alternados, serão divididos de forma igual entre os genitores da criança, levando-se sempre em conta o melhor bem-estar da CRIANÇA. DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DA CRIANÇA: O Requerente destinará a título de MANUTENÇÃO FINANCEIRA de forma definitiva para seu filho o percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor do salário-mínimo vigente no país, seguindo a autonomia da vontade das partes. O Valor referente a MANUTENÇÃO FINANCEIRA começará a ser pago no dia 05 de maio de 2025 e será pago no mesmo dia dos meses subsequentes. DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor será depositado ou transferido diretamente em conta de titularidade da GENITORA da criança, a Sra. A. L. D. C., BANCO do BRASIL, a contar do dia 05 de maio de 2025. DA ESCOLA, DO PLANO DE SAÚDE, DO MATERIAL e FARDAMENTO ESCOLAR DA CRIANÇA: As partes acordaram que as despesas referentes ao MATERIAL ESCOLAR, FARDAMENTO DA CRIANÇA, serão divididos igualmente pelos genitores da criança, sendo que cada um pagará 50% (cinquenta) por cento do material e fardamento escolares no início de cada ano letivo a começar de julho de 2025. DOS BENS E DA DÍVIDAS: As partes declararam em audiência que NÃO constituíram bens e nem dívidas durante o casamento. DOS ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE: As partes dispensam alimentos entre si. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: As partes reiteram o pedido de JUSTIÇA GRATUITA. DOS PRAZOS E RECURSOS As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto a reconhecimento e dissolução da união estável dos companheiros, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição Federal e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2- Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Dispensadas as custas, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís (MA), Terça-feira, 27 de Maio de 2025 FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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Processo nº 0832619-20.2025.8.10.0001

ID: 334065489

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832619-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0832619-20.2025.8.10.0001 Requerente: PEDRO ALVES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0832619-20.2025.8.10.0001 Requerente: PEDRO ALVES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por PEDRO ALVES DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0832619-20.2025.8.10.0001

ID: 334065491

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832619-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0832619-20.2025.8.10.0001 Requerente: PEDRO ALVES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0832619-20.2025.8.10.0001 Requerente: PEDRO ALVES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por PEDRO ALVES DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0846781-20.2025.8.10.0001

ID: 306713712

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846781-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROCHA VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROCHA VEIGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846781-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846781-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO VEIGA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO ROCHA VEIGA - MA8975-A REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por LUIZ HENRIQUE DE CASTRO VEIGA, em desfavor de AGIBANK S/A., devidamente qualificados. O autor, idoso e aposentado, alega ter sido vítima de fraude bancária, por meio da qual foram realizados três empréstimos em seu nome sem sua autorização: um empréstimo pessoal no valor de R$ 5.174,12, parcelado em 18 vezes, e dois contratos referentes à antecipação do décimo terceiro salário. Sustenta que parte das parcelas já foram descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Afirma que nunca contratou tais empréstimos, tampouco solicitou portabilidade de conta, e que os valores obtidos por meio das fraudes foram transferidos para terceiros via PIX, em especial para uma pessoa identificada como Camila Gonçalves Dias. Narra ainda, que apesar de ter procurado o banco e o INSS para resolver a situação, não obteve êxito. Diante o exposto, requer liminarmente, a suspensão imediata dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de nº 1727, impedindo qualquer nova retenção indevida de valores até decisão final, inclusive da segunda parcela do décimo terceiro referente ao contrato de nº 1730. É o essencial a relatar. Decido. A priori, esclareço que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de se tornar o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Outrossim, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Os documentos acostados aos autos, até o presente momento, não demonstram de forma clara e suficiente, a alegada fraude na contratação do empréstimo realizado com crédito pessoal e antecipação do décimo terceiro. Assim, os elementos apresentados não se mostram aptos a embasar o deferimento da medida liminar pleiteada. Portanto, os indícios constantes nos autos ainda são insuficientes para a formação de um juízo seguro de verossimilhança, sendo imprescindível a regular instrução do feito, com a necessária dilação probatória, a fim de possibilitar a completa elucidação dos fatos. Assim, por entender que essa demanda não pode ser dirigida de maneira precipitada e imprudente, concluo que nesse primeiro momento, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida. INTIME-SE o autor acerca desta decisão e ato contínuo, CITE-SE a parte demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato do autor, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, INTIME-SE o autor para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o art. 350 do CPC, e após, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como as disposições contidas no art. 139, V c/c 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao 1º CEJUSC, para que seja designada e realizada audiência para tentativa de conciliação. Caso infrutífera a tentativa de conciliação, em conformidade com as disposições contidas no art. 369 c/c 218, §1o, ambos do CPC1, DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Concedo a gratuidade da justiça tão somente em relação às custas processuais referentes ao ajuizamento da demanda, especificamente sobre valor da causa, conforme disciplina o art. 98, § 5º, do CPC. A presente decisão serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Processo nº 0861040-20.2025.8.10.0001

ID: 322263484

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação Itinerante Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0861040-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0861040-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CON… NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0861040-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: E. P. G. REQUERENTE: J. G. DO N. DA S. S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS proposto por E. P. G. e J. G. DO N. DA S. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. O Ministério Público Estadual se manifestou favorável à homologação do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Consta do acordo os seguintes termos: DO PEDIDO: Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) em que as partes declaram que não mais comungam dos mesmos objetivos de vida e decidem romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam. Assim, as partes, de forma consensual, requerem a homologação do presente termo. DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre os REQUERENTES nasceram 03 (três) filhos: todos menores e incapazes: A. L. P. DA S. (11 anos), M. L. P. DA S. (06 anos) e L. P. DA S. (02 anos); DA GUARDA DOS FILHOS MENORES: As partes estabeleceram em audiência que a guarda do filho menor será COMPARTILHADA, ficando este com residência base na casa MATERNA, tendo o pai livre convívio com o filho, assegurado o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse do(a) filho(a) menor; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: O genitor, Sr. J. G. DO N. DA S., destinará a título de alimentos definitivos aos filhos, o valor equivalente ao percentual de 128,46% (cento e vinte e oito vírgula quarenta e seis por cento) do salário mínimo vigente no país, atualmente no valor de R$ 1950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), que são compostos da seguinte forma: R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) com pagamento direto para a prestação de serviços da Babá das crianças e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em cartão alimentação que está na sua posse para gozo e uso conforme a conveniência das crianças. DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS E DESPESAS ESCOLARES: As partes ratearão os custos de material e fardamento escolar, em cada início de ano, bem como medicamentos em caso de necessidade, sendo 50%(cinquenta por cento) das despesas para cada uma das partes; AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos, solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil e de Casamentos de Parauapebas/PA, sob a matrícula nº 067306 01 55 2018 2 00048 095 0013986 92, para que este realize a averbação do divórcio. Não houve alteração dos nomes dos nubentes quando da celebraçaõ do casamento. DOS BENS: Na constância do casamento o casal adquiriu bens, havendo a partilha quando da separação de fato, há 09 meses. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a anuência de ambas as partes, conforme Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 16/07/2018, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. No ensejo, requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, E. P. G. e J. G. DO N. DA S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Parauapebas-PA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 067306 01 55 2018 2 00048 095 0013986 92, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL . Não houve alteração dos nomes dos nubentes. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão, assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas às anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive averbação e emissão de certidão. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, transitando em julgado a presente sentença no ato de sua publicação. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. SÃO LUÍS/MA (VAGÃO DA CONCILIAÇÃO), data do sistema. RODRIGO COSTA NINA Juiz Coordenador do NUPEMEC Ato da Presidência 035/2024

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Processo nº 0864435-20.2025.8.10.0001

ID: 328733581

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0864435-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864435-20.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864435-20.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 Réu: MARIA DE LOURDES ALVES SILVA DECISÃO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar proposta por BANCO RCI BRASIL S.A contra MARIA DE LOURDES ALVES SILVA, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que realizou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com o devedor fiduciante para aquisição do veículo de MARCA/MODELO: RENAULT, KWID ZEN 1.0 FLEX 12 ; ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2022; COR: BRANCO; PLACA: ROJ1B99; CHASSI: 93YRBB001PJ213492; RENAVAM: 001296138841, estando o réu inadimplente, tendo sido enviado notificação extrajudicial (ID nº 154691205). Aponta que o réu atrasou o pagamento da prestação de nº 37. Acosta aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação para constituir o réu em mora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ao final, postula pela procedência dos pedidos indicados na inicial. É o relatório. Decido. No vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Em que pese a notificação extrajudicial não ter sido entregue efetivamente ao requerido, verifica-se que fora enviado para o endereço constante no contrato (ID nº 154691203). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser válida a notificação (ID nº 154691205) para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe tenha sido entregue pessoalmente. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA. DEVEDOR AUSENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, ainda que dispensada a notificação pessoal, é válida para a constituição em mora, o que não ocorreu no presente caso. 2. 'Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.' (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.978.852/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 31/8/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato' (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação 'não procurado'. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.988.649/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe 15/8/2022). Assim sendo, sem audiência do réu, DEFIRO a liminar de busca, apreensão e depósito do VEÍCULO marca/modelo MARCA/MODELO: RENAULT, KWID ZEN 1.0 FLEX 12 ; ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2022; COR: BRANCO; PLACA: ROJ1B99; CHASSI: 93YRBB001PJ213492; RENAVAM: 001296138841 nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. Proceda-se ao bloqueio de circulação do Veículo: MARCA/MODELO: RENAULT, KWID ZEN 1.0 FLEX 12 ; ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2022; COR: BRANCO; PLACA: ROJ1B99; CHASSI: 93YRBB001PJ213492; RENAVAM: 001296138841, devendo tal restrição ser retirada somente por decisão judicial. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, e, assim, poderá reaver o bem livre do ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor, conforme redação do art. 3º, § 1º, do DL 911/69. Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art. 2° do Decreto-lei 911/69. Ressalto que no valor da dívida indicada pelo autor, restam compreendidas as parcelas vencidas e vincendas (mais encargos), custas judiciais pagas pelo autor e honorários advocatícios, que logo, arbitro em 10% sobre o valor do débito. Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC). Com a apreensão do veículo, deve o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 16 de Julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025.

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Processo nº 0807884-20.2025.8.10.0001

ID: 255713768

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0807884-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA RACHEL ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ERLANDE DE JESUS CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº 0807884-20.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: ERLANDE DE JESUS CASTRO - PI19698 Promovido: S… RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº 0807884-20.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: ERLANDE DE JESUS CASTRO - PI19698 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA SEGREDO DE JUSTIÇA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face de SEGREDO DE JUSTIÇA ("DE CUJUS"), representado por seu inventariante a ser nomeado, e SEGREDO DE JUSTIÇA. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à Autora. Legalmente intimada para realizar a emenda da petição inicial, a Autora permaneceu inerte (Id. 143644971). Relatados. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial é o instrumento adequado para invocar a tutela jurisdicional do Estado, levando ao conhecimento do Poder Judiciário a pretensão de se obter um bem da vida. Para que a petição inicial seja apta a produzir seus efeitos no mundo jurídico é necessário o preenchimento de requisitos essenciais, conforme apontam os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Insta ressaltar que se tratando de ação de execução, a petição inicial deverá preencher também os requisitos constantes do artigo 798, da Lei Adjetiva Civil. Assim, diante da omissão de algum desses requisitos o juiz facultará a parte que ela emende ou complete a petição inicial. Ocorre que o artigo 320, do Código de Processo Civil, prevê que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que no caso sob análise refere-se à procuração judicial, esta necessária para que seja verificada a regularidade da representação em juízo, assim como, a certidão de óbito do companheiro, tratando-se de elementos suficientes e indispensáveis para o prosseguimento da presente ação e formalização da relação angular processual. Ademais o artigo 319, do Código de Processo Civil, prevê que a petição inicial deverá conter a indicação e qualificação clara dos polos da demanda, constituindo-se elemento suficiente e indispensável para o prosseguimento da presente ação e formalização da relação angular processual Desta forma, sequer pode ser iniciada a relação processual, porquanto, a ausência dos elementos mínimos da petição inicial, consubstanciado na observância dos requisitos legais dos artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil, inviabiliza a provocação do Poder Judiciário. No caso, verifico que a Autora, apesar de devidamente intimada, opta por não efetuar as correções indispensáveis e subsidiar o presente processo com as informações necessárias. Logo, não estando preenchidos todos os requisitos legais da petição inicial e sendo concedida à parte a possibilidade da emenda, caso a irregularidade não vier a ser suprida no interstício legal, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA INCORRETO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DEPÓSITO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O indeferimento da petição inicial, pela inobservância ao art. 282, V, do CPC, revela-se desarrazoada sem que tenha sido previamente intimado o autor para que providencie a retificação do valor da causa. 2. Na espécie, a empresa autora foi devidamente intimada para que procedesse à emenda dos embargos à execução, regularização do recolhimento da taxa judiciária devida e que fosse efetuado o depósito em dinheiro para garantia do juízo. Todavia, mesmo tendo sido regularmente intimada, quedou-se inerte e não atendeu à decisão do juízo de primeiro grau. 3. Mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AARESP 200601953878. Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. 2ª Turma. DJ: 16/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impõe-se o indeferimento da petição inicial na hipótese em que o requerente, devidamente intimado, descumpre a determinação da emenda da petição inicial no prazo assinado. Agravo Regimental improvido. (STJ. AGRRCL 200801588204. Relator: SIDNEI BENETI. 2ª Seção. DJ: 04/05/2009) Acrescente-se, por fim, ser desnecessária a intimação pessoal para fins de indeferimento da petição inicial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO. Deixando a parte autora de cumprir com a determinação judicial (juntada de procuração correta), nada resta a fazer senão extinguir o feito com base no artigo 485, I, do NCPC. Caso em que desnecessária a intimação pessoal para tal finalidade, o que somente ocorre nas hipóteses dos incisos II e III, que não é o caso dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082429010, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 28-11-2019). (grifei) Desta forma, indefiro a petição inicial apresentada nos moldes do artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Autora. Sem honorários pela Autora, posto que não houve citação/intimação da parte contrária. Contudo, sendo a Requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, sem interposição da apelação, intime-se a Requerida do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 331, §3º do CPC, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0823792-20.2025.8.10.0001

ID: 332002906

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0823792-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0823792-20.2025.8.10.0001 AUTOR: AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA - MA25956 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃ… PROCESSO Nº 0823792-20.2025.8.10.0001 AUTOR: AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA - MA25956 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Afirma o exequente que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 2.553,33 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) pelo Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar desta Comarca, por ter atuado como Defensor Dativo na ação penal autuada sob o nº 0880268-49.2023.8.10.0001 ante a ausência de Defensor Público, ocasião em que patrocinou a ação. Com a inicial juntou cópia da ata de audiência com arbitramento dos honorários advocatícios (Id 143805294). O Estado do Maranhão, regularmente intimado para fins do disposto no art. 535, caput, do Código de Processo Civil, juntou petição aos presentes autos (Id 150606776) concordando com o valor executado, ao tempo em que postulou que não fosse condenado ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não opôs impugnação à execução e requerendo a intimação do exequente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária. Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de execução de honorários advocatícios fixados em processo de competência do Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar desta Comarca, por haver atuado como Defensor Dativo por designação judicial, no valor de R$ 2.553,33 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). A quantia executada corresponde ao valor constituído por decisão judicial nos autos do processo nº 0880268-49.2023.8.10.0001, regularmente comprovada com a cópia da ata de audiência com arbitramento dos honorários advocatícios (Id 143805294). Cediço que, nos termos do enunciado normativo do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No casos dos presentes autos, tratando-se de título judicial (CPC, art. 515, V), requerido o cumprimento, o executado foi regularmente intimado para os fins do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, mas não apresentou impugnação, atraindo a incidência do disposto no § 3º do artigo citado. Em relação aos honorários advocatícios de execução, oportuno registrar que o enunciado normativo do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, na esteira do que decidido pelo STF, senão vejamos: Art. 85. (…) (…) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Sobre essa temática o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, datado do dia 20/06/2024 (Tema Repetitivo 1190), firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP, e REsp 2031118/SP. Oportuno registrar que os efeitos desse julgamento foram modulados, firmando o STJ que "…, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", posto que presentes os pressupostos, uma vez que a jurisprudência da Corte "… havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados". Daí porque, considerando que o Acórdão do julgamento dessa tese repetitiva foi publicado em 01/07/2024 e o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 19/03/2025 (Id 143804361), o requerimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é afetado pela tese do Tema 1190, de modo que não são devidos honorários de sucumbência nesta fase executória. Não conheço do requerimento do executado para que “seja determinada a intimação da parte autora para que, no prazo legal, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, sob pena de o presente feito tramitar sem o benefício requerido”. É que, deferido o pedido de gratuidade de justiça (id 144105311), o Estado foi regularmente intimado para apresentar impugnação aos termos do requerimento de cumprimento de sentença, mas optou por não fazê-lo. Ante o exposto, homologo o valor requerido na inicial, ou seja, R$ 2.553,33 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários advocatícios no cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 7º). Executado isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 12.193/2023, art. 22, I). Preclusa a presente decisão, e não tendo sido modificado os seus termos, expeça-se RPV para pagamento no prazo de 02 (dois) meses no valor de R$ 2.553,33 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) em nome do credor AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA. Realizado o depósito judicial dos valores requisitados, retornem os autos conclusos julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do executado deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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