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Processo nº 1002915-74.2025.8.26.0019

ID: 335671536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAMIRES PIZZOL 17556402851

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CARDOSO SCATTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-74.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Ramires Pizzol 17556402851 - Diante de todo o exposto, RATIFICO a tutela de urgência concedida (…

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Processo nº 1002915-63.2025.4.01.0000

ID: 331796890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002915-63.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR VALENTE DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007334-58.2011.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002915-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007334-58.2011.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR VALENTE DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002915-63.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por José Ribamar Valente de Figueiredo em face do acórdão proferido por esta Primeira Turma, nos autos do agravo de instrumento n.º 1002915-63.2025.4.01.0000, que deu provimento ao recurso do INSS para fixar a data de início do benefício previdenciário (DIB) na data do requerimento administrativo, em 23/02/2011. O embargante sustenta a existência de omissões relevantes no julgado, requerendo a concessão de efeitos modificativos e prequestionatórios. Argumenta que o acórdão deixou de apreciar alegação de preclusão temporal do recurso do INSS, apresentada nas contrarrazões ao agravo, em razão de intimação inequívoca ocorrida em 12/07/2024. Também alega omissão quanto à tese do direito ao benefício mais vantajoso, defendida com base na Instrução Normativa INSS nº 77/2015, nos artigos 687 e 688, e respaldada por jurisprudência do TRF3 e do STF (Tema 334 da Repercussão Geral). Sustenta que a fixação da DIB em 16/07/2012 seria mais favorável ao segurado, tendo em vista a continuidade de contribuições após o requerimento inicial, o que impactaria positivamente na renda mensal do benefício. Afirma ainda que a sentença exequenda não fixou expressamente a DIB, limitando-se a determinar que a aposentadoria observasse a legislação vigente à época, razão pela qual o juízo de 1º grau, ao integrar o título para fixar a DIB em 16/07/2012, teria agido corretamente. Por fim, postula o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados, além da majoração dos honorários advocatícios caso haja reforma do acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002915-63.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. O embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de apreciar dois pontos relevantes suscitados nas contrarrazões e ao longo da tramitação processual: (i) a alegação de intempestividade do agravo de instrumento, diante da preclusão temporal; e (ii) a ausência de análise sobre o princípio do melhor benefício e a aplicação da Súmula 85 do STJ. No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado. No tocante ao argumento de preclusão temporal, verifica-se que, nas contrarrazões ao agravo, foi alegado que o recurso seria intempestivo, uma vez que a intimação da decisão de ID 2145784504 teria ocorrido de forma regular em 12/07/2024. Contudo, conforme destacado na petição inicial do agravo de instrumento, constata-se a tempestividade recursal, eis que o INSS não foi intimado pessoalmente pela via adequada, conforme determina o art. 183, §1º, do CPC e o art. 17 da Lei 10.910/2004, sendo a ciência da decisão verificada apenas com o ato ordinatório de ID 2162345833, em 16/12/2024. Logo, constata-se que o acórdão embargado, embora tenha registrado a apresentação das contrarrazões, não enfrentou expressamente a alegação de intempestividade, o que caracteriza omissão relevante, a ser sanada. Quanto ao segundo ponto, verifica-se que o acórdão embargado não enfrentou a tese sustentada pela parte acerca da prevalência do benefício mais vantajoso, especialmente no que se refere à possibilidade de fixação da DIB em 16/07/2012, conforme reconhecido na decisão de primeira instância. Em que pese a alegação do embargante, a aposentadoria especial é devida desde a data do requerimento administrativo, sendo devido o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal (Sum 85 STJ). Na hipótese, considerando que o autor requereu aposentadoria especial a partir da DER, e diante do silêncio do título, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, em 23/02/2011, conforme consignado no acórdão, que não merece reparos no ponto. Assim, reconhece-se a existência de omissão no julgado quanto aos dois pontos ora mencionados, impondo-se a sua integração, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões apontadas, com a devida integração do acórdão. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002915-63.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR VALENTE DE FIGUEIREDO Advogado do(a) EMBARGANTE: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO TEMPORAL DO RECURSO E AO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quanto à alegação de intempestividade do agravo de instrumento, arguida nas contrarrazões, e quanto à tese do direito ao benefício previdenciário mais vantajoso. 2. Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise expressa da alegação de preclusão temporal, sendo certo, contudo, que a intimação do INSS somente se perfectibilizou em 16/12/2024, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e do art. 17 da Lei 10.910/2004, o que confirma a tempestividade do agravo. 3. Também omisso o acórdão quanto à argumentação relativa à fixação da data de início do benefício (DIB) mais vantajosa, não obstante se conclua que a fixação na data do requerimento administrativo (23/02/2011) está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a ausência de previsão expressa diversa na sentença exequenda. 4. Reconhecida a omissão nos pontos indicados, impõe-se a integração do julgado, sem alteração do resultado. 5. Para fins de prequestionamento, é suficiente a fundamentação explícita das matérias decididas, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais invocados. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissões. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PONTE ALTA LTDA PEDREIRA SARGON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PONTE ALTA LTDA PEDREIRA SARGON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CORREIA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA EVANGELISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GESSIKA BRITO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO RáPIDO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARICÓ HAUSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA SUELLEN DA SILVA PELLEGRINI 40934147850

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Guilherme Haruki Bergamasco (OAB 461650/SP) Processo 1002915-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Suellen da Silva Pellegrini 4…

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Processo nº 1010279-66.2025.8.26.0482

ID: 276734999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010279-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010279-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Consta dos dados do processo es…

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