Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002915-40.2023.8.26.0441"

Rodrigo De Melo Penna x Banco Do Brasil Sa

ID: 332138590

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002915-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO PENNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

AURICHARLES NUNES MARINS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002915-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RODRIGO DE MELO PENNA ADVOGADO(A) : AURICHARLES NUNES MARINS (OAB MG116106) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimar as…

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Rodrigo De Melo Penna x Banco Do Brasil Sa

ID: 304057608

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002915-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO PENNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

AURICHARLES NUNES MARINS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002915-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RODRIGO DE MELO PENNA ADVOGADO(A) : AURICHARLES NUNES MARINS (OAB MG116106) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Recebo os embar… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002915-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RODRIGO DE MELO PENNA ADVOGADO(A) : AURICHARLES NUNES MARINS (OAB MG116106) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão, deferindo ao embargante os benefícios da gratuidade judiciária . Associar à execução. 2. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art.919, caput, CPC). 2.1. Entretanto, o §1º do digesto em comento possibilitou ao magistrado conferir efeito suspensivo aos embargos, desde que i) haja requerimento da parte embargante; ii) estejam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, e iii ) esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: “ (…) São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (…)” . (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1466/1467) 2.2. Pois bem. A argumentação despendida na peça de ingresso não tem o condão de obstar o normal prosseguimento do feito executivo, muito menos é suficiente à ilação de que tal prosseguimento acarretará à parte embargante perigo de dano de difícil ou incerta reparação; mormente a ausência de garantia do juízo . Motivos pelos quais indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo . Certificar nos autos da execução. 2.3. Em sede liminar pretende ainda o embargante seja a embargada/exequente compelida a se abster de lançar seu nome junto ao rol de mau pagadores. 2.3.1. No que concerne a tal pretensão, na linha da atual orientação jurisprudencial do Excelso STJ, a suspensão da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito condiciona-se ao atendimento de três elementos, a saber: a) que tenha o devedor ingressado com demanda para contestar total ou parcialmente o débito; b) que a discussão da dívida esteja fundada no bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) que, contestado apenas parte do débito, haja depósito do valor da parte incontroversa da dívida ou prestação de caução idônea, consoante prudente arbítrio do Magistrado. 2.3.2. Dessa forma, estando em discussão judicial o crédito executado e não estando seguro o juízo, não há que se prover a pretensão de abstenção de negativação do nome do devedor. Indefiro . 3. Intimar o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em sequência, cuidando a matéria em disputa sobre direitos disponíveis, nos termos do disposto nos arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, todos do CPC, intimar as partes para dizer se têm interesse na composição amigável. Havendo , designar audiência de tentativa de conciliação a se realizar no CEJUSC 4.1. Oficiar solicitando data para designação de audiência de conciliação/mediação. 4.2. Com a resposta, intimar desde logo as partes para comparecimento, por intermédio de seus advogados, cientes de que a ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa. 4.3. Da intimação deverá constar o comando às partes para fornecerem endereço eletrônico (e-mail), até 15 (quinze) dias antes da data de audiência de conciliação para que aconteça via videoconferência, sob pena de inviabilizar a iniciativa conciliatória. 4.4. Não havendo interesse ou frustrada a tentativa conciliatória , nos termos do disposto nos arts. 6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide. 4.5. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4.6. Quanto ao restante, remanescente controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.7. Quanto às questões de direito, pra se evitar alegação de prejuízo, deverão desde logo manifestar-se sobre a matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo, caso interesse ao processo. 4.8. Ficam as partes cientes de que, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Publ. Int

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