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Processo nº 1002948-90.2025.4.01.3900

ID: 320683767

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-90.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1002948-90.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1002948-90.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES Advogado(s) do reclamante: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM. Juíza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, e nos termos da a Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei n. 13.994/2020, e a Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/03/2011, que determina que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, foi designada para dia 23/07/2025 - SALA 3, às 09h00 /no horário agendado nos autos no PJE, a audiência de conciliação não presencial a ser realizada pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que deverão acessar o LINK certificado nos autos e/ou enviado por e-mail. A audiência será realizada por videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone, devendo a parte autora comparecer com, no máximo, duas testemunhas. O link de acesso à reunião virtual de conciliação acima é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ausência na audiência virtual sem justificativa plausível pode acarretar a extinção do processo. Caso haja impossibilidade de participar da audiência on-line deverá ser peticionado nos autos. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado; A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 30min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e juntada por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após a sua juntada aos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Em seguida, o acordo será submetido à homologação judicial. Não havendo acordo, o processo será remetido à Vara de origem para regular tramitação. Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. Marilene Carvalho da Silva Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC/PA

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Banco Bradesco S/A x Jair Miguel Rodrigues De Oliveira Junior

ID: 328084308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002948-62.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAIR MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-62.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-62.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jair Miguel Rodrigues de Oliveira Junior (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DANDO CONTA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA RECURSO NÃO PROVIDO.CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA FALECIMENTO DO SEGURADO - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRATAÇÃO DEVER DE INDENIZAR QUE RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS, O QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS - INDEVIDA RECUSA/RETARDAMENTO NO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO POR CONTA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Judson Felipe Aquino Rodrigues de Oliveira (OAB: 302146/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Jair Miguel Rodrigues De Oliveira Junior

ID: 328508603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002948-62.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAIR MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-62.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-62.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jair Miguel Rodrigues de Oliveira Junior (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DANDO CONTA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA RECURSO NÃO PROVIDO.CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA FALECIMENTO DO SEGURADO - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRATAÇÃO DEVER DE INDENIZAR QUE RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS, O QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS - INDEVIDA RECUSA/RETARDAMENTO NO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO POR CONTA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Judson Felipe Aquino Rodrigues de Oliveira (OAB: 302146/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002948-17.2019.8.26.0038

ID: 330165802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002948-17.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CLARO DOS SANTOS CAMARA JUCILENE CLARO DOS SANTOS LILIANE CLARO DOS SANTOS RIMéRIO MáRCIA CRISTINA CLARO DOS SANTOS SILVA RENATA CRISTINA CLARO DOS SANTOS PEREIRA SARAH REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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Processo 1002948-17.2019.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Maria Claro dos Santos Camara - - Jucilene Claro dos Santos - - Liliane Claro dos Santos Rimério - - Márcia C… Processo 1002948-17.2019.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Maria Claro dos Santos Camara - - Jucilene Claro dos Santos - - Liliane Claro dos Santos Rimério - - Márcia Cristina Claro dos Santos Silva - - Renata Cristina Claro dos Santos Pereira - - Sarah Regina dos Santos - Vistos. 1.)Deixo de determinar o recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024, visto que foi concedida justiça gratuita às partes. Levante-se o arquivmaneto do processo. 2.) Defiro o processamento da sobrepartilha e nomeio o(a) requerente RENATA CRISTINA CLARO DOS SANTOS PEREIRA , inventariante do espólio de Jesuino Claro dos Santos, independentemente de termo de compromisso, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Anote-se no sistema SAJ. 2.)Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para providenciar no prazo de 20 dias: a)Descreva o bem arrolado de forma completa nos termos do art. 620, inciso IV do Código do Processo Civil, observando-se ainda que deve constar tratar-se de partilha de "Direitos sobre o imóvel...", inclusive constando a construção realizada (fls. 237). b)Apresentação da matrícula do imóvel. c)esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do CPC; d)certidões negativas municipal e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que o de cujus possui bens ou nos quais residiu; e) certidão negativa de débitos do SAEMA. 3.)Intime-se ainda o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para, querendo, em igual prazo, efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo. Oportunamente, junte-se a certidão de homologação do ITCMD. 3.1) Fica consignado que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 4.)Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP)

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Processo nº 1002948-78.2025.4.01.3904

ID: 305779042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-78.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002948-78.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002948-78.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Rosilene Maria Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 319487272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002948-16.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rosilene Maria Vieira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002948-16.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rosilene Maria Vieira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosilene Maria Vieira em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e o faço para condenar a requerida a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; artigo 240, caput, do Código de Processo Civil e súmula 362 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça, por ocasião do recurso, a parte autora deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1002948-38.2025.8.11.0001

ID: 321960709

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DURANTE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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DALTON DAVID LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002948-38.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LIVIA DURANTE REIS POLO PASSIVO: REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 09/07/2025 16:07:12

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Processo nº 1002948-63.2022.8.11.0059

ID: 259948196

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-63.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002948-63.2022.8.11.0059 REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TAYANE KASSIA DE ARAUJO SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Daniele Alessandra Dos Passos Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 296407544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002948-40.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALESSANDRA DOS PASSOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-40.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-40.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniele Alessandra dos Passos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CUIDA-SE DE PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA EM QUE SE ALEGA DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. A AUTORA NEGOU A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. O BANCO RÉU QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TENDO A AUTORA ADERIDO E UTILIZADO CARTÃO DE CRÉDITO. ADEMAIS, O BANCO CREDOR APRESENTOU TODAS AS FATURAS E DEMONSTROU QUE DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DA RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PRÓPRIA DÍVIDA, QUE TERMINOU INFORMADA AOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIANTE DA ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO, CABIA À AUTORA APRESENTAR RECIBO COMPROVANDO O VALOR COBRADO, O QUE NÃO OCORREU. O CREDOR EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. AUTORA QUE ALEGOU NÃO RECONHECER A CONTRATAÇÃO E MESMO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, EM QUE SERIA O MOMENTO PARA RECHAÇAR TAIS PONTOS EM RÉPLICA COM ELEMENTOS QUE REALMENTE COMPROVASSEM SEU DIREITO, INSISTIU NO DISCURSO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (NEGANDO-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA NOTORIAMENTE EXISTENTE SEM JUNTAR O MÍNIMO DE ELEMENTOS) CONFIGURA UMA AFRONTA À ÉTICA PROCESSUAL E DENOMINADA "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”. DEMANDA COM FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À VERDADE DOS FATOS, BUSCANDO-SE PROPICIAR UM GANHO INDEVIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROMOVEU OUTRAS 7 (SETE) AÇÕES EM UM INTERVALO DE POUCOS DIAS, AS QUAIS, EMBORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, VERSAVAM SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002948-45.2025.8.26.0381

ID: 276877007

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-45.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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ADV: Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP) Processo 1002948-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Antonio da Silva de Paula - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo… ADV: Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP) Processo 1002948-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Antonio da Silva de Paula - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (116.441.617-02) (carlarochaortop@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se.

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