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Processo nº 1003337-04.2017.4.01.3400

ID: 325545645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003337-04.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1003337-36.2024.4.01.3601

ID: 259003835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-36.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1003337-36.2024.4.01.3…

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Processo nº 1003337-66.2025.4.01.3903

ID: 329845862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003337-66.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Francisco De Paula Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 330345638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-82.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEX CASSIANO POLEZER

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Processo 1003337-82.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Paula Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido…

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Processo nº 1003337-26.2025.8.26.0156

ID: 332649847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-26.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA DUNDA XAVIER

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CIBELY ZIMERMAN CIESLINSKI DRAGONE

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Processo 1003337-26.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michelle de Souza Fonseca - Vistos. A autora precisa demonstrar, por meio idôneo, a ausê…

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Processo nº 1003337-19.2025.8.26.0223

ID: 298097265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1003337-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Genilson Francisco da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Ju… Processo 1003337-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Genilson Francisco da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. 2 - Sem prejuízo, deve emendar a inicial nos termos da decisão de fls. 71/73, em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1003337-14.2025.4.01.3500

ID: 298500330

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CALIXTO GOVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

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PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1003337-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1003337-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA DE LOURDES CALIXTO GOVEIA ADVOGADAS DA AUTORA: PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO - OABGO 47934, ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES - OABGO 34899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Ata de Audiência juntada em 06/06/2025 foi excluída em razão de erro material. Tendo em vista que não houve proposta de acordo formulada pela parte ré, segue a Ata de Audiência nos seguintes termos: ATA DE AUDIÊNCIA (ART. 16 DA LEI Nº 12.153/09) Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, nesta cidade de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na sala de audiências deste Juizado Especial Cível, foi aberta a audiência de conciliação (art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 do Regimento Interno do JEF), conduzida pelos conciliadores Camila Carvalho Pimentel Oliveira, Kayro Alexandre Silva, Analice Freitas e sob supervisão da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo. A audiência foi realizada por meio de videoconferência, pelo aplicativo TEAMS, presentes a parte autora, acompanhada de sua advogada e a Preposta do INSS, INEZ MARIA DE JESUS ARAÚJO SCARDELAI - MATRÍCULA: 1379298. Iniciada a audiência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e, em seguida, inquiridas as testemunhas arroladas Francisco Antônio da Cunha (RG 911302 SSPGO) e Maria de Lourdes da Cunha (RG 4422764 DGPC/GO), cujos depoimentos encontram-se gravados em mídia eletrônica. Em seguida, a parte autora requereu prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos das testemunhas. Defiro o prazo pedido pela parte. NADA MAIS havendo, deu-se por encerrado este termo. Dispensadas as assinaturas das partes e procuradores. Eu, Kayro Alexandre Silva, conciliador compromissado, digitei-o. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pela Juíza Federal abaixo identificada.

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I. L. S. x L. D. Da S.

ID: 293443544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012992-22.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. L. S.

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROVERÇO SANTOS

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FABIANA CHAGAS

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Processo 0012992-22.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Vistos. Fls. 1137: Ano… Processo 0012992-22.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Vistos. Fls. 1137: Anotada a alteração da representação processual do executado. Contudo, deverá esclarecer se no incidente n. 12991-37.2019 os advogados anteriores permanecerão atuando, já que não peticionou naquele incidente e fez menção específica somente a este na procuração de fls. 1138. Com o esclarecimento regularize a serventia, se o caso. Defiro a juntada de extrato atualizado da conta judicial, para controle da exequente, e a expedição de mandado de levantamento em seu favor, de todos os valores depositados na conta. Verifico que o executado pleiteou, por diversas vezes, os dados bancários da credora/representante legal, para fins de pagamento direto. Ora, o depósito direto na conta da credora beneficiaria a todos, inclusive os serviços cartorários, sendo injustificado o silêncio da exequente sobre tal pedido. Assim, determino que os pagamentos futuros deverão ocorrer através de depósito em conta bancária fornecida pela exequente nos autos, no prazo de 5 dias. Com a manifestação, dê-se ciência ao executado. Ciente do v. Acórdão, determinando a continuidade deste incidente pelo rito de prisão. Contudo a planilha do débitos em aberto deverá conter, tão somente, os três últimos meses, observando que o executado realiza pagamentos frequentes, ainda que alegadamente parciais. As demais parcelas/diferenças deverão ser inclusas no incidente n. 12991-37.2019, que tramita pelo rito de penhora. Com a juntada da planilha e dados bancários, a serem trazidos pela exequente em 5 dias, intime-se o executado para pagamento, sem prejuízo da parcela vincenda, em 3 dias, sob pena de prisão. Com a comprovação do pagamento da integralidade do valor constante na planilha, este incidente deverá ser extinto, retornando conclusos com urgência. Decorrido o prazo para pagamento e nada sendo dito, será presumida a inadimplência, retornando conclusos para o decreto de prisão. Int. - ADV: JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), FABIANA CHAGAS (OAB 301079/SP)

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Guiomar Ferreira Martins Gonzalez x Pernanbucanas Financiadora S.A. Cred Financ E Investimento

ID: 293860691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003337-42.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR FERREIRA MARTINS GONZALEZ

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRED FINANC E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOSÉ CARLOS CODONHO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003337-42.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003337-42.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Guiomar Ferreira Martins Gonzalez (Justiça Gratuita) - Apelado: Pernanbucanas Financiadora S.a. Cred Financ e Investimento e outro - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DESCONTADAS DA AUTORA E DETERMINOU AO RÉU A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.I. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ FACE O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, NO EARESP. Nº 676.608/RS.II. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TANTO DO TJSP, QUANTO DO STJ, QUE RECONHECE QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, TRATAMENTO VEXATÓRIO OU IMPACTO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Vinicius Leoncio Codonho (OAB: 488847/SP) - Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB: 399685/SP) - José Carlos Codonho (OAB: 420405/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003337-26.2025.4.01.3302

ID: 290810343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-26.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFTE FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELDER JOSE NUNES DE OLIVIERA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003337-26.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003337-26.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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