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Processo nº 1003408-08.2019.4.01.3700

ID: 315024678

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003408-08.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARNOU CELESTINO DE MENDONCA EPIFANIO JOSE DE ARAUJO GRACA MARIA SILVA RIBEIRO MARIA CREUSA LOPES DE SOUSA MARIA IRENILDES SANTOS RODRIGUES MARIA RODRIGUES LIMA OTACILIO FERREIRA CORDEIRO PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA RAIMUNDO NONATO SANTANA DE PAULA ROSA DALVA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003408-08.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003408-08.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SANTANA DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003408-08.2019.4.01.3700

ID: 315024682

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003408-08.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARNOU CELESTINO DE MENDONCA EPIFANIO JOSE DE ARAUJO GRACA MARIA SILVA RIBEIRO MARIA CREUSA LOPES DE SOUSA MARIA IRENILDES SANTOS RODRIGUES MARIA RODRIGUES LIMA OTACILIO FERREIRA CORDEIRO PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA RAIMUNDO NONATO SANTANA DE PAULA ROSA DALVA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003408-08.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003408-08.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SANTANA DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003408-95.2025.4.01.3603

ID: 317770117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-95.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-95.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-95.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros DECISÃO É de conhecimento público que foi detectada cobrança indevida de contribuições associativas nos benefícios previdenciários de forma disseminada. Contudo, é também de conhecimento público que, a par da situação, o Governo Federal tornou público mecanismos de solução do problema, com a abertura de procedimentos na via administrativa para devolução do dinheiro, conforme informações extraídas do site https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss . Ao que tudo indica, a restituição de valores cobrados indevidamente pode ser obtida na via administrativa, bastando ao interessado seguir o caminho de informar a cobrança indevida e pedir a devolução por meio do aplicativo Meu INSS ou ligando para a Central 135. Veja-se que o procedimento passa pela etapa de verificar se a cobrança é, de fato, indevida, procedendo-se à restituição depois de vencida essa etapa, sem necessidade de provimento judicial. Não se olvida do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, em um contexto em que já foi aberta uma via administrativa de solução do conflito e em que não há notícia de que ela tenha falhado, mostra-se imprescindível que a parte interessada busque primeiramente obter a devolução por esse caminho para caracterizar pretensão resistida. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, bem como comprove eventual continuidade dos descontos após 30 (trinta) dias do pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003408-71.2025.4.01.3902

ID: 320769742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003408-71.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILDEANE LEITA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILDEANE LEITAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 1003408-71.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1003408-21.2025.8.26.0126

ID: 330195621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-21.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Souza Castro - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que ef… Processo 1003408-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Souza Castro - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA (OAB 326769/SP)

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Município De Itapevi x Telefonica Brasil S/A

ID: 309467347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003408-42.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAPEVI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003408-42.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003408-42.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Município de Itapevi - Apelado: Telefonica Brasil S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por votação unânime, esclareceram acerca da natureza da exação, com determinação. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ART. 1030, II, DO CPC. TAXA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVI CONTRA TELEFÔNICA PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 12.641,26. A DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA POR ESTA TURMA JULGADORA, REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 919 E MODULAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA COBRADA É REFERENTE AO FUNCIONAMENTO DE ANTENA OU AO PODER DE POLÍCIA PELA LOCALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, CONFORME TRATADO PELO STF NO TEMA 919.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDAS ATENDEM AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESCREVENDO CLARAMENTE OS DÉBITOS COMO TAXA DE FUNCIONAMENTO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 34/2005.4. A COBRANÇA DA TAXA É FUNDAMENTADA NO PODER DE POLÍCIA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE, POIS NÃO SE REFERE À FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MAS SIM À LICENÇA DE PUBLICIDADE E FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO SOBRE O ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA EXAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP) (Procurador) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003408-75.2025.8.26.0302

ID: 292991970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-75.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. M. A. L. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ORSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-75.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.M. - - E.G.M.A. - Vistos. Recebo a petição de fl. 17 como emenda à inicial. Concedo aos requerentes os benefícios da gr… Processo 1003408-75.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.M. - - E.G.M.A. - Vistos. Recebo a petição de fl. 17 como emenda à inicial. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade judiciária. Outrossim, processe-se como segredo de justiça. Tendo em vista a ausência de informações sobre a numeração do CPF do requerido, determinei desde logo a realização de pesquisa, via InfoJud, da documentação faltante. Tal providência restou frutífera, consoante minuta que segue anexa. Ante as informações obtidas, procedi às atualizações necessárias no SAJ. Com relação ao pedido de fixação dos alimentos provisórios, presentes os requisitos legais para concessão liminar ante a comprovação da relação de parentesco entre as partes (certidão de nascimento de fl. 06). Destarte, arbitro alimentos provisórios ao menor E. G. M. A., estando o requerido empregado, desempregado ou exercendo trabalho autônomo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, com pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada na exordial. Consigno que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP), ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP)

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Processo nº 1003408-84.2024.8.26.0472

ID: 294605633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003408-84.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HATIRO HASSEGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA SILVA GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-84.2024.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Hatiro Hassegawa - Em razão disso, julgando o mérito, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a)… Processo 1003408-84.2024.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Hatiro Hassegawa - Em razão disso, julgando o mérito, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação e decretar o DESPEJO do(a)(s) locatário(a)(s), expedindo-se mandado único, de notificação e despejo que conterá o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, b da Lei 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 11.112/09), com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91; e b) CONDENAR Amanda Monteiro Penatti, Roger Donizete Pistori, Sebastião Pistori e Zulmira Aparecida Damas Pistori ao pagamento dos alugueres em atraso e demais encargos, devidos até a efetiva desocupação e entrega das chaves do imóvel, o que ocorrer por último, com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde os vencimentos, observados os índices previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Eventual benefício de ordem somente será analisado quando da execução da sentença. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento da taxa de condução do Sr. Oficial de Justiça, salvo eventual isenção, ou requerendo o que de direito para a execução da sentença. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover a NOTIFICAÇÃO dos réus e eventuais sub-locatários e demais ocupantes para que, no prazo de 15 dias, desocupem o imóvel objeto da ação. Decorrido o prazo fixado sem a desocupação determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o interessado não os remover, cabendo à parte autora providenciar os meios para cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora em dez dias, requerendo o que de direito para a execução da sentença. No silêncio, certificado o recolhimento das custas e despesas processuais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE DA SILVA GALEGO (OAB 49559/SP)

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Processo nº 1003408-71.2025.4.01.3902

ID: 293273523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003408-71.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDEANE LEITAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003408-71.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILDEANE LEITAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003408-92.2025.4.01.3701

ID: 316165532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003408-92.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003408-92.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIANA BOADO QUIROGA - SP409454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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