Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1003408-41.2023.4.06.3825

ID: 275500105

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-41.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003408-41.2023.4.06.3825/MG AUTOR : RITA DE CASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA III. DISPOSITIVO P…

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Processo nº 1003408-44.2022.4.06.3803

ID: 338285887

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003408-44.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO UBIRATAN MEDEIROS DANTAS

116

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003408-44.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : FRANCISCO UBIRATAN MEDEIROS DANTAS DESPACHO/DECISÃO Por força do disposto nos arts. 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo…

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Processo nº 1003408-19.2021.4.01.3803

ID: 316548549

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003408-19.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LORENNA PERES LINHARES ROMAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003408-19.2021.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : LEILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA LORENNA PERES LINHARES ROMAO (OAB MG178071) ATO ORDINA…

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Processo nº 1003408-53.2022.4.06.3800

ID: 318160378

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003408-53.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JOSE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA DO NASCIMENTO TRINDADE

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PAULA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003408-53.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : VINICIUS JOSE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MARIA DO NASCIMENTO TRINDADE (OAB MG154…

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Processo nº 1003408-04.2023.4.06.3805

ID: 318013641

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003408-04.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CATARINA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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Remessa Necessária Cível Nº 1003408-04.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003408-04.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : SONIA CATARINA DO NASCIMENT…

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Vinicius Jose Oliveira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103288

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003408-53.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JOSE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALINE MARIA DO NASCIMENTO TRINDADE

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PAULA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1003408-32.2022.4.06.3807

ID: 331203936

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003408-32.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PINHEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ANDRADE MELO GUEDES

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LAIS DRUMOND AVELINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003408-32.2022.4.06.3807/MG EXEQUENTE : MARIANA PINHEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CAROLINA ANDRADE MELO GUEDES (OAB MG210529) ADVOGADO(A) : LAIS DRUMOND AVELINO (OAB MG19…

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Processo nº 1003408-12.2024.4.06.9999

ID: 311224007

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003408-12.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDETE OLIVEIRA MARQUES

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SOARES BRITO

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Apelação Cível Nº 1003408-12.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ZILDETE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SOARES BRITO (OAB MG189702) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1003408-12.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ZILDETE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SOARES BRITO (OAB MG189702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, com início a partir da data do requerimento administrativo (02/03/2021), acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as contribuições das competências de 04/2014 e 04/2019, supostamente recolhidas em atraso, podem ser computadas para fins de carência; (ii) estabelecer se as contribuições relativas ao período de 05/2019 a 04/2020, recolhidas com código de pessoa jurídica (Simples Nacional) e apresentadas apenas em juízo, podem ser consideradas como contribuições de contribuinte individual para fins de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições previdenciárias recolhidas a partir de 05/2005 a 03/2014 e de 05/2014 a 03/2019 constam regularmente no CNIS e foram realizadas em tempo hábil, sendo incontroversas nos autos. 4. Em relação às competências de 04/2014 e 04/2019, a despeito da alegação do INSS de que teriam sido recolhidas extemporaneamente, tal circunstância não se mostra suficientemente demonstrada nos autos, vez que estão regularmente registradas no CNIS, não havendo demonstração de que tenham sido pagas com atraso, após a perda da qualidade de segurado, razão pela qual devem ser computadas, confirmando-se a sentença nesse ponto. 5. As contribuições relativas ao período de 05/2019 a 04/2020 foram realizadas com o código 2003 (pessoa jurídica - Simples Nacional), em nome de empresa da qual a autora é sócia, e sem vinculação ao seu NIT, não havendo comprovação de recolhimento como contribuinte individual. 6. Outrossim, tais documentos foram apresentados apenas na via judicial, sem prévia provocação administrativa quanto ao referido período. Ainda que se reconheça que houve protocolo administrativo formal, não houve provocação efetiva quanto ao período em questão, de modo que tal conduta configura, na prática, uma ausência de requerimento válido no que se refere ao intervalo temporal ora discutido. 7. Ausente a carência mínima de 180 contribuições mensais e o tempo de contribuição exigido, não se configuram os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana. 8. Ante o parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários recursais. Isso porque, em que pese o disposto no art. 85, § 11, CPC, filio-me ao entendimento de que o provimento, ainda que parcial do recurso, afasta a possibilidade de majoração dos honorários. Nesse sentido: (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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