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Processo nº 1003570-30.2024.4.01.3311

ID: 306864484

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003570-30.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1003570-30.2024.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003570-30.2024.4.01.3311 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSEFA MARIA DOS SANTOS REP… JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1003570-30.2024.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003570-30.2024.4.01.3311 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSEFA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO ELETRÔNICO 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 1003570-30.2024.4.01.3311 VOTO EM FORMA DE EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte rural, decorrente do falecimento de seu cônjuge, ocorrido em 28/11/1987. 2. A sentença entendeu não demonstrada a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, embora reconhecida a condição de dependente da autora. 3. A recorrente alegou que seu cônjuge era trabalhador rural e apresentou como início de prova material uma Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural e guia de ITBI, ambas de 1987, além de prova testemunhal. Defende que tais elementos são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor, e invoca jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade de início de prova material corroborada por testemunhos. 4. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Aplica-se, ao caso, a legislação vigente à época do óbito — ocorrido em 28/11/1987 —, anterior, portanto, às alterações promovidas pela MP nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015. 5. Para a concessão do benefício, é imprescindível a demonstração do óbito, da qualidade de dependente da parte autora (reconhecida como cônjuge sobrevivente) e da qualidade de segurado do instituidor. 6. A sentença recorrida corretamente identificou que os documentos acostados aos autos não comprovam, de forma suficiente, o exercício de atividade rural pelo falecido à época do óbito. 7. A Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural e a guia de ITBI, ambos datados de 1987, constituem, no máximo, início de prova material da posse de imóvel rural, o que não se confunde com comprovação de exercício de atividade rurícola. O fato de o falecido figurar como adquirente de imóvel rural não implica, automaticamente, seu enquadramento como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 8. Ressalte-se que a certidão de casamento o qualifica como "operário", e a certidão de óbito registra como endereço um imóvel situado em área urbana de Camacã/BA. Esses elementos, considerados em conjunto, enfraquecem a tese de que o falecido se dedicava exclusivamente ao labor rural. 9. Embora o depoimento da filha e da testemunha corrobore, em tese, o labor rural, a jurisprudência consolidada exige que a prova testemunhal esteja lastreada em início de prova material idônea e contemporânea à época dos fatos. Denote-se que a autora percebe Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS/idoso) desde 1996. 10. Assim, na ausência de documentos robustos e contemporâneos que indiquem o exercício de atividade rural de forma contínua e habitual, mantém-se o entendimento do juízo de origem quanto à inexistência da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito. 11. Ante todo o exposto, deve a sentença ser mantida. 12..Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 13. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO E ATA DE JULGAMENTO. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza Relatora

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Processo nº 1003570-53.2022.4.01.3811

ID: 318160375

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003570-53.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003570-53.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : ANA LUZIA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : …

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Dala Service Ar Condicionado Ltda x Bt Latam Brasil Ltda.(Sencinet) e outros

ID: 331276685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALA SERVICE AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

BT LATAM BRASIL LTDA.(SENCINET) RODRIGO MILANO CARLOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA GENTILEZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003570-95.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dala Service Ar Condicionado Ltda - Bt Latam Brasil Ltda.(sencinet) - - Rodrigo Milano Carlos Oliveira - Homolo…

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I. Dos S. F. Da P. x B. S. S. A.

ID: 307359737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003570-83.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. F. DA P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003570-83.2024.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - I.S.F.P. - S.S. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão e ciência às partes que deverão observar os termos do artigo 1286 das …

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Processo nº 0008311-66.2024.8.26.0348

ID: 310123000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008311-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISIDORIO SERAFIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008311-66.2024.8.26.0348 (processo principal 1003570-97.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Isidorio Serafim Pereira - Vistos. Acerca do depósito de f…

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Prefeitura Municipal De Lins x Gente Seguradora S/A

ID: 297093102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-44.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003570-44.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Prefeitura Municipal de Lins - Gente Seguradora S/A - Considerando que a presente execução foi julgada extinta, …

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Processo nº 1003570-54.2025.4.01.3906

ID: 310533716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003570-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEICE SAMPAIO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1003570-54.2025.4.01.3906 AUTOR: CLEICE SAMPAIO FERREIRA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De o…

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Processo nº 0002734-33.2025.8.26.0038

ID: 310554792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002734-33.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO INTEGRADO DE ARARAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERSON DA SILVA NOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002734-33.2025.8.26.0038 (processo principal 1003570-28.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Integrado de Araras Ltda - Intime-se o devedor para, no p…

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Processo nº 1003570-80.2024.8.26.0019

ID: 293365121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-80.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003570-80.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Educacional Americanense - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídico…

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Processo nº 1003570-45.2024.4.01.3306

ID: 295237327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003570-45.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KETILY EDUARDA SIMOES JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JAILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DOS REIS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1003570-45.2024.4.01.3306 CLASSE: …

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