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"1003570-20.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1003570-42.2023.4.06.3823

ID: 290913664

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003570-42.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ RICARDO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003570-42.2023.4.06.3823/MG AUTOR : RITA APARECIDA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO PEREIRA (OAB MG176359) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROC…

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Processo nº 1003570-11.2023.4.06.3801

ID: 330251055

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003570-11.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA RAPOSO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003570-11.2023.4.06.3801/MG AUTOR : SUSANA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILLA RAPOSO DE ARAUJO (OAB MG183333) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1003570-73.2019.4.01.3806

ID: 291023405

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003570-73.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILCELAINE JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA NOGUEIRA NUNES E SILVA

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ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003570-73.2019.4.01.3806/MG AUTOR : VILCELAINE JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIELLA NOGUEIRA NUNES E SILVA (OAB MG176628) ADVOGADO(A) : ANDRE FELLIPE FER…

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Processo nº 1003570-81.2021.4.01.3813

ID: 282592163

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003570-81.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BICALHO RABELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE MAGESTE VIEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003570-81.2021.4.01.3813/MG AUTOR : GERALDO BICALHO RABELO ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MAGESTE VIEIRA E SILVA (OAB MG098288) ADVOGADO(A) : MARIO DE OLIVEIRA E…

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Processo nº 1003570-85.2020.4.01.3823

ID: 300466448

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-85.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUIRINO INACIO JUNG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

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LUCAS FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

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MATHEUS FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003570-85.2020.4.01.3823/MG AUTOR : QUIRINO INACIO JUNG ADVOGADO(A) : MATHEUS FREITAS SILVA (OAB MG205496) ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) ADVOGADO(…

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Processo nº 1003570-53.2022.4.01.3811

ID: 318160375

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003570-53.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003570-53.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : ANA LUZIA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1003570-87.2023.4.06.3808

ID: 279063905

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003570-87.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMEU CANDIDO DA SILVA BARROSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003570-87.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : JOSE LUIS FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROMEU CANDIDO DA SILVA BARROSO (OAB MG078162) ATO ORDIN…

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Processo nº 1003570-05.2023.4.06.3803

ID: 279091915

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003570-05.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003570-05.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : MARCOS ROBERTO SOARES ADVOGADO(A) : LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG164124) ATO ORDINATÓRIO Abro…

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Ana Luzia De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103307

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003570-53.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1003570-02.2023.4.06.3804

ID: 331621012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003570-02.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JORDAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARIA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003570-02.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : ALEXANDRE JORDAO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE JESUS (OAB MG218839) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA (OAB SP293233) DESPACHO/DECISÃO RELATÓ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003570-02.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : ALEXANDRE JORDAO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE JESUS (OAB MG218839) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA (OAB SP293233) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALEXANDRE JORDÃO ME, por meio da qual a empresa excipiente alega, em síntese, que a dívida objeto da execução já teria sido quitada parcial ou integralmente, o que tornaria inexigível o título executivo. Sustenta, ainda, excesso de execução, por suposta ausência de atualização dos valores com abatimento dos depósitos realizados após a lavratura da CDA, requerendo a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Requer, adicionalmente, a condenação da exequente por suposta má-fé, com aplicação do art. 940 do Código Civil. A exequente, União – Fazenda Nacional, apresentou impugnação, refutando os argumentos deduzidos. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Natureza jurídica dos débitos cobrados Convém destacar que os valores exigidos nesta execução referem-se a contribuições vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que possuem dupla natureza jurídica. De um lado, há os chamados Recolhimentos Regulares, previstos pela Lei nº 5.107/66 e, posteriormente, pela Lei nº 8.036/90. Tais depósitos não possuem natureza tributária, consistindo em obrigações de natureza trabalhista, com destinação parafiscal, voltadas à formação do fundo garantidor de direitos dos trabalhadores. De outro, existem as Contribuições Suplementares, instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, cuja natureza é claramente tributária, tratadas como contribuições sociais gerais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo STF na ADI nº 2556. Apesar de sua natureza mista, os débitos vinculados ao FGTS, sejam eles regulares ou suplementares, podem ser exigidos por meio de execução fiscal, nos moldes da Lei nº 6.830/80, conforme expressamente autorizado pelo art. 1º da Lei nº 8.844/94. Por consequência, as Certidões de Dívida Ativa emitidas para cobrança desses valores gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser elididas por prova inequívoca e documental do adimplemento (art. 3º da LEF). Do caso concreto No caso vertente, a CDA nº FGMG202205503, regularmente juntada aos autos, apresenta todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando, por isso, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se de crédito decorrente do não recolhimento de contribuições ao FGTS, referente às competências de outubro de 2019 a março de 2020, no valor originário de R$ 49.758,84, atualizado para R$ 56.499,67 em março de 2023. Embora a excipiente alegue que a dívida foi quitada, os extratos analíticos do FGTS por ela apresentados no EVENTO 15 não demonstram, de forma inequívoca, que os valores recolhidos correspondem integral e precisamente às competências indicadas na CDA. Há registros de depósitos efetuados em datas posteriores às competências indicadas na certidão, mas não é possível extrair, de plano, a correlação exata entre os valores pagos e os lançamentos que compõem a dívida inscrita. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que, por demandar análise minuciosa da contabilidade e confronto entre os valores depositados e os efetivamente devidos, exige dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. O reconhecimento de excesso de execução pressupõe produção de prova contábil, devendo ser arguido por meio de embargos à execução após a garantia do juízo. Súmula 393-STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Também descabe a pretensão de condenação da exequente por litigância de má-fé ou indenização com fundamento no art. 940 do Código Civil. A presente execução fiscal é fundada em título executivo regularmente constituído e, à míngua de prova da inexistência da dívida ou da sua quitação integral, não se verifica qualquer abuso por parte da exequente. Por fim, no que tange ao pedido de justiça gratuita, a excipiente não apresentou qualquer prova concreta de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do benefício, limitando-se a alegações genéricas, dissociadas de documentação contábil mínima. Assim, ausentes os pressupostos do art. 98 do CPC, não acolho o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003570-20.2023.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1003570-42.2023.4.06.3823

Processo nº 1003570-11.2023.4.06.3801

Processo nº 1003570-73.2019.4.01.3806

Processo nº 1003570-81.2021.4.01.3813

Processo nº 1003570-85.2020.4.01.3823

Processo nº 1003570-53.2022.4.01.3811

Processo nº 1003570-87.2023.4.06.3808

Processo nº 1003570-05.2023.4.06.3803

Ana Luzia De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1003570-02.2023.4.06.3804