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Processo nº 0001533-53.2025.8.26.0281

ID: 306380874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO "VILLAGGIO PARADISO"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WAITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001533-53.2025.8.26.0281 (processo principal 1003723-40.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do "villaggio Paradiso" - 1) I… Processo 0001533-53.2025.8.26.0281 (processo principal 1003723-40.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do "villaggio Paradiso" - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 20.288,30, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: MAURO WAITMAN (OAB 206306/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP)

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Elisângela Da Cunha Vasconcelos Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310099914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA DA CUNHA VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-33.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisângela da Cunha Vasconcelos da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. A re… Processo 1003626-33.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisângela da Cunha Vasconcelos da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003626-92.2025.8.26.0047

ID: 278804231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEDSON ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1003626-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wedson Antonio Monteiro - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da … ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1003626-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wedson Antonio Monteiro - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária deste feito. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo afetou ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 2026575-11.2023.8.26.0000, de relatoria do Em. Des. Edson Luiz de Queiroz, sob o tema nº 51, a delimitação da controvérsia referente à abusividade da manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como quanto à caracterização de dano moral em virtude de sua manutenção neste cadastro. Durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ressaltar que,durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e da decisão para ciência, com destaque para suspensão, peloTema n. 1264do Superior Tribunal de Justiça, dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. Suspendo o tramite da ação em razão do Tema n. 1264do Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85930. Anote-se. Int.

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Processo nº 1003626-89.2023.8.26.0297

ID: 324494000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003626-89.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-89.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Fls. 366/368: defiro as penhoras sobre as quot… Processo 1003626-89.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Fls. 366/368: defiro as penhoras sobre as quotas integralizadas da empresa FERNANDO APARECIDO GONÇALVES TRANSPORTADORA - CNPJ. 28.761.015/0001-91 a que de direito do executado FERNANDO APARECIDO GONÇALVES - CPF. 653.859.422-00, bem como dos valores correlacionados ao pró-labore auferido pelo executado acima mencionado. 2- Ainda em análise da petição de fls. 366/368, defiro: A) que se oficie à Junta Comercial do Estado de São Paulo, requisitando a penhora das quotas da empresa FERNANDO APARECIDO GONÇALVES TRANSPORTADORA - CNPJ. 28.761.015/0001-91 a que de direito do executado FERNANDO APARECIDO GONÇALVES - CPF. 653.859.422-00; B) que se oficie ao DETRAN/SP, requisitando informações acerca dos veículos mencionados na pesquisa de fls. 347/349, quais sejam: identificação completa dos veículos registrados em nome do executado (marca, modelo, placa, Renavam e Chassi); situação atual do licenciamento e existência de débitos pendentes (IPVA, multas, taxas); existência de restrições administrativas ou judiciais (alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio e bloqueios Renajud); dados sobre eventual gravame ou ônus sobre os veículos; histórico de transferências de propriedade e número de proprietários anteriores; endereço vinculado aos registros dos veículos e; outras informações pertinentes à avaliação e eventual constrição dos bens; C) que se oficie à empresa Fernando Aparecido Gonçalves Transportadora - CNPJ: 28.761.015/0001-91, a fim de que providencie a penhora da remuneração (pró-labore) decorrente da participação do executado Fernando Aparecido Gonçalves - CPF: 653.859.422-00. 2- Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento, instruindo-a com as peças processuais necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 3- Com as respostas dos ofícios, intime-se a parte exequente para manifestar em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo, para tanto, 15 dias. 4- No caso de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 5- Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1003626-64.2025.8.26.0606

ID: 323314282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003626-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CURY INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, V… Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 154/160: recebo como emenda à inicial. É possível identificar os pressupostos que qualificam a produção antecipada de provas. Para a realização de perícia, nomeio THIAGO GONZAGA EMYGDIO, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Deverá o autor providenciar o depósito dos honorários periciais. Intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Deverá o perito judicial comunicar a data designada por e-mail (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Anota-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (par. 2º do art. 466 do CPC). Com a vinda do laudo, expeça-semandado de levantamento de 50% do depósito efetivado, observadas as formalidades legais e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de assistentes técnicos. Se o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada à liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. CITE-SE a ré para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 05 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o autor o recolhimento das diligências necessárias, em 5 dias. Deverão as partes observar, quanto ao procedimento da produção antecipada de provas, o disposto no artigo 381 a 383 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mogi das Cruzes, 07 de julho de 2025.. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1003626-64.2025.8.26.0606

ID: 323314467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003626-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CURY INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, V… Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 154/160: recebo como emenda à inicial. É possível identificar os pressupostos que qualificam a produção antecipada de provas. Para a realização de perícia, nomeio THIAGO GONZAGA EMYGDIO, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Deverá o autor providenciar o depósito dos honorários periciais. Intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Deverá o perito judicial comunicar a data designada por e-mail (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Anota-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (par. 2º do art. 466 do CPC). Com a vinda do laudo, expeça-semandado de levantamento de 50% do depósito efetivado, observadas as formalidades legais e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de assistentes técnicos. Se o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada à liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. CITE-SE a ré para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 05 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o autor o recolhimento das diligências necessárias, em 5 dias. Deverão as partes observar, quanto ao procedimento da produção antecipada de provas, o disposto no artigo 381 a 383 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mogi das Cruzes, 07 de julho de 2025.. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1003626-32.2025.4.01.3504

ID: 331352749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003626-32.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA RAMOS MENDES MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVAN DA CRUZ PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003626-32.2025.4.01.3504 Autor: DALVINA RAMOS MENDES MOTA Advogados do… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003626-32.2025.4.01.3504 Autor: DALVINA RAMOS MENDES MOTA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201, IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003626-64.2025.8.26.0606

ID: 335143561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003626-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CURY INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, V… Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 154/160: recebo como emenda à inicial. É possível identificar os pressupostos que qualificam a produção antecipada de provas. Para a realização de perícia, nomeio THIAGO GONZAGA EMYGDIO, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Deverá o autor providenciar o depósito dos honorários periciais. Intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Deverá o perito judicial comunicar a data designada por e-mail (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Anota-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (par. 2º do art. 466 do CPC). Com a vinda do laudo, expeça-semandado de levantamento de 50% do depósito efetivado, observadas as formalidades legais e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de assistentes técnicos. Se o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada à liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. CITE-SE a ré para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 05 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o autor o recolhimento das diligências necessárias, em 5 dias. Deverão as partes observar, quanto ao procedimento da produção antecipada de provas, o disposto no artigo 381 a 383 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mogi das Cruzes, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1003626-65.2025.8.26.0541

ID: 335324590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003626-65.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

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ROGERIO ROMEIRO MANZANO BENTO

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DEUSDETH PIRES DA SILVA

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Processo 1003626-65.2025.8.26.0541 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.S.C. - O.D.M. - - N.M.S.M. - - E.A.M. - Vistos. Após a concessão da liminar de fls. 64/67, sobreveio a notícia de q… Processo 1003626-65.2025.8.26.0541 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.S.C. - O.D.M. - - N.M.S.M. - - E.A.M. - Vistos. Após a concessão da liminar de fls. 64/67, sobreveio a notícia de que a guarda provisória do menor A. M. C. já havia sido concedida ao seu tio em ação distribuída dias antes da presente. Além disso, há notícia de que a avó materna do outro menor também ingressou com ação para regulamentação de guarda. Ambas ações tramitam no Juízo da 3ª Vara Cível local. Verifica-se que o processo n. 1003464-70.2025.8.26.0541 foi distribuído em data anterior a este (aquele em 18/06/2025, este em 01/07/2025). Conforme bem observado pelo Dr. Promotor de Justiça a fls. 87/88, a presente ação deve ser redistribuída à 3ª Vara local, com urgência. Isso porque, há conexão com a ação n. 1003464-70.2025.8.26.0541, distribuída em data anterior a esta. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Desse modo, conforme disposto no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". Ademais, ainda que se entenda que se trata de continência e não conexão, a ação contida foi distribuída anteriormente, devendo a ação continente ser encaminhada para julgamento em conjunto (art. 57, CPC). A ratificação ou revogação da tutela outrora concedida será analisada no Juízo competente, após a redistribuição. Por essas razões, determino a imediata remessa do processo ao Distribuidor, para redistribuição à 3ª Vara local, direcionada ao processo nº 1003464-70.2025.8.26.0541. Servirá a presente decisão como resposta a eventual conflito de competência suscitado. Intime-se. - ADV: VIVIANE MAGNANI MERCADO (OAB 20073O/MT), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP), ROGERIO ROMEIRO MANZANO BENTO (OAB 275228/SP)

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Processo nº 1003626-32.2025.8.26.0358

ID: 304000479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003626-32.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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Processo 1003626-32.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S.A. - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça firmado pela parte requerente, por ora, não enc… Processo 1003626-32.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S.A. - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça firmado pela parte requerente, por ora, não encontra amparo nos autos, visto que não apresentou qualquer documento que comprove quais são os valores por ela auferidos a título de renda mensal. Ainda que a parte alegue ser hipossuficiente, é improvável não possuir alguma fonte de renda para a sua mantença, seja por meio de trabalho informal (sem registro em carteira), bens/rendas ou benefício previdenciário. O acatamento puro e simples de declaração de que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e lides temerárias. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, se faz necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1.060/50 é meramente relativa e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS MORENO RUBIO NETTO (OAB 462096/SP)

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