Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003626-40.2023.8.26.0281"

Processo nº 0801448-14.2024.8.20.5106

ID: 292342892

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801448-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801448-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE EUDES FELIX DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 SENTE… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801448-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE EUDES FELIX DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JOSE EUDES FELIX DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos amplamente qualificados. A parte alega que celebrou com o demandado um contrato de empréstimo consignado em 23/05/2022, sob o nº 90130229240000000001. O valor total do empréstimo foi R$ 1.609,20 (mil e seiscentos e nove reais e vinte centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos). Narrou que, ao solicitar histórico de créditos do INSS, verificou que o contrato em questão seria um empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Nesse sentido, o autor alega que foi ludibriado durante a contratação para aderir a modalidade diversa do que pretendia. Afirma ainda que a reserva de margem aplicada é superior ao valor que poderia arcar diante da sua condição financeira. Com base nisso, requereu: a) a revisão do contrato objeto da demanda para que seja alterado para um empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN; b) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente; c) a condenação do réu à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). Na Decisão de ID 113992440, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a gratuidade judiciária. O Banco demandado apresentou contestação (ID 119554087), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, com prévia e plena ciência pela autora das condições contratuais e a legalidade da taxa de juros praticada. No mérito requereu a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 121159478), A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 121646668. Intimada as partes para especificação de provas (ID 128010033), o autor manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. (ID 130193984). A parte ré, por sua vez, solicitou a concessão de prazo para juntada dos documentos (ID 131972120). Concedido o prazo, a parte ré informou não ter localizado os documentos, pugnando pelo julgamento do feito como se encontra (ID 142744874). Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. I. MÉRITO Verifico que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 113945302. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão e de declaração de ciência de que não está sendo contratado um empréstimo consignado. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, o autor não impugnou a assinatura no instrumento contratual, no entanto alegou a omissão de informações essenciais e indução ao erro no momento da contratação. Assim, passo a analisar cada elemento referido que poderia suscitar a nulidade do contrato. Diante da alegação de falta de informações, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos que as informações no contrato, devidamente assinado pelo autor, estavam devidamente esclarecidas, ilustrado o contrato com imagem de um cartão, contendo cláusulas a respeito da diferenciação entre o crédito com reserva de margem consignável e o empréstimo consignado, modalidade que o autor desejava contratar, conforme observa-se no Termo de Consentimento Esclarecido. “Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. [...] Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.” (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, p. 4, ID 119554088) Acerca da indução ao erro, que caracterizaria um vício de consentimento, nota- se que é possível identificar o objeto principal da contratação pelo instrumento contratual, através de texto e imagem, não tendo sido indicada de que modo a percepção da requerente sobre o objeto foi viciada, de modo que a manifestação de vontade através da assinatura digital é considerada como vontade real da requerente. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Ainda, consta no instrumento contratual cláusula especificando que o desconto mensal em folha de pagamento corresponderia ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, cabendo ao contratante efetuar o pagamento da fatura com o restante do saldo para a quitação da dívida. “1.1. O CLIENTE qualificado no Quadro IV, constante no preâmbulo desta Proposta de Adesão, autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.” (Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, p. 1, ID 119554088) Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116261- 40.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801448-14.2024.8.20.5106

ID: 292342897

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801448-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801448-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE EUDES FELIX DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 SENTE… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801448-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE EUDES FELIX DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JOSE EUDES FELIX DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos amplamente qualificados. A parte alega que celebrou com o demandado um contrato de empréstimo consignado em 23/05/2022, sob o nº 90130229240000000001. O valor total do empréstimo foi R$ 1.609,20 (mil e seiscentos e nove reais e vinte centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos). Narrou que, ao solicitar histórico de créditos do INSS, verificou que o contrato em questão seria um empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Nesse sentido, o autor alega que foi ludibriado durante a contratação para aderir a modalidade diversa do que pretendia. Afirma ainda que a reserva de margem aplicada é superior ao valor que poderia arcar diante da sua condição financeira. Com base nisso, requereu: a) a revisão do contrato objeto da demanda para que seja alterado para um empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN; b) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente; c) a condenação do réu à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). Na Decisão de ID 113992440, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a gratuidade judiciária. O Banco demandado apresentou contestação (ID 119554087), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, com prévia e plena ciência pela autora das condições contratuais e a legalidade da taxa de juros praticada. No mérito requereu a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 121159478), A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 121646668. Intimada as partes para especificação de provas (ID 128010033), o autor manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. (ID 130193984). A parte ré, por sua vez, solicitou a concessão de prazo para juntada dos documentos (ID 131972120). Concedido o prazo, a parte ré informou não ter localizado os documentos, pugnando pelo julgamento do feito como se encontra (ID 142744874). Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. I. MÉRITO Verifico que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 113945302. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão e de declaração de ciência de que não está sendo contratado um empréstimo consignado. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, o autor não impugnou a assinatura no instrumento contratual, no entanto alegou a omissão de informações essenciais e indução ao erro no momento da contratação. Assim, passo a analisar cada elemento referido que poderia suscitar a nulidade do contrato. Diante da alegação de falta de informações, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos que as informações no contrato, devidamente assinado pelo autor, estavam devidamente esclarecidas, ilustrado o contrato com imagem de um cartão, contendo cláusulas a respeito da diferenciação entre o crédito com reserva de margem consignável e o empréstimo consignado, modalidade que o autor desejava contratar, conforme observa-se no Termo de Consentimento Esclarecido. “Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. [...] Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.” (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, p. 4, ID 119554088) Acerca da indução ao erro, que caracterizaria um vício de consentimento, nota- se que é possível identificar o objeto principal da contratação pelo instrumento contratual, através de texto e imagem, não tendo sido indicada de que modo a percepção da requerente sobre o objeto foi viciada, de modo que a manifestação de vontade através da assinatura digital é considerada como vontade real da requerente. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Ainda, consta no instrumento contratual cláusula especificando que o desconto mensal em folha de pagamento corresponderia ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, cabendo ao contratante efetuar o pagamento da fatura com o restante do saldo para a quitação da dívida. “1.1. O CLIENTE qualificado no Quadro IV, constante no preâmbulo desta Proposta de Adesão, autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.” (Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, p. 1, ID 119554088) Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116261- 40.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0813070-90.2024.8.20.5106

ID: 300112185

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813070-90.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOÃO FELIX NETO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, ao consultar seu histórico bancário, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado – RCC, com descontos mensais que variam entre os valores de R$ 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram em 11/2022 e perduram até o momento do ajuizamento da ação, conforme extratos em anexo. Aduz que nunca anuiu com a contratação do referido cartão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, o autor pugna pelo reconhecimento de erro na contratação, com desfazimento de negócio jurídico e devolução dos valores descontados indevidamente. No Despacho de ID 123033892 foi deferida a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 125878559. No mérito, o banco réu aduz que o contrato de cartão consignado discutido nos autos foi contratado por iniciativa do cliente interessado. Aduz que a operação contestada foi regularmente formalizada por meio de contrato digital, através de assinatura eletrônica. Opõe- se ao pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 131325664. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial no ID 134343003. As partes foram indagadas sobre interesse na produção de outras provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. II. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão consignado nº 77612898 e, por consequência, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O caso deve ser analisado à luz do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Igualmente aplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil que, em conjunto com o art. 14 do CDC, impõem ao fornecedor o dever de indenizar quando verificada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese em análise, o banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, apresentando o contrato com assinatura eletrônica (ID 125878561), contrato de saque e termo de consentimento (ID 125878560), comprovante de TED (ID 125878562), videochamada para confirmação de dados (ID 125878563) e faturas (ID 125878564). Ultrapassadas essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 123026211. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. A assinatura eletrônica foi acompanhada de data, hora, endereço IP, localização, selfie e documento pessoal do autor. Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, a alegação de fraude foi afastada pela comprovação de transferência eletrônica e disponibilização de saque solicitado pelo autor, assim como pela videochamada em que o autor autoriza a operação e confirma os seus dados pessoais. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de dois anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia do autor em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL 0803482-41.2024.8.20.5112, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813070-90.2024.8.20.5106

ID: 300112190

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813070-90.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOÃO FELIX NETO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, ao consultar seu histórico bancário, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado – RCC, com descontos mensais que variam entre os valores de R$ 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram em 11/2022 e perduram até o momento do ajuizamento da ação, conforme extratos em anexo. Aduz que nunca anuiu com a contratação do referido cartão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, o autor pugna pelo reconhecimento de erro na contratação, com desfazimento de negócio jurídico e devolução dos valores descontados indevidamente. No Despacho de ID 123033892 foi deferida a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 125878559. No mérito, o banco réu aduz que o contrato de cartão consignado discutido nos autos foi contratado por iniciativa do cliente interessado. Aduz que a operação contestada foi regularmente formalizada por meio de contrato digital, através de assinatura eletrônica. Opõe- se ao pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 131325664. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial no ID 134343003. As partes foram indagadas sobre interesse na produção de outras provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. II. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão consignado nº 77612898 e, por consequência, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O caso deve ser analisado à luz do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Igualmente aplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil que, em conjunto com o art. 14 do CDC, impõem ao fornecedor o dever de indenizar quando verificada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese em análise, o banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, apresentando o contrato com assinatura eletrônica (ID 125878561), contrato de saque e termo de consentimento (ID 125878560), comprovante de TED (ID 125878562), videochamada para confirmação de dados (ID 125878563) e faturas (ID 125878564). Ultrapassadas essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 123026211. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. A assinatura eletrônica foi acompanhada de data, hora, endereço IP, localização, selfie e documento pessoal do autor. Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, a alegação de fraude foi afastada pela comprovação de transferência eletrônica e disponibilização de saque solicitado pelo autor, assim como pela videochamada em que o autor autoriza a operação e confirma os seus dados pessoais. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de dois anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia do autor em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL 0803482-41.2024.8.20.5112, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813070-90.2024.8.20.5106

ID: 300112196

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813070-90.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOÃO FELIX NETO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, ao consultar seu histórico bancário, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado – RCC, com descontos mensais que variam entre os valores de R$ 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram em 11/2022 e perduram até o momento do ajuizamento da ação, conforme extratos em anexo. Aduz que nunca anuiu com a contratação do referido cartão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, o autor pugna pelo reconhecimento de erro na contratação, com desfazimento de negócio jurídico e devolução dos valores descontados indevidamente. No Despacho de ID 123033892 foi deferida a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 125878559. No mérito, o banco réu aduz que o contrato de cartão consignado discutido nos autos foi contratado por iniciativa do cliente interessado. Aduz que a operação contestada foi regularmente formalizada por meio de contrato digital, através de assinatura eletrônica. Opõe- se ao pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 131325664. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial no ID 134343003. As partes foram indagadas sobre interesse na produção de outras provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. II. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão consignado nº 77612898 e, por consequência, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O caso deve ser analisado à luz do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Igualmente aplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil que, em conjunto com o art. 14 do CDC, impõem ao fornecedor o dever de indenizar quando verificada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese em análise, o banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, apresentando o contrato com assinatura eletrônica (ID 125878561), contrato de saque e termo de consentimento (ID 125878560), comprovante de TED (ID 125878562), videochamada para confirmação de dados (ID 125878563) e faturas (ID 125878564). Ultrapassadas essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 123026211. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. A assinatura eletrônica foi acompanhada de data, hora, endereço IP, localização, selfie e documento pessoal do autor. Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, a alegação de fraude foi afastada pela comprovação de transferência eletrônica e disponibilização de saque solicitado pelo autor, assim como pela videochamada em que o autor autoriza a operação e confirma os seus dados pessoais. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de dois anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia do autor em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL 0803482-41.2024.8.20.5112, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557806

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557811

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557817

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557821

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Queiroz Da Silva x Banco Santander

ID: 338969053

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821880-54.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0821880-54.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO QUEIROZ DA SILVA Polo passivo: BANCO SANTANDER: 90400888000142 , BANCO SANT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0821880-54.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO QUEIROZ DA SILVA Polo passivo: BANCO SANTANDER: 90400888000142 , BANCO SANTANDER: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO QUEIROZ DA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado do Banco Santander, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 135174721 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 138816615. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 138310999) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital e contrato. O autor apresentou réplica (ID 138814068) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco como apócrifos. Intimados para especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.II DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte ré alegou que o comprovante de residência juntado no ID 131426257 não seria válido por não ter sido emitido no nome do autor. No entanto, observa-se que o documento em questão contém nome e endereço completo do autor, já tendo sido analisado no Despacho de ID 135174721, que verificou que a inicial estava de acordo com todos os requisitos necessários para instauração da relação processual. Ademais, o art. 319, II, do CPC não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência para verificação de competência territorial, tampouco há essa exigência no art. 320 do CPC. Ressalte-se que o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação, exigindo-se apenas que a parte autora decline seu endereço na petição inicial, requisito devidamente cumprido nos autos. Assim, por ausência de amparo legal, rejeito a preliminar suscitada pela parte demandada quanto à alegada invalidade do comprovante de endereço. II.III DO DOCUMENTO PESSOAL VENCIDO O réu alegou defeito na representação processual devido à juntada de documento de identidade vencido. Compulsando os autos, verifica-se que a identidade impugnada foi juntada junto a instrumento de mandato assinado de próprio punho e se trata de data próxima da propositura da presente ação, vindo acompanhado de extratos bancários e comprovante de endereço, não havendo nos autos nenhum elemento apto a provocar desconfiança sobre sua autenticidade. Ademais, destaca-se que a Lei das Carteiras de Identidade (Lei 7.116/1983) assinala a fé pública, sua validade em todo Território Nacional e não estabelece data de validade. Portanto, não se vislumbra qualquer defeito na representação a ensejar as providências previstas no art. 76 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rechaça-se a preliminar em testilha. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do demonstrativo de crédito emitido pelo INSS no ID 131426257, p. 13. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de refinanciamento de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação do requerente de: ausência do crédito relativo ao empréstimo no valor de R$ 2.223,76 (dois mil duzentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), indução ao erro no momento da contratação e vício de consentimento, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 138311005 traz o detalhamento dos dados da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário de Refinanciamento, a qual foi assinada digitalmente, através de biometria facial, no dia 24 de maio de 2023. No documento, consta o aceite através da selfie do autor, telefone, e-mail, data e hora, geolocalização, ID e modelo do device utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1.1 do contrato. “1.1 Estou ciente que os pagamentos de todo e qualquer valor devido sob esta CÉLULA serão realizados, mediante desconto em meu salário, ou em benefício ou pensão previdenciária (“Remuneração”), o que, desde já, AUTORIZO, de forma irretratável e irrevogável, meu empregador, ou o INSS ou outro instituto de previdência (“Fonte Pagadora”)” (Contrato no ID 138311003, p. 1-2) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 146/2023, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que não houve recebimento do crédito relativo ao empréstimo, constata-se que o autor juntou aos autos o extrato bancário do período em que realizou o empréstimo (ID 131426257). Inicialmente, cabe destacar que o contrato em questão trata de uma operação de refinanciamento do contrato n° 876539588-7, de modo que o valor de R$ 2.223,72 é utilizado para amortizar a dívida desse contrato original. Além disso, o contrato aduz que há um valor deve ser entregue ao autor, em razão do “troco” da amortização, o qual seria 17,46% do crédito total. Nesse sentido, observa- se no extrato juntado pelo autor (ID 131426257, p. 8) que, no dia da assinatura do contrato (24/05/2023), foi disponibilizado na conta do autor o valor de R$ 389,24, o qual seria o “troco” da amortização do refinanciamento de empréstimo em questão, conforme explicitado no contrato. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes