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Processo nº 1003668-87.2021.4.01.3903

ID: 309540097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-87.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE DE ALMEIDA FRANCISCO WENIO DE ALMEIDA ZELIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO BARCELOS RUAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARVALHO SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100366… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003668-87.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE CARVALHO SALGADO - PA28350 e RICARDO BARCELOS RUAS - CE44806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003668-58.2025.8.26.0010

ID: 295983765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-58.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CANIZARES MADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003668-58.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Adriano Pires Madeira - Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor equivalente a 03 (três) meses… Processo 1003668-58.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Adriano Pires Madeira - Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1o, IX, da Lei nº 8.245/91, vez que a locação está desprovida de qualquer espécie de garantia. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o(s) autor(es) efetue(m) o depósito em dinheiro de 03 (três) aluguéis, bem como o das diligências do Oficial de Justiça, caso ainda não recolhidas. Cumprida a determinação supra, cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça(m) por meio de advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, tal como disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, notificando-o(s) para desocupação em idêntico prazo (quinze dias). Caso o(s) réu(s) não desocupe(m) o imóvel no prazo determinado, proceda-se o despejo coercitivo. Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que poderá (ão) purgar a mora, evitando a rescisão a locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue(m) o depósito judicial do débito reclamado na inicial, incluindo-se os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do(s) locador(es) em percentual previsto no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91). Não se admitirá a emenda da mora caso o(s) locatário(s) tenha(m) utilizado esta mesma faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da presente ação (artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91). Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes (artigo 59, §2º, da Lei nº 8.245/91). Cópia da presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma da lei. Concedo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Caso certificada a necessidade pelo Oficial de Justiça, defiro força policial e arrombamento, valendo cópia desta decisão como requisição à Policia Militar do Estado de São Paulo. - ADV: SAMUEL CANIZARES MADI (OAB 245052/SP)

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Claro S/A x Município De São Vicente

ID: 318753936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-40.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OBERDAN MOREIRA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-40.2020.8.26.0590/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-40.2020.8.26.0590/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Claro S/A - Embargdo: Município de São Vicente - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo do julgado somente neste tópico, por V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A REMUNERAÇÃO DO PATRONO FOI ÍNFIMA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, CONFORME ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO, COMO NO CASO EM ANÁLISE. 4. A TABELA DA OAB SERVE APENAS COMO ORIENTAÇÃO E NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO-SE PRIORIZAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SUA DETERMINAÇÃO.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00, QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE OS ADVOGADOS DA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO.6. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE NESSE TÓPICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Oberdan Moreira Elias (OAB: 164578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003668-05.2021.4.01.3704

ID: 319990955

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-05.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIVALDO ALVES CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1003668-05.2021.4.01.3704 (Vara Origem: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1003668-05.2021.4.01.3704 (Vara Origem: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA) Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE WILSON MOURA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIVALDO ALVES CARVALHO - MA17466-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador, fica designada audiência de conciliação Tipo: Não presencial Sala: TELEPRESENCIAL_TEAMS BANCA 5 Data: 14/07/2025 Hora: 11:00 , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se os Polos Ativo e Passivo, sendo que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser devidamente justificada, assim como eventual impedimento à sua participação por esse meio telepresencial. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste Ato Ordinatrio diretamente no navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador ou utilizando o proprio app do Microsoft Teams, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado e mais o número do processo e o horário da audiência) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 - sessão 08:40 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 - sessão 08:40 Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. O link para acesso à audiência de conciliação: https://teams.microsoft.com/meet/2739026839990?p=EXYIpis2No7VerHJwZ São Luís, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003668-05.2021.4.01.3704

ID: 319990963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-05.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1003668-05.2021.4.01.3704 (Vara Origem: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1003668-05.2021.4.01.3704 (Vara Origem: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA) Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE WILSON MOURA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIVALDO ALVES CARVALHO - MA17466-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador, fica designada audiência de conciliação Tipo: Não presencial Sala: TELEPRESENCIAL_TEAMS BANCA 5 Data: 14/07/2025 Hora: 11:00 , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se os Polos Ativo e Passivo, sendo que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser devidamente justificada, assim como eventual impedimento à sua participação por esse meio telepresencial. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste Ato Ordinatrio diretamente no navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador ou utilizando o proprio app do Microsoft Teams, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado e mais o número do processo e o horário da audiência) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 - sessão 08:40 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 - sessão 08:40 Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. O link para acesso à audiência de conciliação: https://teams.microsoft.com/meet/2739026839990?p=EXYIpis2No7VerHJwZ São Luís, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003668-51.2020.4.01.3603

ID: 323546350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-51.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA TEREZINHA BANTLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003668-5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003668-51.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURIPEDES FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA TEREZINHA BANTLE - MT17363/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003668-41.2025.4.01.3000

ID: 322472364

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-41.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. D. O. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003668-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003668-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. D. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente relacionado ao desempenho de atividades próprias de sua idade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Com os laudos, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1003668-08.2025.4.01.3302

ID: 321575034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003668-08.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003668-08.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLAUCIA SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Fabiano Busto De Lima

ID: 296408030

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-07.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

FABIANO BUSTO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Fabiano Busto de Lima - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Fabiano Busto de Lima - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE FIDELIDADE - REQUERENTE SUSTENTA QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL, PELA RÉ, DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE "TUDO DE AZUL", QUE PERMITIA A OBTENÇÃO DE PASSAGENS DE CORTESIA COM O USO DE MILHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTABELECER AS CONDIÇÕES ANTES OFERTADAS NO PROGRAMA "TUDO AZUL", PERMITINDO QUE O AUTOR OBTENHA PASSAGEM DE CORTESIA COM MILHAS APÓS 01/04/2024, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - REQUERIDA NÃO PROVOU TER INFORMADO PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE ALTERAÇÕES DO PROGRAMA "TUDO AZUL" OCORRIDAS EM ABRIL DE 2024 - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS CONFORME REGULAMENTO - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A INFORMAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E PROIBIÇÃO DE INFORMAÇÃO DISJUNTIVA (STJ, RESP 1.802.787-SP) - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VINCULAÇÃO DA OFERTA (ART. 30 DO CDC) - RÉ DEVE RESTABELECER CONDIÇÕES ANTERIORES DO PROGRAMA "TUDO AZUL" PARA O AUTOR - ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM INFORMAÇÃO FRUSTROU EXPECTATIVA, CONFIGURANDO DANO MORAL - TODAVIA, RECORRIDO PROVOU SÓ UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E RECLAMAÇÃO VIA PROCON, INDICANDO POUCO DISPÊNDIO DE TEMPO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 - VALOR MAIS ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Fabiano Busto de Lima (OAB: 361624/SP)

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Processo nº 0002024-83.2025.8.26.0047

ID: 298418399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002024-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO CLAUDINéIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 0002024-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1003668-15.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Carla Regina de Oliveira Carvalho - - Claudinéia Mari… Processo 0002024-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1003668-15.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Carla Regina de Oliveira Carvalho - - Claudinéia Maria Pereira - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fl.22), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora (R$18.228,00 data-base: março de 2025). Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP)

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