Resultados para "1003668-41.2025.4.01.3000" – Página 1 de 48

Processo nº 1003668-41.2025.4.01.3000

ID: 322472364

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-41.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. D. O. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003668-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003668-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. D. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente relacionado ao desempenho de atividades próprias de sua idade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Com os laudos, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão para sentença, dê-se vista ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000952-41.2025.4.01.3000

ID: 310314073

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000952-41.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000952-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010490-80.2024.4.01.3000

ID: 279632957

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-80.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TECHCELL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMERO CARVALHO MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010490-80.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003668-94.2020.4.01.4300

ID: 295127834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-94.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FERNANDES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1003668-94.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003668-94.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004703-11.2023.8.26.0020

ID: 314195701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004703-11.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004703-11.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1003668-33.2022.8.26.0020) (processo principal 1003668-33.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Cristian Cleber De Jesus Villela

ID: 303617403

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIAN CLEBER DE JESUS VILLELA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1003668-80.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Catanduva; Vara d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Jundiaí x Rogério Da Silva Squisati

ID: 314653472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-34.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ROGéRIO DA SILVA SQUISATI

Distribuídos

Advogados:

ANA CARLA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1003668-34.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jundiaí; Vara da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Sonia Tomas Marques Gazola

ID: 334548747

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA TOMAS MARQUES GAZOLA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1003668-06.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Fernandópolis; Va…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Ana Paula Damo De Moraes

ID: 335621109

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-17.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA DAMO DE MORAES

Distribuídos

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1003668-17.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Aparicio Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 308464421

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-55.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA APARICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003668-55.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes