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Processo nº 1003676-28.2025.4.01.3902

ID: 298410355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI GODINHO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003676-28.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003676-28.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE DA SILVA QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003676-79.2025.4.01.3400

ID: 321965509

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003676-79.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUI OLIVEIRA RIGONI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003676-79.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003676-79.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUI OLIVEIRA RIGONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003676-37.2025.8.26.0268

ID: 323716716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK FURIN GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-37.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Patrick Furin Gonçalves - Vistos. Considerando-se que a presente aç… Processo 1003676-37.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Patrick Furin Gonçalves - Vistos. Considerando-se que a presente ação fora distribuída após 10.06.2024, bem como o teor do Provimento CSM nº 2660/2022 e do Comunicado Conjunto nº 372, inexistindo, ainda, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento citado, manifestação expressa na peça inaugural em sentido contrário, determino a redistribuição do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confiram-se os julgados: AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - DIREITO MARÍTIMO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO 4.0 - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS CRIAÇÃO DO NÚCLEO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2233497-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Ante o exposto, determino que se providencie a redistribuição. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Joao Eliseu Rosa e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319719377

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005753-52.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ELISEU ROSA KATIELI PEREIRA ROSA LIVIA ROSA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR WILSON XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005753-52.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LIVIA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CESAR WILSON XAVIER (OAB SC012326) EXEQUENTE : KATIELI PEREIRA ROSA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005753-52.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LIVIA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CESAR WILSON XAVIER (OAB SC012326) EXEQUENTE : KATIELI PEREIRA ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : CESAR WILSON XAVIER (OAB SC012326) EXEQUENTE : JOAO ELISEU ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : CESAR WILSON XAVIER (OAB SC012326) EXECUTADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO A executada está em recuperação judicial, circunstância que implica suspensão deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 123 MILHAS. Sentença que extingue cumprimento de sentença com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito. Recurso dos exequentes. Acolhimento. As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação. Recurso provido, para afastar a extinção, determinando a suspensão do cumprimento de sentença e a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo recuperacional. (TJSP, AC nº 0000017-41.2024.8.26.0666, rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 25/11/2024) Anoto que é ônus da parte exequente - e não do juízo - diligenciar para habilitar seu crédito perante o juízo recuperacional. Diante disso, se requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para habilitação de seu crédito, que deve ser atualizado até a data em que foi decretada a recuperação judicial da parte executada, na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 . Após, suspendo este cumprimento de sentença até a realização do pagamento ou encerramento da recuperação judicial, o que aqui deve ser noticiado pela parte exequente.

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Isaac Damasceno e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319572063

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022079-87.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DAMASCENO LEONARDO DE ASSIS DAMASCENO SABRINA DOS SANTOS DAMASCENO THEO DAMASCENO ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022079-87.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS SS ADVOGADO(A) : MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB MS015138) EXEQUENTE : LEONARDO DE ASSIS DAMA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022079-87.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS SS ADVOGADO(A) : MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB MS015138) EXEQUENTE : LEONARDO DE ASSIS DAMASCENO (Pais) ADVOGADO(A) : MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB MS015138) EXEQUENTE : THEO DAMASCENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB MS015138) EXEQUENTE : SABRINA DOS SANTOS DAMASCENO (Pais) ADVOGADO(A) : MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB MS015138) EXEQUENTE : ISAAC DAMASCENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT (OAB MS015138) EXECUTADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO A executada está em recuperação judicial, circunstância que implica suspensão deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 123 MILHAS. Sentença que extingue cumprimento de sentença com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito. Recurso dos exequentes. Acolhimento. As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação. Recurso provido, para afastar a extinção, determinando a suspensão do cumprimento de sentença e a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo recuperacional. (TJSP, AC nº 0000017-41.2024.8.26.0666, rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 25/11/2024) Diante disso, se requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para habilitação de seu crédito, que deve ser atualizado até a data em que foi decretada a recuperação judicial da parte executada, na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 . Após, suspendo este cumprimento de sentença até a realização do pagamento ou encerramento da recuperação judicial, o que aqui deve ser noticiado pela parte exequente.

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Processo nº 1003676-98.2024.4.01.3502

ID: 322934357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003676-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003676-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES - GO58370 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DESPACHO Converto o feito em diligência. Cuida-se de demanda na qual se discute a suposta inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, efetuada pela Caixa Econômica Federal — CEF. A parte autora sustenta que inexiste débito exigível perante a instituição financeira, motivo pelo qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição. A contestação apresentada pela CEF, no entanto, mostra-se genérica e carente de elementos probatórios mínimos que justifiquem o lançamento do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Em manifestação posterior, a empresa pública limitou-se a alegar a existência de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, cuja cópia foi acostada aos autos sob o id 2159703563, sem, contudo, especificar as parcelas eventualmente inadimplidas ou demonstrar a origem concreta da suposta mora contratual. Verifica-se, ainda, que nenhuma das partes apresentou extratos bancários, planilhas de evolução contratual ou qualquer outro documento que permita apurar com precisão a existência de inadimplemento contratual ou o cumprimento regular das obrigações assumidas. Tal omissão compromete a adequada instrução processual e prejudica a formação do convencimento judicial. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. Nesse contexto, compete à CEF demonstrar a regularidade da negativação do nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente até o momento. Diante disso, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de provas documentais que demonstrem a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, devendo, para tanto, apresentar, no mínimo, a planilha de evolução do contrato nº 8.4444.0874794-4. Cumprida a determinação e havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Anápolis-GO, data em que assinado digitalmente.

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Processo nº 1003676-82.2025.4.01.3302

ID: 322430856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003676-82.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UILMA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SA NOVAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003676-82.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UILMA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844, MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003676-98.2024.4.01.3502

ID: 322934375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003676-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003676-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES - GO58370 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DESPACHO Converto o feito em diligência. Cuida-se de demanda na qual se discute a suposta inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, efetuada pela Caixa Econômica Federal — CEF. A parte autora sustenta que inexiste débito exigível perante a instituição financeira, motivo pelo qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição. A contestação apresentada pela CEF, no entanto, mostra-se genérica e carente de elementos probatórios mínimos que justifiquem o lançamento do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Em manifestação posterior, a empresa pública limitou-se a alegar a existência de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, cuja cópia foi acostada aos autos sob o id 2159703563, sem, contudo, especificar as parcelas eventualmente inadimplidas ou demonstrar a origem concreta da suposta mora contratual. Verifica-se, ainda, que nenhuma das partes apresentou extratos bancários, planilhas de evolução contratual ou qualquer outro documento que permita apurar com precisão a existência de inadimplemento contratual ou o cumprimento regular das obrigações assumidas. Tal omissão compromete a adequada instrução processual e prejudica a formação do convencimento judicial. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. Nesse contexto, compete à CEF demonstrar a regularidade da negativação do nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente até o momento. Diante disso, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de provas documentais que demonstrem a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, devendo, para tanto, apresentar, no mínimo, a planilha de evolução do contrato nº 8.4444.0874794-4. Cumprida a determinação e havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Anápolis-GO, data em que assinado digitalmente.

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Constroi Construções E Transportes Ltda x Cooperativa Central De Crédito Urbano - Cecred e outros

ID: 328081411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSTROI CONSTRUçõES E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL DE CRéDITO URBANO - CECRED HOFFMANN SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MATHEUS ALVES DIAS

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OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN

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CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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Processo 1003676-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Constroi Construções e Transportes Ltda - Hoffmann Soluções Logísticas Ltda - - Cooperativa Central de Crédito… Processo 1003676-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Constroi Construções e Transportes Ltda - Hoffmann Soluções Logísticas Ltda - - Cooperativa Central de Crédito Urbano - Cecred - Vistos. Ante a manifestação da requerida, deixo de acolher o pedido de desistência da ação. Anoto que houve renúncia ao pedido de reconvenção (fls. 337). Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V, do CPC, evitando-se eventual condenação em honorários de sucumbência, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 318/SC), GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN (OAB 503701/SP), VICTOR MATHEUS ALVES DIAS (OAB 113215/PR), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1003676-05.2025.8.26.0408

ID: 296430797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003676-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

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EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1003676-05.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls. 33/42), DEFIR… Processo 1003676-05.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls. 33/42), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça a parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus. E/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, mediante o recolhimento da taxa necessária. Realizada apreensão proceda-se a retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

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