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"1003693-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 35 de 44

Olímpio De Azevedo Advogados Associados x Nadege Duarte Ramalho

ID: 310756632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000542-03.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLíMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NADEGE DUARTE RAMALHO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000542-03.2025.8.26.0338 (processo principal 1003693-28.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olímpio de Azevedo Advogados Associados - Nadege Duarte Ramalho - Vistos. … Processo 0000542-03.2025.8.26.0338 (processo principal 1003693-28.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olímpio de Azevedo Advogados Associados - Nadege Duarte Ramalho - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Havendo pagamento total do débito, nova conclusão; Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, apresente o exequente novo cálculo e proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário. Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei 9.099/95 -, cujo prazo será de quinze dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Eco Securitizadora De Direitos Creditórios Do Agronegócio S.A. x Luiz Carlos Ticianel

ID: 323793844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003693-68.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITóRIOS DO AGRONEGóCIO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS TICIANEL

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LAURA PENHA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1003693-68.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.a. - Luiz Carlos Ticianel e outro - Vistos. Petições … Processo 1003693-68.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.a. - Luiz Carlos Ticianel e outro - Vistos. Petições sigilosas. Por ora, indefiro os pedidos iii e iv, devendo a parte exequente esclarecer se as empresas indicadas fazem parte do Grupo Libra que se encontra em recuperação judicial. Com o escopo de se evitar excesso de penhora, indefiro, por ora, a penhora dos recursos depositados em previdência privada. Defiro a penhora dos imóveis indicados no item ii através do ONR, após o recolhimento das custas. Na forma do regulado no Comunicado CG n.° 1788/2017, requisite-se através do SISBAJUD, bloqueio permanente dos ativos financeiros, de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada, para que esteja em vigor por 30 (trinta) dias, com expedição de ordens consecutivas, de eventual crédito que a parte executada da ação supra citada tenha a receber, até o valor do débito exequendo. Decorrido o prazo, providencie o Cartório a juntada das respostas e, havendo saldo positivo, voltem conclusos. Caso haja bloqueio de pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Em caso de saldo negativo, abra-se vista à parte Exequente, por ato ordinatório. Defiro a pesquisa de bens declarados nos últimos 3 exercícios da parte executada supra indicada, via INFOJUD, bem como de veículos, via RENAJUD. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ, anotando-se o segredo de justiça na declaração a ser juntada aos autos. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), DÉBORA LAURA PENHA ALMEIDA (OAB 20519/MT), DÉBORA LAURA PENHA ALMEIDA (OAB 20519/MT), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Estado De São Paulo x Nelson De Sousa Nicesio

ID: 330848330

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-22.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NELSON DE SOUSA NICESIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003693-22.2024.8.26.0070/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Batatais - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Nelson de Sousa Nicesio - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003693-22.2024.8.26.0070/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Batatais - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Nelson de Sousa Nicesio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB: 408808/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003693-26.2023.4.01.4002

ID: 310927574

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003693-26.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MADALENA DA CUNHA MARANGUAPE Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MADALENA DA CUNHA MARANGUAPE Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003693-26.2023.4.01.4002 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003693-46.2024.4.01.3305

ID: 328787357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003693-46.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO MURILO DE SOUSA CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100369… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003693-46.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA - BA18184, ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO - BA27574 e SERGIO MURILO DE SOUSA CAVALCANTI - BA64633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1039430-34.2024.4.01.0000

ID: 332879860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039430-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039430-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-86.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039430-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF57951-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA ELIZABETE VAZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006

ID: 327342579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003693-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1003693-03.2025.8.11.0006 Requerente: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1003693-03.2025.8.11.0006 Requerente: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditanda: ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1000840-21.2025.8.11.0006 Requerente: ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditanda: ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA CONJUNTA Vistos, etc. RELATÓRIO DO PROCESSO 1000840-21.2025.8.11.0006 ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA objetivando a concessão da tutela de urgência para substituir provisoriamente a curatela e, ao final, o julgamento totalmente procedente da ação, com a nomeação da requerente como curadora definitiva da interditada, confirmando os efeitos da tutela antecipada, e a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais competente e sua publicação. Alega que Elaine Catia Rodrigues de Oliveira já era curatelada por sua mãe, Lina de Arruda Rodrigues, conforme autos do processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006. Ocorre que Lina de Arruda Rodrigues veio a falecer em 07 de agosto de 2024, tornando necessária a substituição da curatela. A requerente, por ser irmã da interditada, busca a regularização da situação jurídica, sustentando que a curatela é o encargo oficial dos bens e da pessoa maior incapaz de exercer os atos da vida civil, devendo ser deferida com prioridade aos pais e parentes do interditado. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: ficha de atendimento e declaração de hipossuficiência de Ellen Cassia , Termo de Compromisso de Curatela Definitiva do processo anterior (nº 1001471-38.2020.8.11.0006) , documento de identificação da autora , documento de identificação da requerida , comprovante de residência e certidão de óbito de Lina Rodrigues. Não houve emenda à petição inicial nos autos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Houve pedido de justiça gratuita na petição inicial , que foi deferido pela decisão inicial. Não há registro de recurso contra essa decisão nos documentos. A decisão inicial recebeu a petição inicial e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Quanto à tutela de urgência, foi deferida, "submetendo ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a) interditado(a), a respectiva autorização judicial". Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação. A requerida Elaine Catia Rodrigues de Oliveira foi citada por meio eletrônico, via WhatsApp, na pessoa de sua curadora provisória Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira. Após a citação, não foi apresentada contestação. Contudo, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, irmão da interditada, habilitou-se como terceiro interessado nos autos e apresentou manifestação com argumentos contrários à curatela exercida pela autora e solicitou a revogação da curatela provisória concedida a Ellen e a formalização da curatela em seu nome. Vagner alegou que Ellen não tem condições de cuidar da irmã, pois não criou seus próprios filhos, os quais foram cuidados pela genitora falecida. Mencionou que Ellen se ausenta por 15 dias consecutivos para trabalhar em uma pousada, deixando Elaine Catia com pessoas desconhecidas, configurando negligência e risco, visto que a interditada tem comportamento infantil e requer assistência constante. A residência de Ellen foi descrita como desorganizada e necessitando de limpeza, com acúmulo de mato no quintal, sendo considerada uma área insalubre e inadequada para o cuidado de uma pessoa com deficiência que demanda atenção e higiene constantes, especialmente por ser diabética tipo I e necessitar de alimentação balanceada e tratamento adequado. O líder da Comunidade do Vale do Amanhecer, Sr. Paulo, corroborou a versão de Vagner sobre o trabalho de Ellen em pousada e suas ausências. As alegações de Ellen sobre ter cuidado da genitora e da própria Elaine foram consideradas inverídicas, pois Vagner, juntamente com seu primo Felipe, foi o responsável por acompanhar a Sra. Lina de Arruda Rodrigues em seus tratamentos médicos e resolver as questões cotidianas da família. Além disso, a Sra. Elaine Cátia não tem comparecido regularmente às aulas na APAE e não tem recebido o tratamento adequado para o diabetes tipo I devido à negligência de Ellen. A alegação de que Elaine seria cuidada pelo pai, Sr. Cassimiro Manoel de Oliveira, durante o período de trabalho noturno de Ellen, não se sustenta, pois o pai, em tratamento oncológico, não possui condições físicas e de saúde para garantir os cuidados necessários. A reinserção de Elaine em um ambiente sob a responsabilidade do Sr. Cassimiro seria contrária ao seu melhor interesse e segurança, dado o histórico de maus-tratos sofridos pela genitora falecida. Vagner, por sua vez, demonstrou possuir estrutura familiar estável, residência adequada e renda mensal estimada em R$ 6.000,00, além da concordância de sua esposa em acolher a Sra. Elaine. Ele já havia obtido a curatela provisória em outro processo (nº 1003693-03.2025.8.11.0006).. A parte autora apresentou impugnação aos argumentos e conclusões do relatório psicossocial e do parecer do Ministério Público. A autora manifestou sua discordância quanto à possível nomeação de seu irmão, Vagner, como curador da interditada. Informou que não possui mais vínculo empregatício com a pousada mencionada no relatório desde 2024, alegando que se dedicou integralmente aos cuidados da mãe Lina durante seu período de enfermidade. Esclareceu que exercia atividades como diarista e recebia auxílio apenas de um primo, Felipe, para custeio de contas básicas. Contudo, desde o início de maio, encontra-se empregada na empresa FORT Atacadista, em Cuiabá, na função de serviços gerais no período noturno (das 22h às 5h30), e, segundo ela, não existem impedimentos de tempo para se dedicar aos cuidados da irmã. Mencionou que, durante sua jornada de trabalho, a interditada Elaine permanece sob os cuidados do pai, Cassimiro Manoel de Oliveira, com quem Ellen e Elaine passaram a residir em virtude de seu emprego em Cuiabá. Informou o novo endereço: Rua Rosário Oeste, bairro Jardim de Ala, Cuiabá/MT. Destacou que a interditada manifesta preferência em residir com a requerente e seus filhos, com os quais mantém vínculo afetivo mais próximo, e que, antes do falecimento da genitora, a interditada já convivia com a requerente. Por fim, afirmou que a eventual mudança desse convívio poderá representar desconforto emocional e prejuízo ao bem-estar de Elaine, requerendo a realização de novo estudo psicossocial. Foi elaborado relatório psicossocial (Laudo Psicossocial) pela equipe multidisciplinar do fórum, composta pela Assistente Social Nádia Aparecida Aniceto e pela Psicóloga Alessandra T. Barroso Vieira. Foram realizadas visitas domiciliares, entrevistas com os envolvidos e terceiros, além de análise do contexto socioeconômico e relacional das partes. No que concerne à requerente Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira, o estudo aponta que ela não apresenta, no presente momento, condições financeiras nem disponibilidade para exercer a curatela da irmã, dependendo da ajuda de terceiros para sua própria subsistência. Seu histórico de ausência prolongada para trabalhar em uma pousada e a falta de estrutura adequada em sua residência (casa desorganizada, necessitando de limpeza, quintal com acúmulo de mato e área insalubre, com riscos de proliferação de insetos e bichos peçonhentos) foram destacados. O estudo enfatiza que a interditada Elaine Cátia Rodrigues de Oliveira é diabética tipo I e necessita de alimentação balanceada, tornando imprescindível a regularização do Benefício BPC-LOAS, suspenso há 07 meses, que tem causado dificuldades financeiras e necessidade de auxílio externo para a manutenção da família. Em contrapartida, Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira demonstra melhores condições para exercer a curatela, dispondo de estrutura familiar estável, residência adequada e presença constante, pois trabalha em casa e pode garantir assistência contínua à interditada. Contudo, a interditada expressou desejo de permanecer com os sobrinhos, o que pode ser um fator relevante na decisão judicial. A conclusão do estudo recomenda que a autoridade competente avalie as condições e a melhor solução para garantir o bem-estar da interditada. O Promotor de Justiça manifestou-se, sugerindo a concessão da curatela ao irmão Vagner. O Ministério Público constatou que a requerente Ellen não tem conseguido prestar os devidos cuidados à irmã, considerando o estado da residência, suas ausências periódicas e a assumida ausência de condições financeiras para a própria subsistência, sendo muito provável que o valor do benefício de Elaine seria utilizado para o sustento de todo o núcleo familiar. Vagner, por sua vez, possui boa estrutura de moradia e renda mensal suficiente. O Ministério Público também tomou ciência da mudança de endereço e emprego da requerente, bem como da alegação de que o pai, Sr. Cassimiro, cuidaria de Elaine, mas contrapôs tais argumentos com as manifestações de Vagner, as quais indicaram a inaptidão do pai (em razão de tratamento oncológico e histórico de maus-tratos à genitora falecida) e a negligência de Ellen quanto à frequência de Elaine na APAE e seu tratamento de saúde. O Ministério Público reiterou que a medida que atenderá ao interesse da interditada é a nomeação do irmão VAGNER CÁSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Foi incluído nos autos Boletim de Ocorrência nº 2025.158378, registrado por Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, noticiando que Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira é ausente na vida dos filhos, que foram cuidados pela genitora falecida. Com a doença da mãe, Ellen retornou de Cuiabá para ajudar, mas se ausentava por muitos dias para trabalhar em pousada. Com a morte da mãe, Ellen passou a deixar Elaine sob cuidados de terceiros e vizinhos, e saía para festas noturnas levando Elaine. Vagner informou que obteve a curatela de Elaine e, ao Ellen tomar conhecimento, ela foi embora para Cuiabá levando Elaine. A APAE tem notificado Vagner sobre a ausência de Elaine às aulas. Vagner foi notificado sobre um pedido de medidas protetivas feito por Ellen contra ele, o que ele acredita ter sido para impedir o cumprimento da curatela.. A requerente ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA informou a mudança de domicílio de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para a Rua Rosário Oeste, s/n, próximo ao Colégio CAIC, bairro Jardim Ala, Várzea Grande/MT. Em razão da mudança de domicílio da interditada, a requerente solicitou o declínio de competência para a Comarca de Várzea Grande. É o relatório do processo 1000840-21.2025.8.11.0006. RELATÓRIO DO PROCESSO 1003693-03.2025.8.11.0006 VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA objetivando o deferimento do pedido de tutela de urgência, concedendo curatela provisória ao requerente, e, ao final, o julgamento procedente do pedido, colocando Elaine Catia Rodrigues de Oliveira sob curatela, nomeando o requerente como curador definitivo com poderes expressos de representação, confirmando a decisão proferida a título de antecipação de tutela. Alega o requerente que é irmão da Sra. Elaine Catia Rodrigues de Oliveira, de 37 anos de idade. Informa que a Sra. Elaine já foi interditada nos autos do processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006, que tramitou perante esta Vara, tendo como curadora sua genitora, Sra. Lina de Arruda Rodrigues. Aponta que a Sra. Elaine apresenta diabetes, ansiedade e retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento e conhecimento do que acontece ao seu redor (CID-10, F 71.1), o que a impede de gerir plenamente sua vida e seus atos. Ademais, informa o falecimento da genitora do requerente e da Sra. Elaine, a Sra. Lina de Arruda Rodrigues, que era a curadora da Sra. Elaine, conforme comprovado pela certidão de óbito e pelos documentos do processo anterior. Diante das limitações da requerida e do zelo pelo bem-estar de sua irmã que o requerente já exerce, requer ser nomeado como seu curador. Ressalta que, em virtude da anterior ação de interdição (Processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006), que reconheceu a condição de curatela e a limitação da Sra. Elaine, torna-se desnecessária a realização de nova avaliação médica. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: procuração ad judicia , declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda do requerente , documento de identificação do requerente , comprovante de residência da genitora , documento de identificação da requerida Elaine Catia , documentos da genitora (identificação, certidão de casamento e de óbito) , documentos médicos antigos de Elaine e documentos médicos recentes de Elaine (2024) , além de documentos de comprovação de justiça gratuita (CTPS e extrato de contribuição) do requerente. Não houve emenda à petição inicial nos autos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Houve pedido de justiça gratuita na petição inicial , que foi deferido pela decisão inicial. Não há registro de recurso contra essa decisão nos documentos. A decisão inicial recebeu a petição inicial e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Quanto à tutela de urgência, foi deferida, “submetendo Elaine Catia Rodrigues de Oliveira à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a) curatelado(a), a respectiva autorização judicial”. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação nos autos. A requerida Elaine Catia Rodrigues de Oliveira deveria ser citada pessoalmente para comparecer em juízo a fim de ser interrogada, e, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. A citação da requerida foi determinada para ser realizada na pessoa do seu curador provisório Vagner Cassio Rodrigues de Oliveira. Não há nos documentos nenhuma informação sobre a apresentação de contestação pela parte requerida. Não foi apresentada impugnação pela parte autora. Em provas, o requerente solicitou a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, protestando desde já pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Requereram, ainda, que, caso o juízo considerasse necessário, fosse realizada perícia médico-psiquiátrica na interditada, com nomeação de perito oficial para responder a quesitos específicos. A decisão inicial determinou que a equipe multidisciplinar do fórum (psicólogo(a) e assistente social) realizasse o estudo psicossocial do requerente e da curatelada, com fornecimento de relatório no prazo de 15 dias. Foi elaborado relatório psicossocial pelo Departamento Psicossocial Forense, pelas profissionais Rosenil Lúcia B. de Moraes (Assistente Social) e Luís Reinaldo Cândido (Psicólogo). Informaram que realizaram visita ao endereço do requerente e da requerida em 12 de junho do corrente ano, ocasião em que a curatelada, Sra. Elaine, não se encontrava. Conforme relatos do requerente Sr. Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, sua irmã Elaine se encontra na cidade de Várzea Grande sob os cuidados da irmã mais velha, Sra. Ellen Cássia Rodrigues de Oliveira. Foi registrado Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação na Delegacia Especializada de Defesa e Direitos da Mulher de Cáceres em desfavor do Sr. Vagner, devido a conflitos entre ele e sua irmã Ellen, o que o impede de se aproximar da irmã Elaine. O requerente Sr. Vagner está providenciando junto ao seu advogado uma maneira de contestar a ação movida pela sua irmã Ellen Cássia, pois considera que ela não é pessoa apropriada para ter a responsabilidade de cuidar da irmã especial. O Sr. Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira tem 36 anos, trabalha como Barbeiro autônomo e convive em união estável há 12 (doze) anos com a Sra. Viviany Ramires da Rocha (36 anos), tem um filho de 19 anos e uma filha de 05 anos de idade. A moradia da família é própria e localizada bem próxima da casa da sua falecida mãe onde ficava sua irmã Elaine (curatelada) e o filho mais velho da sua irmã Ellen. Segundo informações do requerente, o benefício BPC-LOAS da sua irmã Elaine está suspenso e anteriormente sua irmã Ellen Cássia Rodrigues de Oliveira entrou com pedido da Curatela (Processo n. 1000840-21.2025.8.11.0006). No entanto, Vagner informa que a irmã Ellen não tem responsabilidade na criação de seus próprios filhos e possui paradeiro incerto, questionando sua capacidade de cuidar da irmã Elaine, que é pessoa com deficiência e necessita de proteção e cuidado redobrado. Em 25 de junho de 2025, o requerente Sr. Vagner informou novamente que a irmã Elaine (curatelada) ainda se encontra na companhia de sua irmã Ellen na cidade de Várzea Grande-MT. Diante do exposto, os profissionais do estudo informaram que aguardarão o retorno da requerida (curatelada) e a resolução dos conflitos intrafamiliares para o prosseguimento do feito. Ressaltaram que permanecerão atentos às próximas manifestações e aguardam novo despacho para a realização de novas tentativas de contato, bem como para a continuidade das diligências necessárias ao regular andamento do processo. Não houve manifestação do Promotor de Justiça nos documentos fornecidos após a juntada do relatório psicossocial. A interditada ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, que residia em Cáceres, mudou-se para Várzea Grande-MT e está sob os cuidados da irmã ELLEN CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, conforme o estudo psicossocial. Foram registrados conflitos intrafamiliares entre o requerente VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e sua irmã ELLEN CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, o que resultou em um Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação contra Vagner, impedindo-o de se aproximar de Elaine. O benefício BPC-LOAS de Elaine está suspenso. Foi mencionada a existência de outro processo (nº 1000840-21.2025.8.11.0006), no qual ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA também pleiteia a curatela de Elaine. É o relatório do processo 1003693-03.2025.8.11.0006. DECIDO. Fundamentação Inicialmente, cumpre analisar a questão do declínio de competência para a Comarca de Várzea Grande, suscitada pela requerente ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006. Embora a interditada ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA tenha se mudado para Várzea Grande na companhia de Ellen, o pedido de declínio de competência não merece acolhida. Isso porque, conforme se verifica nos autos do processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, também em trâmite neste Juízo, houve decisão concedendo a curatela provisória em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ademais, a curatela provisória que havia sido deferida a Ellen no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 será revogada por esta sentença, conforme adiante se exporá. Desse modo, a manutenção da competência desta Comarca se mostra mais adequada para a célere resolução da demanda e a proteção dos interesses da interditada. No mérito, a controvérsia central reside na definição de quem deve exercer a curatela definitiva de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, considerando o falecimento da antiga curadora, Lina de Arruda Rodrigues, e as alegações contrapostas apresentadas por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. A petição inicial do processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006, ajuizada por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, buscou a substituição da curatela de sua irmã, com a concessão de tutela antecipada para nomeação provisória da requerente como curadora. Tal pedido foi deferido por este Juízo em 07 de fevereiro de 2025. Posteriormente, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, também irmão da interditada, ajuizou o processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, com o objetivo de modificação de curador e pedido de curatela provisória, alegando o falecimento da genitora Lina de Arruda Rodrigues, que era a curadora da interditada. O pedido de tutela de urgência formulado por Vagner foi igualmente deferido em 05 de maio de 2025, concedendo-lhe a curatela provisória de Elaine Catia Rodrigues de Oliveira. A análise aprofundada das condições de cada um dos irmãos para o exercício da curatela foi realizada por meio de estudos psicossociais em ambos os processos. No processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006, o relatório psicossocial (ID 189034694) apontou que ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA não apresenta, no momento, condições financeiras nem disponibilidade para exercer a curatela da irmã, dependendo de ajuda de terceiros para sua subsistência. Constatou-se, ainda, um histórico de ausência prolongada para trabalhar em pousada e a falta de estrutura adequada em sua residência, descrita como desorganizada, necessitando de limpeza e com quintal insalubre. O estudo ressaltou a necessidade de alimentação balanceada para a interditada, que é diabética tipo I. O mesmo relatório, contudo, indicou que VAGNER CÁSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA demonstra melhores condições para exercer a curatela, dispondo de estrutura familiar estável, residência adequada e presença constante. O Ministério Público, atuando como custos legis no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 (ID 193197940 e ID 200631147), corroborou as conclusões do estudo psicossocial, sugerindo que a curatela fosse concedida a Vagner. O parquet enfatizou a inaptidão de Ellen para prestar os devidos cuidados à irmã, considerando o estado da residência, suas ausências periódicas e a ausência de condições financeiras para a própria subsistência, alertando para a provável utilização do benefício da interditada para o sustento de todo o núcleo familiar da requerente. Na manifestação apresentada por VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 (ID 196999455), diversas questões foram levantadas em relação à conduta de Ellen. Vagner alegou que Ellen não cuidou de seus próprios filhos, que foram criados pela genitora falecida, e que Ellen se ausenta por longos períodos, deixando Elaine sob cuidados de terceiros ou vizinhos, inclusive levando-a a festas noturnas. Impugnou a alegação de Ellen de que a interditada estaria sob os cuidados do pai durante seu trabalho noturno, argumentando que o Sr. Cassimiro, em tratamento oncológico, não possui condições físicas e de saúde para tal encargo. Mencionou ainda o histórico de maus-tratos sofridos pela genitora por parte do Sr. Cassimiro, tornando a reinserção de Elaine nesse ambiente contrária ao seu melhor interesse. No processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, o estudo psicossocial (ID 199733422 e ID 199733431) ratificou a localização da interditada em Várzea Grande, sob os cuidados de Ellen, e a existência de conflitos entre os irmãos, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação contra Vagner, que o impede de se aproximar de Elaine. O estudo também reiterou a alegação de Vagner de que Ellen não tem responsabilidade na criação dos próprios filhos e possui "paradeiro incerto", sendo inadequada para cuidar da irmã. Diante do conjunto probatório e das manifestações das partes e do Ministério Público, verifica-se que o melhor interesse da interditada Elaine Catia Rodrigues de Oliveira será atendido com a concessão da curatela a VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. As condições de ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, tanto financeiras quanto estruturais, somadas às alegações de negligência e ausência de cuidados adequados, a desqualificam para o encargo. Em contrapartida, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA demonstrou possuir a estrutura familiar, as condições financeiras e a dedicação necessárias para prover o cuidado e a proteção que a interditada necessita. A existência de conflitos familiares, embora lamentável, não pode prejudicar a prioridade do bem-estar da pessoa curatelada. Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público, a substituição da curatela em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA se mostra a medida mais justa e protetiva. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: No que tange ao processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para: a) Conceder a curatela definitiva de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida a VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. c) Determinar a expedição do competente Termo de Curatela Definitiva em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. d) Determinar a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente e sua publicação, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. No que tange ao processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e revogo a liminar que havia concedido a curatela provisória a ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Condeno ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1003693-20.2025.8.26.0609

ID: 306350762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-20.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI DE JESUS ALVES

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ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003693-20.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria do Carmo Mendes - Vistos. Ante os documentos de fls. 213/228, concedo à requerente os … Processo 1003693-20.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria do Carmo Mendes - Vistos. Ante os documentos de fls. 213/228, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Informação anotada no sistema. Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois em que pese a autora sustente que recebia pensão alimentícia do ex-marido falecido, houve a tramitação de processo administrativo em que se concluiu pela inexistência de dependência econômica. Dessa forma, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade do argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, atentando-se para os benefícios do art. 183 do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDREA KOSTECKI STEFANONI (OAB 364001/SP), SUELI DE JESUS ALVES (OAB 363101/SP)

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Processo nº 1003693-70.2024.8.26.0248

ID: 308167753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003693-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIPABELO VICENTINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

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Processo 1003693-70.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Ripabelo Vicentine - Página 65: embora se trate de medida singela, no âmbito das causas afetas à Lei n. 9.… Processo 1003693-70.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Ripabelo Vicentine - Página 65: embora se trate de medida singela, no âmbito das causas afetas à Lei n. 9.099/95, não se pode deferir requerimento de redistribuição do processo ao juízo comum, conforme já decidido pelo E. TJSP no julgamento do Conflito de Competência n. 0009919-18.2020.8.26.0000. Sendo assim, nacom fundamento no art. 8º, c/c o art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ROBERTA FABIANO MACIEL (OAB 421079/SP)

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Processo nº 1003693-62.2024.4.01.4302

ID: 311044097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003693-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003693-62.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003693-62.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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