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Flávia Torres De Oliveira e outros x Amc Servicos Administrativos E Construcoes Ltda. e outros

ID: 320947216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-64.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TORRES DE OLIVEIRA LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMC SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUCOES LTDA. CRISTIANE DOS SANTOS DINIZ MARCOS VINíCIUS CARDOSO DINIZ

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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ANDERSON DOS SANTOS SILVA

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Processo 1003722-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávia Torres de Oliveira - - Leandro Bueno de Oliveira - Amc Servicos Administrativos e Construcoes Ltda. - … Processo 1003722-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávia Torres de Oliveira - - Leandro Bueno de Oliveira - Amc Servicos Administrativos e Construcoes Ltda. - - Marcos Vinícius Cardoso Diniz - - Cristiane dos Santos Diniz - Vistos. 1- Trata-se de ação em que alega a parte autora que adquiriu imóvel da ré e que, após a entrega das chaves, verificou a existência de vícios ocultos no imóvel decorrentes de falhas na construção. 2- A parte autora manifestou-se pela dispensa da audiência prevista no art. 334 do CPC (fls. 19) e os réus não se pronunciaram a respeito. Assim, na falta de interesse, dispenso a audiência. Ademais, a dispensa não significa nulidade: "Falta de designação de audiência de tentativa de conciliação que não gera nulidade, pois as partes podem conciliar a qualquer momento" (TJSP - Apelação n. 1017522-48.2016.8.26.0071, rel. DIMAS RUBENS FONSECA, 8/5/2017). 3- A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, que será analisado oportunamente. A petição inicial não é inepta, pois o pedido formulado pelos autores decorrem logicamente dos fatos narrados. Eles cumpriram os requisitos do art. 319 do CPC e permitiu o exercício do direito de defesa da requerida, tanto que apresentada extensa contestação. Não havendo irregularidades ou nulidades, dou o feito por saneado. 4 - As provas servirão para dirimir as questões de fato controvertidas. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito referem-se à responsabilidade da parte ré por eventuais defeitos mencionados na inicial. 5- A prova documental já foi produzida nos termos do artigo 434 do CPC. Dispenso a produção de prova testemunhal. Para apurar os vícios na construção, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o perito RAFAEL LÁZARO MILER. Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Em 5 dias, ele deverá estimar seus honorários. Estimados os honorários pelo perito, volte o processo. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação da presente, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Os honorários serão suportados e rateados entre as partes, porque a perícia é importante para ambas (artigo 95 do CPC) e elas não descartaram nenhum tipo de prova. Designada a perícia, deverão as partes ser intimadas acerca da data e horário. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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Processo nº 1003722-92.2024.8.26.0322

ID: 301882176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003722-92.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003722-92.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de ação Execução de Título Extrajudici… Processo 1003722-92.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários, na qual foi determinada a citação do requerido pelo correio, sendo que o recibo do "AR" de citação foi recebido por terceira pessoa, estranha à relação processual e não pela parte requerida (fls. 115/116). Estabelece o parágrafo único do art. 248, §§ 1º e 2º do CPC que: § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Não basta, pois, que a carta tenha sido entregue a uma pessoa qualquer encontrada no endereço do citando. Vale lembrar o que assinalou o mestre PONTES DE MIRANDA a respeito do dispositivo com similar redação no Código Buzaid: "no parágrafo terceiro, frisa-se que, à entrega do invólucro registrado, dita 'carta', o destinatário tem de assinar o recibo" (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, ed. 1974, p. 266). Igual o prelecionamento de MONIZ DE ARAGÃO, para que "ao fazer a entrega da carta ao destinatário, exigir-lhe-á o carteiro que subscreva o recibo respectivo, a ser devolvido ao remetente, para atestar a chegada da correspondência ao destinatário" (Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª ed., vol. II, p. 276). Assim também o magistério de ROGÉRIO LAURIA TUCCI: "neste particular, convém rememorar que, na expressão do parágrafo terceiro, deverá ser ela entregue pessoalmente ao destinatário (pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica), exigindo-lhe, o carteiro, que assine o recibo" ("Citação pelo correio ou postal", in Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 14, p. 479). Outra não é a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ao afirmar que "impõe o Código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigirá assinatura no recibo (artigo 223, parágrafo único)" (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Forense, vol. I, n. 259, p. 262). Destarte, a citação válida não se efetivou no caso dos autos e, sem ela, não se instaura regularmente a relação processual. Assim, quando frustrada a citação pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 111,06, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. Comprovado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço de fls. 115/116, visando à tentativa de citação pessoal (física e jurídica), na forma determinada às fls. 45/48. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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S. C. De A. x J. C. De C. C.

ID: 292527742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-17.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE A.

Polo Passivo:

J. C. DE C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO ENRIQUE ZOEGA VERGARA

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DANIELA DE SOUZA RANCIARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-17.2020.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-17.2020.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: S. C. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. de C. C. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DE MENORES. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DECRETOU SUA DISSOLUÇÃO, PARTILHOU BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO E FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DO REQUERIDO. A SENTENÇA REVOGOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DETERMINOU A SAÍDA DA AUTORA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA; (II) JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À GUARDA DOS FILHOS; (III) PARTILHA E PERMUTA DE IMÓVEL; (IV) NECESSIDADE DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO COMPROVADA A PERMUTA DE IMÓVEIS ALEGADA PELA APELANTE, DEVENDO A QUESTÃO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PARTILHA DO APARTAMENTO CONFORME DIREITOS AQUISITIVOS. 4. GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, CONFORME LAUDO MÉDICO E MANIFESTAÇÃO DOS ADOLESCENTES. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E USO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA. 4. NECESSIDADE DE ALIMENTOS À AUTORA COMPROVADA, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE RESPEITAR OS DIREITOS AQUISITIVOS. 2. A GUARDA UNILATERAL PODE SER FIXADA EM FAVOR DO GENITOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 3. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES SÃO DEVIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11.CC, ART. 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001029-63.2015.8.26.0486, REL. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2020.STJ, AGRG NO RESP N. 1.537.060/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Souza Ranciaro (OAB: 252794/SP) - Fabricio Enrique Zoega Vergara (OAB: 233719/SP) - 4º andar

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J. R. A. S. x I. C. S. De C. F. S. A.

ID: 277342845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-97.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. A. S.

Polo Passivo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: J. R. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. C. S. de C. F. S/A e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO A REVELIA TÉCNICA DOS REQUERIDOS, VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E NA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, POIS OS DADOS UTILIZADOS NÃO SÃO SENSÍVEIS E O TRATAMENTO ESTÁ AMPARADO PELA LGPD. 5. OS DADOS DO REQUERENTE NUNCA FORAM TORNADOS PÚBLICOS NEM SEQUER UTILIZADOS DE FORMA DESMEDIDA OU VIOLADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. 2. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, LGPD (LEI 13.709/18), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL, ART. 293, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.637.202/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013669-63.2024.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003722-20.2015.4.01.3400

ID: 295614662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-20.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARTINS BARCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLI DA SILVA MOURA

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MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003722-20.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003722-20.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELCIO MARTINS BARCEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003722-20.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003722-20.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELCIO MARTINS BARCELOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO - MG51598-A e DANIELLI DA SILVA MOURA - MG172522-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003722-20.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELCIO MARTINS BARCELOS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por ELCIO MARTINS BARCELOS em face de sentença proferida que denegou a segurança pleiteada consistente no pedido de complementação da aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/1991, sob o fundamento de que o impetrante continua em atividade junto à CBTU, fato impeditivo à pretendida complementação. Em suas razões recursais, aduz a parte impetrante, em relação ao quesito inatividade para percepção do complemento da aposentadoria, que a “Administração não pode, com fundamento em um parecer, norma infra legal, extrapolar seus limites regulamentadores e exigir requisito não previsto na lei que regulamenta a questão, de sorte que não se revela a exigência do desligamento do emprego suficiente para obstar a concessão da complementação de aposentadoria ora em debate.” Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003722-20.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELCIO MARTINS BARCELOS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos. A complementação de aposentadoria, concedida pela Lei n. 8.186/91 aos ex-ferroviários empregados públicos aposentados, consiste na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA ou em alguma de suas subsidiárias, tendo por objeto a garantia de paridade remuneratória entre os ferroviários inativos e ativos, razão pela qual mostra-se inviável proceder a interpretação extensiva da norma para permitir a fruição da benesse àquele que, embora aposentado, permanece na ativa, recebendo os seus vencimentos e também o benefício previdenciário, pois já está em situação econômica até superior aos demais ferroviários em atividade, não havendo o que complementar. Ora, se a finalidade da norma é assegurar a igualdade de remuneração com os ferroviários em atividade, implica reconhecer, por corolário lógico da própria hermenêutica da legislação de regência, que o ferroviário titular da complementação esteja em inatividade e recebendo o benefício pelo Regime Geral da Previdência Social, em valor inferior ao quanto percebia na ativa, de modo que existam valores a serem complementados; se, embora aposentado, permanece na ativa, por óbvio, está recebendo não só a mesma remuneração dos ferroviários em atividade como, também, o valor do benefício previdenciário, não havendo paridade a ser atingida. Portanto, não se está inserindo novo requisito não previsto na legislação, de exigência do desligamento do emprego para fins de percepção do benefício previdenciário de aposentadoria, mas, sim, está havendo a interpretação lógica dos requisitos legais relativos à complementação deste benefício, que levam à conclusão sobre a necessidade da percepção de benefício do RGPS em valor inferior ao quanto recebido na ativa para que existam valores a serem complementados à luz da Lei n. 8.186/91, o que não ocorre se o ferroviário permanece na ativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI 8.186/91 E LEI 10.478/02. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA NÃO PREVISTO EM LEI. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02 preveem o pagamento de complementação de aposentadoria aos ex-ferroviários empregados públicos aposentados, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA, a ser paga pela União Federal a fim de garantir a paridade remuneratória entre os ferroviários inativos admitidos até maio de 1991 e aqueles em atividade. 2. O art. 4º da Lei 8.186/91 exige, como requisito indispensável à concessão da complementação de proventos, que o beneficiário ostente a qualidade de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. Em interpretação teleológica e sistemática do referido artigo, conclui-se que a palavra ferroviário foi usada para se referir tão somente aos ferroviários empregados da RFFSA, vinculados à Administração Pública indireta, não se estendendo a empregados de empresas privadas, sendo certo que a Lei 8.186/91, por criar considerável ônus ao erário público, deve ser interpretada restritivamente. 3. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos documentos colacionados e como bem asseverou o juízo a quo, o impetrante ainda se encontra em atividade laboral na CBTU, vejamos: (...) "Ora, se a Legislação estabelece que uma das condições para percepção do complemento é a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, é imperioso concluir que há previsão acerca da necessidade de condição de inativo". (...) "Conforme se verifica dos documentos anexados ao processo administrativo, o funcionário permanece em atividade na CBTU (...), após a aposentadoria em 07/04/2014, o que não se coaduna com o espírito da complementação de aposentadoria que prevê a Lei n. 8.186/91" (...). 4. Apelação não provida. (AC 1027689-55.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Outrossim, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria pelos ex-ferroviários, conforme dicção dos arts. 2º e 5º da Lei n. 8.186/1991, independentemente do quadro de pessoal em qual se deu a aposentadoria, deve ter como referência, à luz do art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001, na redação dada pela Lei n. 11.483/2007, os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, para fins de quantificação da paridade de remuneração entre ativos e inativos, aí incluídas tão somente as parcelas permanentes recebidas pelo servidor, em decorrência do cargo ocupado, e o adicional por tempo de serviço, sendo indevida, por ausência de previsão legal, a utilização de valores constantes na tabela salarial da CBTU ou, ainda, a inclusão de outras vantagens pessoais recebidas em atividade. Vide, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1869117/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. FALTA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se, na origem, de demanda objetivando a incorporação de remuneração relativa ao exercício de cargo de confiança e a complementação de aposentadoria com observação da tabela salarial da CBTU. Consta dos autos que a recorrente ingressou na RFFSA em 1º.1.1983, como Agente de Administração, tendo-se aposentado no quadro de pessoal da CBTU em 1º.10.2010. 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A indicada afronta ao art. 41 da Lei 8.112/1990 e ao art. 444 da CLT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o art. 5º da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31.10.1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 5. A Corte regional solucionou a lide em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que somente as parcelas permanentes recebidas pelo servidor, em decorrência do cargo ocupado, devem integrar os proventos dos ex-ferroviários, pois a única exceção permitida pela lei se refere ao adicional por tempo de serviço, portanto o decisum não deve ser reformado. 6. Como muito bem demonstrado pelo acórdão recorrido, não se pode considerar a remuneração de um ferroviário individualmente considerado, mas a do cargo correspondente ao do pessoal em atividade. Ou seja, não é a remuneração do paradigma indicado pela parte autora que servirá de base, mas a do pessoal em atividade, abstratamente considerado. 7. Os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1o, da Lei n° 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. REsp 1.524.582/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2018, e (AgInt no AgInt no REsp 1.471.403/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1684307/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.478/2002. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. NÃO CABIMENTO. 1. Consta dos autos que o agravante ingressou na RFFSA, em 12/3/1976, como Auxiliar de Estação FM-17, tendo sido aposentado no quadro de pessoal da CBTU, em 1/5/2006, na função de Agente de Estação. Ajuizou ação ordinária contra o INSS, e a União Federal, sustentando que, embora tenham sido implantados dois planos de cargos e salários na CBTU, a sua aposentadoria não acompanhou o salário dos servidores em atividade. 2. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1533301/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019) ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.211.676/RN). CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ação na qual ex-funcionário da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretende o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp representativo de controvérsia n. 1.211.676/RN, Tema n. 473, firmou o entendimento de que "o art. 5º da Lei n. 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos". III - Conforme estabelece o art. 118 da Lei n. 10.233/01, com redação dada pela Lei n. 11.483/07, a paridade de remuneração é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.(…) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1685536/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) Na hipótese, pretendendo a parte impetrante, ferroviário em atividade, embora já aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, a percepção da complementação do seu benefício previdenciário, levando em consideração a tabela salarial do CBTU e a adoção, como parâmetro, de todas as parcelas remuneratórias percebidas no momento da aposentadoria, é forçoso reconhecer a ausência de previsão legal para a pretensão deduzida, de modo que ausente direito líquido e certo a ser assegurado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte impetrante. Incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003722-20.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELCIO MARTINS BARCELOS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NA ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.186/91. AUSÊNCIA DE PARIDADE COM ATIVOS A SER ATINGIDA PELA BENESSE. INAPLICABILIDADE DA TABELA SALARIAL DA CBTU. INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DISTINTAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A complementação de aposentadoria, concedida pela Lei n. 8.186/91 aos ex-ferroviários empregados públicos aposentados, consiste na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA, tendo por objeto a garantia de paridade remuneratória entre os ferroviários inativos e ativos, razão porque inviável proceder-se à interpretação extensiva da norma para permitir a fruição da benesse àquele que, embora aposentado, permanece na ativa, recebendo os seus vencimentos e também o benefício previdenciário, pois já está em situação econômica até superior aos demais ferroviários em atividade, não havendo o que complementar. 2. Se a finalidade da norma é assegurar a igualdade de remuneração com os ferroviários em atividade, implica reconhecer, por corolário lógico da própria hermenêutica da legislação de regência, que o ferroviário titular da complementação esteja em inatividade e recebendo o benefício pelo Regime Geral da Previdência Social, em valor inferior ao quanto percebia na ativa, de modo que existam valores a serem complementados; se, embora aposentado, permanece na ativa, por óbvio, está recebendo não só a mesma remuneração dos ferroviários em atividade como, também, o valor do benefício previdenciário, não havendo paridade a ser atingida. 3. Não se está inserindo novo requisito não previsto na legislação, de exigência do desligamento do emprego para fins de percepção do benefício previdenciário de aposentadoria, mas, sim, está havendo a interpretação lógica dos requisitos legais relativos à complementação deste benefício, que levam à conclusão sobre a necessidade da percepção de benefício do RGPS em valor inferior ao quanto recebido na ativa para que existam valores a serem complementados à luz da Lei n. 8.186/91, o que não ocorre se o ferroviário permanece na ativa. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria pelos ex-ferroviários, conforme dicção dos arts. 2º e 5º da Lei n. 8.186/1991, independentemente do quadro de pessoal em qual se deu a aposentadoria, deve ter como referência, à luz do art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001, na redação dada pela Lei n. 11.483/2007, os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, para fins de quantificação da paridade de remuneração entre ativos e inativos, aí incluídas tão somente as parcelas permanentes recebidas pelo servidor, em decorrência do cargo ocupado, e o adicional por tempo de serviço, sendo indevida, por ausência de previsão legal, a utilização de valores constantes na tabela salarial da CBTU ou, ainda, a inclusão de outras vantagens pessoais recebidas em atividade. Precedentes do STJ. 5. Hipótese em que, pretendendo a parte impetrante, ferroviário em atividade, embora já aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, a percepção da complementação do seu benefício previdenciário, levando em consideração a tabela salarial do CBTU e a adoção, como parâmetro, de todas as parcelas remuneratórias percebidas no momento da aposentadoria, é forçoso reconhecer a ausência de previsão legal para a pretensão deduzida, de modo que ausente direito líquido e certo a ser assegurado. 6. Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Frederico Alvim Bites Castro x Douglas Miguel De Oliveira

ID: 293061558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-77.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

DOUGLAS MIGUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000178-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003722-27.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Douglas Miguel de Oliveira - VIST… Processo 0000178-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003722-27.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Douglas Miguel de Oliveira - VISTOS. Anoto o silêncio do credor quanto ao pedido do executado (fls. 188). Quanto ao requerimento formulado pela executada Douglas Miguel de Oliveira (fls. 119/128), no sentido de que haja desbloqueio da quantia constrita on line, junto ao Banco Central do Brasil, os documentos colacionados às fls. 122/128 - conquanto evidenciada a circunstância de que os créditos havidos na sua conta-corrente se originam dos ganhos advindos da seus rendimentos mensais junto a sua empregadora -, não se pode perder de vista o indispensável equilíbrio que buscado pelo juiz para satisfação do crédito do exeqüente - premissa do processo executivo - e o princípio do menor gravame ao executado. Nesse passo, não obstante o disposto no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, é curial ressaltar que o salário ou qualquer outro benefício previdenciário ou acidentário percebido pelo executado, a partir do momento que ingressa em seus ativos, inicia circulação que lhe transfere o ônus de provar que tal movimento se destina, exclusivamente, a dar cabo de suas mais elementares necessidades, bem como as de sua família. Isto porque se sobrepõe ao aludido comando processual, o disposto no artigo 1º, inciso III, de nossa Lex Major, que preconiza o cediço princípio da dignidade da pessoa humana como condição basilar para que alguém possa bem se desvencilhar de seus compromissos junto a terceiros. Em outras palavras, significa dizer que esse dogma deve ter duas mãos de direção: a que protege o devedor, e a que preserva também a pessoa do credor, que provocou o Poder Judiciário para satisfazer seu direito em razão da inadimplência da parte contrária. Destarte, hodiernamente nossos julgados vêm entendendo, posicionamento adotado por esta julgador, que o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário ou aposentadoria líquidos do devedor, admite ser constrito, eis que respeita não somente a sua dignidade, mas também a do credor, que concretamente poderá estar suportando dificuldades financeiras muito maiores do que as do devedor, que comprovadamente tem garantido ganho mensal. No entanto, no caso em apreço, atento ao valor atualizado da dívida (R$ 2.777,33), ainda que se admita a aludida retenção de 30%, o exequente atingiria valor ínfimo se comparado ao débito total. Assim, na esteira do disposto no art. 831, do novo CPC, aplicado analogicamente, determino o imediato desbloqueio do total constrito, porquanto irrisória sua manutenção para o desfecho salutar e palpável da fase executiva. (sisbajud fls. 145/187). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1003722-18.2023.8.26.0358

ID: 316091120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-18.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELLI – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-18.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, n… Processo 1003722-18.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$1.264,98 (um mil, duzentos e sessenta e quatro Reais e noventa e oito centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e com juros, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando que a revelia facilitou o trabalho processual da parte autora. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/PR)

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Processo nº 1003722-65.2025.4.01.3304

ID: 328621304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-65.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOARES BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADJA DA SILVA BISPO

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JONATAS SOUSA GUEDES BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1003722-65.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1003722-65.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA SOARES BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

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W. R. De O. S. x C. F. S. e outros

ID: 308689061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003722-09.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DE O. S.

Polo Passivo:

C. F. S. H. F. S.

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

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Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a … Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 31/07/2025 às 15:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

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Processo nº 1003722-26.2024.8.26.0053

ID: 293638878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARBOSA MARTIRIO

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Processo 1003722-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Danilo Alves Matias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, reformando a … Processo 1003722-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Danilo Alves Matias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, reformando a sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP)

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