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Processo nº 1003766-07.2025.8.26.0604

ID: 259796450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-07.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA LAIANE GANANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Laiane Ganancio (OAB 480708/SP) Processo 1003766-07.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. G. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, … ADV: Milena Laiane Ganancio (OAB 480708/SP) Processo 1003766-07.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. G. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de corrigir o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, inciso III, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). 1. Em continuidade, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1003766-51.2025.4.01.3703

ID: 329883908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-51.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OLINDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003766-51.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003766-51.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OLINDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - MA14606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: OLINDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003766-91.2024.4.01.3701

ID: 307989381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-91.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANETE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANDRESON LIMA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003766-91.2024.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003766-91.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IRANETE RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANDRESON LIMA SOUSA - MA11160 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação requerendo benefício previdenciário por incapacidade provisória com conversão em permanente. O perito informou a ausência da autora na data designada para perícia. Após, o advogado informou o falecimento e requereu habilitação de sucessor/herdeiro, seu filho de 7 anos de idade, Heitor Sousa da Silva (petição de ID 2165792008 e certidão de óbito anexa). Na certidão de óbito, consta a informação de estado civil solteiro e indicação de que deixou o filho. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora padecia de doença grave (CID C50.9 – Neoplasia maligna da mama), desde 07.04.2020 (ID 2119103689, fls. 2, e demais documentos médicos acostados à inicial). Nos documentos juntados pelo INSS, ficou comprovado o recebimento do benefício por incapacidade temporária por vários períodos a partir de 07/2020 (ID 2121018457 e outros documentos juntados na mesma data - 09.04.2024). Dentre os documentos médicos de ID 2119103689, juntados anexos à inicial, o relatório de fls. 2 atesta que desde 21.03.2024 a autora estava impossibilitada de exercer atividades laborais por tempo indeterminado. Considerando as circunstâncias narradas acima, entendo cabível a realização de perícia indireta, pois estão presentes indícios robustos de verossimilhança dos fatos alegados nos autos, que levariam ao julgamento procedente do pedido. Em face do exposto, determino a realização de perícia indireta. Para tanto, intime-se o advogado para informar se pretende juntar outros documentos médicos que possam subsidiar a perícia. Após, designe-se data para a perícia e proceda-se às intimações necessárias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes. Após, façam a conclusão dos autos. Em tempo, defiro o pedido de habilitação do menor Heitor Sousa da Silva. À Secretaria, para anotar no polo ativo da ação o sucessor/pensionista da parte autora, em substituição dela, nos termos do art. 110 do CPC. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Vitor Miguel Dos Reis x Banco Daycoval S.A.

ID: 296544488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MIGUEL DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-83.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Miguel dos Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem represen… Processo 1003766-83.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Miguel dos Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. O réu alegou em preliminar "anomalias da parte autora". Não sendo nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, deixo de analisar a preliminar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da causa em relação ao termo de adesão do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval e à solicitação e autorização de saque de fls. 213/216 e 219/221. Nomeio perita do Juízo para realização de perícia, a Sra. Samantha Baldessin Costa, independente de compromisso. Intime-se a expert a informar seus honorários, em 05 dias. A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem. Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel. Min. Marco Belizze). Oportunamente, intime-se a senhora perita a designar data para início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Determino ao banco requerido que providencie o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, dos títulos impugnados de fls. 213/216 e 219/221. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (OAB 405877/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1003766-17.2025.4.01.3100

ID: 321305918

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003766-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMILDE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003766-17.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003766-17.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACEMILDE DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bradesco S/A x Lilian Shizue Kawakami Ribeiro

ID: 321165944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LILIAN SHIZUE KAWAKAMI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 0001035-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1003766-81.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lilian Shizue Kawakami Ribeiro - Vistos. Na … Processo 0001035-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1003766-81.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lilian Shizue Kawakami Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1006094-03.2022.8.26.0704

ID: 278793880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006094-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS MARZANASCO CARLA MARZANASCO MADDALONI FELIPE BUCHABQUI SAENGER MARZANASCO JULIANA BUCHABQUI SAENGER MARZANASCO PATRíCIA MARZANASCO PATERNOSTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BUCHABQUI SAENGER

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ALINE DA CUNHA BERGO SCHWARTZMANN

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ADERBAL DA CUNHA BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP), Fernanda Buchabqui Saenger (OAB 50265/RS) Processo 1006094-03.2022.8.26.0704 - Inventário - Invtante: An… ADV: Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP), Fernanda Buchabqui Saenger (OAB 50265/RS) Processo 1006094-03.2022.8.26.0704 - Inventário - Invtante: Ana Maria dos Santos Marzanasco, Patrícia Marzanasco Paternostro, Carla Marzanasco Maddaloni, Juliana Buchabqui Saenger Marzanasco, Felipe Buchabqui Saenger Marzanasco - Vistos. 1. Fls. 627/631: contrapõe-se a inventariante à determinação de incluir nas declarações a parte relativa ao autor da herança e à viúva quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 11.190 do CRI de Itapeva/SP (fls. 471/476), ou comprovar sua venda ou que houve o desmembramento. As certidões de matrícula de fls. 471/482 e os trechos copiados às fls. 620 e 628/629 não demonstram o encerramento da referida matrícula, mas tão somente o destacamento de uma área desmembrada como lote 03-B, e consequentemente não demonstram que o imóvel não pertence mais ao autor da herança; ao contrário, consta como último proprietário da área remanescente após o destacamento registrado. Tanto é assim que na Av. 07 consta inclusão de indisponibilidade da parte cabível ao autor da herança (fl. 475). Ademais, a descrição do bem objeto de venda e compra na escritura de fls. 632/633 não corresponde à da matrícula nº 11.190, constando tratar-se do lote 03-A. Apresente a inventariante cópia da certidão da matrícula correspondente ao lote 03-A. 2. Apresente a inventariante certidão de valor venal e negativa de IPTU,a fim de demonstrar que o autor da herança não figura como contribuinte. 3. Fls. 634/641: a reiteração do recurso não merece acolhimento, porquanto não padece a decisão embargada de omissão, contradição ou obscuridade. Pela argumentação apresentada, objetivam as embargantes empreender caráter nitidamente infringente ao recurso, pretendendo novo julgamento da questão, o que não é admissível por esta via. 4. Reporto-me ao item 8 da decisão embargada quanto a contradição apontada no que se refere à ação autônoma de prestação de contas. O fato de os documentos já estarem encartados nos autos não enseja sua revisão, pois tumultuam o processo de inventário, que se resume à arrecadação dos bens do falecido. Ademais, abre possível discussão com os demais herdeiros, demanda contraditório e eventualmente perícia, a menos que haja acordo entre as partes, o que parece não ser a hipótese verificada nos autos. 5. As embargantes argumentam, ainda, que houve omissão quanto à análise dos documentos que, em seu entendimento, comprovam que os valores transferidos à herdeira Carla referem-se aos gastos "médicos, assistenciais e essenciais do falecido". Reporto-me ao item 5, parte final, da decisão embargada. Havendo discordância das partes quanto ao pagamento de despesas do autor da herança antes do óbito por duas das herdeiras, essas poderão, se tiverem interesse, promover prestação de contas para comprovar e possibilitar o contraditório dos demais herdeiros. 6. Fls. 642/643: afasto a alegação de litigância de má-fé por parte da inventariante, pois não verificada conduta com objetivo de causar dano processual à parte adversa mas, tão somente, a defesa de interesse que entendia possível de acordo com o ordenamento jurídico, não restando configuradas nenhumas das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil Int.

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Processo nº 1003766-20.2024.8.26.0417

ID: 306238436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-20.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1003766-20.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em decorrê… Processo 1003766-20.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em decorrência de Erro Médico, proposta por Patrícia Pereira Batista em face de Município da Estancia Turística de Paraguaçu Paulista e O Estado de São Paulo. As partes foram devidamente citadas e apresentaram suas manifestações. Das Preliminares As preliminares arguidas pelas partes [mencionar as partes, ex: pelo réu em sua contestação] serão analisadas e decididas por ocasião da prolação da sentença, por se confundirem com o mérito da causa ou demandarem dilação probatória para sua adequada apreciação. Do Saneamento e da Fixação dos Pontos Controvertidos O feito encontra-se em ordem, sem vícios a sanar ou nulidades a declarar de ofício. As partes são legítimas e estão bem representadas, e há interesse processual. Fixo como pontos controvertidos para fins de instrução processual: A ocorrência de erro médico por parte do(s) réu(s) no atendimento e/ou procedimento realizado em Patrícia Pereira Batista, bem como a existência de nexo de causalidade entre a conduta do(s) réu(s) e os alegados danos sofridos pelo(a) autor(a). A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo(a) autor(a). A eventual responsabilidade civil do(s) réu(s) e o cabimento de indenização. Das Provas Para dirimir a controvérsia, especialmente no que tange à caracterização do alegado erro médico e seu nexo causal, defiro a produção de prova pericial médica. Para tanto, oficie-se ao IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) para que indique profissional médico apto a realizar a perícia, observando a especialidade compatível com o caso. As partes deverão apresentar os quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, ou da comunicação da nomeação do perito pelo IMESC. Com a indicação do perito e a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que apresente proposta de honorários e, após a concordância ou arbitramento, dê início aos trabalhos. As demais provas, documental e testemunhal, serão analisadas após a produção da prova pericial, caso ainda se mostrem necessárias para o julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP)

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Processo nº 1003766-58.2024.4.01.3906

ID: 311191880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-58.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003766-58.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO DA SILVA LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003766-43.2025.8.26.0010

ID: 290691975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-43.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1003766-43.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1003766-43.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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