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"1003790-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 35 de 41

Processo nº 1003790-58.2025.8.26.0176

ID: 310426874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-58.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓ-HABITAÇÃO DE EMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓ-HABITAÇÃO DE EMBU - Vistos. COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL … Processo 1003790-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓ-HABITAÇÃO DE EMBU - Vistos. COMPANHIA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓ-HABITAÇÃO DE EMBU opôs embargos de declaração em face da decisão que julgou o recolhimento de custas, alegando omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Recebo os embargos por serem tempestivos. Os embargos de declaração destinam-se a sanar possíveis vícios, tais como omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco. Assim, acolho os embargos nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso III do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que, por equívoco deste Juízo, não foi analisado o pedido de justiça gratuita. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração e passo à análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que as sociedades de economia mista, em princípio, não têm direito automático à justiça gratuita, pois são entidades que, embora integrem a administração pública indireta, possuem natureza jurídica de direito privado e geralmente atuam em regime de concorrência com empresas privadas é prudente facultar ao interessado o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. Assim, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1. Demonstrações Financeiras: Balanço patrimonial, demonstração de resultados do exercício (DRE) e fluxo de caixa dos últimos exercícios. 2. Declarações de Imposto de Renda: Cópia das últimas declarações de imposto de renda da empresa. 3. Extratos Bancários: Extratos bancários recentes de todas as contas da empresa para demonstrar a situação de liquidez. 4. Relatório de Endividamento: Documentação que comprove eventuais dívidas e obrigações financeiras, indicando a dificuldade financeira. 5. Comprovantes de Despesas Fixas: Documentos que demonstrem os custos fixos mensais da empresa, como folha de pagamento, aluguel, e outras despesas operacionais. 6. Relatórios de Receita: Comprovantes de receita ou faturamento que mostrem a queda de receita ou dificuldades financeiras. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA MICHELAN (OAB 292293/SP)

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B. A. S. I. De A. e outros x G. V. T. L. P. W. H.

ID: 293435642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007598-30.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. I. DE A. M. M. A. A. E C.

Polo Passivo:

G. V. T. L. P. W. H.

Intimação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS DE FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0007598-30.2022.8.26.0100 (processo principal 1003790-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.A.C. - - B.A.S.I.A. - G.V.T.N.P.S.R.P.W.H. - R.B.S. e outro… Processo 0007598-30.2022.8.26.0100 (processo principal 1003790-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.A.A.C. - - B.A.S.I.A. - G.V.T.N.P.S.R.P.W.H. - R.B.S. e outros - Vistos. A citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud; ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, no prazo de cinco dias o autor demonstrará que esses dois requisitos foram supridos. Listará em qual página consta nos autos cada endereço obtido e, em seguida, indicará em qual página esse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. No mesmo prazo acima concedido, traga a autora certidão de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para que prestem informações a respeito do endereço da requerida Global Vision Trading Ltda., CNPJ nº 30.418.541/0001-03, na pessoa de seu representante, Philip Wook Han, CPF/MF n.° 225.092.768-59 e Carla Moreira Han, CPF/MF n.° 019.617.951-32 , fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 (dez) dias, o atendimento aos termos deste despacho. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Intimem-se. - ADV: ARTUR BARROS DE FREITAS OSTI (OAB 18335/MT), RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP), MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA (OAB 226031/SP), MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA (OAB 226031/SP)

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Processo nº 1003790-43.2025.8.26.0084

ID: 320985647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003790-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de jus… Processo 1003790-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003790-94.2025.8.26.0358

ID: 320279318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003790-94.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-94.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. 1. Ciência à parte autora do cálculo retro juntado. Conce… Processo 1003790-94.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. 1. Ciência à parte autora do cálculo retro juntado. Concedo prazo complementar de 15 dias para comprovação do recolhimento da despesa de impressão de cópias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para recolhimento da despesa de impressão deverão ser observadas as regras dispostas no link: Índices Taxas Judiciárias | Despesa de Impressão/Reprodução de Peças do Processo 2. Verifica-se do contrato objeto da ação, existência da figura do garantidor que não foi incluído no polo passivo. Assim, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar se deseja o processamento sem a inclusão. Em caso positivo, fica determinado à parte autora que apresente o aditamento da inicial e a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de nome e qualificação do garantidor no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após a regularização e a comprovação do recolhimento da despesa necessária à impressão da petição de aditamento, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1003790-25.2023.8.11.0086

ID: 262986509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003790-25.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS JOSENILDO DE SOUZA NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE MORAIS ALMEIDA JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WESTPHALEN MICHEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1003790-25.2023.8.11.0086 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSENILDO DE SOUZA NOGUEIRA RIBEIRO, ANA CRISTINA DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1003790-25.2023.8.11.0086 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSENILDO DE SOUZA NOGUEIRA RIBEIRO, ANA CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADO: ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME Vistos, etc. Indefiro o pedido, considerando que o causídico não possui poderes para receber citação e os poderes específicos se restringem apenas àqueles autos. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Pedido de citação dos réus na pessoa de advogado constituído em procuração apresentada nos autos de outro processo – Indeferimento pelo juízo a quo – Irresignação da autora – Não acolhimento – Art. 242 do Código de Processo Civil, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação – Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pelo agravado pessoa física contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra o representado – Pessoa jurídica agravada que tem personalidade e patrimônio distintos da pessoa física que a administra - Malgrado possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu administrador (art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil), o mesmo não se pode dizer da citação na pessoa de patrono constituído pelo administrador para defesa de interesses estranhos à atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica – Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido" .(TJ-SP - AI: 22155314520228260000 SP 2215531-45.2022.8.26 .0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022). Como foi buscado em diversos endereços, inclusive o declarado em outros autos, pode o causídico solicitar intimação por edital, de modo a permitir certa celeridade nos autos em questão. Intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, dando seguimento aos autos. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 11 de abril de 2025. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003790-25.2023.8.11.0086

ID: 256269561

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003790-25.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS JOSENILDO DE SOUZA NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO DE MORAIS ALMEIDA JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WESTPHALEN MICHEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1003790-25.2023.8.11.0086 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSENILDO DE SOUZA NOGUEIRA RIBEIRO, ANA CRISTINA DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1003790-25.2023.8.11.0086 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSENILDO DE SOUZA NOGUEIRA RIBEIRO, ANA CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADO: ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME Vistos, etc. Indefiro o pedido, considerando que o causídico não possui poderes para receber citação e os poderes específicos se restringem apenas àqueles autos. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Pedido de citação dos réus na pessoa de advogado constituído em procuração apresentada nos autos de outro processo – Indeferimento pelo juízo a quo – Irresignação da autora – Não acolhimento – Art. 242 do Código de Processo Civil, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação – Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pelo agravado pessoa física contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra o representado – Pessoa jurídica agravada que tem personalidade e patrimônio distintos da pessoa física que a administra - Malgrado possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu administrador (art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil), o mesmo não se pode dizer da citação na pessoa de patrono constituído pelo administrador para defesa de interesses estranhos à atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica – Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido" .(TJ-SP - AI: 22155314520228260000 SP 2215531-45.2022.8.26 .0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022). Como foi buscado em diversos endereços, inclusive o declarado em outros autos, pode o causídico solicitar intimação por edital, de modo a permitir certa celeridade nos autos em questão. Intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, dando seguimento aos autos. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 11 de abril de 2025. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003790-84.2025.8.26.0038

ID: 305818451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-84.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DONIZETI NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-84.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Donizeti Naves - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Retire o Cartório a … Processo 1003790-84.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Donizeti Naves - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Retire o Cartório a tarja de segredo de justiça, por não vislumbrar preenchido o requisito para tramitação do processo sob a égide do segredo de justiça. A regra é a de que os atos processuais sejam públicos, não se verificando as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil ao caso concreto, em homenagem ao princípio da publicidade dos atos processuais. Trata-se de pedido de obrigação de fazer com tutela, em que a parte autora requer a exibição de documentos por parte do requerido. Quanto ao pedido de tutela, estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo legal conclui-se que a medida excepcional antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso em análise, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não estão presentes, uma vez que não foi demonstrado o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual fica indeferida. A parte autora tem o direito de conhecer o teor dos documentos solicitados na inicial. Portanto, presentes os requisitos legais, determino que a parte ré, no prazo de quinze dias úteis, junte aos autos, os documentos solicitados na inicial. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003790-31.2024.4.01.3504

ID: 310667650

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003790-31.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALCIMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALCIMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003790-31.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Luciano Mendonça Ferraz Luz x Adriana Simone Nogueira Ribeiro e outros

ID: 278727048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-23.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MENDONçA FERRAZ LUZ

Polo Passivo:

ADRIANA SIMONE NOGUEIRA RIBEIRO CELSO FRANCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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MARISTELA RODRIGUES LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Maristela Rodrigues Leite Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33436/SP) Processo 1003790-23.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano… ADV: Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Maristela Rodrigues Leite Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33436/SP) Processo 1003790-23.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Mendonça Ferraz Luz - Reqdo: Celso Franco, Adriana Simone Nogueira Ribeiro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int.

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Processo nº 1003790-61.2020.8.26.0361

ID: 321190555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003790-61.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIMBERE COELHO FARIA ARAHY COELHO FARIA MARTINELLI ARNALDO DERENCIO AYMAR COELHO FARIA CRISTINA MARIA FRANçA LOPES MARTINES ESPOLIO AUGUSTO PEDRO DE FARIA EVERALDO MARTINES GERSON LUIZ CARDOSO SALA JAIRO PEREIRA JUNIOR JANDIRA FARIA ESPIRITO SANTO JOSé FARIA LEDA PEREIRA FREDO MARCIA AFONSO PEREIRA MARIA APARECIDA SANTOS FARIA MARISA PEREIRA REGINA APARECIDA FRANçA LOPES SALA VIRGILINA FARIA SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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ROSE ANNE PASSOS

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MARISA PEREIRA

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LUIZ DUARTE SANTANA

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LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES

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FRANCISCO BORSOIS

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FLAVIA RAMALHO DA SILVA

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FERNANDA OSSUGUI SVICERO

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CARLOS ALBERTO PALUAN

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Processo 1003790-61.2020.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Jairo Pereira Junior - - Maria Aparecida Santos Faria - - Arahy Coelho Faria Martinelli - - José Faria - - Everaldo Marti… Processo 1003790-61.2020.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Jairo Pereira Junior - - Maria Aparecida Santos Faria - - Arahy Coelho Faria Martinelli - - José Faria - - Everaldo Martines - - Cristina Maria França Lopes Martines - - Gerson Luiz Cardoso Sala - - Regina Aparecida França Lopes Sala - - Virgilina Faria Schmidt - - Aymar Coelho Faria - - Aimbere Coelho Faria - - Espolio Augusto Pedro de Faria - - Arnaldo Derencio e outros - Marisa Pereira - Leda Pereira Fredo - - Jandira Faria Espirito Santo - - Marcia Afonso Pereira e outros - Superglass Comercio de Peças e Vidros Automotivos Ltda - Vistos. Fls. 1519: Defiro a dilação solicitada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, promova a inventariante o prosseguimento desta ação em 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação deste Juízo, ficando ciente que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, ressaltando que os autos serão desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento do inventário. Deixo consignado que a suspensão do feito por falta de cumprimento de providências pelo inventariante, não caracteriza justo motivo para isenção de eventual multa imposta pela FESP pelo atraso do encerramento do feito. No mais observo que as custas processuais deverão ser recolhidasantesdahomologaçãodapartilhanos termos do artigo 4º, §7º,daLei 11608/2003. Assim para dar cumprimento ao Comunicado Conjunto 2682/2021 a serventia deverá utilizar a certidão cód. 61.614, consignando na certidão o seguinte: "Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei que, até o momento, não há custas em aberto pois houve odiferimentodo recolhimentodataxajudiciária para antesdahomologaçãodapartilhanos termos do artigo 4º, § 7º,daLei 11608/2003, motivo pelo qual procedi o seu arquivamento provisório." Intime-se. - ADV: SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), MARISA PEREIRA (OAB 129096/SP), ROSE ANNE PASSOS (OAB 101809/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 170956/SP), LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 170956/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP), LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), FERNANDA OSSUGUI SVICERO (OAB 265309/SP), LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP)

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