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"1003790-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1003790-06.2023.4.06.3802"

Claudilene Silva Gomes Lima e outros x Erica Farias Castro Daltro e outros

ID: 294422012

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8016638-83.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE SILVA GOMES LIMA GILMAR QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

ERICA FARIAS CASTRO DALTRO TANIA ELISABETH MERCADANTI SANTANA

Decisão

Advogados:

JOSELITO DA SILVA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016638-83.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016638-83.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: GILMAR QUEIROZ LIMA e outros Advogado(s): EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO (OAB:BA26380-A), JOSELITO DA SILVA CAMPOS (OAB:BA27963-A) AGRAVADO: ERICA FARIAS CASTRO DALTRO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 8016638-83.2025.8.05.0000, interposto por Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse (Processo nº 8001851-46.2025.8.05.0001), em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Comerciais da Comarca de Salvador/BA, que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por Érica Farias Castro Daltro e Tânia Elisabeth Mercadanti Santana, ora agravadas, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide (apartamento nº 504, localizado no Condomínio Canto Belo Aeroporto, Salvador/BA), fixando prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, com autorização de uso de força policial e arrombamento, se necessário, A decisão recorrida entendeu presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ao considerar comprovada a aquisição do imóvel pelas autoras em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal, regularmente registrado na matrícula do imóvel. Em suas razões recursais, os agravantes, Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, alegam a necessidade de reforma da decisão impugnada. Sustentam, em síntese, a existência de Ação Declaratória de Anulação de Leilão Extrajudicial em trâmite perante a Justiça Federal, a ausência de comprovação da regular constituição em mora, a ausência de demonstração de ciência inequívoca do edital do leilão, a ocorrência de preço vil na arrematação e a omissão quanto à quota parte do cônjuge no imóvel alienado. Ressaltam ainda o risco de dano irreparável, considerando a residência dos agravantes e de sua genitora idosa e doente no imóvel, bem como a necessidade de suspensão da ação de imissão na posse até o julgamento da ação anulatória, com base no artigo 313, inciso V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a revogação da decisão agravada e o deferimento da gratuidade da justiça. Não foram apresentadas contrarrazões até o momento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, ora agravantes, considerando os documentos acostados ao ID 81601471, que revelam elementos suficientes à concessão do benefício, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, ao compulsar os autos originários, verifica-se que a decisão agravada, proferida no bojo da Ação de Imissão na Posse de nº 8001851-46.2025.8.05.0001, fundamentou-se em juízo perfunctório na comprovação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste contexto, constata-se que a parte agravada demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento das exigências legais para a concessão da medida liminar prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/1997, a qual assegura ao adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial o direito à imissão liminar na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade. A documentação constante do ID 480923636 traz cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, firmada entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de vendedora, e as agravadas, na condição de adquirentes. Já no ID 481336751, consta a matrícula atualizada do imóvel, devidamente registrada em nome das agravadas, o que comprova a consolidação da propriedade. Por fim, no ID 480923639, verifica-se o envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, reforçando o cumprimento das formalidades legais. No que se refere à alegação de existência de Ação Declaratória de Anulação do Leilão Extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal, observa-se que os agravantes se limitaram a juntar o espelho da movimentação processual, sem sequer instruir o recurso com cópia da petição inicial da referida ação. Tal fragilidade documental impede qualquer análise mais acurada quanto à verossimilhança de suas alegações. Ademais, não merece prosperar o argumento de que a existência de demanda anulatória de leilão seja, por si só, causa de suspensão do trâmite da ação de imissão na posse, tampouco fundamento suficiente para obstar a execução de medida liminar regularmente concedida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a mera pendência de ação anulatória não impõe, automaticamente, o sobrestamento da ação possessória, senão vejamos: "Esta Corte traçou orientação no sentido de que o art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil/1973 não impõe o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto se discute, em outra demanda, a anulação de ato de transferência do domínio. Precedentes. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: "IMISSÃO NA POSSE - COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ART. 300, CPC - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado." (TJ-MT, AI 1003790-26.2022.811.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 04.05.2022) E, no mesmo diapasão, este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já se pronunciou: "A existência de ação anulatória de leilão tramitando na Justiça Federal entre o devedor fiduciário e a Caixa Econômica Federal não é razão para obstar a concessão da tutela antecipada, se presentes os requisitos legais pertinentes. (...) O direito real de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão encontra respaldo no art. 30, da Lei nº 9.514/97. (...) Imissão na posse concedida, na espécie." (TJ-BA, AI 8001096-64.2021.8.05.0000, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, j. 20.10.2021) Por conseguinte, estando demonstrado, ainda que em juízo inicial, o domínio das agravadas sobre o imóvel objeto da lide e ausente, por ora, qualquer prova robusta e idônea capaz de infirmar a validade do leilão extrajudicial realizado, não há como acolher o pedido de efeito suspensivo ativo. De se lembrar que o direito à imissão na posse é corolário da propriedade, conforme disciplina o artigo 1.228 do Código Civil: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Além disso, a própria natureza da ação de imissão na posse, de cunho petitório, se funda no direito de domínio, sendo suficiente a comprovação da titularidade da propriedade e da posse injusta por terceiros. Em suma, restando preenchidos os requisitos para a tutela antecipada deferida, não se justifica a suspensão de seus efeitos por meio da presente via recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento. Comunique-se o juízo prolator da decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Salvador, 06 de junho de 2025. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003790-06.2023.4.06.3802"

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