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Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 278442840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 278496547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 279696509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 279696273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1003896-56.2025.4.01.3504

ID: 314351764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003896-56.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA DIVINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003896-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003896-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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J. E. O. x M. De R. P. e outros

ID: 297976567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1507607-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P. M. P. DO E. DE S. P. S. M. DA E. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507607-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507607-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: S. M. da E. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO: MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL NO MESMO ESTABELECIMENTO E PERÍODO DO IRMÃO, EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME.1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DISPONIBILIZE VAGA À CRIANÇA IMPETRANTE NA MESMA UNIDADE E TURNO ESCOLAR DO IRMÃO, DESDE QUE AMBOS ESTEJAM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO E A ESCOLA ESTEJA LOCALIZADA EM ATÉ 2 KM DA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO À ESCOLHA DA UNIDADE, ARCANDO O MUNICÍPIO, NA FALTA DE VAGA, COM O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CONCLUIR SE A AUTORIDADE IMPETRADA É OBRIGADA A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA CRIANÇA PARA UNIDADE DE ENSINO INDICADA NA INICIAL OU EM OUTRA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NA MESMA UNIDADE E TURNO ESCOLAR DO IRMÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DIREITO À EDUCAÇÃO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL;4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE OFERECER VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À MORADIA DO ALUNO COM GARANTIA DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA INSTITUIÇÃO, DESDE QUE ESTEJAM CURSANDO A MESMA ETAPA OU CICLO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 53, V) E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96, ART. 4º, X);5. TERMO “PRÓXIMA” INTERPRETADO COMO JUSTA MEDIDA PELA JURISPRUDÊNCIA O LIMITE DE 2 (DOIS) QUILÔMETROS, PODENDO SER OFERECIDO TRANSPORTE PARA O CASO DE SÓ HAVER VAGA EM ESCOLA MAIS DISTANTE.IV. DISPOSITIVO.6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988; ART. 6º; ART. 205; ART. 208, § 1º E IV; ECA, ART. 53, INCISOS I E V; ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CÂMARA ESPECIAL, RN 1003896-82.2020.8.26.0309, RELATOR (A) RENATO GENZANI FILHO, D.J. 1°/06/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) (Procurador) - Gabriela Gonçalves Napoleão - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003896-19.2025.8.26.0047

ID: 276712084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003896-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

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IVO GUIMARÃES

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ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003896-19.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vi… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003896-19.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) PESSOALMENTE para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como do prazo para embargos à execução e/ou à penhora, cientificando-se que poderá constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a parte executada poderá, querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito. Consigne-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Advirta-se a parte que a fim de viabilizar a análise de eventuais embargos opostos, deverá haver a garantia do Juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se, ainda, o devedor que nos termos do artigo 916, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do art. 916 do CPC, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pelo executado quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem penhorado ao exeqüente, nomeando, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência de conciliação. Eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Unique Br x Lina Rita Milhomen Baab e outros

ID: 275404347

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003896-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

LINA RITA MILHOMEN BAAB LINA RITA MILHOMEN BAAB 01106626109 MARILZA FERREIRA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003896-08.2024.8.11.0003. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR REU: LINA RITA MILHOMEN BAAB 01106626109 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003896-08.2024.8.11.0003. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR REU: LINA RITA MILHOMEN BAAB 01106626109 REPRESENTANTE: LINA RITA MILHOMEN BAAB, MARILZA FERREIRA RODRIGUES Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA onde a parte requerida foi citada e não apresentou contestação. Isto posto, decreto a revelia da parte ré; e passo a conhecer do pedido, por estar o feito devidamente instruído e, ainda, em razão do disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. In verbis: “Art. 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349”. A propositura da ação monitória exige, conforme artigo 700 do CPC, apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, a “prova escrita” apresentada pela parte autora são os contratos bancários, devidamente assinados, apresentados na petição inicial, juntamente com a planilha de evolução de débito, que perfazem a exigibilidade legal, sendo bastantes para a propositura da ação monitória. De outra banda, há que se asseverar que a parte requerida é revel, não existindo nenhuma prova de que o pagamento da dívida objeto da ação tenha sido realizado, sendo que tal ônus é incumbência do réu. Ilustro: “AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PAGAMENTO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – ÔNUS DO EMBARGANTE – RECURSO DESPROVIDO. (...) Os documentos que fundamentaram a ação monitória são hábeis a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 333, II, do CPC”. (Ap 165014/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/03/2015, Publicado no DJE 13/03/2015). “AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – COMPRA – NOTA FISCAL – DEVOLUÇÃO – PROVA INEXISTENTE – ÔNUS DO EMBARGANTE – RECURSO DESPROVIDO. A cártula que fundamenta a ação monitória é título hábil a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 333, II, do CPC.” (Ap 121939/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015). Assim, não tendo o devedor produzido provas que pudessem afastar a exigibilidade da dívida, o pagamento do débito oriundo nos documentos apresentados com a petição inicial é medida que se impõe. Por tais considerações, tenho que a ação monitória procede, devendo a parte ré arcar com o pagamento do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo. Custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação a cargo da parte requerida. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se nos autos, e cumpra-se o disposto no art. 701, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003896-95.2021.4.01.3504

ID: 325035704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003896-95.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003896-95.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003896-95.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003896-59.2025.4.01.3600

ID: 306004230

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003896-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CONCEICAO DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003896-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003896-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CONCEICAO DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186357441, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 31/6459094903) no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 20/09/2024 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 25/12/2022) DIP: 01/05/2025 DCB: 04/10/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 11.952,14 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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