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"1003896-08.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 5025047-05.2025.4.04.7100

ID: 304932197

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025047-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON HOCHMANN GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLMIR BEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABBARDO BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025047-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEBERSON HOCHMANN GOMES ADVOGADO(A) : VOLMIR BEAL (OAB RS127221) ADVOGADO(A) : EDUARDO GABBARDO BARBOSA (OAB RS127700) DESPACHO/DECISÃO Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025047-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEBERSON HOCHMANN GOMES ADVOGADO(A) : VOLMIR BEAL (OAB RS127221) ADVOGADO(A) : EDUARDO GABBARDO BARBOSA (OAB RS127700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, no qual a parte autora requer a declaração de nulidade da(s) penalidade(s) aplicada(s) em decorrência da(s) infração(ões) de trânsito autuada(s) sob nº T652246389 . Argumenta, em suma, que não foi notificada acerca da lavratura do respectivo auto de infração e tampouco da imposição das penalidades de multa. Refere cerceamento de seu direito à ampla defesa. Requer, já em sede de tutela de urgência, a suspensão dois efeitos administrativos do auto de infração ( evento 1, INIC1 ). Decido. Gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Tutela de evidência Sobre a tutela de evidência, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso ora sub iudice , a parte autora requer a aplicação do inciso II do supra colacionado dispositivo legal, em razão do " Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5047424-37.2019.4.04.0000/RS, que torna obrigatória a remessa da notificação de penalidade para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas" e da "Súmula 312, do STJ " ( evento 1, INIC1 ). De acordo com a prova documental ( evento 1, EXTR5 ), a parte autora foi autuada em 15/07/2023, na BR 290, Km 111, em Eldorado do Sul/RS, por transportar passageiro sem cinto de segurança (art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro). No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada defesa prévia. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do CTB. A necessidade das duas notificações é inafastável. Nesse sentido, foi editada a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Observo, entretanto e por oportuno, que tal orientação jurisprudencial não se enquadra na qualidade de Súmula Vinculante, cuja edição compete unicamente ao Supremo Tribunal Federal (art. 103-A da Constituição Federal). No caso dos autos, o condutor foi autuada em flagrante ao sofrer a abordagem da autoridade policial ( evento 1, EXTR5 ), considerando-se notificado, pois firmou-se na jurisprudência a orientação no sentido de que, na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, uma vez que o infrator já tomou ciência de seu conteúdo, em abordagem pessoal, no momento da lavratura do auto de infração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, §4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, § 2º e 3º, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a Súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores . Precedentes: AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.739/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 - grifei) Com relação à penalidade de multa, o CTB prevê de forma expressa o destinatário da notificação: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator , por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor , à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo , responsável pelo seu pagamento. Como se vê, a lei exige o envio de notificação da penalidade ao proprietário ou ao infrator, e não a ambos. Especificamente quanto à penalidade de multa, a notificação deve ser feita ao proprietário por expressa disposição legal. Desnecessária, portanto, a notificação do condutor nessa hipótese. Não se desconhece a tese firmada em IRDR pelo TRF da 4ª Região, ao apreciar o Tema 23: "É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas" . Porém, em embargos de declaração, a decisão sofreu modulação de seus efeitos a contar da data da conclusão do julgamento do incidente. Destaco que a decisão proferida em 08/08/2024 reconheceu que "A data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento desta instância ordinária , por representar o momento da conclusão do julgamento do IRDR nesta 2ª Seção. Com efeito, a tese jurídica tornar-se-á aplicável após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte" . Como, no caso, a infração data de 15.07.2023, não é alcançada pelos efeitos da modulação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prosseguimento Cite-se a parte ré para contestar e indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência.

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Processo nº 5003603-10.2025.4.04.7101

ID: 298128269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003603-10.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HERCHEMANN FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-10.2025.4.04.7101/RS AUTOR : GABRIEL HERCHEMANN FONSECA ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL HERCHEMANN FONSECA ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-10.2025.4.04.7101/RS AUTOR : GABRIEL HERCHEMANN FONSECA ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL HERCHEMANN FONSECA ajuizou a presente demanda em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, liminarmente, a suspensão do Auto de Infração de Trânsito n° T715408429, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, nestes termos ( evento 1, INIC1 , p.13): "1. Seja concedido, em tutela de urgência, efeito suspensivo ao auto de infração de trânsito série T715408429, nulo por flagrante cerceamento de defesa, já que ausente notificação de autuação bem como de penalidade ao Autor considerando ser infração personalíssima, conforme IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000, confirmando-se ao final;" Relata, em síntese, ter sido autuado, no dia 11/02/2024, por se recusar a submeter-se a teste do bafômetro (artigo 165-A do Código Brasileiro de Trânsito - CTB). Afirma não ter recebido a notificação da autuação tampouco da imposição da penalidade, as quais foram enviadas apenas à proprietária do veículo, o que o impediu de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Juntou documentos e requereu AJG ( evento 7, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária ao demandante, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tutela provisória de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso em análise, estão presentes tais requisitos quanto à notificação da imposição de penalidade, conforme será demonstrado nesta decisão. O conjunto probatório destaca que a parte autora foi autuada em 11/02/2024, na BR-392, Km 8, por se recusar a submeter-se a teste de alcoolemia (art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro/CTB - evento 1, NOT7 ). Quanto ao tema, sabe-se que o procedimento de aplicação da multa de trânsito exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira trata da notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada defesa prévia. Já a segunda notificação, refere-se àquela da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, nos termos dos artigos 280, 281 e 282 do CTB. A necessidade das duas notificações é inafastável . Nesse sentido, foi editada a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito , são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". No caso dos autos , o condutor foi autuado em flagrante, de modo que foram registrados seus dados pessoais no AIT (evento 1.7 ), e, consequentemente, considerado notificado da primeira hipótese. Firmou-se na jurisprudência a orientação no sentido de que, na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, uma vez que o infrator já tomou ciência de seu conteúdo , em abordagem pessoal, no momento da lavratura do auto de infração. In verbis: "ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, §4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, § 2º e 3º, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a Súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores . Precedentes: AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.739/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)" Ou seja, neste ponto, não há vício a ser sanado. Com relação à penalidade de multa, o CTB prevê de forma expressa o destinatário da notificação: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator , por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo , responsável pelo seu pagamento. Do que se depreende, a lei exige o envio de notificação da penalidade ao proprietário ou ao infrator, e não a ambos. Assim, especificamente quanto à penalidade de multa, a notificação deveria ser feita ao proprietário por expressa disposição legal. Seria desnecessária, portanto, a notificação do condutor nessa hipótese. Entretanto, o TRF da 4ª Região, apreciando o Tema 23 em sede de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), firmou a seguinte tese: " É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas " . Em embargos de declaração, a decisão sofreu modulação de seus efeitos a contar da data da conclusão do julgamento do incidente. A decisão, proferida em 08/08/2024, reconheceu que "A data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento desta instância ordinária , por representar o momento da conclusão do julgamento do IRDR nesta 2ª Seção. Com efeito, a tese jurídica tornar-se-á aplicável após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte" ( processo 5047424-37.2019.4.04.0000/TRF4, evento 256, ACOR2 ). Nos termos do julgado, portanto, "a efetiva adoção da tese jurídica pelos órgãos de trânsito só poderá ser formalmente exigida após o implemento do marco temporal fixado para fins de modulação de efeitos da decisão, a fim de permitir a implementação de medidas de adequação dos sistemas administrativos (regime de transição), as quais são indispensáveis ao seu cumprimento de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais (artigo 23 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n.º 4.657, de 1942)." Assim, tem-se que o disposto no IRDR 23 produzirá efeitos para infrações cometidas após a conclusão do julgamento do IRDR no âmbito da 2ª Seção, o que ocorreu em 16/11/2023 , considerando que foi esgotada a instância ordinária, ainda que pendentes de julgamento recursos interpostos em face do acórdão proferido no âmbito do Tribunal e ainda que apreciados os referidos embargos de declaração, tendo em vista que tal recurso não se revelaria como meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, visto terem sido opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. In casu , a notificação da penalidade foi encaminhada apenas para a proprietária do veículo (ev. 1.10 ), não havendo registro de envio para o autor. Como a infração discutida no presente feito foi cometida no dia 11/02/2024 , ou seja, após a data de início de aplicação da tese firmada no IRDR 23 (16/11/2023), deveria ter seguido procedimento de notificação disposto no referido incidente - " É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas" . Ao que tudo indica, ao menos neste momento de cognição sumária, não foi assegurado ao autor o direito ao exercício de defesa em relação à penalidade, impondo-se o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Dessa forma, acompanho o entendimento do TRF da 4ª Região no sentido de que a notificação da imposição de penalidade deve ser obrigatoriamente enviada ao proprietário do veículo e também ao condutor infrator quando forem pessoas distintas, por se tratar de interpretação que mais se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registro, ainda, que também está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que é inerente à situação posta nos autos, tendo em vista que em razão da autuação em questão o autor poderá ter seu direito de dirigir suspenso. Por fim, ressalto que inexiste risco de irreversibilidade na medida, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, as penalidades poderão ser então aplicadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração de Trânsito n° T715408429 até ulterior manifestação deste Juízo. Deixo de fixar multa por descumprimento da presente decisão por não ser presumível a sua ocorrência. 3. Do prosseguimento do feito Intimem-se , sendo a União com urgência , devendo comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de designar audiência de conciliação diante do desinteresse demonstrado pelo autor e por se tratar de matéria que, em regra, a União não está autorizada a conciliar, sem prejuízo de nova análise do pedido caso haja manifestação de interesse das partes na realização de audiência de conciliação após o contraditório e produção das provas pertinentes. C ite -se a ré e intime-se para que junte aos autos, no prazo da contestação, cópia do processo administrativo referente ao AIT n° T715408429, além de toda a documentação de que disponha relativa aos fatos narrados na inicial. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil). Após, conforme o caso, venham conclusos para os fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Rio Grande, data do evento eletrônico.

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Processo nº 5001460-42.2025.4.04.7103

ID: 325412594

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001460-42.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ROCIO DA CUNHA OLIVERA RODRIGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001460-42.2025.4.04.7103/RS AUTOR : RODRIGO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA SILVA (OAB RS120066) AUTOR : DIANA ROCIO DA CUNHA OLIVERA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001460-42.2025.4.04.7103/RS AUTOR : RODRIGO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA SILVA (OAB RS120066) AUTOR : DIANA ROCIO DA CUNHA OLIVERA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA SILVA (OAB RS120066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por RODRIGO LIMA DA SILVA e DIANA ROCIO DA CUNHA OLIVERA em face da UNIÃO - AGU, na qual postulam, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito n.ºs 100/N000155680, 100/N000155681 e 100/N000155952, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal em 08/09/2024. Narram os autores, em síntese, que a Polícia Rodoviária Federal, em operação de fiscalização, lavrou os AIT n.ºs 100/N000155680, 100/N000155681 e 100/N000155952. Aduzem que o fato ocorreu na BR392, Km 258, às 17h45m do dia 08/09/2024. Defendem que o "condutor do veículo e proprietária, apresentarem defesa prévia em 29/10/2024, contudo, foram surpreendidos, após consulta ao DETRAN com a imposição penalidade de infrações de trânsito atribuídas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), supostamente cometidas em setembro de 2024, sendo que já se encontram vencidas ". Reclama que não existem "registros de envio de correspondência com AR, nem histórico de envio ou ciência via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), o que caracteriza ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa". Postulam, em sede de urgência, a suspensão dos três autos de infração objetos do feito ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita aos autores ( evento 14, DESPADEC1 ). Intimada para dizer sobre o pedido antecipatório a União apresentou manifestação no evento 26, PET1 : (a) defendeu que os autos de infração foram lavrados em conformidade com a legislação pertinente; (b) explicou que o autor/condutor foi notificado acerca das autuações na oportunidade das lavraturas dos autos (em flagrante); (c) disse que foram expedidas notificações pelos Correios, por meio de carta simples, e, ainda, publicadas por edital; (d) referiu que as infrações lavradas em período anterior à conclusão do julgamento do IRDR são válidas mesmo que o condutor infrator não tenha recebido as respectivas notificações; (g) reforçou a presunção de legitimidade dos atos administrativos ( evento 26, PET1 ). 1. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. Conforme se depreende da prova documental, os autos de infração n.ºs 100/N000155680, 100/N000155681 e 100/N000155952, aqui combatidos, foram lavrados na BR392, Km 258, às 17h45m do dia 08/09/2024, em face de irregularidades constatadas, pela autoridade policial, no veículo Honda/ Fit LX Flex, placa IPY 7197 (que contava com sistema de iluminação alterado, equipamento obrigatório insuficiente/inoperante, e não estava devidamente licenciado - último licenciamento de 2023), que refletem infrações elencadas nos incisos V, XIII e IX do art. 230 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Nos documentos anexados aos autos, observa-se que os autos de infração combatidos foram adequadamente constituídos, discriminando e explicitando os motivos das autuações. Sobre a verossimilhança, o procedimento de aplicação da multa de trânsito exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação de defesa prévia. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. As autuações foram efetivadas com a abordagem, oportunidade na qual foram feitas as primeiras notificações ao autor/condutor, em razão das quais foram apresentados recursos administrativos (em 29/10/2024), que resultaram indeferidos ( evento 12, PROCADM3 e evento 12, PROCADM4 ). Também constou, expressamente, no auto de infração o prazo para defesa, conforme abaixo retratado: No evento 26 a União demonstra os históricos das autuações ( evento 26, OUT2 , evento 26, OUT3 e evento 26, OUT4 ): O documento anexado no evento 1, OUT5 , retrata que o veículo (Honda/FIT LX Flex, placa IPY7897) é de propriedade da autora Diana Rocio da Cunha Oliveira. Porém, não logrou a ré, demonstrar para qual(quais) endereço(s) teriam sido encaminhadas as notificações ( evento 26, OUT5 e evento 26, OUT9 ). No que concerne à necessidade de dupla notificação acerca da infração de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 312: Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Relativamente ao destinatário das notificações, quando há divergência entre o condutor e o proprietário do veículo, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação (NA) ao endereço do condutor, uma vez que este tomou ciência de seu conteúdo na própria abordagem pessoal, independentemente de ter ou não aposto sua assinatura no auto de infração então lavrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, §4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, § 2º e 3º, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a Súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes: AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.739/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SNE. NOTIFICAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, nos termos do artigo 281, II do CTB, e somente após decorrido o trintídio a pena de multa poderá ser aplicada . A necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias não se aplica aos casos em que o infrator foi abordado pela autoridade policial e consequentemente notificado da autuação. (TRF4, AG 5014021-53.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/09/2014) 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) 6. Nos termos da Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, ao optar pelo SNE, o cidadão escolhe receber suas notificações de trânsito exclusivamente por este meio, se responsabilizando por acessar com frequência este sistema e por manter seus dados atualizados. (TRF4, AG 5007523-23.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/05/2023, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL. DATA DE ANOTAÇÃO DA PENALIDADE NO RENACH. ASSINATURA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. DECADÊNCIA. O prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. Na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, o qual já foi abordado pessoalmente no momento da lavratura do auto, tomando ciência de seu conteúdo. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. Precedentes do STJ. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, expedindo a notificação da autuação ao proprietário do veículo e também ao condutor identificado. (TRF4, AC 5025086-46.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/09/2020, sem grifos no original.) De outro lado, em tais casos, a necessidade do envio da notificação de imposição de penalidade (NIP) ao condutor que cometeu a infração de trânsito, e não apenas ao proprietário do veículo, quando não coincidentes eles, foi levada a julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 12/08/2022, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5047424-37.2019.4.04.0000/RS (Tema n.º 23), que fixou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ENVIO AO CONDUTOR INFRATOR. É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas . (TRF4, IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 16/08/2022). (sem grifo no original) Contudo, em 16/11/2023, o TRF4, analisando embargos declaratórios, decidiu pela modulação de efeitos de tal julgamento, reputando válidos os autos de infração cujas notificações foram enviadas apenas ao proprietário do veículo relativas a infrações cometidas até a data de tal sessão. O acórdão dos aclaratórios foi assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ARTIGO 282, CAPUT E PARÁGRAFO 3º. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR. AFRONTA A CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Não há se falar em afronta à regra prescrita no artigo 97 da Constituição Federal ou à orientação vinculante sumulada sob n.º 10 pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade ou a negativa de vigência ao artigo 282, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - que se mantém hígido -, tampouco o seu afastamento por incompatibilidade com a ordem constitucional, sem declaração formal. Ao contrário, a tese jurídica firmada no acórdão embargado tem lastro em interpretação da legislação de trânsito em conformidade com a Constituição (artigo 5º, inciso LIV), não se aplicando, na espécie, a cláusula de reserva do plenário (ou a exigência de observância de quórum qualificado): 2. A norma prevista no artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à expedição de notificação da imposição de penalidade de multa - que, enquanto sanção autônoma, é de responsabilidade do proprietário do veículo, o qual deve ser notificado. Entretanto, (2.1) o processo administrativo de trânsito não gera apenas consequências administrativas para o proprietário, mas também para o condutor, sob a forma de pontuação em seu pontuário (artigos 257, § 3º, e 259, § 4º, do CTB), e (2.2) ainda que, em determinadas hipóteses, não haja outras consequências ao condutor (casos em que a pontuação não é computável), há a apuração da infração, com anotação do ato ilícito e suas circunstâncias no auto de infração de trânsito (AIT), os quais poderão ter a sua veracidade e validade questionados (por quem participou do fato). Por tais razões, é imperioso que ao condutor seja oportunizada a intervenção nessas fases do processo administrativo, o que reclama a expedição de notificação da autuação e da penalidade para si; 3. É infundada a alegação de negativa de vigência ao artigo 282 do CTB, pois a notificação do proprietário do veículo continua sendo obrigatória, e o seu § 3º não restringe o direcionamento da notificação apenas ou exclusivamente ao proprietário. 4. A tese jurídica deverá ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional, o que, além de prestigiar a segurança jurídica, permitirá à Administração Pública a adoção das providências pertinentes para adequação de seu sistema. (TRF4 5047424-37.2019.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2023) No caso concreto , a autuação do autor/infrator deu-se, pessoalmente, na data de 08/09/2024. Conforme documentos anexados aos autos não se pode concluir sequer que as notifcações foram enviadas pessoalmente a qualquer um dos autores. Como as infrações discutidas no presente feito foram cometidas no dia 08/09/2024, ou seja, após a data de início de aplicação da tese firmada no IRDR 23 (16/11/2023), deveria ter seguido procedimento de notificação disposto no referido incidente - " É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas" . Ao que tudo indica, ao menos neste momento de cognição sumária, não foi assegurado aos autores o direito ao exercício de defesa em relação às penalidades, impondo-se o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Assim sendo, acompanho o entendimento do TRF da 4ª Região no sentido de que a notificação da imposição de penalidade deve ser obrigatoriamente enviada ao(à) proprietário(a) do veículo e também ao condutor infrator quando forem pessoas distintas, por se tratar de interpretação que mais se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registro, ainda, que também está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que é inerente à situação posta nos autos, tendo em vista que em razão da autuação em questão o autora poderá ter seu direito de dirigir suspenso. Por fim, ressalto que inexiste risco de irreversibilidade na medida, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, as penalidades poderão ser então aplicadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito n.ºs 100/N000155680, 100/N000155681 e 100/N000155952 até ulterior manifestação deste Juízo. Intimem-se. 2. Sem prejuizo, prossiga-se com as determinações do evento 14, DESPADEC1 .

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1003896-08.2022.8.26.0408"

Processo nº 5025047-05.2025.4.04.7100

Processo nº 5003603-10.2025.4.04.7101

Processo nº 5001460-42.2025.4.04.7103