Resultados para "1003914-06.2023.8.26.0663" – Página 35 de 35

Processo nº 1001038-05.2023.8.11.0014

ID: 256595668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA - CPF: 884.647.411-20 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (APELADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABISUVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Admite-se a capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP n. 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). É permitida a cobrança de tarifa de cadastro desde que contratada de forma expressa e cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Havendo a comprovação do serviço vinculado as taxas, bem como o seguro prestamista realizado em folhas autônomas, o desprovimento do Recurso é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-05.2023.8.11.0014 APELANTE: JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA APELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o pacta sunt servanda sofre mitigação, visto que durante a elaboração de uma cédula bancária, pode conter irregularidades ou violação a diversos direitos do consumidor, requerendo: limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. O Apelado apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. Foi certificado que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Consta dos autos, que o Requerente/Apelante ajuizou a presente ação de revisão contratual sustentando, em síntese, “trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado, entre Autor e Réu o valor, a entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 2.083,30 (dois mil, oitenta três reais e trinta centavos), para a aquisição do veículo de Marca: I, Modelo: Kia, ano: 2010/2011 e Placa: JIF7E81.”. Requer o Apelante: a limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que concerne aos juros remuneratórios sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, a taxa de juros praticada pelo banco réu na data da contratação (04/10/2022), para financiamento de veículo, era de 2,68% ao mês e de 32,16% ao ano, enquanto a taxa praticada no contrato foi de 2,67% ao mês e 37,35% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de outubro de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,52% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados dentro da média realizada dentro da média de mercado, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na Cláusula 2,1 Periodicidade e Capitalização dos Encargos do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em outubro de 2022, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. DAS TARIFAS Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifas questionadas. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Destarte, quanto ao seguro prestamista, observa-se este que, além de figurar junto ao contrato de financiamento, conforme se lê no trecho reproduzido acima, o mesmo fora assinado em página totalmente autônoma, com uma proposta de adesão muito bem delimitada. Vejamos: DO SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal acerca da matéria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1002321-04.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1005733-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). In casu, em que pese o contrato ser de “Adesão” é ônus da parte antes de assinar qualquer documento, ler o mínimo das informações contidas no mesmo, não podendo se esquivar de tais nuances, após sua finalização. Ademais, conforme posto em ato sentencial, tal seguro fora colocado como faculdade ao Apelante e do cotejo probatório não há nenhum vício aparente de vontade. Portanto, não merece reparo a r. sentença recorrida, pois em consonância com a Corte Superior de Justiça e com o entendimento esposado por este Sodalício. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o novo importe de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003914-03.2023.4.01.4101

ID: 307249316

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-03.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003914-03.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO CESAR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003914-03.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO CESAR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: FAGNER REZENDE - RO5607 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por SILVIO CESAR ALVES DA SILVA, em que requer o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 14/12/1994 a 15/06/2022 para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que trabalhou exposto a agentes nocivos à sua saúde e à integridade física no período em frigorífico, sujeito a ruído, frio e equipamentos perfurocortantes, por tempo suficiente à obtenção do benefício. Afirma que requereu o benefício de aposentadoria especial que foi indeferido sob a alegação de que as atividades exercidas não foram consideradas especiais. Pretende o reconhecimento dos períodos indicados como exercidos em atividades especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (id 2123450320). Alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que o autor não comprovou a exposição de agentes nocivos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (id 2129523801). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição O INSS requereu a prescrição de eventual crédito vencido nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, os valores retroativos almejados pela parte autora remontam à data do requerimento administrativo (15/06/2022), de modo que não há que se falar em prescrição quinquenal ou decenal, porquanto o ajuizamento se deu em 07/07/2023. Do mérito O tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, é suficiente constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01/01/2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Até a vigência da Lei n. 9.032/95, a atividade especial deveria constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Entretanto, a despeito de até aquele momento existir a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos Anexos dos Decretos supramencionados, presumindo a exposição aos agentes nocivos, cumpre aqui consignar, também, que, com relação à comprovação de atividade desenvolvida em época anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade especial pode restar configurada mesmo que não conste do Regulamento, entendimento esse também já pacificado no STJ. Dentre as alterações e acréscimos normativos às disposições relativas à aposentadoria especial, deve constar do laudo técnico e do perfil profissiográfico, informação sobre a utilização ou não, pelo empregado, de equipamento de proteção individual, ou sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminuam a intensidade do agente nocivo. Registre-se que o STF, em julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, estabeleceu que, se o EPI efetivamente neutraliza os efeitos nocivos, não há direito à aposentadoria especial. Contudo, entendeu-se que, em relação ao agente nocivo ruído que esteja acima do limite de tolerância, o uso de EPI não afasta a especialidade do respectivo tempo de serviço (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Enquadramento por exposição a agentes nocivos Os PPP’s juntados aos autos referem-se aos seguintes períodos de trabalho do requerente (período - função - riscos expostos): a) período de 14/12/1994 a 31/07/2002 – supervisor de embarque – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 20-21); b) período de 02/01/2003 a 03/07/2004 – supervisor de embarque – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); c) período de 02/08/2004 a 31/07/2005 – supervisor de produção – sem indicação de fatores de risco (PPP id 1701811989 - págs. 24-25); d) período de 01/08/2005 a 20/11/2006 – supervisor de produção – ruído (90.8dB), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 24-25); e) período de 21/11/2006 a 20/11/2007 – supervisor de produção – ruído (95,9dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); f) período de 21/11/2007 a 06/07/2009 – supervisor de produção – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); g) período de 01/02/2010 a 30/11/2017 – supervisor – ruído (89,9dB) e frio (27,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 26-28); h) período de 01/06/2018 a 12/04/2019 – supervisor – ruído (89,9dB) e frio (27,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 26-28); i) período de 15/04/2019 a 30/06/2020 – supervisor – ruído (91,4dB), frio (NA) e biológico (bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros) EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 29-30); e j) período de 01/07/2020 a 09/03/2022 – supervisor – ruído (90,2dB) e frio (12,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 29-30). Ruído No que se refere aos níveis de tolerância para exposição ao ruído, devem ser observados os seguintes valores: 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. PPP. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DE 19/11/2003. NR-15. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). Esta Corte já decidiu que Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários (AC 00410659420164013800; AC 00410659420164013800, Relator: Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, 14/02/2019). 3. Contando o autor com tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos de atividade em regime especial, tem direito à aposentadoria correlata. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica, consolidada em momento anterior, não afasta o direito ao benefício, que deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes. 5. Apelação interposta pelo autor provida para reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/04/2004 a 17/04/2019 e para concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora provida (concessão do benefício de aposentadoria especial). (TRF-1 - AC: 10008485620204013604, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG) Os PPP's anexados aos autos demonstram que o autor era exposto aos seguintes níveis de ruído, cuja possibilidade de reconhecimento como tempo especial é analisada na tabela abaixo: PERÍODO DOCUMENTO FATOR DE RISCO INTENSIDADE TEMPO ESPECIAL FUNDAMENTO 14/12/1994 a 31/07/2002 PPP id 1701811989 - págs. 20-21 Ruído 90,5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto nos Decretos 53.831/1964, 80.080/1979 e 2.172/1997 02/01/2003 a 03/07/2004 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 90,5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto nos Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003. 01/08/2005 a 20/11/2006 PPP id 1701811989 - págs. 24-25 Ruído 90,8 dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 21/11/2006 a 20/11/2007 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 95,9 dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 21/11/2007 a 06/07/2009 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 90.5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/02/2010 a 30/11/2017 PPP id 1701811989 - págs. 26-28 Ruído 89,9dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/06/2018 a 12/04/2019 PPP id 1701811989 - págs. 26-28 Ruído 89,9dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 15/04/2019 a 30/06/2020 PPP id 1701811989 - págs. 29-30 Ruído 91,4dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/07/2020 a 09/03/2022 PPP id 1701811989 - págs. 29-30 Ruído 90,2dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. Assim, comprovada a exposição de agente nocivo, reconheço como tempo especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022. Agentes biológicos Na vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, era possível o reconhecimento do tempo especial por exposição aos agentes biológicos previstos no item 1.3.0, do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964 e do anexo I do Decreto 83.080/1979, para os trabalhos: i) com animais ou produtos oriundos de animais infectados; ii) em contato com produtos (carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções) de animais infectados, doentes ou materiais infecto-contagiantes, em matadouros, cavalariças e outros iii) serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou materiais infecto-contagiantes; iii) em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro e vacinas; iv) em gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia. Já para o período posterior à publicação do Decreto 2.172/1997 - inclusive na vigência do Decreto 4.882/2003 -, passou-se a considerar como nocivas, nos termos dos itens 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV de tais diplomas legais, as atividades em que o trabalhador é exposto de modo habitual e permanente aos agentes biológicos nos moldes seguintes: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Em que pese o PPP id 1701811989 - págs. 29-30 apresentados ter informado a exposição a bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros, não há evidência de contato com agentes infectocontagiosos no desempenho das suas atividades de supervisor em frigorífico. Assim, deixo de reconhecer os períodos indicados como laborado em condições especiais. frio O reconhecimento da especialidade das condições de trabalho por exposição ao agente nocivo frio encontra-se previsto no item 1.1.2, do Quadro a que se refere o Decreto n. 53.831/1964, nos casos de “operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais e trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros” e no item 1.1.2 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, nas hipóteses de “trabalhadores ocupados em caráter permanente” em “câmaras frigoríficas e fabricação de gelo”. A partir da edição do Decreto 2.172/1997, o frio deixou de ser expressamente elencado no rol dos agentes nocivos da legislação previdenciária de regência. Contudo, o INSS firmou posicionamento no sentido de que a especialidade das condições de trabalho deverá ser reconhecida nos casos em que for constatada a nocividade da exposição ao frio nos termos do Anexo 9 da NR 15, senão vejamos: Art. 172. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à aposentadoria especial quando: I – para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE ou NHO-06 da FUNDACENTRO; II – para o agente físico frio, se for constatada a nocividade nos termos do Anexo 9 da NR-15, observado o disposto no artigo 253 da CLT. (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 99 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003) Essa norma administrativa ajusta-se ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013), no sentido de que o rol de agentes nocivos elencados nos anexos dos decretos é meramente exemplificativo. Lado outro, é notório o excessivo rigor das condições de trabalho daqueles que exercem suas funções expostos ao frio extremo, como nos casos dos trabalhos realizados em câmaras frigoríficas, não parecendo razoável afastar, no âmbito previdenciário, a nocividade de tal labor, amplamente reconhecido como insalubre na esfera trabalhista. O anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, e ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. O artigo 253, parágrafo único, da CLT, por sua vez, considera “artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)”. Da análise da NR 15, bem como do Anexo I, do Decreto 83.080/1979, depreende-se que não há indicação de valor específico a ser considerado, devendo ser analisado o ambiente de trabalho para se concluir pela existência ou não de insalubridade. Contudo, nada impede que se tome como parâmetro analogicamente os limites estabelecidos no art. 253, parágrafo único, da CLT, como indicado pela própria IN 99/2003 do INSS. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO FRIO E RUIDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE E PERMANENCIA. 1.(...) 2. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 3. A exposição ao agente nocivo frio inferior a 12ºC enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4.(...).” (TRF4, 6.ª Turma, AC 50053916320104047108, Rel. Des. Fed. Ézio Teixeira, D.E. 16/08/2013) (destaquei) No caso concreto, verifica-se nos PPPs apresentados que o autor exerceu suas funções laborais exposto a 10ºC, concentração de frio que supera o limite máximo de exposição ao agente. No entanto, os PPPs informam a utilização de EPI ou EPC eficaz, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a agentes químicos no período pretendido, uma vez que com a edição da MP 1.729 de 03/12/1998 o uso do equipamento de proteção passou a ser considerado para fins de afastamento da nocividade da exposição a agentes de risco. Síntese Conclusiva Assim, é possível reconhecer como tempo especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022, por exposição nociva ao ruído. Somando-se o tempo especial ora reconhecido, o autor, na data de entrada do requerimento administrativo - DER, em 15/06/2022 (id 1701811989 – pág. 01), contava com 24 anos, 8 meses e 23 dias de tempo especial. Assim, o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 3 meses e 7 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Convertido o tempo especial para comum (multiplicado por 1.4), tem-se que na data de entrada do requerimento administrativo o autor possuía 34 anos, 7 meses e 27 dias, também insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (planilha anexa). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022. O INSS delas é isento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Custas em reembolso. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca e o valor inestimável da pretensão obtida pelo autor, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca e o valor inestimável da pretensão obtida, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade do valor dos honorários, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo autor, uma vez que aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário (CNIS id 1701811989 - Pág. 51). A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, c/c §3º, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes