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Maria Aparecida Matsumoto x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 326950825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATSUMOTO

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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FABIO FRASATO CAIRES

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AQUILA BORGES CAMILO

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Processo 0000834-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1003967-41.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Matsumoto - Snapfs (Sindn… Processo 0000834-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1003967-41.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Matsumoto - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA BARBOSA (OAB 511062/SP), AQUILA BORGES CAMILO (OAB 522467/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Alda Sant Anna Barbosa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 297097726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-90.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDA SANT ANNA BARBOSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003967-90.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cientifiquem-se as… Processo 1003967-90.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Henrique Okada x Barbara Cristina Suba Galina Baruta e outros

ID: 295399664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004549-08.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OKADA

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA SUBA GALINA BARUTA VINICIUS THIAGO BARUTA

Intimação

Advogados:

WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS

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TATIANE DE OLIVEIRA DIAS

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LORRAYNE JACQUELINE VILELA AMADO

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Processo 1004549-08.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Okada - Barbara Cristina Suba Galina Baruta - - Vinicius Thiago Baruta - HENRIQUE OKADA, qualificado… Processo 1004549-08.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Okada - Barbara Cristina Suba Galina Baruta - - Vinicius Thiago Baruta - HENRIQUE OKADA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em face de BARBARA CRISTINA SUBA GALINA BARUTA e outro. Alegou o autor que firmou contrato de compra e venda com os réus, tendo como objeto o imóvel de matrícula nº 19.729, pelo valor de R$ 55.000,00, em novembro de 2020. Salientou que os réus pagaram R$ 5.000,00 a título de entrada sendo certo que o restante foi parcelado em 96 prestações de R$ 800,00. Asseverou que, em que pese o contrato esteja formalmente em nome de terceiro (Adão), o imóvel é de propriedade do autor, situação que já foi devidamente regularizada no CRI local. Assim, o requerente sustentou que é o proprietário do terreno. Contudo, constou no contrato que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ensejaria a resolução, após a notificação. Assim, alegou que a partir de abril de 2021, o requeridos começaram a descumprir suas obrigações contratuais, deixando de pagar as parcelas no valor integral e em diversos meses sequer efetuaram pagamento. Então, em novembro de 2021 foi firmado um acordo informal, concedendo uma carência de um ano e dois meses para que as parcelas fossem reduzidas para R$ 500,00, sob a condição de que, ao término do prazo, os valores em atraso seriam regularizados. No entanto, aduziu que os requeridos não cumpriram o acordo informal, pois continuaram pagando apenas R$ 500,00, sem regularizar a diferença dos valores e deixando de pagar outras parcelas. Assim, sustentou que mesmo após o término do prazo informal, os réus mantiveram os pagamentos abaixo do valor originalmente pactuado. Destarte, asseverou que o saldo devedor, incluindo multa moratória de 2% e juros de mora de 1%, totaliza R$ 55.818,76. No mais, alegou que apesar do reiterado inadimplemento, os requeridos construíram um imóvel sobre o terreno, sem regularizar a situação financeira, caracterizando má-fé, já que priorizaram os gastos com a construção em detrimento do pagamento das parcelas do terreno. Então, sustentou que notificou os réus extrajudicialmente por três vezes, buscando regularizar a situação, mas não teve sucesso. Também propôs soluções amigáveis, com a venda do imóvel para quitação da dívida ou a troca do bem por outro, mas os réus não aceitaram. Ainda alegou que os débitos com IPTU não foram pagos pelos réus, impedindo a expedição de certidão negativa pela prefeitura. Asseverou que as edificações sobre o terreno devem ser consideradas como benfeitorias, sendo os valores devidos passíveis de indenização mediante comprovação documental a ser apresentada pelos réus, ou por eventual acréscimo de valor ao terreno, o que for menor. Outrossim, arguiu que o valor do terreno, que lhe pertence, deverá ser avaliado pelo preço de mercado atualizado e deduzido previamente de qualquer valor apurado a título de indenização, sendo certo que eventual saldo remanescente da venda do imóvel edificado será utilizado para indenizar os réus, após deduzido o valor atualizado do terreno, a ser apurado no cumprimento de sentença. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, requereu a procedência da ação, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, em virtude do inadimplemento do pagamento, reintegrando o autor na posse do imóvel, com desocupação pelos réus em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de despejo compulsório, condenando os réus ao pagamento de taxa de fruição correspondente a utilização do imóvel, fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a contar da inadimplência até a desocupação. Ainda requereu a condenação dos réus a lhe ressarcir os prejuízo decorrentes do inadimplemento, incluindo o valor das parcelas não pagas, ressarcimento de débitos tributários e o valor de R$ 10.000,00, como compensação pelos danos causados, com retenção da quantia de R$ 5.000,00 paga a título de sinal, como multa contratual. Manifestou interesse na tentativa de conciliação. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com procuração e documentos (fls. 17/40 e 42/46. Contestação a fls. 74/76, por meio da qual os requeridos alegaram, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve constituição em mora. Asseveraram que todas as parcelas atuais estão rigorosamente em dia, não havendo inadimplência que justifique a pretendida rescisão. Alegaram que o autor menciona inadimplência pretérita, mas omite que aceitou valores reduzidos por um longo período, caracterizando tolerância contratual e novação tácita, a denotar o comportamento contraditório do requerente. Sustentaram os requeridos que residem no imóvel há anos, de modo que a tentativa do autor em retomar o bem fere a função social do contrato. Aduziram que realizaram benfeitorias necessárias e úteis no local, aumentando substancialmente o valor do bem. Assim, caso seja determinada a rescisão do contrato, de rigor a indenização pelas benfeitorias. Insurgiram-se contra o pedido de taxa de fruição, ao argumento de que sempre ocuparam o bem de boa-fé, com concordância tácita do autor. Manifestaram interesse na tentativa de conciliação. Juntaram procurações (fls. 77/78). Réplica a fls. 82/91. Houve designação de tentativa de conciliação perante o CEJUSC (fls. 92/93). Petição dos requeridos (fls. 94/97), com juntada de documentos (fls. 98/117). Termo de audiência de tentativa de conciliação (fls. 123/126), a qual resultou infrutífera. É a síntese do necessário. Decido. A preliminar arguida em contestação, referente à ausência de interesse processual por não constituição em mora, não vinga. Colhe-se dos documentos encartados com a petição inicial que houve envio de notificação extrajudicial aos réus (fls. 27/34), em que pese a discussão sobre o débito efetivo seja matéria afeta ao mérito, devendo com ele ser apreciada. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Outrossim, vista ao autor para manifestação sobre os documentos encartados e fls. 98/117, em observância à paridade (art. 7º, do CPC) e contraditório (art. 9º, do CPC). Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: LORRAYNE JACQUELINE VILELA AMADO (OAB 523209/SP), LORRAYNE JACQUELINE VILELA AMADO (OAB 523209/SP), TATIANE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421009/SP), WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP), WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP)

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Francisca Ferreira De Matos x Paulo Roberto De Araujo Gomes

ID: 314162427

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003967-38.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ARAUJO GOMES

Sentença Tipo C

Advogados:

INGRID LERITY DE JESUS

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KLEBER VENANCIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003967-38.2023.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003967-38.2023.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FRANCISCA FERREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER VENANCIO DE MORAES - DF37599 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INGRID LERITY DE JESUS - GO54985 SENTENÇA FRANCISCA FERREIRA DE MATOS opôs “embargos de terceiros” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de PAULO ROBERTO DE ARAÚJO GOMES em que objetiva a garantia do direito, na condição de convivente, de 50% do valor da arrematação. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, por dependência a ação de imissão na posse nº 5263217-52.2022.8.09.0162. O réu Paulo Roberto apresentou impugnação no ID 1933395659 - Pág. 63. Aduz a ilegitimidade ativa da embargante e ilegitimidade passiva da CEF. A CEF apresentou defesa no ID 1933395659 - Pág. 10. Alega a embargada que o objeto da demanda não é passível de impugnação pela via dos embargos de terceiro. Sustenta, ainda, que o pedido é feito em face da CEF e não deveria ser objeto de ação perante a Justiça Estadual. Réplica no ID 1933395659 - Pág. 155. Por meio da decisão de ID 1933395659 - Pág. 158, o Juízo Estadual reconheceu sua ilegitimidade para análise e julgamento da demanda, e determinou a remessa dos autos para esta Vara Federal. Informação de prevenção positiva no ID 1933425146. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora, pela via dos “embargos de terceiros”, a garantia do direito, na condição de convivente, de 50% do valor da arrematação de imóvel objeto de mútuo firmado pelo companheiro com a Caixa Econômica Federal. Observo óbice intransponível ao processamento do feito. A inadequação da via eleita é patente. A imissão na posse constitui ação de natureza petitória específica daquele que detém o domínio e pretende a posse do bem adquirido em face do alienante ou de terceiro que o detenha. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, depois de operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. No caso da ação nº 5263217-52.2022.8.09.0162, o Juízo Estadual reconheceu, por sentença, a existência de título dominial em favor do autor, ora embargado, Paulo Roberto de Araújo, e determinou a desocupação do imóvel adquirido onerosamente por ele junto à Caixa Econômica Federal. A autora/embargante, então, opôs embargos de terceiro sob o fundamento de que é companheira do mutuário desde antes da contratação do mútuo e, portanto, faria jus à meação do valor obtido pela CEF na venda direta do imóvel. Conforme reiteradamente decido pelos Tribunais Estaduais, os contornos da ação de imissão na posse impossibilitam o exame de nulidade afeta aos procedimentos de execução extrajudicial, devendo o vício, se existente, ser apurado em sede própria. A discussão acerca de eventual nulidade da execução realizada entre o alienante fiduciário e o devedor é matéria estranha ao comprador/arrematante de boa-fé, inexistindo prejudicialidade a amparar a conexão entre as demandas ou o sobrestamento da imissão na posse (nesse sentido: TJ-DF 07346754620188070001 DF 0734675-46.2018.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Especialmente no que se refere à condição de terceiro da embargante, verifico que o mutuário originário, Sr. Ildemar Miranda de Matos, firmou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 07/03/2014 (ID 1933395659 - Pág. 79). Todavia, na ocasião da assinatura do mútuo, declarou-se solteiro e permaneceu nesta condição durante toda a vigência do contrato, não havendo nos autos nenhuma indicação de que teria averbado suas núpcias junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou diante do Agente Financeiro. Tanto é assim que a execução extrajudicial foi dirigida unicamente em face do mutuário, e a ação de imissão na posse em seu desfavor, razão pela qual, caberia à Recorrente figurar como ré naquela demanda, e, nessa condição, levantar toda a matéria de defesa que entendesse de direito, não ostentando, portanto, legitimidade para propor embargos de terceiro. Assim, diante da inequívoca inadequação da via eleita, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1003967-53.2025.8.13.0024

ID: 292627262

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) ( Grifou-se ) Na espécie, a fim de comprovar sua hipossuficiência, trouxe a autora aos autos Declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário. Dito isso, observa-se do seu extrato bancário relativo a sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, que a autora obteve rendimentos elevados nos meses de abril e maio de 2025, únicos apresentados por ela, alcançando R$ 22.360,61 e R$ 19.319,60, respectivamente, somando-se salários, rendimentos de aplicações e diversos PIX e transferências recebidas. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. No caso, aponto, ainda, que não pode o juízo estar condicionado a mera alegação de hipossuficiência, quando presentes demonstrações de ausência de carência financeira, como no caso dos autos. Sendo assim, não comprovada a insuficiência de recursos da autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado por ela. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Fernanda Torres Da Silva Lucena x Magno Imóveis S/C Ltda.

ID: 280582218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TORRES DA SILVA LUCENA

Polo Passivo:

MAGNO IMóVEIS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE

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ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

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ADV: Tatiane Cristina Moreira Leite (OAB 212451/SP), Robson do Nascimento Rodrigues Santos (OAB 221099/SP) Processo 1003967-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Torres da Si… ADV: Tatiane Cristina Moreira Leite (OAB 212451/SP), Robson do Nascimento Rodrigues Santos (OAB 221099/SP) Processo 1003967-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Torres da Silva Lucena - Reqdo: Magno Imóveis S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com obrigação de devolução de valor pago devido a não prestação de serviço ajuizada por Fernanda Torres da Silva Lucena em face de Imobiliária Magno Imóveis S/C LTDA e Edenice Canjirana Silva. Em resumo, alega que locou imóvel da corré Edenice por meio da imobiliária corré Magno Imóveis, por 12 meses, com início em 29/05/2022. Alega que, desde junho de 2022, sempre que chovia ocorria infiltrações no imóvel, tendo solicitado para as rés solução do problema, que não tomaram providências. Com as chuvas fortes do dia 22/12/2024, houve infiltração em todos os cômodos da casa, incluindo nos quartos de seus filhos, danificando alguns móveis. Assim, comunicou novamente as rés que se quedaram inertes, tendo optado, então, por sair do imóvel em 13/02/2025. Alega, ainda, que a corré Magno Móveis não devolveu o valor da caução, de R$ 700,00. A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, pelos danos materiais, o valor de R$ 5.372,19. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 9/45. Gratuidade da justiça concedida a fls. 66. As requeridas foram citadas e apresentaram contestação a fls. 74/95, alegando que a imobiliária prontamente prestou assistência à autora, tendo enviado pedreiro ao imóvel, que constatou que a calha foi obstruída com um copo descartável e saco plástico. Ainda, alegam que a própria autora confessou que seus vizinhos jogam objetos em direção ao imóvel, causando a obstrução do cano. Ademais, alegam que a corré Edenice providenciou a troca do cano por um maior. Assim, aduzem que não houve falha na prestação de serviços pelas corrés. Requerem a improcedência total da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a defesa, vieram os documentos de fls. 96/165. A autora apresentou réplica a fls. 169/173, alegando que a contestação das rés distorce os fatos para eximi-las da responsabilidade pelos danos. Sustenta que o imóvel não teve manutenções necessárias para preservar sua integridade, ocasionando infiltrações em dias de chuva. Reitera os pedidos da inicial e a condenação das rés ao pagamento das indenizações, não tendo especificado as provas que pretende produzir. A requerida, por sua vez, em fls. 174/178, requereu a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora e, em fls. 179, anexou comprovantes de extrato bancário do INSS para comprovar o pedido de justiça gratuita da corré Edenice. Vieram-me, então, conclusos os autos. Decido. Inicialmente, em vista da documentação insuficiente apresentada a fls. 179, indefiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos, não havendo preliminares a serem analisadas nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: se os danos causados tiveram origem na falta de manutenção da calha por parte do locatário ou se há problema estrutural intrínseco ao imóvel independentemente de ação do locatário. Reputo necessária, por ora, a prova pericial para averiguar a real condição da estrutura do imóvel, principalmente dos canos e calha, que embasam o pedido indenizatório. Por conta disto, nomeio como perito judicial, ALMIR FRANCO DE LIMA, independente de compromisso (art. 466, do NCPC), para análise técnica da estrutura do imóvel, em especial dos canos e calha e, se existentes vícios. Sendo a prova determinada a pedido da autora, caberá a ela o pagamento dos honorários periciais, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Reza a resolução nº 910/2023 (SEMA- Secretaria da Magistratura) em seu artigo 1º e 2º: "Art. 1º- Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil". Já o Comunicado Conjunto nº 555/2022 (SPI) adotou medidas a respeito, entre as quais destaco: "[...] a partir de 29 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008". Desse modo e à luz do estabelecido acima mencionado, considerando a especialidade, visto que trata-se de perícia na área de engenharia, nos termos da Resolução nº 910/2023: '2 e 07- vistória/perícia técnica", fixo os honorários periciais em 58 UFESPs. Laudo em 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se o expert a esclarecer se aceita o encargo. Se aceito, intime-se a Defensoria Pública, para reserva dos honorários. Por fim, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, §1º, II e III do NCPC). A necessidade de prova oral será oportunamente analisada após a realização da perícia. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003967-47.2019.4.01.3802

ID: 321329201

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-47.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABEL NEUPPMANN JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003967-47.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ABEL NEUPPMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANGELA BARBOSA (OAB MG186933) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o autor se a íntegra do LTCAT apresentado … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003967-47.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ABEL NEUPPMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANGELA BARBOSA (OAB MG186933) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o autor se a íntegra do LTCAT apresentado pela empresa Mosaic no bojo da ação trabalhista, processo n. 0010186-65.2019.5.03.0048, a que se refere o perito trabalhista no item “ 7. AVALIAÇÃO AMBIENTAL ” do laudo judicial (Evento 47, LTCAT2, Página 5 ), diz respeito apenas ao LTCAT constate do “14.1 Anexo” do laudo judicial trabalhista (Evento 47, LTCAT2, Páginas 22/23 ). Sem prejuízo da determinação supra, considerando o teor do v.acórdão que anulou a sentença de Evento 25 por entender que “ocorreu cerceamento de defesa” porquanto não teria sido permitida ao autor “a produção de prova quanto à exposição à eletricidade no período de 03/02/1986 a 18/05/2011”, impondo-se a “reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar a adequada instrução probatória sobre a exposição à eletricidade” e o pedido do autor de realização prova pericial e testemunhal (Evento 47, RESPOSTA1): a)- indefiro a prova oral, forte no artigo 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que a exposição a fatores de risco e, principalmente, a intensidade/voltagem de eventual agente nocivo, a habitualidade e permanência dessa submissão, se demonstram por laudo técnico, não sendo supridas por eventual descrição, por testemunhas, das atividades desempenhadas; b)- defiro a prova pericial requerida pelo autor (Evento 47, RESPOSTA1), a ser realizada na empresa MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA , para inspeção da alegada “ exposição à eletricidade no período de 03/02/1986 a 18/05/2011”, no exercício das funções como Supervisor de operação CPD e Téc. de Automação Industrial. O perito deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e aos seguintes, do Juízo: 1)- discriminar as atividades desempenhadas, descrevendo o(s) local(is) de trabalho com especificação de eventual exposição a eletricidade, assim como sua medição/voltagem, e se esta ocorreu de forma habitual e permanente, ou se foi ocasional e/ou intermitente. 1.1) em caso de exposição a eletricidade, deverá ser indicada/apurada a respectiva voltagem com base na efetiva inspeção do local de trabalho , com indicação da metodologia utilizada, não bastando a mera transcrição de informações constantes de LTCAT, PPRA, da empresa; 2) - o autor faz(ez) uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e/ou coletivo (EPC)? 2.1 Em caso de uso do EPI/EPC, trata-se de equipamentos com Certificado de Aprovação (C.A.)? 2.2 O(s) EPI(s)/EPC(s) utilizados são eficazes para eliminação ou neutralização dos agentes nocivos e/ou da insalubridade/periculosidade? 3)- esclarecer se houve mudança significativa no layout da empresa e local de prestação do serviço pelo autor, desde a data de exercício das atividades (03/02/1986 a 18/05/2011) até o presente momento; e se eventuais mudanças alteraram a constatação acerca de eventuais agentes nocivos, bem como sua intensidade. Considerando o grau de conhecimento técnico especializado, a peculiaridade do caso e tomando como parâmetro o valor apontado pelo perito trabalhista (04 (quatro) salários mínimos_ Evento 47, LTCAT2, Página 19), f ixo os honorários periciais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo o autor efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, a teor do disposto no art. 95, caput, c/c artigo 465, §4º, ambos do CPC, tendo em vista ser ele o requerente da prova e não estar amparado pela gratuidade judiciária (Evento 14). As partes deverão ser intimadas para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para a Central de Perícias. Concluída a perícia, intimem-se as partes do laudo. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberaba-MG, data assinatura

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328620985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328621145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Henrique Okada x Barbara Cristina Suba Galina Baruta e outros

ID: 327013553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004549-08.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OKADA

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA SUBA GALINA BARUTA VINICIUS THIAGO BARUTA

Intimação

Advogados:

WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS

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TATIANE DE OLIVEIRA DIAS

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LUZIA SCARCELLI MORE BORGES

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LORRAYNE JACQUELINE VILELA AMADO

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IAGO OBERLANDER ERBELLA

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AISLLAN RODRIGUES DA COSTA SOUZA

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Processo 1004549-08.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Okada - Barbara Cristina Suba Galina Baruta - - Vinicius Thiago Baruta - HENRIQUE OKADA, qualificado… Processo 1004549-08.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Okada - Barbara Cristina Suba Galina Baruta - - Vinicius Thiago Baruta - HENRIQUE OKADA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em face de BARBARA CRISTINA SUBA GALINA BARUTA e outro. Alegou o autor que firmou contrato de compra e venda com os réus, tendo como objeto o imóvel de matrícula nº 19.729, pelo valor de R$ 55.000,00, em novembro de 2020. Salientou que os réus pagaram R$ 5.000,00 a título de entrada, sendo certo que o restante foi parcelado em 96 prestações de R$ 800,00. Asseverou que, em que pese o contrato esteja formalmente em nome de terceiro (Adão), o imóvel é de propriedade do autor, situação que já foi devidamente regularizada no CRI local. Assim, o requerente sustentou que é o proprietário do terreno. Contudo, constou no contrato que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ensejaria a resolução, após a notificação. Assim, alegou que a partir de abril de 2021, os requeridos começaram a descumprir suas obrigações contratuais, deixando de pagar as parcelas no valor integral e em diversos meses sequer efetuaram pagamento. Então, em novembro de 2021 foi firmado um acordo informal, concedendo uma carência de um ano e dois meses para que as parcelas fossem reduzidas para R$ 500,00, sob a condição de que, ao término do prazo, os valores em atraso seriam regularizados. No entanto, aduziu que os requeridos não cumpriram o acordo informal, pois continuaram pagando apenas R$ 500,00, sem regularizar a diferença dos valores e deixando de pagar outras parcelas. Assim, sustentou que mesmo após o término do prazo informal, os réus mantiveram os pagamentos abaixo do valor originalmente pactuado. Destarte, asseverou que o saldo devedor, incluindo multa moratória de 2% e juros de mora de 1%, totaliza R$ 55.818,76. No mais, alegou que apesar do reiterado inadimplemento, os requeridos construíram um imóvel sobre o terreno, sem regularizar a situação financeira, caracterizando má-fé, pois priorizaram os gastos com a construção em detrimento do pagamento das parcelas do terreno. Então, sustentou que notificou os réus extrajudicialmente por três vezes, buscando regularizar a situação, mas não teve sucesso. Também propôs soluções amigáveis, com a venda do imóvel para quitação da dívida ou a troca do bem por outro, mas os réus não aceitaram. Ainda alegou que os débitos com IPTU não foram pagos pelos réus, impedindo a expedição de certidão negativa pela prefeitura. Asseverou que as edificações sobre o terreno devem ser consideradas como benfeitorias, sendo os valores devidos passíveis de indenização mediante comprovação documental a ser apresentada pelos réus, ou por eventual acréscimo de valor ao terreno, o que for menor. Outrossim, arguiu que o valor do terreno, que lhe pertence, deverá ser avaliado pelo preço de mercado atualizado e deduzido previamente de qualquer valor apurado a título de indenização, sendo certo que eventual saldo remanescente da venda do imóvel edificado será utilizado para indenizar os réus, após deduzido o valor atualizado do terreno, a ser apurado no cumprimento de sentença. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, requereu a procedência da ação, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, em virtude do inadimplemento do pagamento, reintegrando o autor na posse do imóvel, com desocupação pelos réus em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de despejo compulsório, condenando os réus ao pagamento de taxa de fruição correspondente a utilização do imóvel, fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a contar da inadimplência até a desocupação. Ainda requereu a condenação dos réus a lhe ressarcir os prejuízo decorrentes do inadimplemento, incluindo o valor das parcelas não pagas, ressarcimento de débitos tributários e o valor de R$ 10.000,00, como compensação pelos danos causados, com retenção da quantia de R$ 5.000,00 paga a título de sinal, como multa contratual. Manifestou interesse na tentativa de conciliação. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com procuração e documentos (fls. 17/40 e 42/46). Contestação a fls. 74/76, por meio da qual os requeridos alegaram, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve constituição em mora. Asseveraram que todas as parcelas atuais estão rigorosamente em dia, não havendo inadimplência que justifique a pretendida rescisão. Alegaram que o autor menciona inadimplência pretérita, mas omite que aceitou valores reduzidos por um longo período, caracterizando tolerância contratual e novação tácita, a denotar o comportamento contraditório do requerente. Sustentaram que residem no imóvel há anos, de modo que a tentativa do autor em retomar o bem fere a função social do contrato. Aduziram que realizaram benfeitorias necessárias e úteis no local, aumentando substancialmente o valor do bem. Assim, caso seja determinada a rescisão do contrato, de rigor a indenização pelas benfeitorias. Insurgiram-se contra o pedido de taxa de fruição, ao argumento de que sempre ocuparam o bem de boa-fé, com concordância tácita do autor. Manifestaram interesse na tentativa de conciliação. Juntaram procurações (fls. 77/78). Réplica a fls. 82/91. Houve designação de tentativa de conciliação perante o CEJUSC (fls. 92/93). Petição dos requeridos (fls. 94/97), com juntada de documentos (fls. 98/117). Termo de audiência de tentativa de conciliação (fls. 123/126), a qual resultou infrutífera. Decisão a fls. 130/133, afastando a preliminar arguida em contestação. No mais, as partes foram instadas a especificarem outras provas. O autor requereu a produção de prova pericial para avaliação do imóvel objeto do contrato, com o objetivo de apurar o valor de mercado atualizado do bem para fins de eventual abatimento no cálculo de indenização por benfeitorias. Outrossim, acaso necessário, também postulou a produção de prova testemunhal (fls. 138/142). Por fim, os réus postularam a produção de prova testemunhal, assim como deferimento de prazo para juntada de documentos, mormente em relação aos recibos de pagamentos da relação contratual. É a síntese do necessário. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) os termos em que firmado o acordo verbal entre as partes para pagamento das parcelas em valores menores; b) os débitos pendentes de pagamento; e c) a existência de benfeitorias no terreno e o valor respectivo. À vista disso, DEFIRO o pedido do autor e determino a realização de perícia no local, a fim de apurar o valor atual do imóvel. Para tanto, nomeio o perito Osvaldo de Galles Júnior - e-mail: degalles@uol.com.br, fone: (18) 997031969. Fixo como quesitos do juízo: a) o valor atual do terreno considerando sem a construção; e b) o valor das benfeitorias e edificações existentes sobre o terreno. Segundo preconiza o artigo 95, do CPC/15, quanto ao custeio de perícias: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Destarte, fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser custeado pelo autor Henrique Okada. Intime-se o requerente para comprovação do depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Após a comprovação do depósito, deverá o Sr. Perito indicar o dia e hora em que será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Oportunamente, deverá protocolar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, DEFIRO o prazo de 20 (vinte) dias para que os requeridos encartem aos autos os documentos mencionados na petição de fls. 148/150, com vista ao autor na sequência para manifestação em 05 (cinco) dias. A pertinência da prova oral será apreciada após a realização da prova pericial. Int. - ADV: WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP), TATIANE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421009/SP), IAGO OBERLANDER ERBELLA (OAB 411872/SP), WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP), AISLLAN RODRIGUES DA COSTA SOUZA (OAB 488829/SP), LORRAYNE JACQUELINE VILELA AMADO (OAB 523209/SP), LUZIA SCARCELLI MORE BORGES (OAB 243967/SP), LORRAYNE JACQUELINE VILELA AMADO (OAB 523209/SP)

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