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"1003967-08.2024.8.26.0483" - Resultados da Busca

Resultados para "1003967-08.2024.8.26.0483"

Banco Pan S.A. x Thiago Chaves Da Costa

ID: 258185023

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007815-69.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

THIAGO CHAVES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADRIANO SOARES POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUVÊNCIO DO CONSELHO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMILDA RAMOS MARINELLI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007815-69.2023.8.16.0083 Processo: 0007815-69.2023.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.032,60 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): THIAGO CHAVES DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A em face de THIAGO CHAVES DA COSTA, objetivando a constrição liminar de bem móvel. Fundamentando sua pretensão, o autor aduz que a parte ré formalizou cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. No entanto, narra que o réu deixou de quitar as parcelas desde 24.04.2023. Foi deferida a busca e apreensão liminar dos bens dados em garantia em alienação fiduciária (ev. 18.1). Foi realizada a busca e apreensão do bem móvel (ev. 176). Contestação ao ev. 183.1. A parte ré pugna pela extinção da demanda, ao fundamento de que não houve a devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo; impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas; ausência de notificação; requer autorização para retirada de seus pertencentes do veículo; pugna pela justiça gratuita. Requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (ev. 188.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestaram-se nos ev. 191.1 e 193.1. Ante o interesse na composição, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Não houve concordância. Ao ev. 201.1 foi anunciado o julgamento antecipado. Intimadas as partes, o autor se manifestou (ev. 204.1), o réu nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Questões processuais pendentes Justiça gratuita Considerando o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo réu, instruído com declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos mensais, da análise dos autos e documentos verifico que a parte ré se enquadra no disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, assim, concedo os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, na réplica, aduz que o réu não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira. Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o autor não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar suas alegações. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas que afastem a presunção de miserabilidade, de que trata o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família. 2. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência. 3. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da autora, devendo o benefício ser mantido. (TJPR – APL: 14528204 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1807 25/05/2016) (destaquei) Ante o exposto, mantenho a concessão da benesse. Preliminares O réu sustenta que foi surpreendido com a presente demanda, ao fundamento de que não foi devidamente notificado. Aduz a ausência de notificação extrajudicial. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que foi expedida notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante no contrato (ev. 1.5 e 1.6). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1132, restou consignado que para a comprovação da mora no contrato garantido por alienação fiduciária basta o envio da notificação no endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiro. Nesse sentido, a tese firmada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) (destaquei) Assim, comprovado o envio da notificação pelo autor ao endereço constante no contrato, não há que se falar na irregularidade ou ausência de constituição em mora do devedor. Ainda, pugna pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, ao fundamento de que não houve devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo, com fundamento no art. 53 do CDC. O referido artigo deve ser interpretado de acordo com as especificidades do caso, nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de justiça, consignando que "a regra do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada em conformidade com a especificidade do negócio de alienação fiduciária em garantia, assim definido no DL 911/69, que dispõe sobre a restituição do saldo apurado" (REsp 250.072/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, j. 01/06/2000, DJ 07/08/2000). Dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 , in verbis: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Assim, afere-se que o credor tem o direito de reter o que já recebeu, como parte do pagamento correspondente ao preço financiado, devendo restituir ao devedor somente o saldo remanescente da venda, o que não significa devolução das parcelas pagas. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 ADMITE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONCRETIZADA - CDC, ART. 53 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O DECRETO-LEI Nº 911/69 - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C . Cível - AC - 1604399-1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.04 .2017) (TJ-PR - APL: 16043991 PR 1604399-1 (Acórdão), Relator.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 07/04/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2036 26/05/2017) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA - PROPOSTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA ESSA FINALIDADE - DITAMES DA LEI Nº 10.931/04 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À RÉ EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1 .060/50. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1088397-5 - Curitiba - Rel .: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - APL: 10883975 PR 1088397-5 (Acórdão), Relator.: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 25/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1549 22/04/2015) (destaquei) APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...). Restituição de parcelas pagas.Impossibilidade. O devedor fiduciário não tem direito à devolução dasparcelas pagas, mas tão somente ao crédito remanescente da venda do bempelo credor fiduciário, se houver. RECURSO DESPROVIDO.” (ApelaçãoCível nº 1003967-60.2014.8.26.0482, Relator Des. Sérgio Alfieri, Dj.03.03.2015) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Empréstimo com pacto de alienação fiduciária para aquisição de automóvel - Mora do autor a partir da 37ª parcela que ocasionou na retomada do bem pelo credor em ação de busca e apreensão - Pretensão do requerente em receber de volta o equivalente às parcelas pagas mais o valor do veículo, com dedução de dez por cento da quantia - Inaplicabilidade do disposto no art. 53 do CDC - Regra que se refere a contrato de compra e venda - Situação diversa da tratada nestes autos - Apenas com a venda do bem é que terá o devedor direito ao que sobejar do valor apurado para quitação da dívida - Inteligência do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69 - Valor da venda do bem que deve ser objeto de ação de exigir contas - Precedentes - Pleito de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação do meio utilizado para tal fim - Recurso desprovido e majorada a verba honorária devida ao patrono do apelado de dez para quinze por cento do valor atribuído à causa, nos termos do 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça (TJ-SP 10030906620168260445 SP 1003090-66.2016 .8.26.0445, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 02/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2018) (destaquei) Portanto, não comporta acolhimento das alegações trazidas aos autos pela parte ré, pelo que não há que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito. II.II. Do mérito Inicialmente, em que pese as alegações da parte ré a respeito da impossibilidade do vencimento antecipado das parcelas, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente . 4. A purgação da mora compreende o pagamento das parcelas vencidas, vincendas e encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969 [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJ-GO 58747708820238090137, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL. ATRASO QUE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. TEMA REPETITIVO Nº 722 DO C. STJ. - A purgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas as parcelas em atraso) está em situação de inadimplência, conforme disposto no art . 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Tema Repetitivo nº 722 do C. Superior Tribunal de Justiça. R . Decisão reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329796020248260000 Marília, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com a cédula de crédito formalizada entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e o demonstrativo do débito. Assim, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Portanto, considerando que o réu não comprovou o pagamento integral do contrato, impõe-se a consolidação da propriedade em favor do autor. Por fim, quanto ao requerimento de restituição de pertences, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça certificou a retirada no momento da apreensão do bem, nada dispondo a respeito das rodas. Ademais, caberia ao réu trazer aos autos provas em sentido contrário, o que não fez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a qual fixo, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, em 10% sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC. Observe-se a justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, 14 de abril de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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