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"1003983-06.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1003983-77.2024.4.01.4302

ID: 276297793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-77.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMI PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003983-77.2024.4.01.4302 AUTOR: VALDEMI PAULINO DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003983-77.2024.4.01.4302 AUTOR: VALDEMI PAULINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VALDEMI PAULINO DOS SANTOS (042.847.131-59) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/11/2023 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB *** *** - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$23.500,00 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 042.847.131-59 DIB: 10/11/2023 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Alexei Koslovsky x Rodrigo De Souza Aquino e outros

ID: 304112491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003983-77.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXEI KOSLOVSKY

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA AQUINO THAIS DE SOUZA AQUINO

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-77.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexei Koslovsky - Rodrigo de Souza Aquino - - Thais de Souza Aquino e outros - Vistos. ALEXEI KOSLOV… Processo 1003983-77.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexei Koslovsky - Rodrigo de Souza Aquino - - Thais de Souza Aquino e outros - Vistos. ALEXEI KOSLOVSKY ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra MARIO VIDAL DE AQUINO e outros. Em suma, aduziu ser proprietário do imóvel situado na Rua Gastão de Orleans Conde D'eu, nº 32, Parque Imperial da Cantareira, nesta cidade, o qual confronta com o imóvel de propriedade dos réus. Em 07 de fevereiro de 2020, constatou que os requeridos estavam despejando águas pluviais em seu terreno, por meio de canos que foram colocados no muro de divisa entre as propriedades. Entrou em contato com os requeridos e solicitou que fizessem a captação de suas águas e as canalizassem até a tubulação existente, tendo sido informado que um pedreiro havia sido contratado para início "imediato" da regularização. Em 26 de fevereiro de 2020, sem a realização da obra prometida, foi informado por seu funcionário que, no local do terreno onde se encontra o muro frontal, a terra cedeu, em decorrência das águas lançadas indevidamente pelos requeridos. Diante do risco iminente de queda do muro de arrimo e considerando a orientação da Defesa Civil, iniciou a remoção emergencial da terra às suas expensas, a qual teve um custo total de R$ 4.534,08. A fim de comprovar a culpa dos réus, tornou-se necessária e imprescindível a realização de uma perícia para constatar que os danos relatados foram causados pela forma irregular e indevida como os réus trataram as águas pluviais (falta de captação e canalização adequadas), motivo pelo qual ingressou com a competente cautelar de produção antecipada de provas, que recebeu o número 1001149-72.2020.8.26.0338, na qual restou cabalmente demonstrada a culpa exclusiva dos réus. Teceu comentários quanto à responsabilidade objetiva e aos danos materiais e morais ocorridos. Em sede liminar, requereu seja autorizado o início das obras de reparo no seu muro de arrimo e, para tanto, a contratação de empreiteira, dentre as que apresentarem menor orçamento, qual seja, R$ 103.083,80, a princípio às suas expensas, com o posterior reembolso dos valores pelos réus, com as devidas atualizações. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para: (i) confirmar a tutela inicialmente deferida; (ii) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao quanto dispendido com os reparos no muro de arrimo, a obra emergencial e a perícia, no importe de R$ 113.637,88; (iii) condenar os requeridos a pagar-lhe indenização, no importe de R$ 30.000,00, em razão dos danos morais que lhe foram provocados. Juntou documentos (p. 14/128). Instado (p. 130), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 133/135). Declarou-se extinto o feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em relação aos requeridos Mario Vidal de Aquino e Ofélia de Souza Aquino. Instado (p. 136/137), o autor emendou à inicial (p. 140/142). Recebida a emenda à inicial, foi mantida a decisão de p. 136/137 e deferida parcialmente a liminar (p. 143/145). Os requeridos apresentaram defesa em forma de contestação (p. 158/183). Alegaram que, à época dos fatos, já eram os proprietários do imóvel identificado na matrícula nº 23.982 do CRI local bem como que seu imóvel se situa em nível topográfico superior ao do requerente, de modo que é natural que eventuais águas desçam rumo ao prédio inferior. Há 20 anos, ergueram as suas próprias e exclusivas expensas, na divisa do fundo dos imóveis, um sólido muro e um eficiente sistema de captação e escoamento subterrâneo de águas pluviais (tubulação subterrânea), destinando-a à rede de esgoto pública, motivo pelo qual não procedem as alegações do autor. Afirmaram que, no mês de fevereiro/2020, ocorreu uma forte chuva na cidade e região, que extrapolou os limites daquilo que se esperava, segundo o INMET. Fizeram menção ao Decreto Municipal sobre Calamidade Pública, de n. 8.884, de 10/02/2020, a fim de delimitar a matéria e informar que a avaria no muro frontal do imóvel do autor pode ter ocorrido por vários fatores. A prova técnica produzida na Ação Cautelar autos n. 1001149-72.2020.8.26.0338 e carreado no presente processo às fls. 47/112 padece de irregularidades e contem deficiências que o torna sem efeito para fins probatórios. Teceram comentários quanto ao laudo anteriormente produzido e à ausência de nexo causal para danos materiais e morais. Com tais fundamentos, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (p. 184/220). Réplica às p. 224/236. Instada (p. 237), a parte autora se manifestou (p. 240). Instadas quanto à produção de provas (p. 241/243), o autor pugnou pela utilização da prova pericial produzida em processo autônomo e prova documental (p. 246/249). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (p. 260/264). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 265/267), as partes se manifestaram (p. 270/274 e 275/288). Instada (p. 290/294), a parte requerida informou o interesse na produção de prova pericial (p. 299/300). O autor se manifestou às p. 301/302. Instado o autor a apresentar nota fiscal do serviço de reconstrução do muro de arrimo (p. 303), este se manifestou e juntou documentos (p. 306/460). A parte requerida se manifestou às p. 464/470. É o relatório. Passo a sanear o feito. Sem irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Restou incontroverso nos autos, que, em fevereiro de 2020, parte do terreno do autor cedeu, motivo pelo qual foi necessário a reconstrução do muro de arrimo. Sendo assim, fixa-se como ponto controvertido: (i) a suposta responsabilidade dos correqueridos pela captação e canalização indevida de água em seu imóvel, em especial junto ao muro que faz divisa com o imóvel do autor, e (ii) em caso positivo, a extensão dos alegados prejuízos. Inicialmente, para o deslinde da controvérsia, entende-se necessária a produção de prova pericial, direta e indireta, nos documentos acostados aos autos. Por oportuno, destaca-se a necessidade de prova pericial nestes autos, vez que a prova produzida em processo autônomo não concluiu pela responsabilidade exclusiva dos requeridos, sendo, em alguns momentos, dúbia (p. 49/110). Para tanto, nomeia-se o Dr. José Eduardo Temponi, que deverá ser intimado a estimar seus honorários e custas, no prazo de 10 dias. Desde logo, deixo consignado que, nos termos do art. 95 do Novo Código de Processo Civil, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, considerando que a parte requerida pugnou este meio de prova, os honorários serão por ela suportados. Estimados os honorários, portanto, sem nova conclusão, intimem-se os requeridos ao recolhimento. No prazo de 15 dias, deverão as partes ofertar rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seus assistentes técnicos. Ao menos para o Juízo, deverá o Sr. Perito responder o ponto controvertido bem como os seguintes quesitos, com base nos documentos acostados aos autos, outros que entender pertinentes, além de visita in loco: a) É possível aferir eventual ausência, total ou parcial, de captação de águas pluviais no terreno dos requeridos, em especial na divisa do muro, quando da ocorrência dos fatos (fevereiro de 2020)? b) Pode-se afirmar que no local onde houve a cessão da terra bem como no caminho percorrido pelas águas (fotos de p. 24/25) deveria a parte autora ter sistema de captação de água? E, em caso positivo, ela possuía? c) A ocorrência dos fatos se deu por culpa concorrente das partes ou exclusiva dos requeridos? d) As notas fiscais e comprovantes de pagamento para a construção do muro de arrimo apresentadas às p. 308 e ss correspondem ao valor da extensão do dano? e) Ainda, aponte tudo o mais que entender necessário para o deslinde da controvérsia. Sem prejuízo, deverá o Sr. Perito observar o quanto dispõe o parágrafo segundo do art. 466 combinado com o art. 474 do Código de Processo Civil, a fim de que as partes tenham ciência da data e local designados para ter início a produção da prova. Após a juntada do laudo, se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Cumpra-se. Intimem-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA (OAB 292966/SP), MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP), MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP)

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Thiago Henrique Claudino Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312682325

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-95.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE CLAUDINO LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003983-95.2025.8.11.0045. REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE CLAUDINO LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003983-95.2025.8.11.0045. REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE CLAUDINO LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THIAGO HENRIQUE CLAUDINO LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Recife para Cuiabá com escala em Goiânia com saída no dia 04/01/2025. Relatou que o voo foi cancelado pela parte reclamada e que foi reacomodado em voo que tinha partida programada para o dia 07/01/2025. Afirma, por fim, que em decorrência dos cancelamentos e atrasos precisou aguardar mais de 72 horas, e requereu indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de incompetência, visto que o comprovante de residência está em nome do genitor da parte autora, de modo que a competência está em consonância com o que prevê o art. 4º, da Lei n. 9.099/90. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que a parte reclamante adquiriu passagem aérea de Recife para Cuiabá com conexão em Goiânia com saída programada para o dia 04/01/2025 (id. 192806094). O voo foi cancelado e a parte autora foi reacomodada em outro voo que saiu no dia 07/01/2025 (id. 192814855). A parte reclamada aduziu que o cancelamento e atraso dos voos se deram em decorrência de “MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA” da aeronave e que houve reacomodação do reclamante e assistência material. Examinando as provas dos autos, constato que a parte reclamada confessou que houve cancelamento do voo 4811 e que, em decorrência disso, prestou assistência material através de fornecimento de alimentação e hospedagem do dia 04/01/2025 ao dia 07/01/2025 (id. 196028278 - Pág. 14). Conquanto a parte reclamada afirme que “ainda que o voo tenha sido cancelado, certo é que a Ré AZUL adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros”, verifico que a garantia de assistência material não foi suficiente para garantir que o atraso se desse dentro de parâmetros temporais razoáveis. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não trouxe prova incisiva de ausência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) e não apresentou nenhuma evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, a suposta “MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA” da aeronave não são capazes de excluir a responsabilidade civil objetiva, decorrente do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois configuram fortuito interno. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do cancelamento de voo que resultou em atraso superior a 10 horas e perda de conexão internacional da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da transportadora pelo evento, à viabilidade da condenação por danos morais e materiais, bem como à adequação dos valores fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 4. O cancelamento de voo por manutenção não programada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 5. Todavia, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. 6. Quanto aos danos materiais, mantém-se apenas a restituição do valor de R$ 1.281,04, correspondente ao custo de remarcação da passagem aérea, excluindo-se o valor referente à taxa de despacho de bagagem, pois não há comprovação de que estivesse incluída na passagem original. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1060625-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Sem destaque no original) Reforço que quando uma companhia aérea não cumpre o horário do voo sem apresentar justificativa válida, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova da existência de excludente de responsabilidade, tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado do serviço por mais de 72 horas. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço no prazo contratual. In casu, restou demonstrado que a parte autora deveria ter embarcado de Recife para Cuiabá no dia 04/01/2025, todavia só conseguiu embarcar no dia 07/01/205, ou seja, após 72 horas da data inicial. As provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o desvio produtivo, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação angustiante diante do risco de perder o casamento de parente próximo. Nesse sentido, o atraso superior a 72 horas configura grave falha da companhia aérea, de modo que resta configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar, ainda que a reclamada tenha provado a assistência material durante o lapso do atraso. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Bem assim, é indispensável considerar todos os atos praticados pelo réu que minimizaram os danos ao reclamante. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a parte reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

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Claudete Pereira César Jardim e outros x Luis Carlos Dias Pereira

ID: 323047051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003983-47.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEREIRA CéSAR JARDIM EDMA PEREIRA DE ARAUJO IRENE ALVES CABRAL PEREIRA MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATA JARDIM MATTOS

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NANCI CONDE DOS SANTOS

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LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1003983-47.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Claudete Pereira César Jardim - - Edma Pereira de Araujo - - Irene Alves Cabral Pereira - - Maria Lucia dos Sa… Processo 1003983-47.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Claudete Pereira César Jardim - - Edma Pereira de Araujo - - Irene Alves Cabral Pereira - - Maria Lucia dos Santos Pereira - Luis Carlos Dias Pereira - O processo encontra-se em sua segunda fase, cujo escopo é a análise e o julgamento das contas apresentadas pela parte condenada a prestá-las, com a subsequente apuração e declaração da existência de um saldo credor ou devedor. A sentença de fls. 384/390, que encerrou a primeira fase, estabeleceu, de forma clara e imutável pela coisa julgada, o dever do Requerido de prestar contas e delimitou o objeto e o período dessa prestação. Compulsando os autos, verifica-se que, instado a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, o Requerido apresentou as planilhas e documentos de fls. 393/488. Contudo, a análise de tais elementos revela que a prestação de contas foi, de fato, inadequada e insuficiente para os fins a que se destina. O Código de Processo Civil, em seu artigo 551, estabelece que as contas devem ser apresentadas "na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver". A forma adequada, no contexto de uma administração de bens que envolve receitas de aluguéis e despesas diversas ao longo de mais de uma década, exige uma apresentação mercantil, ou seja, um balanço contábil que demonstre, de forma clara, organizada e cronológica, todos os créditos e débitos, com os respectivos saldos, e que seja instruído com a documentação comprobatória original ou cópia autenticada de cada lançamento. O que o Requerido apresentou, no entanto, foi um conjunto de planilhas elaboradas de forma unilateral, sem o rigor técnico necessário, e desacompanhadas, em sua maioria, dos documentos que lhes dariam suporte probatório. Por exemplo, no que tange às receitas de aluguéis, a planilha de fls. 414 indica valores recebidos, mas não é acompanhada dos respectivos contratos de locação para todos os períodos, nem dos comprovantes de recebimento, como extratos bancários, que permitiriam a verificação das datas e dos valores efetivamente creditados. Da mesma forma, as despesas com benfeitorias e manutenção não foram detalhadas nem comprovadas por meio de notas fiscais de materiais e serviços que permitissem a sua vinculação inequívoca aos imóveis em questão. A mera apresentação de recibos apócrifos ou orçamentos não se presta a comprovar a efetiva realização do dispêndio em favor do condomínio. A inadequação das contas prestadas é um fato processual relevante. O parágrafo primeiro do artigo 551 do Código de Processo Civil dispõe que, sendo as contas impugnadas pelas Autoras, o juiz determinará a realização de exame pericial contábil se necessário. No caso vertente, a necessidade da prova técnica é manifesta. A complexidade da apuração, que envolve a análise de receitas e despesas ao longo de mais de dez anos, a verificação de contratos, a avaliação de débitos de IPTU e a apuração de pagamentos de honorários, transcende o conhecimento técnico comum do magistrado e das partes, exigindo o auxílio de um perito contador de confiança do Juízo para que se possa, com segurança, apurar o saldo existente. A alegação do Requerido de que é pessoa de pouca instrução, embora possa explicar a forma rudimentar como administrou os bens, não o exime do dever legal de prestar contas de maneira clara e comprovada, especialmente após ter sido condenado judicialmente a fazê-lo. A administração de patrimônio alheio, ainda que entre familiares, impõe um dever de transparência e lealdade, que se materializa na correta e documentada prestação de contas. Diante desse quadro, e considerando a recalcitrância do Requerido em apresentar as contas na forma devida, mesmo após diversas oportunidades, acolho os pedidos formulados pelas Autoras na petição de fls. 492/494, pois se revelam como medidas indispensáveis à correta instrução desta segunda fase processual e à efetiva apuração do saldo. A quebra do sigilo bancário e fiscal do Requerido justifica-se como medida subsidiária e excepcional, diante da impossibilidade de se obter as informações por outros meios e da existência de fortes indícios de que ele administrou e percebeu valores em nome do condomínio em suas contas pessoais. A pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD permitirá a este Juízo acessar os extratos bancários e as declarações de imposto de renda do Requerido, documentos essenciais para que o perito contábil possa rastrear as receitas dos aluguéis e verificar a compatibilidade dos rendimentos declarados com a administração dos bens. Da mesma forma, a realização de perícia contábil é medida que se impõe, sendo o meio de prova por excelência para a apuração de saldos em ações de exigir contas complexas como a presente. O perito nomeado pelo Juízo terá a incumbência de analisar toda a documentação constante dos autos, bem como aquela que vier a ser obtida por meio das pesquisas deferidas, para, ao final, apresentar um laudo conclusivo sobre a existência e o montante de eventual saldo credor em favor das Autoras ou devedor em favor do Requerido. Quanto ao pedido de depósito judicial dos aluguéis vincendos, este também merece acolhimento como medida acautelatória, a fim de garantir a efetividade de um futuro provimento jurisdicional e cessar a administração exclusiva e não transparente dos frutos pelo Requerido. A intimação dos atuais inquilinos para que passem a depositar os valores dos aluguéis em conta judicial vinculada a este processo assegurará que tais receitas não mais se confundam com o patrimônio pessoal do Requerido e fiquem à disposição do Juízo para a futura partilha entre os condôminos. Por fim, quanto ao pleito de aplicação de multa diária (astreintes) formulado às fls. 506, entendo que, neste momento processual, a medida se mostra prematura. A sentença de primeira fase, ao condenar o Requerido a prestar contas, não fixou, de antemão, a multa para o caso de descumprimento. Embora o Requerido não tenha cumprido a contento a obrigação, as medidas ora deferidas (quebra de sigilo e perícia) são mais eficazes para a obtenção do resultado prático equivalente, qual seja, a apuração das contas. Em face do exposto, DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pelas Autoras às fls. 492/494, para determinar as seguintes providências: a) A realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, para que as instituições financeiras forneçam a este Juízo os extratos bancários de todas as contas de titularidade do Requerido, LUIZ CARLOS DIAS PEREIRA, CPF nº 138.497.148-37, abrangendo o período de 15 de julho de 2012 até a presente data. b) A realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil forneça a este Juízo as cópias das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do Requerido, LUIZ CARLOS DIAS PEREIRA, CPF nº 138.497.148-37, relativas aos exercícios de 2013 a 2024 (anos-base 2012 a 2023). c) Nomeio como perito judicial, para a realização da prova pericial contábil, o Sr. Victor Leonardo Frare Palma - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. Tendo em vista que a requerente da perícia é beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 95, §3º do CPC, arbitro os honorários periciais nos termos do Convênio da Defensoria Pública, em 18 UFESPs. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos que as partes eventualmente apresentarem no prazo legal. O laudo deverá analisar toda a documentação dos autos e as informações a serem obtidas via SISBAJUD e INFOJUD, apurando, de forma mercantil, o saldo credor ou devedor resultante da administração dos bens comuns pelo Requerido no período de 15 de julho de 2012 até a data da efetivação da presente decisão. d) Os aluguéis vincendos deverão ser depositados judicialmente. Expeçam-se os competentes mandados de intimação a serem cumpridos por Oficial de Justiça nos endereços dos imóveis objeto da lide, a saber: (i) Rua Visconde da Palmeira, nº 170, Bosque da Princesa, Pindamonhangaba/SP; (ii) Rua Visconde da Palmeira, nº 164, Bosque da Princesa, Pindamonhangaba/SP; e (iii) Rua Senador Dino Bueno, nº 439, Bosque, Pindamonhangaba/SP, para que os atuais inquilinos, caso existentes, sejam cientificados de que, a partir da intimação, deverão depositar os valores dos aluguéis em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo, sob pena de pagamento ineficaz. e) DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CRI para obtenção das matrículas. SERVE A PRESENTE DECISÃO como ofício a ser encaminhado pela parte autora o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba para que forneça as matrículas atualizadas dos imóveis de números 59.271, 59.272 e 59.273, no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO o pedido de fixação de multa diária, nos termos da fundamentação. Após a juntada dos resultados das pesquisas e vinda das matrículas, intime-se o i. perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. - ADV: RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP), NANCI CONDE DOS SANTOS (OAB 145515/SP), LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 374161/SP), RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP), RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP), RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP)

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Naiara Fernanda Jesus De Souza x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262143305

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERNANDA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1003983-27.2025.8.11.0003 Polo ativo: NAIARA FERNANDA JESUS DE SOUZA Polo passivo: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RE… Processo nº 1003983-27.2025.8.11.0003 Polo ativo: NAIARA FERNANDA JESUS DE SOUZA Polo passivo: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que o autor não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, quais sejam Agências, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência de suposta negativação indevida de seus dados nos cadastros dos órgãos restritivos de credito. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Superada a fase das preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais promovida por NAIARA FERNANDA JESUS DE SOUZA em face de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, aduziu a proponente que tentou efetuar uma compra por crediário, mas não logrou êxito pois havia restrição em seu nome inserido pela requerida no valor de R$ 205,57 (duzentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente ao suposto contrato de nº. 005203092200000 com registro de negativação datado de 07/11/2022. A requerida por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, e entende que inexiste a obrigação de reparar o dano, posto que afirmou que os fatos e provas existentes nos autos evidenciam que não houve abalo à reputação da Parte Autora perante terceiros, vez que não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes, sendo no máximo um mero aborrecimento. Pois bem, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Preliminarmente, anoto que a ré, muito embora tenha afirmado que tomou todas as providências no sentido de verificar os pressupostos de validade do negócio jurídico, não apresentou nenhum deles, nem mesmo o contrato celebrado com a parte autora, de sorte que a questão relativa a quem efetuou a contratação perde a relevância, já que não há prova sequer da contratação de que a empresa afirmou o autor possuir. A respeito do assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA RÉ, NA FORMA DO ART. 373, II DO NCPC - INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso II do NCPC, provar a existência da relação jurídica negada na exordial. - A inclusão de nome do consumidor no cadastro restritivo ao crédito, que nega a contratação de empréstimo pessoal, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela Ré, gerando o dano moral presumido. - A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório dos danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.058947-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/0017, publicação da súmula em 17/11/2017) (Negritei) Portanto, entendo que mesmo com todas as ferramentas que lhe são disponíveis a Requerida não desincumbiu do seu ônus probatório. Se isso não bastasse, consoante às regras dos artigos 6°, VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, saliento que a requerida também não comprovou as hipóteses do artigo 14, parágrafo 3° do CDC, ou seja, não fez prova da exclusão de sua responsabilidade, motivo por que responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus produtos e serviços. Emerge, pois, sem respaldo a inserção do nome do requerente no serviço de proteção ao crédito. Como resultado do acima exposto, inquestionável o dano moral sofrido pelo autor que, certamente, não se limitou a um mero desconforto. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...]. 2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. [...]. (AgRg no AREsp 638671/DF, STJ – Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/08/2015, DJe 24/08/2015). Assim, tenho que a reclamada encaminhou indevidamente os dados pessoais da proponente junto aos órgãos de restrição ao crédito, cometendo ilícito civil. E, por ter praticado ato ilícito, deve responder pelas suas conseqüências. Qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos morais experimentados de forma injusta. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE/INEXIGIBILIDADE da dívida no valor indicado na inicial no valor de R$ 205,57 (duzentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente ao suposto contrato de nº. 005203092200000 com registro de negativação datado de 07/11/2022; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, em razão do ato ilícito cometido, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), isto é, desde a anotação da restrição (07/11/2022). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003983-33.2019.8.26.0322

ID: 309311067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003983-33.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ELISABETH FREITAS SONVENSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRIDI LEAL

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Processo 1003983-33.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neuza Elisabeth Freitas Sonvenso - Desarquivem-se os autos. A execução tem como objetivo a satisfação do dir… Processo 1003983-33.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neuza Elisabeth Freitas Sonvenso - Desarquivem-se os autos. A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: GUILHERME BRIDI LEAL (OAB 418274/SP)

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Processo nº 1003983-34.2025.8.26.0189

ID: 280882084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003983-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003983-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Eduardo Geraldo Curioni Noronha Me (p… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003983-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Eduardo Geraldo Curioni Noronha Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1003983-68.2023.4.01.3508

ID: 323101666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-68.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JESUS DA SILVA P. I. D. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLYNNE PRISCILA MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003983-68.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003983-68.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLYNNE PRISCILA MARTINS DE SOUZA - GO70592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E. S. D. J., menor impúbere representado pelo bisavô e guardião legal, Mauro Jesus da Silva, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte, na condição de bisneto (menor sob guarda judicial), de Silvana Bezerra Dias da Silva, falecida em 10/07/2023 (DER: 10/08/2023), porquanto concedida apenas ao bisavô/cônjuge. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da parte autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte por ele apresentado em 10/08/2023 (Id 1898189651, p. 2). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2023; STJ, REsp 1797573/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/06/2019; TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014. Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário. É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Qualidade de dependente. Neto. Menor sob guarda. Equiparação a filho. Guarda judicial. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. Faz-se necessário que, na data do óbito, o de cujus mantenha apenas a qualidade de segurado, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se através de parecer médico-pericial, fique reconhecido o início da incapacidade do falecido dentro do “período de graça”. No presente caso, o óbito da pretensa instituidora, Silvana Bezerra Dias da Silva, em 10/07/2023, está comprovado pela certidão de óbito juntada no Id 1898189647. Por sua vez, a qualidade de segurada também resta inconteste, em decorrência do vínculo empregatício de 19/03/2019 a 10/07/2023 (Id 1898189651, p. 16/PA), além do INSS ter concedido o mesmo benefício ao cônjuge supérstite (Id 1898189650; Id 1898189651). Pende de análise, portanto, questões jurídicas controvertidas, se a guarda judicial, no caso, legitima a pensão por morte e, ainda, a comprovação de dependência econômica do requerente em relação ao instituidor. A guarda, expressão do poder familiar, é deferida para regularizar posse de fato, conferindo ao guardião representação em relação à criança, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diferentemente da tutela, o instituto da guarda não tem o condão de destituir o poder familiar, mas, de transferir, de forma temporária e subsidiária, a obrigação de mantença do menor. É importante destacar que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros (art. 33, § 1º da Lei n. 8.069/1990). Apenas excepcionalmente, deferir-se-á guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados (art. 33, §2º da Lei n. 8.069/1990). Isso porque a guarda inicialmente é um dever dos pais decorrente do poder familiar, nos termos do art. 1.634, inc. II, do Código Civil. Por essa razão, para fins de se conceder a guarda nessa última situação, é importante que os pais ou responsáveis não estejam em condições de prestarem suporte material e psicológico aos filhos. Em relação ao menor sob guarda, o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, na sua redação original, equiparava-o com o filho menor, desde que houvesse determinação judicial. Após a modificação da redação desse artigo pela Lei 9.528/1997, com a exclusão do menor sob guarda, surgiu dúvida sobre a sua permanência como dependente, diante da redação do art. 33, § 3º, da Lei 8.069/1990: "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". Sobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 732) firmou entendimento de que é necessária a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda ao instituidor da pensão por morte, ainda que o óbito seja posterior à vigência Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Com a EC 103/2019, o art. 23, § 6º passou a vedar a concessão de pensão por morte aos menores sob guarda, estabelecendo que "equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica". Chamado a manifestar-se acerca do tema, a Excelsa Corte, por meio das ADI’s 4.878 e 5.083 concedeu interpretação conforme ao §2º do art. 16 da Lei 8.213/91 para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão, pondo fim à celeuma. Em seu voto, o Ministro Fachin, asseverou que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive tratando-se de questões previdenciárias, pelo Estado, família e a sociedade como um todo. Muito embora, em homenagem ao princípio da demanda, o Excelentíssimo Ministro Edson Fachin não tenha analisado a constitucionalidade do art. 23 da EC nº 103/2019, ponderou que os argumentos veiculados eram plenamente aplicáveis à respectiva emenda. Assim, não resta dúvidas que a proteção previdenciária recai, também, sobre o “menor sob guarda”. Sobre a “guarda de fato”, para fins previdenciários, o STJ já reconheceu essa possibilidade, em conformidade com a orientação fixada no Tema 732, no caso fático similar, em que o menor vivia sob a guarda de fato da bisavó desde o seu nascimento, instituidora da pensão por morte, de que não dispunha de outros parentes, não existindo dúvidas quanto à dependência econômica, devidamente comprovada no Juízo de piso (REsp n. 1.845.498/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 12/5/2020). Outrossim, apesar de haver entendimento desfavorável no âmbito do TRF1, sob o fundamento de ausência de previsão legal (a exemplo: AC 0016125-96.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 22/11/2021; AC 0011364-56.2017.4.01.9199, Primeira Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 03/12/2020), a maioria dos julgados, incluindo de outros Tribunais Federais, coaduna com a possibilidade de reconhecimento do direito à pensão por morte do menor sob a guarda de fato, com o fito de proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. Nesse sentido: AC 0015649-63.2015.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Camile Lima Santos, e-DJF1 08/06/2022; AC 0039341-23.2017.4.01.9199, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Guilherme Bacelar Patrício de Assis, e-DJF1 16/03/2022; AC 0052533-26.2014.4.01.3800, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 14/01/2022; TRF2, AP.CÍV. 0810537-72.2008.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, Marcello Ferreira de Souza Granado, 22/02/2018; TRF3, ApelRemNec 0006653-29.2014.4.03.6104, Segunda Turma, SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 30/10/2019; TRF3, ApCiv 5090722-82.2019.4.03.9999, Nona Turma, Marisa Ferreira dos Santos, e - DJF3 12/02/2020. Voltando-me ao caso, o autor, nascido em 01/05/2020, teve a guarda judicial e definitiva concedida aos bisavós paternos, por meio da sentença de Id 1898140684, prolatada em 11/04/2022, na qual se consignou que o menor reside com eles desde o nascimento, está bem adaptada, e os autores reúnem condições favoráveis à guarda (p. 3), além da descrição do estudo psicossocial (p. 4), que relata a dependência química dos pais e impossibilidade de acolhimento pelos avós; termo de guarda e responsabilidade compartilhada datado de 31/05/2022 (Id 1898140685). Diante das circunstâncias fáticas, considero comprovada a dependência econômica do autor em relação à instituidora, que veio a falecer aos 58 anos de idade, por acidente de trânsito trágico (Id 18981406950). No mais, fazendo jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito, adentra-se à questão da habilitação tardia em concorrência com dependente anteriormente habilitado, no caso, o bisavô paterno (Id 1898189650). Prevê o art. 76 da Lei n. 8.213/1.991 que, “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. A peculiaridade do caso é que se trata de habilitação tardia em concorrência com dependente anteriormente habilitado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento pacífico de que, tratando-se de habilitação tardia, não há que se falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente, evitando-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento em duplicidade de um benefício que já teria sido pago legalmente e de forma integral a outros dependentes regular e anteriormente habilitados (STJ, REsp n. 1.655.424/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Em outras palavras, havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 10/12/2020; TRF1, AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023). Na mesma linha, o entendimento da TNU fixado no Tema 223 (PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Ivanir César Ireno Júnior, 26/02/2021 (ED)): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Outro: PUIL (Presidência) 5003205-52.2020.4.04.7129, Marco Aurelio Gastaldi Buzzi, 22/03/2022. Outrossim, diante da vedação ao duplo pagamento pelo INSS, a habilitação tardia, regra geral, não gera direito a atrasados, com efeitos financeiros somente a partir da inscrição/inclusão do novo beneficiário, se em concorrência com outros dependentes. Nesse sentido no TRF1: AC 0058013-79.2017.4.01.9199, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 04/05/2023; AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023; AC 1029629-12.2020.4.01.9999, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 22/03/2023; ApCiv n. 1019201-34.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, Pje 22/06/2022. E para a habilitação tardia de dependente menor absolutamente incapaz, divergindo do posicionamento da TNU no Tema 223, que fixou o termo inicial de pagamento na data do requerimento administrativo, o TRF1 tem o mantido quando da inclusão do dependente, ou seja, sem gerar atrasados. Veja-se: AC 1025394-02.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 16/09/2022; Ap 0028788-19.2014.4.01.9199, Ângela Catão, PJE 12/07/2022; REOMS 0000430-96.2011.4.01.4301, Primeira Turma, Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), PJe 14/03/2022. Não obstante, não vejo como aplicar a tese de vedação ao duplo pagamento pelo INSS, diante da peculiaridade do caso. Isso porque, o requerimento à pensão foi formulado de forma conjunta, em 10/08/2023, e parcialmente acolhido, sob as razões: “O benefício foi concedido para MAURO JESUS DA SILVA, já em relação a E. S. D. J., não foi reconhecido o direito, pois trata-se de menor sob guarda, conforme o art. 26 da Portaria DIRBEN 991/2022, o menor sob guarda integra a relação de dependentes apenas para fatos geradores ocorridos até 13/10/1996”. Ou seja, as razões do indeferimento foram indevidas, não se tratando de requerimento tardio, cuja habilitação judicial posterior deve retroagir à data do óbito, na cota devida ao autor, via desdobramento do benefício. Sobre a data de cessação do benefício, considerando a equiparação do ‘menor sob guarda’ ao ‘filho menor de 21 anos’, na condição de dependente sem invalidez ou deficiência, tem-se como termo final a data da maioridade previdenciária, ou seja, aos 21 anos de idade (TRF1, AC 0015649-63.2015.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Camile Lima Santos, e-DJF1 08/06/2022; TRF1, AG 0034809-89.2016.4.01.0000, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 26/09/2023). CONCLUSÃO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de E. S. D. J., com Data de Início do Benefício – DIB em 10/07/2023 (óbito), Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, e Data de Cessação do Benefício – DCB em 01/05/2041 (21 anos), devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019. Sem antecipação dos efeitos da tutela, porquanto não requerida (Tema 692/STJ). b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; e c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 1898140668). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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