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Processo nº 1008100-70.2025.8.11.0000

ID: 339182101

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008100-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CARNEIRO TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO - CPF: 010.236.466-41 (ADVOGADO), BERTOLINO RICARDO ALMEIDA - CPF: 042.917.876-00 (EMBARGANTE), PATRICK MARTINS COELHO - CPF: 124.126.466-00 (ADVOGADO), MARCELO CARNEIRO - CPF: 905.414.131-04 (EMBARGADO), TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO - CPF: 319.848.198-87 (EMBARGADO), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), JULIANO FABRICIO DE SOUZA - CPF: 759.801.181-87 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), JULIANA CARRILLO VIEIRA - CPF: 278.813.658-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÕES ANTERIORES EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Cumprimento de Sentença, reconheceu como limite da Execução a restituição de bens móveis descritos no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que o aresto teria desconsiderado os efeitos de decisões proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido direito à restituição de equipamentos e autorizado perícia para quantificação de perdas e danos. Defende, ainda, que a terceira interessada Eletronet S/A estaria vinculada aos efeitos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o julgado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer efeitos vinculantes das decisões nos processos autônomos indicados, definir se a atuação da terceira interessada Eletronet S/A nos autos a sujeita aos efeitos da coisa julgada e analisar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão colegiada impugnada analisa de forma exaustiva a controvérsia e delimita, com base na coisa julgada, que o Cumprimento de Sentença está restrito à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada, vedando a ampliação do título executivo para abarcar pretensões indenizatórias, lucros cessantes ou danos emergentes. O Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 não ampliou os limites do título executivo nem reconheceu obrigação de indenizar ou apurar perdas e danos, inexistindo omissão no julgado quanto a seus efeitos. A Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, de natureza possessória, trata de processo autônomo sem identidade objetiva com a presente Execução, não havendo relação de prejudicialidade que permita a extensão de seus efeitos ao Cumprimento de Sentença em curso. A tentativa de atribuir à Eletronet a condição de parte sujeita à coisa julgada não se sustenta, uma vez que a empresa não se habilitou formalmente nos autos como assistente, limitando-se a apresentar manifestações para resguardar seus interesses. A jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização dos Embargos de Declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a adotar os fundamentos jurídicos indicados pela parte, desde que examine integralmente a matéria posta, como se deu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Cumprimento de Sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, não se admitindo a ampliação para abarcar pretensões não reconhecidas na decisão transitada em julgado. Decisões proferidas em processos autônomos, sem identidade objetiva ou relação de prejudicialidade, não projetam efeitos vinculantes sobre a Execução em curso. A atuação incidental de terceiro interessado, sem habilitação formal, não o sujeita aos efeitos da coisa julgada. Os Embargos de Declaração somente são admissíveis na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa nem ao mero prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante. O embargante alega que a decisão colegiada desconsiderou o conteúdo Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, que reconheceu o direito da empresa ELIG, representada pelo seu sócio administrador (Bertolino), a reaver os equipamentos de sua titularidade em posse de Marcelo e Teodomiro, bem da Eletronet. Argumenta que a Eletronet habilitou-se formalmente nos autos como terceira interessada, nos termos dos artigos 119 a 124 do CPC, submetendo-se aos efeitos das decisões judiciais. Ressalta que sua atuação processual visa apenas à efetivação da tutela jurisdicional conferida por decisão transitada em julgado, não se configurando inovação indevida ou litigância de má-fé. Afirma que a negativa de produção da prova pericial, sem solução concreta quanto ao cumprimento do julgado, esvazia a função jurisdicional e inviabiliza a apuração do quantum exequendo, em razão da conversão da obrigação de entrega de coisa certa em obrigação de pagar quantia certa. Diz que foi ignorado o julgado proferido em ação possessória conexa (Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037), na qual também foi constatado o direito da ELIG de realizar perícia técnica nas instalações da Eletronet, visando à localização de equipamentos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para reformar o julgado, permitindo a produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Por sua vez, a terceira interessada, Eletronet S/A, em manifestação espontânea, requer o não provimento dos Embargos de Declaração, alegando que a matéria discutida nos presentes autos já foi enfrentada pelo Relator no Agravo n. 1003997-88.2023.8.11.0000, decisão esta transitada em julgado, estando, pois, sob a proteção da coisa julgada material. Reforça que o julgado citado pelo embargante limitou expressamente os efeitos do título executivo judicial aos termos nele contidos, não havendo qualquer omissão ou contradição no decisum. Aduz que a Eletronet jamais foi formalmente admitida como terceira interessada no processo, não se aplicando ao caso os artigos 119 a 124 do CPC, que tratam da assistência, seja simples ou litisconsorcial. Sustenta a existência de interesse jurídico na lide principal, afirmando que atua apenas para resguardar seus próprios direitos, evitando ser indevidamente inserida em demanda da qual não fez parte e sem qualquer interesse no desfecho favorável a qualquer das partes originárias. Defende que a tentativa do embargante de impor à Eletronet obrigações decorrentes de título judicial estranho à sua esfera processual caracteriza inovação recursal e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que, por si só, enseja a rejeição dos Embargos. Destaca que o embargante tenta reabrir a discussão sobre a Execução do título judicial, afrontando o princípio da coisa julgada e tentando modificar o conteúdo da decisão já transitada em julgado, o que não pode ser admitido em sede de Embargos de Declaração. Refuta a alegação de que deveria ser compelida a devolver os bens sem o devido processo probatório. Conclui que o aresto está em consonância com a legislação vigente, enfatizando que a obrigação de devolução, conforme estabelecida no título executivo, deve ser tratada com base em provas fáticas e que o Tribunal não pode ser induzido a reverter a decisão de forma equivocada ou sem respaldo legal. Invoca jurisprudência no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, reiterando a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, apontando que teria desconsiderado os efeitos de decisões anteriores proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido o direito à restituição de equipamentos e autorizado a realização de perícia para quantificação de perdas e danos. Alega, ainda, que a terceira interessada, Eletronet S/A, ao se habilitar no feito, estaria sujeita aos efeitos da coisa julgada. A leitura atenta dos fundamentos da decisão colegiada revela que a controvérsia foi minuciosamente apreciada, tendo assentado, de forma expressa, que o Cumprimento de Sentença em curso está limitado à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037, não abrangendo, portanto, pretensões indenizatórias, tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. A tentativa de incluir tais pedidos na presente Execução foi corretamente repelida, sob pena de afronta à coisa julgada e indevida ampliação do título executivo judicial. Quanto ao Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, é imperioso esclarecer que o referido julgado foi prolatado nos limites do próprio título executivo, não tendo reconhecido qualquer obrigação adicional ou ampliado o rol de bens sujeitos à restituição, tampouco determinado a apuração de valores a título de perdas e danos. Por oportuno, destaca-se que a mesma tese foi enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003997-88.2023.8.11.0000, já transitado em julgado, circunstância que reveste a matéria com a autoridade da coisa julgada. Como já consignado no aresto ora embargado, o Cumprimento de Sentença em análise possui limites objetivos claramente definidos, consistentes na devolução dos bens descritos em auto de retirada, supostamente subtraídos por Marcelo Carneiro da sede da Eletronet. A tentativa de ampliar esses limites para alcançar indenizações por lucros cessantes, danos emergentes ou qualquer outra pretensão de cunho patrimonial, carece de respaldo no título executivo judicial, configurando inovação processual vedada, por afrontar o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada. No tocante à Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, cumpre esclarecer que se trata de processo autônomo, de natureza possessória, em que se discutiu a manutenção da posse de bens móveis instalados em estrutura da Eletronet, sendo ela a própria demandante. Embora naquele feito tenha sido determinada a realização de prova pericial para fins de identificação e eventual retirada de equipamentos pela empresa ELIG, tal decisão não se projeta automaticamente sobre os presentes autos, por não haver entre as demandas relação de prejudicialidade, tampouco identidade objetiva, a justificar a vinculação entre os julgados. Importa destacar que o decisum expressamente reconheceu a autonomia das ações e a impossibilidade de importar os efeitos de uma decisão proferida em processo distinto, sob pena de violação ao contraditório e à coisa julgada. Nesse contexto, não há falar em omissão quanto à referida Apelação Cível, diante independência das Ações e nos limites da sentença executada no presente feito. A simples existência de prova pericial em outro processo, ainda que conexo, não altera o alcance do título judicial objeto de cumprimento nestes autos, o qual se restringe à devolução de bens especificados, sem condenação por perdas e danos. No que tange à alegação de que a Eletronet teria se habilitado nos autos como terceira interessada, anote-se que a própria Eletronet em manifestação nestes autos assegura que não houve sua habilitação formal como assistente simples ou litisconsorcial, sendo manifestamente inaplicáveis os dispositivos legais invocados pelo embargante. A empresa apenas tem defendido seus interesses diante das tentativas reiteradas de lhe imputar obrigações inexistentes no título judicial, sem que tenha integrado a relação processual na origem. A jurisprudência é firme ao afirmar que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo admissíveis apenas quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica na espécie. Não verificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Os Declaratórios também não se destinam ao prequestionamento, tampouco à reapreciação de matéria já solucionada, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1003997-24.2022.8.26.0609

ID: 305573864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003997-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003997-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1003997-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1003997-57.2025.8.26.0176

ID: 316312856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003997-57.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003997-57.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - S.A.R.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de… Processo 1003997-57.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - S.A.R.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de fraude contra credores c/c exibição de documentos proposta por MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA, representada por CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - CONAJUD, em face de SUPERMERCADOS MAMBO LTDA., na qual alega que, em 11 de dezembro de 2017, foi firmado contrato de locação entre a massa falida e a empresa GIGA (atual CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.), estabelecendo valor mensal de R$ 149.829,21 pelo uso dos estabelecimentos comerciais por 60 meses, totalizando R$ 8.989.752,60, limitado a R$ 7.750.000,00. Na mesma data, foi celebrado contrato de mútuo entre a requerida MAMBO e a massa falida no valor de R$ 7.750.000,00, com o intuito de antecipar os valores correspondentes ao arrendamento enquanto a GIGA avaliava a aquisição dos estabelecimentos. Em fevereiro de 2018, a GIGA antecipou o pagamento das parcelas futuras do contrato de locação, decidindo pela aquisição dos estabelecimentos, efetuando pagamento de R$ 7.527.286,18. Este valor teria sido utilizado pela massa falida para quitar o contrato de mútuo com a MAMBO, tendo esta emitido notificação em 23 de fevereiro de 2018 reconhecendo o recebimento e declarando encerrado o contrato de mútuo. Diante desses fatos, sustenta haver graves indícios de fraude contra credores, considerando que a MAMBO, após declarar expressamente a quitação do contrato de mútuo, ainda consta como credora habilitada no processo falimentar com crédito atualizado de R$ 9.055.328,84, configurando simulação negocial e manobra para burlar o juízo universal da falência. Diante disso, requereu a concessão liminar de arresto sobre ativos financeiros da MAMBO até o limite de R$ 20.596.906,86, expedição de ordem eletrônica via SISBAJUD para bloqueio imediato de valores, determinação para apresentação de documentos específicos e, no mérito, declaração da nulidade dos atos jurídicos celebrados, reconhecendo-se fraude contra credores com reversão dos valores à massa falida. Juntou documentos (fls. 21/93). Decisão proferida às (fls. 96), deferiu a justiça gratuita e determinou manifestação do Ministério Público. O Ministério Público manifestou-se às fls. 99/101, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, mas pelo deferimento do pedido de exibição de documentos, considerando imprescindível para esclarecimento das transações em questão a apresentação pela requerida dos documentos listados no item V da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de ativos financeiros da requerida MAMBO, fundamentado em alegação de fraude contra credores decorrente de operações triangulares suspeitas envolvendo contratos de locação/arrendamento e mútuo celebrados em período próximo ao termo legal da falência. Pois bem. A tutela de urgência cautelar, disciplinada pelos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional final, mediante a preservação do estado de fato e de direito que constitui o pressuposto necessário à efetividade da tutela definitiva. O instituto do arresto, como modalidade específica de tutela cautelar patrimonial, destina-se a apreender bens do devedor quando há fundado receio de que este os oculte, aliene ou dilapide, comprometendo a satisfação futura do crédito. Para sua concessão, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do CPC. O fumus boni iuris configura-se pela verossimilhança das alegações, evidenciada por elementos probatórios que demonstrem, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da pretensão deduzida. O periculum in mora caracteriza-se pela urgência da medida, decorrente do risco concreto de que a demora na prestação jurisdicional torne inútil o provimento final. No âmbito das relações falimentares, a proteção do patrimônio da massa falida assume especial relevância, considerando o princípio da par conditio creditorum e o interesse coletivo dos credores na maximização do ativo disponível para rateio. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 129, inciso VI, expressamente prevê a possibilidade de revisão judicial de atos praticados em fraude contra credores, seja através de ação própria ou no âmbito incidental do juízo falimentar. No caso em tela, embora sejam evidentes as suspeitas quanto à lisura das operações realizadas entre as empresas envolvidas, especialmente considerando a triangulação de valores, a proximidade temporal com o termo legal da falência e as aparentes contradições entre a declaração de quitação do mútuo e a manutenção do crédito no quadro geral de credores, entendo que os elementos probatórios até o momento carreados aos autos, conquanto sugestivos de irregularidades, não são suficientes para, em cognição sumária própria da tutela de urgência, autorizar a constrição cautelar do patrimônio da requerida MAMBO no montante pleiteado. A análise dos documentos apresentados revela, de fato, uma operação complexa envolvendo contrato de locação/arrendamento entre a massa falida e a GIGA, contrato de mútuo entre a massa falida e a MAMBO, e posterior pagamento antecipado pela GIGA que teria sido utilizado para quitar o mútuo com a MAMBO. A circunstância de a MAMBO ter emitido notificação declarando a quitação do contrato de mútuo em 23 de fevereiro de 2018 e, simultaneamente, manter-se como credora habilitada no processo falimentar com crédito significativo, constitui, efetivamente, situação que desperta fundadas suspeitas de simulação contratual e possível fraude contra credores. Todavia, a complexidade das relações contratuais estabelecidas, a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para adequada compreensão dos fluxos financeiros envolvidos recomendam cautela na concessão da medida constritiva pleiteada. A ausência de documentação mais detalhada sobre os depósitos realizados, a falta de elementos esclarecedores sobre a natureza jurídica das transferências de valores e a inexistência de comprovação inequívoca de risco iminente de dilapidação patrimonial por parte da MAMBO obstam, por ora, o deferimento da tutela cautelar de arresto. Ademais, não se vislumbra perigo concreto e iminente de dissipação do patrimônio da requerida MAMBO que justifique a urgência da medida constritiva, uma vez que não há nos autos elementos demonstrativos de que a empresa esteja promovendo alienação ou ocultação de bens com o propósito de frustrar eventual execução futura. A mera circunstância de permanecer em atividade empresarial regular não constitui, por si só, fundamento suficiente para caracterizar o periculum in mora necessário à concessão do arresto. Por outro lado, mostra-se plenamente justificado o deferimento do pedido de exibição de documentos formulado com base no artigo 396 do Código de Processo Civil, medida que se revela essencial para o esclarecimento dos fatos alegados e para a adequada instrução do feito. A apresentação dos documentos especificados no item V da inicial - incluindo comprovantes de transferências bancárias, demonstrativos contábeis e financeiros, justificativas para habilitação de crédito na recuperação judicial e documentação sobre eventual constituição de grupo econômico - é indispensável para a elucidação das operações questionadas e para a verificação da ocorrência de fraude contra credores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de ativos financeiros da requerida SUPERMERCADOS MAMBO LTDA., por ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova análise após eventual instrução probatória mais aprofundada. DEFIRO, contudo, o pedido de exibição de documentos, determinando que a requerida SUPERMERCADOS MAMBO LTDA apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos especificados no item V da inicial, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. CITE-SE a Requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Claudia Lazzaroto e outros x Iba Milanesi Lazaroto e outros

ID: 280176851

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000071-57.2011.8.21.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LAZZAROTO INEZ INETI LAZAROTTO VALDIR LAZZAROTO

Polo Passivo:

IBA MILANESI LAZAROTO MARAPE AGROPECUARIA (S/C) LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI

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MILENA DE ALMEIDA BUENO

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LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO

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DIEGO GUILHERME ROTTA

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ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI

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CARLOS ALBERTO BENCKE

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SINARA LAZZAROTO

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ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

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ADRIANO SUSKI DONATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000071-57.2011.8.21.0102/RS EXEQUENTE : VALDIR LAZZAROTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : SINARA LAZZAROTO (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000071-57.2011.8.21.0102/RS EXEQUENTE : VALDIR LAZZAROTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : SINARA LAZZAROTO (OAB RS060734) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) EXEQUENTE : INEZ INETI LAZAROTTO ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : MILENA DE ALMEIDA BUENO (OAB RS097660) EXEQUENTE : CLAUDIA LAZZAROTO (Espólio) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : SINARA LAZZAROTO (OAB RS060734) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) EXECUTADO : MARAPE AGROPECUARIA (S/C) LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739) EXECUTADO : IBA MILANESI LAZAROTO ADVOGADO(A) : ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobrevém de manifestação apresentada pelos executados ANTONIO AIRTON LAZAROTO e outro ( evento 84, PET1 ), na qual requerem o cancelamento de atos processuais praticados no feito, especialmente a expedição de carta precatória, sob o argumento de que o processo se encontra suspenso em razão do falecimento de Iba Milanesi Lazaroto . O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos e do que consta na impugnação apensada, processo n.º 5000084-51.2014.8.21.0102, a expedição da carta precatória decorre de decisão ali proferida, a qual determinou providências necessárias ao cumprimento da sentença. Eventual inconformismo quanto à legalidade ou oportunidade do referido ato deve ser deduzido no âmbito do mencionado expediente apenso, onde se encontra sua origem e justificativa. A parte exequente, outrossim, requereu a condenação dos executados por litigância de má-fé, sustentando que estes teriam alterado dolosamente a verdade dos fatos, oposto resistência injustificada ao andamento do processo e provocado incidente infundado. No entanto, a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC demanda a demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, com nítido intuito de retardar ou tumultuar o andamento do feito. A jurisprudência tem reiterado que a mera interposição de pedidos ou alegações improcedentes, desacompanhadas de prova de má-fé manifesta, não autoriza a imposição da penalidade por litigância de má-fé: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ASSINATURA DIGITAL INDETERMINADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ AFASTADA. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato bancário impugnado pelo consumidor, inclusive nos casos de assinatura eletrônica. A apresentação de contrato eletrônico assinado digitalmente por terceiro, sem vínculo inequívoco com a parte autora, e com certificado em status “indeterminado”, não se presta a demonstrar a contratação nem a autorizar a inscrição em cadastro de inadimplentes. Reconhecida a ausência de contratação, impõe-se a exclusão da negativação e a restituição simples dos valores pagos, por ausência de dolo da instituição ré. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos gera dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Multa por litigância de má - fé afastada diante da inexistência de prova de má - fé ou intuito protelatório da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50217291120238210008, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025). GRIFEI No caso, embora a tese sustentada pelos executados não se revele procedente, não se verifica conduta suficientemente dolosa ou temerária que justifique a sanção por litigância de má-fé. Há, sim, controvérsia quanto à extensão dos efeitos da suspensão e à identidade dos sujeitos processuais, o que afasta a intenção deliberada de fraudar o juízo ou tumultuar o processo. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de cancelamento dos atos processuais, em especial da carta precatória, cuja expedição se deu em cumprimento à decisão proferida na impugnação apensada (proc. n.º 5000084-51.2014.8.21.0102), sendo que eventual insurgência deve ser arguida naquele expediente; b) indefiro o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, por ausência de prova inequívoca de conduta dolosa ou temerária. De outra parte, com o fito de possibilitar o cumprimento do ato deprecado, atenda-se a postulação do evento 90, DESP3 , com a remessa dos documentos solicitados pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT para juntada aos autos da precatória n. 1003997-79.2025.8.11.0045. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 1003997-93.2021.4.01.3808

ID: 299467293

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003997-93.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BELO MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE DAIANI BARBOSA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003997-93.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : MARGARETH BELO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOYCE DAIANI BARBOSA (OAB DF031978) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 1003997-93.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : MARGARETH BELO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOYCE DAIANI BARBOSA (OAB DF031978) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Debora Goncalves Do Nascimento Trelha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 276539117

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES DO NASCIMENTO TRELHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por DÉBORA GONÇALVES DO NASCIMENTO TRELHA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (Shopee Pay), conforme qualificação na defesa. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 77,64 (setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) referente ao contrato 0000061200048540. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo e refere-se ao serviço “SPARCELADO” da Shopee. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo os comprovantes de contratação eletrônica, documento pessoal da autora, que se presume entregue na contratação e selfie da contratante. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre as partes. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, fotografia selfie, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também, que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002893-34.2019.4.01.4100

ID: 305675590

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1002893-34.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL SAMAUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO MARIANO LTDA - ME J W INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME MADEIREIRA 31 DE MARCO LTDA - EPP RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002893-34.2019.4.01.4100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO MARIANO LTDA - ME, MADEIREIRA 31 DE MARCO LTDA - EPP, AGROINDUSTRIAL SAMAUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP, J W INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ALIENAÇÃO ANTECIPADA/DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS formulado pela Autoridade Policial, em 04.07.2019, em relação aos bens apreendidos no interesse do inquérito policial 469/2018 (Operação Floresta Virtual) cujo pedido de busca e apreensão foi tratado nos autos 1002378-96.2019.4.01.4100 (ID 67089559). Posteriormente, a PF acostou aos autos os termos de apreensão relacionados aos bens objeto do pedido (ID 68968058) e, em seguida, apresentou relatório contendo a responsável pela posse do bens no momento da busca, bem como a destinação dos itens (doação/autorização para uso). O pedido foi parcialmente deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 173340877, que: (i) autorizou o uso dos bens apreendidos pela Polícia Federal, Exército Brasileiro, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando a indicação da proponente constante do ID 103496351; (ii) indeferiu o pedido em relação à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; (iii) determinou ao DETRAN/RO a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento veicular em relação ao caminhão M. Benz Modelo L1620, placa JNW 7065, CHASSI 9BM695014TB098331; (iv) determinou à autoridade policial a distribuição dos bens entre os interessados, mediante termo de constatação e depósito. Em virtude da inércia policial, foi proferida a decisão de ID 522716436, que reiterou as determinações contidas na decisão de ID 173340877. Diante do decurso em branco do prazo da intimação, por via da decisão de ID 1019469750 determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para, no exercício do controle externo da atividade policial, requerer o que entendesse pertinente, bem como se determinou a remessa de ofício à Superintendência da Polícia Federal para ciência; foi ainda determinada expedição de ofício aos Juízos da 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Porto Velho/RO noticiando acerca dos bens apreendidos e da inexistência de valores sequestrados por ordem deste Juízo. A Polícia Federal apresentou informações de ID 1042020281, ID 1042020289 (veículos em uso pela PF) e ID 1042020367 (relatório de destinação de itens diversos) esclarecendo sobre a destinação de parcela dos bens. Em seguida, o MPF noticiou que a manifestação policial não compreendia a totalidade das determinações deste Juízo e comunicou da distribuição de notícia de fato para exercício do controle externo da atividade policial (ID 1046040269). A PF complementou as informações anteriormente prestadas (ID 1104202794). Ofício destinado aos Juízos Trabalhistas das 1ª, 2ª e 3ª VT de Porto Velho/RO noticiando sobre os bens e valores apreendidos (ID 1181215839). Pela decisão de ID 1548352347, de 30.03.2023, foi autorizada a alienação, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, da Carregadeira VOLVO, I60F 2013, NÚMERO DE SÉRIE VCE0L60FT00072426, apreendida na sede da Rio Madeira Indústria e Comércio de Madeiras Eireli; foi determinada intimação da SR/PF/RO para esclarecer quanto a localização dos bens que foram destinados ao Exército Brasileiro; foi determinada a intimação do MPF para se manifestar com relação aos bens destinados à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; foi, ainda, determinado oficiar o DETRAN/RO para expedição de CRLV provisório relativo ao veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065, em nome de Alisson Lopes Pereira, Capitão da Polícia Militar. Por via do despacho de ID 1837905156, foi determinada nova intimação da PF para prestar informações com relação aos bens entregues à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico (OSCIP), bem como quanto a localização do bens em poder do Exército Brasileiro. Ofício oriundo do DETRAN/RO esclarecendo que não foi possível atender à determinação quanto a emissão de CRLV provisório relativo ao veículo acima mencionado (ID 1855230158). No dia 06.02.2024, foi proferida nova decisão determinado a remessa de expediente ao juízo da 5ª Vara Federal da SJRO para baixa da restrição incidente sobre o veículo acima mencionado, bem como determinando nova intimação da Polícia Federal em Rondônia para informar sobre os bens entregues à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico (ID 2022376179). Certificado o cumprimento do mandado de intimação da Superintendente da Polícia Federal (ID 2085349648). Representação da Polícia Federal pugnando pela doação dos bens que estão à disposição do Centro Espírita União do Vegetal, haja vista o avançado estado de deterioração que tais bens apresentam (ID 2089157647 e ID 2093697666). Laudo de constatação e avaliação do veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065 (ID 2093740159). Ofício oriundo do Batalhão de Polícia Ambiental da PM/RO informando sobre a não localização de informações relativas a bens recepcionados por aquele órgão (ID 2122568226). Ofício oriundo da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, noticiando sobre o desinteresse em recebe em depósito o veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065 (ID 2125233265). Ofício oriundo do Batalhão de Polícia Ambiental da PM/RO informando que detém a posse de carretinha utilizada no transporte de animais, além de um trator VOLVO, L70F DGE LB, PIN. VCEOL70FL00071776, o qual foi doado ao Exército Brasileiro, porém, nunca foi retirado da posse do BPA (ID 2125477469). Manifestação ministerial favorável ao pedido de doação de itens inservíveis formulado pela Autoridade Policial quanto aos bens em poder da Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico - Centro Espírita União do Vegetal, bem como favorável ao pedido formulado pelo BPA/PM/RO acerca do trator e carretinha referidos no ID 2125477469 (ID 2142712496). É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Introdução Inicialmente, é imperativo ressaltar que os bens cuja destinação vem sendo tratada nos presentes autos foram apreendidos por força do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos 1002378-96.2019.4.01.4100, a partir de representação da Polícia Federal e com parecer favorável do Ministério Público Federal, no âmbito do IPL 469/2018-SR/PF/RO (Operação Floresta Virtual), autuado para apurar a prática de infrações penais ambientais perpetradas na Terra Indígena Karipuna. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos, no dia 17.06.2019 e, no dia 16.07.2019, a Autoridade Policial acostou os resultados das buscas (ID 70174654 e ID 70186050, dos autos 1002378-96.2019.4.01.4100). Ademais, nota-se que os referidos bens foram amealhados nos endereços/sedes das seguintes pessoas jurídicas (ID 68968058): - D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08); - IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84); - JW IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA ME (CNPJ 15.608.399/0001-65); - MADEIREIRA UNIVERSAL BLUE MADEIRAS LTDA (CNPJ 14.206.102/0001-72); - RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA (CNPJ 21.322.606/0001-07); - MBL COMERCIAL MADEREIRA EIRELI (CNPJ 14.636.938/0001-07). O IPL em comento deu origem às ações penais 1003833-96.2019.4.01.4100, 1003358-43.2019.4.01.4100, 1005846-68.2019.4.01.4100, 1003997-61.2019.4.01.4100, 1015039-68.2023.4.01.4100 e 1011151-62.2021.4.01.4100. A ação penal 1003833-96.2019.4.01.4100 se refere à pessoa jurídica UNIVERSAL BLUE MADEIRAS LTDA EPP (CNPJ 14.206.102/0001-72). Já a ação penal 1003358-43.2019.4.01.4100 se relaciona às pessoas jurídicas IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), RIO MADEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA (CNPJ 21.322.606/0001-07) e MBL COMERCIAL MADEREIRA EIRELI (CNPJ 14.636.938/0001-07). Por sua vez, a ação penal 1003997-61.2019.4.01.4100 está relacionada à D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08); Referidas ações penais possuem sentença de mérito e, nas ações penais 1003833-96.2019.4.01.4100 e 1003358-43.2019.4.01.4100, foi decretado o perdimento dos bens apreendidos e/ou sequestrados, exceto os eletrônicos observe-se: ID 2126004959, APn 1003833-96.2019.4.01.4100: Como demonstrado, o núcleo da organização criminosa liderado por ROBSON amealhou riqueza por meio da extração ilícita de madeira, notadamente da Terra Indígena Karipuna, ocultada pela prática de lavagem de capitais. De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam a madeireira, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem esse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Já os bens eletrônicos de uso pessoal, como notebooks, telefones, pendrives etc, devem ser restituídos, em razão do seu valor ínfimo (especialmente porque estão estocados), assim como porque estão sujeitos a obsolescência tecnológica. ID 1947937213, p. 107, APn 1003358-43.2019.4.01.4100: De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam as madeireiras, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem desse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Na APn 1003997-61.2019.4.01.4100, não foi decretado o perdimento de bens, na verdade, com relação aos bens apreendidos em poder da D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08) articulou-se o seguinte (ID 190319849, daqueles autos): f) Decreto o perdimento uma motosserra, cor laranja, marca Stihl, com sabre e corrente, sem número de série aparente (autos nº 1002378-96.2019.4.01.4100 - Num. 117412857), com fulcro no art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Encaminhe-se ao Ibama, para às providências cabíveis. g) Em razão do valor ínfimo do bem, restitua-se um notebook, marca Positivo, de cor preta, nº série 4A074QK7Z, com carregador (autos nº 1002378-96.2019.4.01.4100 - Num. 117412857), na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. h) Apenas os bens supracitados foram encaminhado ao depósito judicial, logo, intime-se a Autoridade Policial para que esclareça se os demais bens que constam nos autos de apreensão Num. 70174654 - Pág. 58 e Num. 70174654 - Pág. 65 da busca e apreensão nº 1002378-96.2019.4.01.4100 foram restituídos. Faculto a defesa ou ao Ministério Público Federal a apresentação de esclarecimentos neste item. Porém, da análise dos eventos processuais posteriores à sentença penal, não se observa deliberação com relação aos bens apreendidos. Por sua vez, a JW IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA ME (CNPJ 15.608.399/0001-65) consta como denunciada na ação penal 1005846-68.2019.4.01.4100 a qual está em fase de instrução processual, ou seja, não possui sentença penal definitiva. Mencione-se que a ação penal 1015039-68.2023.4.01.4100, se refere a desmembramento da ação penal 1005846-68.2019.4.01.4100 relativamente ao réu EUGÊNIO PERCÍLIO VIDAL DA CONCEIÇÃO que está relacionado à atividade madeireira da J.W. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. E a ação penal 1011151-62.2021.4.01.4100, autuada a partir de desmembramento da APn 1003358-43.2019.4.01.4100 relativamente a LEANDRO FRANCISCO DA SILVA foi julgada em conjunto com a APn 1003358-43.2019.4.01.4100. Foi autuada, ainda, a ação penal 1013223-51.2023.4.01.4100, igualmente vinculada ao acusado EUGÊNIO PERCÍLIO, contudo referida ação penal foi arquivada em razão da duplicidade. Como se pode ver, parcela dos bens apreendidos em poder dos investigados foi declarado perdido em favor da União, com fundamento no art. 91, II, b, do CP, contudo parte significativa dos bens permanece vinculada às ações penais e deverão ser destinadas conforme seja a sorte da ação penal. 2.2. Do tratamento jurídico dado a bens apreendidos O art. 240, do CPP dispõe que a busca domiciliar visa: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, a finalidade da busca é apreender elementos de convicção/provas de materialidade, prender/apreender eventuais vítimas e autores de delitos e apreender instrumentos, produtos ou proveitos da infração. Tendo em vista a sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, há nos autos bens apreendidos impassíveis de restituição, ainda que os envolvidos sejam absolvidos (ou não denunciados) dos supostos delitos que fundamentaram a apreensão de tais bens, nesse sentido é o que dispõe art. 119, do CPP: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Importante ressaltar, porém, que os mencionados artigos 74 e 100 do CP fazem remissão à redação original do Código Penal, afinal, após a reforma de 1984, o art. 74, do CP passou a corresponder aos inciso I e II do caput do art. 91, nesse sentido (GOMES FILHO, TORON e BADARÓ, 2025, p. RL-1.22, livro digital): Coisas que não podem ser restituídas. O art. 119 do CPP, ao prever coisas que não poderão ser restituídas, mesmo após o término do processo, faz remissão aos arts. 74 e 100 do Código Penal. Tais referências tinham por objeto a redação originária daquele Código. A referência ao 74 do Código Penal, após a reforma da parte geral de 1984, passou a corresponder aos incisos I e II do caput do art. 91 do CP. Por outro lado, na redação originária do Código Penal, o art. 100 se referia ao confisco, e previa: “O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito”. Não há norma equivalente na Parte Geral de 1984. (Grifo) Com efeito, não poderão ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé, os bens descritos no art. 91, II do CP, quais sejam: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Grifo) Rememore-se, oportunamente, que o produto do crime é resultado direto/imediato do delito e o proveito é a vantagem econômica obtida por via da alienação, investimento ou financiada com o produto do crime. Além disso, cumpre salientar que o efeito extrapenal genérico previsto no art. 91, II do CP é automático e decorrente da própria condenação e, por essa razão, dispensa requerimento expresso pelo Ministério Público Federal e de menção expressa na sentença, nesse sentido: IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto da infração penal, conforme o art. 119 do CPP, visto que, com eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso. (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021, grifo). Ademais, ainda que não decretado o perdimento em sentença, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice a decretação do perdimento posteriormente: Não existe preclusão pro judicato que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica tampouco em reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: RMS 54.163/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017; REsp 1.256.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012; AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016; REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. (RMS n. 56.799/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018, grifo). No caso das ações penais em comento, aplica-se também a disposição do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998, afinal trata-se de infrações ambientais: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. §5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Note-se que a disposição do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1198 é mais gravosa que a prevista no art. 91, II, a, do CP, afinal, nesta os instrumentos do crime serão perdidos em favor da União, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, naquela (Lei 9.605/1998) não há qualquer ressalva nesse sentido. A partir do exposto acima, conclui-se que os bens apreendidos no IPL 469/2018, especialmente, aqueles apreendidos nas sedes das pessoas jurídicas - madeireiras - por se tratar, em tese, de instrumentos de prática de infração ambiental - criminal ou administrativa -, são impassíveis de restituição. 2.3. Do mérito A constatação de que os bens apreendidos no interesse do IPL 469/2018 não devem ser restituídos, porém, não permite, de forma alguma, conduzir à irresponsabilidade com relação à destinação, guarda e conservação dos bens apreendidos. Ora, a propriedade privada é um dos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal (art. 5º, XXII da CF) e, eventual invasão ao direito de propriedade deve ser feito nos estritos termos da norma autorizadora (no caso dos autos: art. 91, II do CP c/c art. 119 do CPP e art. 25, da Lei 9.605/1998). Com efeito, não porque está relacionada a ilícito (administrativo ou penal) que se dará tratamento inadequado aos bens apreendidos cuja posse, aliás, foi revertida em favor da Polícia Federal que assumiu a posição de garante e, nessa qualidade, deveria zelar pela guarda e conservação dos bens apreendidos visando a conservação do valor econômico e a eficiência da justiça penal. Ora, função nenhuma tem a norma que prevê o perdimento de bem utilizado na prática de infração ambiental, se, ao término do processo, não há bens ou há bens sem qualquer valor porque foram destruídos por má conservação. E a preocupação do Poder Judiciário com relação à destinação, guarda e conservação de bens apreendidos é notória e várias medidas foram e estão sendo adotadas pelos órgãos competentes para regular a atuação dos juízes e juízas no que concerne à gestão de bens apreendidos. Exemplo dessa preocupação é observado com a recente edição da Resolução 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução 780/2022 do Conselho de Justiça Federal. Ambos os normativos impõem ao juízo o dever de "zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia" (art. 1º, caput, Resolução 780/2022). No caso concreto, porém, nota-se que a Autoridade Policial, de ofício, nomeou fiéis depositários (ID 251616886, p. 1, 2, 3) para diversos dos bens apreendidos e, apenas posteriormente, formulou perante este Juízo pedido de doação dos bens - este pedido -, o qual foi, em parte, deferido. É certo que o procedimento de nomeação de fiel depositário pela Autoridade de Policial é legal e está amparado, dentre outros, nas disposições do art. 627 a 646, do CC c/c art. 149, art. 159 a art. 161, do CPC; igualmente, certo, porém, é a responsabilidade do depositário fiel em relação à guarda e conservação do bem, afinal isto é da própria natureza do depósito, veja-se: Código Civil Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste. Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Código de Processo Civil Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. (Grifo) Contudo, o Juízo Criminal não é local adequado para avaliação de mérito com relação à guarda, conservação, deterioração, tampouco imposição de eventual responsabilização (por exemplo, se constatado atuação dolosa ou culposa da Autoridade Policial e/ou dos depositários fiéis) com relação a bens cuja destinação precária foi determinada pela Autoridade Policial no âmbito de suas atribuições de Polícia Judiciária (art. 144, §1º, I e IV da CF c/c art. 2º, da Lei 12.830/2013). Aliás, o Ministério Público Federal, anteriormente, informou que autuou notícia de fato para o exercício do controle externo (ID 1046040269). Portanto, considerando que: (1) ao tempo em que proferida a decisão de ID 173340877 (07.07.2020)[1], os bens estavam na posse dos fiéis depositários nomeados administrativamente; (2) alguns bens foram depositados em favor de uma instituição e, em tese, posteriormente, foram encaminhados para outra (ID 2093697666, p. 1); (3) aparentemente, os bens estão em estado de sucata (ID 2089157649) e é impossível ter precisão quanto ao momento em que tais bens atingiram esse estado (passaram à inservibilidade); (4) a Autoridade Policial durante toda a marcha processual se limitou a apresentar documentos que, formalmente, atestam a realização do depósito de bens, sendo que, em teoria, os bens não foram efetivamente entregues aos depositários (exemplo disso é que se observa da análise conjunta dos documentos de ID 102186346, ID 103496351 e ID 1104370785); (5) os bens entregues à SEMAGRIC (ID 1104202794. p. 1 c/c ID 1104370777), por se tratar de bens fungíveis e consumíveis (fitilhos e luvas de couro) certamente já não mais existem; Entendo que a solução adequada para o caso concreto é a desvinculação dos referidos bens da esfera criminal em razão do desinteresse para o processo-crime porque, em tese, se referem a instrumentos não ilícitos que utilizados para a prática de infração ambiental devem ser destinados, administrativamente, na forma do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998. Ademais, a análise quanto a regularidade do depósito fiel e a análise com relação à gestão/guarda/conservação dos bens pela Autoridade Policial competirá, a priori, à Polícia Federal no âmbito de seu controle interno (Corregedoria) e ao Ministério Público Federal, no exercício de sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF). Saliente-se que, a autoridade policial em conjunto com a autoridade administrativa competente (IBAMA) poderá realizar a alienação dos referidos bens acaso gozem de valor venal ou, em se tratando de bens de valor ínfimo, é possível realizar a doação para entidades sem fins lucrativos, nos termos das sugestões do Conselho Nacional de Justiça no Manual de Bens Apreendidos (CNJ, 2011, p. 18) e na hipótese de inexistirem entidades com interesse em receber o bem, é possível a destruição e o descarte. Ressalve-se que esta conclusão não se aplica aos bens descritos no auto de apreensão de ID 1104370780, acerca dos quais se tratará a seguir. 2.4. Dos demais bens (tratores e caminhão) Consta do auto de apreensão de ID 1104370780, que foram apreendidos: - 1 (um) TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426; - 1 (um) TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776; - 1 (um) CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331. Das informações colacionadas aos autos, tem-se que em relação ao (i) TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426 foi autorizada a alienação do referido bem a cargo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, conforme decisão de ID 1548352347, sendo que eventual resíduo financeiro deveria ser depositado em favor deste Juízo, vinculado aos autos 1011151-62.2021.4.01.4100. Não consta dos autos informações quanto à efetiva realização do leilão. Quanto ao (ii) TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776, conforme consta do expediente de ID 2125477469 que, muito embora o veículo tenha sido destinado ao Exército Brasileiro, o bem se encontra em efetivo uso pelo Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia que pugnou pela manutenção dessa situação. Por sua vez, no que concerne ao (iii) CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331, segundo comunicou a Polícia Federal (ID 2093740160), o referido bem está sob a posse do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, consoante demonstrou o laudo pericial de ID 2093740159, o veículo está em péssimo estado de conservação. Ainda em relação ao referido caminhão, a Polícia Militar do Estado de Rondônia noticiou que não tem interesse em receber o bem em doação/autorização de uso, haja vista o estado de conservação em que se encontra somado ao elevado custo requerido para que o bem fosse viável para o uso (ID 2125233265), manifestação que está corroborada por orçamentos das peças, em tese, necessárias para a manutenção do bem (ID 2125234329 e ID 2125234451). Pois bem. Quanto ao item i (TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426), é imperativa a obtenção de informações junto ao juízo trabalhista relativamente à alienação do referido bem. Com relação ao item ii (TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776), nota-se que o referido bem foi apreendido em poder da IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), conforme se observa do auto de apreensão de ID 1104370780, p. 1. A referida pessoa jurídica foi denunciada na ação penal 1003358-43.2019.4.01.4100 cuja sentença decretou o perdimento dos bens que foram apreendidos em sua sede, nesse sentido mencionou-se no item 2.1, acima (ID 1947937213, p. 107, APn 1003358-43.2019.4.01.4100): De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam as madeireiras, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem desse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Logo, o pedido do Batalhão da Polícia Ambiental de Rondônia comporta deferimento, aliás, melhor destinação não se vislumbra afinal o bem que outrora foi utilizada para a prática de delitos ambientais está agora sendo efetivamente utilizado no combate à infrações ambientais. Com relação ao item iii (CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331), que, igualmente, foi apreendido em poder da IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), tratando se bem cujo perdimento em favor da União foi decretado, que apesar de se encontre em péssimo estado de conservação possui elevado valor venal[2] é possível determinar a alienação do bem (como bem recuperável ou sucata), na forma do art. 25, §5º da Lei 9.605/1998 e, acaso não haja interessados, a destinação por meio de doação ou, em última hipótese, a destruição. Por fim, as informações prestadas pela Polícia Militar no ID 2122568226, relativas a um trator, motosserras e uma "carretinha" não se referem a este autos, mas sim, aos autos 0000947-35.2005.4.01.4100 e autos 1010013-89.2023.4.01.4100. 3. DISPOSITIVO Diante de todo exposto: A) Nos termos consignados no item 2.3, acima e com exceção dos bens descritos no item 2.4., DESVINCULO do processo criminal os bens apreendidos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos 1002378-96.2019.4.01.41001 (ID 251616886, p. 4/13) e TRANSFIRO a responsabilidade com relação à destinação e eventual apuração de responsabilidade à Polícia Federal, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e ao Ministério Público Federal, este último, na qualidade de controle externo da atividade policial. A.1) Em cumprimento a esta decisão, a Polícia Federal deverá adotar as medidas administrativas pertinentes em conjunto como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para a efetiva destinação dos bens. B) Nos termos do item 2.3: B.1) OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, no interesse dos autos 0000918-25.2019.5.14.0001, em trâmite naquele juízo, SOLICITANDO, no prazo de 15 (quinze) dias, informações com relação à alienação do veículo TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426, bem com em relação à existência de saldo após o pagamento do crédito trabalhista antes exequendo; B.2) CONVERTO a posse do veículo TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776 em DOAÇÃO em favor do Batalhão de Polícia Ambiental. EXPEÇA-SE TERMO DE DOAÇÃO em nome do Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como MANDADO, a ser cumprido por oficial de justiça, para INTIMAÇÃO do donatário para ciência e aceitação da doação com a assinatura do respectivo termo. B.3) DETERMINO a alienação definitiva do veículo CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331, nos termos do art. 133, caput, do CPP, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD. Visando dar célere tramitação, DETERMINO a autuação de nova alienação de bens, por dependência a estes autos e aos autos 1003358-43.2019.4.01.4100, para tratar especificamente da alienação do referido veículo. Consigne-se que: (i) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, §5º do CPP). (ii) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 780/2022. (iii) A Secretaria deste Juízo deverá promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do artigo 22º da Resolução 558 de 06/05/2024 e especificados na PORTARIA 3/2021 (SEI 13712595), em particular: (iv) A autuação do procedimento de alienação no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instruindo-o com o formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos" e cópia da decisão. (v) Consulta periódica do procedimento SEI-MJSP e o oportuno traslado do Laudo de Avaliação para estes autos. (vi) Juntado o Laudo de Avaliação, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 5 dias acerca da avaliação. (vii) Transcorrido o prazo do item 3.4.3, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para homologação do laudo de avaliação. Traslade-se para os autos que forem inaugurados esta decisão, o auto de apreensão de auto de apreensão de ID 1104370780, p. 1, a sentença de ID 1947937213, da APn 1003358-43.2019.4.01.4100, além dos documentos de ID 2093740159, ID 2093740160 e ID 2125235283. C) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1003833-96.2019.4.01.4100, 1003358-43.2019.4.01.4100, 1005846-68.2019.4.01.4100, 1003997-61.2019.4.01.4100, 1015039-68.2023.4.01.4100 e 1011151-62.2021.4.01.4100, bem como para os autos 1002378-96.2019.4.01.4100. Acaso não seja possível cumprir a providência, certifique-se. D) COMUNIQUE-SE desta decisão a Corregedoria da Polícia Federal, o(a) Superintendente-Regional da Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ___________________________ 1 - Que: (a) autorizou o uso dos bens apreendidos pela Polícia Federal, Exército Brasileiro, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando a indicação da proponente constante do ID 103496351; (b) indeferiu o pedido em relação à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; (c) determinou ao DETRAN/RO a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento veicular em relação ao caminhão M. Benz Modelo L1620, placa JNW 7065, CHASSI 9BM695014TB098331; (c) determinou à autoridade policial a distribuição dos bens entre os interessados, mediante termo de constatação e depósito. 2 - Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE o valor venal do bem é de R$ 106.337,00. Disponível em: http://veiculos.fipe.org.br?caminhao/mercedes-benz/6-2025/509084-9/1996/d/gb0cjnm16mnb2>. Acesso 17JUN2025.

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Processo nº 1003997-92.2025.8.26.0132

ID: 278257890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003997-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003997-92.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003997-92.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

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Camila Freire Borman Arges x Prime Tech Instalacoes E Assistencia Tecnica Ltda e outros

ID: 260668103

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREIRE BORMAN ARGES

Polo Passivo:

PRIME TECH INSTALACOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1003997-17.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, tendo por objeto vício oculto no produto, cujo conc… Proc.: 1003997-17.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, tendo por objeto vício oculto no produto, cujo concerto foi negado pelas requeridas, sob o fundamento de expiração da garantia. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica, PRIME TECH INSTALACOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ID 185093670, fls. 03), pois, compõe a cadeia de fornecedores, sendo sua responsabilidade solidária e objetiva. Neste sentido: BEM MÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. Inocorrência . Hipótese de vício oculto. Defeito manifestado após o término da garantia contratual. Observância da vida útil do produto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. De acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (artigos 3º e 18 do CDC), tanto a fabricante, quanto a prestadora de serviço de assistência técnica são consideradas fornecedoras, uma vez que ambas integram a cadeia de consumo e, assim, respondem solidariamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto e ao serviço prestado. A empresa de assistência técnica é considerada fornecedora, nos termos do art. 3 º do CDC. Ademais, integra a cadeia de consumo, em razão de sua relação comercial com a fabricante, fornecendo serviço de assistência ao consumidor, e, também é responsável, por não ter consertado o bem de maneira a torná-lo próprio ao uso de forma correta. DANO MORAL. REDUÇÃO. Impossibilidade. Impedimento de utilização do produto de maneira adequada desde a data da compra . Trocas de componentes essenciais do bem por reiteradas vezes, inclusive com gastos pela consumidora para visita do representante da assistência técnica e compra de estabilizador que depois se mostrou desnecessário. Situação experimentada pela Autora que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, merecendo a compensação pecuniária fixada na r. sentença, mantendo-se a r. sentença tal como lançada . RECURSO DA CORRÉ ELECTROLUX DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PLUSTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. NÃO PROVIDO, mantida a r . sentença como lançada. (TJ-SP - APL: 10239647720158260002 SP 1023964-77.2015.8 .26.0002, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 27/11/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018) A preliminar de decadência se confunde com a questão da garantia e vida útil do produto em questão (geladeira), matéria de mérito, razão pela qual a afasto. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve vício do produto, se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. No caso dos autos, o vício apresentado foi no compressor, conforme orçamentos realizados pela assistência técnica juntados ao ID 181560038 e ID 181560040. Ocorre que o prazo de garantia desta peça é de 20 anos, como infere-se do termo de garantia (ID 181560031 e ID 186009375). Friso, ainda, que o produto objeto da demanda – geladeira – é classificado como bem durável, de forma que, a durabilidade inferior àquela que se esperava, no caso vertente comprado há 05 anos, configura defeito de adequação do produto, na forma do art. 18 do CDC, e evidencia quebra da boa-fé objetiva, o que não se admite, posto que este é o princípio norteador de todas as relações contratuais, sejam elas de consumo ou não. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora.7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.287 - SP (2018/0247332-2). Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 14.12.2021). A negativa do concerto é incontroversa e está corroborada pelo documento juntado em Id 181560039. O artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Ainda, o caput do artigo 18 do mesmo códex aponta a responsabilidade do fornecedor do produto que apresente vício, classificando por vício aquilo que tornem o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina. Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Logo, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem não terem agido com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que, para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Dessa maneira, impõe-se a procedência do pedido de condenação por danos materiais, no valor de R$ 7.299,00 (sete mil e duzentos e noventa e nove Reais) – ID 181561043, ante a necessidade de adquirir novo eletrodoméstico, em razão da negativa do conserto. Quanto aos danos morais, os transtornos ultrapassaram o mero dissabor. Houve descaso com o consumidor ao não solucionar o imbróglio administrativamente sugerindo a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 28 das Turmas Recursais do TJMT: SÚMULA 28: “Configura dano moral in re ipsa o descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício atestado por ordem de serviço da assistência técnica, sem a solução quando devida”. (Aprovada em 10/11/2021). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 7.299,00 (sete mil e duzentos e noventa e nove Reais) que deverá ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC) e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024), desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1003997-40.2020.8.11.0050

ID: 282302909

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003997-40.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE M DA SILVA SERVICOS JOSE MOREIRA DA SILVA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003997-40.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: JOSÉ M DA SILVA SERVIÇOS E JOSÉ MOREIRA DA S… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003997-40.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: JOSÉ M DA SILVA SERVIÇOS E JOSÉ MOREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra José M da Silva Serviços e José Moreira da Silva, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, discorre que, valor da CDA supera o conceito de baixo valor definido na legislação, o que impede sua extinção, por ausência de medidas referidas no despacho. Requer, então, o provimento do apelo, a fim de que o ato sentencial seja anulado, e o executivo fiscal prossiga de maneira regular. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao ISS, cujo valor atualizado alcança R$ 15.375,50 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, o valor da execução está acima do previsto no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere-se que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) [Destaquei]. Observa-se também, que, o valor atualizado da dívida excede o valor regulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que corresponde a R$ 15.375,50 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), logo, o que foi regulado no Tema 1.184, sequer poderia ser aplicado no caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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