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Processo nº 1004041-60.2022.4.01.3814

ID: 272745636

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004041-60.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004041-60.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE DA CONCEICAO MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA GUIMARAES (OAB MG160683) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004041-60.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE DA CONCEICAO MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA GUIMARAES (OAB MG160683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias . Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , a perita contábil THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários da perita contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta da expert nomeada nestes autos: THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES , CPF 070.772.516-08, CONTA 01091886-8, AGENCIA 3152, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 070.772.516-08). Após a comprovação do depósito, intime-se a perita para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando a perita desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pela perita, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004041-27.2025.4.01.3500

ID: 309816289

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO PINTO CIRIACO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

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KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

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ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004041-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004041-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO PINTO CIRIACO Advogados do(a) AUTOR: ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350, KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744, PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181857494). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004041-14.2025.8.26.0132

ID: 278329112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004041-14.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izzadora Ferreira de Oliveira (OAB 467684/SP) Processo 1004041-14.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cleide Mara de Oliveira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se … ADV: Izzadora Ferreira de Oliveira (OAB 467684/SP) Processo 1004041-14.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cleide Mara de Oliveira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

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Jeferson Luiz Bezerra Da Costa x Diego Rogerio De Oliveira Rosa

ID: 306111432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-19.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

DIEGO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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Processo 1004041-19.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jeferson Luiz Bezerra da Costa - Diego Rogerio de Oliveira Rosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer aju… Processo 1004041-19.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jeferson Luiz Bezerra da Costa - Diego Rogerio de Oliveira Rosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JEFERSON LUIZ BEZERRA DA COSTA em face de DIEGO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROSA, objetivando compelir o requerido a realizar os atos necessários à transferência de motocicleta Honda BIZ/125 EX, ano 2012/2012, placa FEM 7F85, atualmente registrada em nome do requerido, sob o fundamento de que o bem teria sido vendido pelo demandado a terceiro e posteriormente adquirido pelo autor, que se encontra na posse do veículo, mas impossibilitado de regularizar a transferência em virtude da recusa do réu em assinar o recibo necessário. O requerido, atualmente recluso na Penitenciária de Taiúva/SP, foi regularmente citado e apresentou contestação por meio de curador especial, impugnando por negativa geral os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a realização de audiência de instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos. É o necessário relatório. DECIDO. O feito encontra-se devidamente saneado, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A representação processual de ambas as partes encontra-se regular nos autos, não havendo nulidades processuais ou questões preliminares pendentes de apreciação. Da análise da petição inicial e da contestação apresentada, exsurgem como pontos controvertidos a efetiva ocorrência da venda da motocicleta pelo requerido ao Sr. Neuclair Antonio Mussato, a posterior venda do bem por este último ao requerente, a alegada recusa injustificada do requerido em assinar o recibo necessário à transferência do veículo, bem como a autenticidade e identificação dos interlocutores nos áudios de WhatsApp juntados aos autos como prova das tratativas entre as partes. O julgamento antecipado da lide não se mostra possível na espécie, considerando que o requerido encontra-se encarcerado na Penitenciária de Taiúva/SP e foi representado por curador especial que contestou por negativa geral, os fatos apresentam-se controvertidos e envolvem cadeia de transmissão complexa do bem, as provas documentais carreadas aos autos mostram-se insuficientes para formar convicção segura sobre os fatos alegados, especialmente quanto à identificação dos interlocutores nos áudios juntados, ambas as partes requereram produção de prova oral, sendo esta fundamental para o deslinde da controvérsia, e os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório exigem instrução probatória adequada, mormente considerando a situação especial do requerido. Assim sendo, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de JULHO de 2025, às 14h00, a ser realizada na modalidade mista, com possibilidade de comparecimento pessoal na sala de audiências desta Vara. Ademais, esteado no art. 385, caput, do CPC, determino ex officio a colheita do depoimento pessoal tanto do autor quanto do réu, razão pela qual os litigantes deverão ser intimados pessoalmente. Para tanto, à z. Serventia para que requisite a apresentação do requerido Diego Rogério de Oliveira Rosa, a fim de que ele seja apresentado na sala 01 de teleaudiências na data e horário acima declinados, sendo que a requisição deverá ser encaminhada aos seguintes endereços de e-mail: cr.araraquara@sp.gov.br e crararaquara@sap.sp.gov.br. A instrução probatória deverá esclarecer a existência e circunstâncias da alegada venda do veículo pelo requerido ao Sr. Neuclair, a posterior venda pelo Sr. Neuclair ao requerente, as tratativas para transferência do veículo e eventual recusa do requerido, a autenticidade dos áudios juntados e identificação dos interlocutores, bem como o atual estado de posse do veículo. Portanto, as partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Ficam as partes e testemunhas advertidas de que considerar-se-á confesso o depoente que não comparecer ou que, comparecendo, se recusar a depor, que a testemunha regularmente intimada que não comparecer será conduzida e responderá pelas despesas decorrentes da diligência, e que constitui crime de falso testemunho afirmar falsamente ou negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial, nos termos do artigo 342 do Código Penal. Faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Faculta-se também aos advogados das partes, de todo modo, a trazerem no Edifício do Fórum local as testemunhas daqui ou que residam fora da Comarca; nesta hipótese, deverão dentro do mesmo prazo acima (10 dias), informar se as trarão. Para fins de se evitar aglomeração, as partes e testemunhas que participarão da audiência presencialmente deverão comparecer ao prédio do Fórum com antecedência máxima de 10 minutos, munidas de documento de identificação com foto, para apresentação na portaria do Fórum e também na sala de audiências. Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo se realizam no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto / SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, o que dispõe o artigo 82, do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de viabilizar as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício e mandados. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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H. A. D. S. x N. A.

ID: 306551116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D. S.

Polo Passivo:

N. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO LOPES

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JOSESLAINE CALISTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.A.S. - N.A. e outro - Trata-se se uma ação de rescisão contratual c/c restituição de … Processo 1004041-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.A.S. - N.A. e outro - Trata-se se uma ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais movida por GERALDA LIVIA DE ALMEIDA em face de SOUZA'S TREINAMENTOS ESPORTIVOS E ENSINOS LTDA e NEXT ACADEMY EDITORA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que o menor, seu filho, foi matriculado pela requerente no centro de treinamento réu, conforme previsto em contrato firmado em 20/03/2024, com mensalidade de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o qual incluía acesso a plataforma da Next Academy. No entanto, quando foi até o centro de treinamento, por duas vezes, não realizou nenhum treino e, ainda, o acesso à plataforma virtual também não funcionou, apresentando erro em todas as tentativas de login. Diante do descumprimento contratual, a responsável legal solicitou o cancelamento do serviço, mas a academia continuou realizando as cobranças, mesmo sem o uso das aulas ou da plataforma. As cobranças indevidas se mantiveram por sete meses, totalizando R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais). Assim, requer a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos e foi deferida a tutela de urgência (fls. 75/77). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 99/106), na qual alegou ausência de falha na prestação de serviços, haja vista que a autora teve livre acesso a plataforma online, a qual também informou que desejava rescindir o contrato por motivos pessoais. Ademais, arguiu a impossibilidade da devolução em dobro, pois as parcelas cobradas no cartão de crédito da autora são em razão da compra efetuada por ela, bem como descabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 136/191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, acuso a revelia da parte ré Souza's Treinamentos Esportivos e Ensinos Ltda. Isso porque, inobstante tenha sido devidamente citada, não ofereceu contestação. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. O pedido merece ser julgado procedente em partes. Alega a parte autora a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte dos réus, a medida em que não foi disponibilizado nenhum dos serviços contratados junto a eles. Na hipótese, com relação a primeira requerida, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. A temática central dos autos envolve a perquirição acerca da inadimplência contratual do réu, envolvendo sua obrigação de entregar à autora produto por ela adquirido, bem como o debate sobre a configuração ou não de danos morais, que a consumidora alega ter sofrido. Diante das assertivas das partes e das provas documentais coligidas aos autos, depreende-se que as partes celebraram negócio jurídico de prestação de serviços, consistentes em "Standard: 02 (dois) treinos semanais + 01 (um) jogo filmado mensal + acompanhamento do atleta), não tendo, contudo, a primeira requerida cumprido integralmente sua obrigação de prestar os serviços. Nesta esteira, resta incontroverso que a ré deixou de prestar o referido serviço, tratando-se, portanto, de descumprimento da oferta, hipótese na qual se faculta ao consumidor exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição dos pagamentos realizados, a teor do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, de rigor a devolução do valor gasto pela autora. Dessa forma, reconheço a existência de falha na prestação de serviços por parte da ré Souza's Treinamentos Esportivos e Ensinos Ltda, sendo de rigor a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados e corrigidos. Contudo, no tocante ao requerido Next Academy, tenho que não restou comprovado a falha na prestação de serviços no que lhe diz respeito, tendo este juntado aos autos e-mails com instruções (fls. 107) e informações sobre o acesso a plataforma (fls. 108). Portanto, de rigor a improcedência do pedido em relação a segunda demandada. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois não configura, de forma automática, lesão a direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada de nossos tribunais superiores exige, para o reconhecimento do dano moral, a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos ou transtornos ordinários decorrentes das relações contratuais. É pacífico o entendimento de que a indenização por dano moral demanda prova de ofensa anormal à esfera íntima do indivíduo, tal como sofrimento psíquico relevante, humilhação, vexame ou abalo moral intenso, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ausente prova de que a conduta da parte requerida tenha extrapolado os limites do mero descumprimento contratual não se verificando, portanto, situação excepcional apta a configurar lesão extrapatrimonial relevante , não há como reconhecer o direito à reparação por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre a parte autora e a requerida Souza's Treinamentos Esportivos e Ensinos Ltda; b) condenar a referida ré à restituição do valor de R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais) à parte autora, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora a contar da citação; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgo, ainda, improcedentes os pedidos em face da requerida Next Academy Editora Ltda., com fundamento na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigidos monetariamente desde a data da fixação da sentença, na forma do artigo 85, § 2º do Código Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, em favor de Next Academy Editora Ltda., observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: JOSESLAINE CALISTO VIANA (OAB 434964/SP), RODRIGO CARVALHO LOPES (OAB 495598/SP)

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Rozane Ramos Machado x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331346101

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-98.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA SONAIRA HORTENCIO SILVESTRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004041-98.2025.8.11.0045. AUTOR(A): ROZANE RAMOS MACHADO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004041-98.2025.8.11.0045. AUTOR(A): ROZANE RAMOS MACHADO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ROZANE RAMOS MACHADO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Belém para Sinop com escala em Guarulhos-SP. Relatou que o desembarque em Guarulhos atrasou e houve perda da conexão, de modo que foi reacomodado em voo que saia do aeroporto de Campinas. Afirma, por fim, que “a chegada ao destino final, inicialmente previsto para as 10h30, somente ocorreu às 15h30” e requereu indenização por danos no importe de R$ 10.067,90 (dez mil reais). É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, rejeito a impugnação. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que a parte reclamante adquiriu bilhete de passagem aérea (id. 192996365) de Belém para Sinop com conexão em Guarulhos com partida no dia 28/01/2025 às 04h05min e chegada às 10h35min. Constato que, em decorrência de atraso, a parte autora perdeu a conexão e a reclamada reacomodou o autor no voo 4554 da Azul (id. 192996367) com partindo do aeroporto de Campinas às 14h55min. A parte reclamada aduziu que “o atraso se originou em virtude de problemas operacionais decorrentes da infraestrutura aeroportuária, fato esse que foge ao controle e à responsabilidade direta da GOL” e que “a parte autora não mencionou nenhum sofrimento moral significativo decorrente da mudança de seu voo”, de modo que a ação deveria ser julgada improcedente. Das provas dos autos é possível constatar que a parte reclamada confessa que houve atraso no voo e reacomodação em voo de outra companhia. Conquanto a reclamada alegue que houve “problemas operacionais”, tenho que tais problemas não furtam a reclamada de cumprir o contrato com atraso que não impactem significativamente na vida do consumidor. Ademais, a parte reclamada não apresentou nenhuma prova de ausência de defeito na prestação dos serviços, tampouco qualquer outra prova de cumprimento dentro das condições estabelecida pela ANAC. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não apresentou nenhuma evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva, à luz do §3º, do Art. 14, do CDC. Sem provas de ausência de defeito na prestação dos serviços ou de fortuito externo, resta evidente a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, diante de atraso de mais de 26 horas em voo com origem em Bauru e destino final em Juazeiro do Norte, incluindo perda de conexão e ausência de assistência material adequada. A sentença entendeu não haver prova de dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor sustenta falha na prestação do serviço e pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento do dano moral e condenação da ré à indenização correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso significativo e a assistência material insuficiente caracterizam falha na prestação do serviço aéreo; e (ii) determinar se tais falhas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor, independentemente da comprovação de culpa. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea — problemas técnicos operacionais — configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade da ré, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. A assistência material prestada pela ré mostrou-se deficiente, restringindo-se à oferta de alimentação, sem hospedagem e translado, em afronta ao disposto nos arts. 8º e 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 6. O atraso de mais de 26 horas, somado à ausência de assistência adequada e à situação de espera prolongada no aeroporto, configura abalo à dignidade do passageiro, ensejando dano moral presumido (in re ipsa). 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025) (Sem destaque no original) Reforço que quando uma companhia aérea não cumpre o horário do voo sem apresentar uma justificativa válida, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova de existência de excludente de responsabilidade, tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado de aproximadamente 6 horas para embarque para o destino final. Quanto ao dano material, a parte reclamante afirma que sofreu prejuízos materiais no importe de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos). Analisando as provas, verifico que a parte autora apresentou cupom fiscal que não identifica o consumidor. A responsabilidade civil por danos materiais demanda que a parte demonstre o efetivo decréscimo patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Assim, entendo que o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço em aproximadamente de 6 horas. In casu, observo que a parte reclamada aduz que competiria à parte reclamante provar a existência de dano extrapatrimonial em decorrência da falha na execução do serviço, à luz do art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica. Ocorre que, as provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o desvio produtivo, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação degradante em decorrência do atraso. Nesse sentido, o atraso aproximado de 6 horas configura conduta ilícita da companhia aérea, de modo que resta configurado a responsabilidade civil e o dever de indenizar. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Franklin Carcasses De La Cruz x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 306800761

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800249-53.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CARCASSES DE LA CRUZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800249-53.2025.8.14.0105 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES Ausência de pretensão resistida – Utilização do judiciário para fomento da indústria do dano moral Aduz a parte requerida que o autor utiliza o judiciário para fomentar a indústria do dano moral. Entretanto, REJEITO a preliminar, uma vez que o pedido de dano moral exige a análise do mérito. Litigância Predatória – Excesso de Judicialização O requerido alega existir advocacia predatória na presente ação. A advocacia predatória é caracterizada pela multiplicidade de ações sem substância jurídica, visando, muitas vezes, forçar acordos judiciais rápidos ou obter vantagens financeiras indevidas. Tal prática, além de sobrecarregar o sistema judiciário, desvirtua a função da advocacia, comprometendo a ética profissional. No caso em exame, verifiquei que não há elementos suficientes nos autos que comprovem de forma definitiva a prática de advocacia predatória. Assim, não é possível o acolhimento da preliminar, pois a requerida utiliza de argumento genérico e tampouco indica o quantitativo de ações judicializadas. Ademais, não juntou provas que demonstrem o dolo ou a má-fé na conduta processual do patrono da parte autora. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de advocacia predatória, mantendo o prosseguimento do feito. MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito, mas não apresentaram manifestação. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANKLIN CARCASSES DE LA CRUZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados na inicial, em razão de alteração unilateral de voo que resultou em atraso de 15h19min na chegada ao destino final, Brasília. O autor alega que necessitava chegar à capital federal na manhã do dia 22/03, às 07h35, para descansar e realizar prova no dia seguinte, mas teve seu voo modificado sem aviso prévio, chegando somente às 22h52. Afirma que passou o dia inteiro no aeroporto de Belém, sem assistência adequada da companhia, que não providenciou realocação em outro voo, mesmo havendo alternativas disponíveis. Sustenta que a mudança impactou significativamente sua organização pessoal e emocional, comprometendo seu desempenho na prova e gerando grande exaustão física e mental. Por isso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova e demais cominações legais. Requer a procedência da ação para a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais, bem como a eventual indenização por danos materiais que forem comprovados no curso do processo. No caso vertente o atraso do voo questionado é incontroverso, situação confessada pela ré (Id.143442810 - Pág. 11). Compulsando os autos, verifico que a requerida alegou, em contestação, que a razão do atraso seria o alto índice de tráfego aéreo, o que supostamente isentaria de responsabilidade a companhia, mas não juntou provas de ter prestado assistência material ao autor. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial o tráfego aéreo intenso não elide a responsabilidade da empresa, senão vejamos: TRANSPORTE AÉREO – reparação de danos – Atraso de aproximadamente quinze horas – Alegação, pela ré, de necessidade de reestruturação da malha aérea, devido ao tráfego intenso – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032067-55.2024.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de procedência – Insurgência exclusiva do réu – Empresa prestadora de serviços de transportes – Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados – Responsabilidade objetiva – Cancelamento do voo – Falta de assistência material – Chegado ao destino com atraso de 15 (quinze) horas – Danos morais configurados – Por força do que dispõem os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, qualquer atraso, delonga, obstrução ou circunstância afim que importe em lapso superior a quatro horas, já demanda, de per si, providências no sentido de se minorar as circunstâncias adversas que daí advém – Alegação de "trafego intenso" ou "problemas técnicos" – Hipótese de fortuito interno – Ausente excludente de responsabilidade – Falha na prestação de serviços – Inteligência do artigo 14 da Lei de nº 8.078/90 – "Quantum" indenizatório que deve ser mantido no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil) para cada autor de acordo com as peculiaridades do caso concreto – Súmula 326 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Relação de ordem contratual – Art. 405 do CC – Incidência a partir da citação – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004041-46.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Com efeito, compreendo que a situação apontada como causa do atraso não retira a responsabilidade da ré em conceder auxílio aos viajantes, em caso de atraso, pois sua responsabilidade é objetiva. Reconhecida, assim, a falha da empresa requerida, deve arcar com os danos causados ao autor. Isso porque entendo que frustrações e decepções sofridas pelo demandante, decorrentes do atraso injustificado são capazes de ensejar indenização por danos morais. Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734, do Código Civil). Ainda a delimitar a responsabilidade do transportador aéreo dispõe o art. 737 do Código Civil que o “transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Outrossim, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil dispõe que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com efeito, a requerida possui responsabilidade objetiva que somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito. No caso em exame, os bilhetes de passagem indicando o horário inicial de 07:35 (Id.141213497 - Pág. 1) para embarque, bem como um bilhete posterior com horário de embarque para as 22:52 hs (Id.141213499 - Pág. 1), comprovam todos os horários indicados na inicial. Diante da inversão do ônus da prova, entendo como verdadeiras as alegações dos autor acerca da falha na prestação do serviço da reclamada. Desta feita, entendo que os aborrecimentos, frustrações e decepções sofridos pelo autor decorrente do atraso de 15 horas, sem qualquer tipo de assistência material, ultrapassaram o mero dissabor, chegando a resultar em perturbação e aborrecimento o suficiente para configurar o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: Transporte Aéreo Atraso de Voo Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que “tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las”, é cabível a indenização. (RSTJ, 128/271). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 11 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incontroverso o atraso injustificado do voo do autor, que chegou ao destino mais de 11 horas após o previsto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00.APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072571284 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/05/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2017) Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Chegada ao destino com doze horas de atraso. Readequação da malha por condição climática desfavorável não comprovada. Ausência de prova de assistência material e informacional adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007971-73.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO. Pretensão de indenização por danos morais e materiais acolhida na Origem. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO ENTRE O AEROPORTO DE VIRACOPOS (CAMPINAS/SP) E PETROLINA/PE. Inclusão de conexão em Recife/PE. Alteração unilateral de itinerário que causou atraso de dez horas. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Impossibilidade de acompanhamento de uma paciente gestante. Peculiaridade do caso concreto. Declaração de que a autora acabou impossibilitada de comparecer ao compromisso profissional. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. Valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) que comporta elevação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020493-68.2023.8.26.0068; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Penso que a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. Quanto ao valor pleiteado a título de indenização (R$15.000,00), não assiste razão ao autor. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta o período da angústia e o fato de não ter a parte autora comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no item “d” do pedido da exordial o autor requer condenação em eventuais danos materiais de gastos, entretanto, não comprovou ou demonstrou quais seriam, de modo que INDEFIRO o pleito por ser necessária sua efetiva comprovação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a indenização por dano moral. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Processo nº 1042328-89.2025.8.26.0053

ID: 293304241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042328-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILA FERNANDA ARAGAO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nuli… Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido condenatório de obrigação de fazer e liminar em que a parte Requerente declarou em inicial que: "1- A autora e portadora da permissão (carteira nacional de habilitação) numero 07896005306 a qual devido há algumas multas tomadas foi apenado com cassação, sendo na verdade a impossibilidade de renovação para definitiva. 2-Porem as infrações não são de sua autoria e sim de terceiros e o mesmo como não recebeu a notificação para fazer a devida indicação do condutor. 3-Ato continuo o autor após cumprir o período permissivo foi ate a sede da re para dar a devida renovação e ter sua CNH definitiva e la para sua surpresa foi informado que sua CNH estava CASSADA devido a uma multa tomada no período permissivo". Alegou que não cometeu nenhuma infração de trânsito no período e sim terceiro não identificado nos autos. Pretende anulação do processo de cassação e condenação em obrigação de fazer para renovação compulsória de sua CNH, ou subsidiariamente a reabertura de prazo para indicação de condutor. Formulou pedido de liminar. Em vista dos fatos narrados e do conjunto probatório trazidos pelo demandante, infere-se que o processo comporta a extinção sem julgamento do mérito. Conforme se infere da inicial, a parte Requerente faz alegação genérica de que não teria sido notificado e, ainda, de que as condutas teriam sido praticadas por terceiro, porém sequer menciona quem seria tal pessoa, que não faz parte de nenhum dos polos da demanda, ou nem mesmo junta aos autos declaração assinada pelo condutor em que ele assume o cometimento das infrações, requerendo que as autuações fossem anuladas, sem embasamento legal. E mais, a parte autora sequer junta o AIT impugnado, tampouco, cópia do processo administrativo. Também não aponta o motivo pelo qual o veículo estaria em posse de terceiros, nem mesmo quais infrações cometeram. Ainda, não apresenta os motivos pelos quais não teria sido notificado. Trata-se de petição genérica e meramente especulativa. A petição é IDÊNTICA à petição inicial dos autos n. 1001417-35.2025.8.26.0053 e dos autos n. 1094916-10.2024.8.26.0053, n. 1001404-08.2025.8.26.0224, n. 1004041-57.2025.8.26.0053, 1003586-82.2025.8.26.0606, 1007621-47.2025, 1032582-03.2025, 1032594-17.2025, 1028002-27.2025, 1003718-46.2025, 1047192-73 e a inúmeros outros semelhantes, senão idênticos, em trâmite perante este Núcleo. Cumpre informar que o patrono da presente demanda possui mais de 500 (quinhentas) ações distribuídas neste Núcleo especializado, sendo, em sua maioria, petições iniciais padronizadas, nas quais se altera apenas o número do AIT e o nome da parte autora. A prática da litigância predatória cuja repressão vem sendo determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido observada e tratada com rigor nesta unidade, havendo, inclusive, casos específicos em que foram aplicadas multas processuais. Logo, denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, de modo que, não individualizada a pessoa do condutor, não há como se acolher o pedido de transferência da pontuação, nem de anulação do processo de cassação, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. É requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, além de genéricos os fatos, não é possível sequer se estabelecer relação lógica com os pedidos formulados, até porque há impugnação aparente de autos de infração cometidos por entes diversos, mas somente o órgão de trânsito compõe o polo passivo. Como se não bastasse, não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta a requerente, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado ao cidadão (art. 5º, inciso XXXV, CF), tal garantia não legitima que o Judiciário não deve pactuar com o processamento de causas infundadas. Portanto, infere-se que a parte autora formulou pretensão destituída de fundamento (art. 77, I, II, CPC) e abusiva, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), itens 7 e 9: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; Nesses termos, de rigor a aplicação de multa pela litigância de má fé, in casu, pelas razões que ora se acrescentam. Como bem destaca Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 205). Partindo de tais conceituações, e firme no objetivo de fomentar a eticidade no ambiente processual, forçoso concluir que a presente ação possui inquestionáveis elementos que demonstram de forma induvidosa se tratar de demanda tipicamente temerária. Primeiramente, importante registrar que o caso dos autos, longe de ser isolado, é apenas mais um entre outras tantas demandas essencialmente idênticas, todas patrocinadas pelo(s) mesmo(s) advogado(s) Dr Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, cujos números dos processos foram anteriormente indicados, denotando padrão reiterado e não individualizado de atuação. Não só a lista é longa, mas, principalmente, causa espécie que a mesma dinâmica se repita no presente feito e em todos os demais acima listados, isto é, petições iniciais com roupagem padronizada, baseadas em alegações genéricas (sabidamente contrárias à jurisprudência consolidada) e causas de pedir idênticas, sem especificação de quaisquer fatos particulares, alterando-se apenas alguns poucos dados pessoais ou cadastrais (como número do auto de infração ou do procedimento administrativo), e absolutamente desamparadas de elemento probatório de relevo. Tudo a indicar, assim, distribuição sequencial de ações puramente especulativas em suas teses, o que, além de comprometer o trabalho da defesa, embaraça o devido enfrentamento da controvérsia pelo julgador e, em perspectiva macro, dado que escassos os recursos humanos materiais, assoberba a unidade judicial de volume formidável e invencível de trabalho, prejudicando os demais jurisdicionados. Se não bastasse, essa litigância aventureira e oportunista culmina, no mais das vezes, na improcedência dos pedidos, sem que, surpreendentemente, isso desestimule o ajuizamento de novos processos em tudo iguais àqueles já mal sucedidos. Ocasionalmente, dado o enorme volume de ações ingressadas, contam com a sorte de que a Administração Pública, ao ser litigada de forma massiva, incorra em revelia ou não consiga produzir o arcabouço probatório necessário à sua defesa, levando à procedência de alguns poucos pedidos indevidos em decorrência não de seus méritos profissionais, mas, verdadeiramente, da deficiência defensiva. Entre as derrotas e vitórias, tais profissionais sustentam sua atuação ilegítima, fazendo dela um verdadeiro meio de vida e de enriquecimento rápido. O objeto único de locupletamento fica explícito na medida em que nenhum elemento de prova a respeito do direito da parte autora é juntado na petição inicial ou produzido no decorrer da instrução, mesmo após o indeferimento de tutela de urgência. A litigância artificial é prática especialmente favorecida no âmbito dos Juizados Especiais, procedimento informado pelos princípios da celeridade e informalidade, além da isenção ao recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição facilidade que é central na dinâmica ora analisada, na medida em que vacina contra o provável insucesso processual. Tal constatação constou de interessante reportagem publicada no ano de 2023 no site Conjur (acesso em https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/litigancia-predatoria-distorce-conceito-de-acesso-a-justica): Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, inclusive pelo abuso da gratuidade processual, viabiliza o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, conclui o levantamento. 'A massificação da conduta serve para potencializar ganhos, a partir de uma aposta de que, havendo vitória em alguns casos, sendo irrelevante o número de casos em que houver derrota, já que institutos como a gratuidade isentam os interessados do custo de ingresso e da responsabilidade pela sucumbência'.. A litigiosidade temerária é também beneficiada pela renitência às vezes ingênua de muitos cidadãos, que os leva a, na tentativa de evitar ou postergar a todo custo uma penalidade de trânsito, tornar-se alvos fáceis de profissionais inescrupulosos. Estes se aproveitam da vulnerabilidade técnica desse público (por vezes alcançado através da obtenção de dados pessoais em massa), sob a falsa promessa de obtenção de ganho fácil, cooptando-os a ingressar em aventuras judiciais que eles, advogados, sabem ou deveriam saber infundadas. Considerando que na Capital e 1ª RAJ deste Estado, justamente o território sobre o qual este Núcleo Especializado exerce jurisdição, habita população numerosa e circulam milhões de veículos automotores clientela infinita a ser captada, portanto , não é de se estranhar que a distribuição processual deste Núcleo Especializado siga aumentando mês a mês. Sendo assim, o zeloso exercício da magistratura impõe identificar lides atípicas e adotar providências para evitar as consequências deletérias desta prática, como, em especial, contribuir para o atraso da entrega jurisdicional nos demais casos. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da CF), tal garantia não legitima que o Judiciário deva pactuar com o processamento de causas deliberadamente infundadas. Oportuno trazer à baila definição da Recomendação CNJ nº 159/2024, editada recentemente e cujo art. 1º estabelece a orientação para que juízes e tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça", definindo, no parágrafo único de tal dispositivo, que, "para a caracterização do gênero 'litigância abusiva', devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". O ar. 2º da Recomendação, por sua vez, dispõe que, "Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo". Analisando as previsões do mencionado Anexo A, guardam relação com o caso dos autos os que seguem: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. (...) 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir". A mesma Recomendação, em seu art. 3º prevê que, "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação". Para tal finalidade, são previstas, entre outras, as seguintes providências no referido Anexo B: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital". A corroborar que se trata de questão das mais atuais e importantes, foi editado, ainda, o Comunicado CG 424/2024, que publicou "os enunciados aprovados no Curso 'Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória', realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça" (acesso em https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=45906pagina=11). Entre os enunciados aprovados, guardam pertinência com a situação retratada nos autos os abaixo colacionados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. (...) ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Em razão disso, a conduta autoral comporta condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Mais: as circunstâncias dos autos demonstram a responsabilidade conjunta do advogado na litigância de má-fé praticada na presente ação, de modo a atrair para si a corresponsabilidade pelos ônus dela decorrentes. De fato, não se trata de hipótese em que a litigância de má-fé decorre de ato isolado do cliente, sem qualquer participação consciente do seu causídico como, por exemplo, o fornecimento de algum documento falso a fim de instruir o processo ou a alteração da verdade dos fatos. Cuida-se, isto sim, conduta do próprio advogado de patrocinar, deliberada e reiteradamente, litigiosidade artificial, captando massivamente clientes para reincidir no ajuizamento de demandas genéricas, essencialmente idênticas e fadadas ao fracasso. O presente entendimento é respaldado pela jurisprudência deste E. Tribunal, conforme casos abaixo ementados: "Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada. Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade. Advocacia predatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou apena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara..." (Apelação nº 1002508-31.2021.8.26.0400, Rel. Des. RUY COPPOLA, j.31/05/2022) "Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a localização da autora no endereço indicado na exordial e, posteriormente, o seu comparecimento no Ofício Judicial para confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Diligências que se mostraram infrutíferas - Verificação de atuação da patrona da autora consistente com a prática de advocacia predatória - Prática de infração criminal que deverá ser apreciada no inquérito policial instaurado e não no presente feito - Manutenção da aplicação da pena por litigância de má-fé à advogada da autora - Precedentes da Corte..." (Apelação nº 1005278-88.2022, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.21/12/2022). "No que tange a condenação do patrono do autor à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, verifico que há mais de mil ações ajuizadas pelo Dr. Cyrilo Luciano Gomes, sempre com o mesmo objeto de ver declarada a inexigibilidade do débito de dívida oriunda de negativação indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. É função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas. Por isso, a manutenção da condenação do patrono do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor da causa é a medida que se impõe, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (Apelação nº 1084039-45.2016.8.26.0100, Rel. Des. LUCILA TOLEDO; j.30/05/2019). Com a mesma compreensão, o seguinte precedente do C. STJ: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada - recurso da autora improvido... 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do 'jogar verde para colher maduro' ou 'se colar,...colou!', sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte 'ex adversa', que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: "Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015" (STJ,3ª T., REsp. nº 947.927-AgRg,Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008)." Inquestionável, portanto, a possibilidade, em casos como os tais em que presentes indícios concretos de advocacia predatória, de condenação solidária do advogado aos ônus da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Finalmente, prejudicada a análise dos demais argumentos das partes, eis que inaptos ainfirmaras conclusões ora adotadas, impondo ressaltar que inexiste dever, na motivação, de manifestação expressa pelo julgador acerca de cada tese, artigo ou diploma legal invocado pelas partes, exigindo o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentados todos os argumentos apresentados nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, como no caso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente, o autor e seu patrono, o advogado Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, às penas da litigância de má fé, no montante de 01 (um) salário mínimo, em razão do valor ínfimo atribuído à causa, na forma do artigo 81 e 96 do Código de Processo Civil. A multa deverá a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a quem deve ser revertida, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais). Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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