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Processo nº 1004045-55.2025.8.11.0007

ID: 294358837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-55.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ PEIXOTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004045-55.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004045-55.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ PEIXOTO COSTA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 22/07/2025 Hora: 14:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 4 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004045-16.2025.4.01.3904

ID: 314122863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-16.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004045-16.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004045-16.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABELY COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004045-18.2017.4.01.3800

ID: 315313514

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004045-18.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA PIRES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

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GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004045-18.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : EDMILSON DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) EXEQUENTE : FUND…

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Processo nº 1004045-91.2023.8.26.0400

ID: 324506992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004045-91.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS ANJOS PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE FÁTIMA CRISTOFORO

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Processo 1004045-91.2023.8.26.0400 - Usucapião - Perda da Propriedade - Aparecida dos Anjos Pereira Carvalho - Vistos. 1. Tendo em vista o cadastro dos confrontantes indicados pelo Oficial de Registr… Processo 1004045-91.2023.8.26.0400 - Usucapião - Perda da Propriedade - Aparecida dos Anjos Pereira Carvalho - Vistos. 1. Tendo em vista o cadastro dos confrontantes indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis, proceda a serventia a exclusão dos confrontantes anteriormente cadastrados sem qualificação (fls. 70/72). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Em consequência, cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente(s) de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, dando conhecimento da existência desta ação aos interessados incertos ou desconhecidos, a fim de que, querendo, ingressem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo do edital (artigos 259 e 231, IV, ambos do CPC). Atente-se a serventia ao fato de que, em se tratando de requisito legal de publicidade, não é necessária a nomeação de curador especial se houver decurso do prazo in albis. Publique-se o edital no órgão oficial. Dispenso sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, porquanto tais ferramentas ainda não foram habilitadas. Dispenso sua publicação na imprensa local, face às especificidades da Comarca, nada havendo no caso concreto que exija tal medida. Afixe-se uma via do edital no átrio do fórum local, onde deve permanecer por 30 dias, certificando-se. 5. No mais, a exemplo do que ocorre nos pedidos extrajudiciais de usucapião, oficie-se ao Cartório Distribuidor solicitando certidões negativas em nome do(a)(s) autor(a)(es), que devem instruir o feito, a exemplo do que ocorre nos pedidos extrajudiciais desta natureza (artigo 216-A, III, da Lei nº 6.015/73, com a redação que lhe dá o artigo 1.071 do CPC). 6. Também por este motivo, cientifiquem-se a União, o Estado e o Município, através do respectivo portal eletrônico, a manifestar eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 216-A, § 3º, da Lei de Registros Públicos, alterada pelo art. 1.071 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Int. - ADV: THAYNÁ DE FÁTIMA CRISTOFORO (OAB 424715/SP)

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Processo nº 1004045-16.2024.4.01.3301

ID: 319385601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-16.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALENE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004045-16.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXXX ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004045-62.2025.8.11.0037

ID: 258182754

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-62.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004045-62.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004045-62.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS VINICIUS DE SOUSA Endereço: RUA VATICANO, 61, JARDIM VENEZA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 01/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1004045-41.2025.8.26.0297

ID: 297951739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004045-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA ALICE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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Processo 1004045-41.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eva Alice Chaves da Silva - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1004045-41.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eva Alice Chaves da Silva - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para reconhecer e declarar o direito de o autor perceber a sexta-parte, calculada sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE LEI FEDERAL 11.738/2008, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, de tal forma que se condena a requerida a pagar ao autor o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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Processo nº 1004045-42.2025.8.26.0038

ID: 312999230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004045-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIVITY INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR FIGUEIREDO DINIZ

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Processo 1004045-42.2025.8.26.0038 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Privity Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é… Processo 1004045-42.2025.8.26.0038 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Privity Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, os requeridos não acenam com qualquer possibilidade de pagamento, quando muito, sequer comparecem ao ato, ensejando a aplicação da revelia e seus efeitos. A designação do ato apenas por uma questão formal, implicará em congestionamento da pauta de audiências, em prejuízo dos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), permanecendo a situação de inadimplência. Por conta disso, entendo que a conciliação no caso, deve ser por ora, dispensada; Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso um dos interessados manifeste o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; No que concerne ao pedido de tutela de urgência, carece o feito de demonstração da mora, notadamente quanto ao ecebimento da notificação pelos responsáveis, na forma do artigo 40, parágrafo único da Lei nº 8.245/91: "O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação." A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar de desocupação. Insurgência da autora. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador, ausência de notificação enviada pela locadora com ciência do locatário. Insuficiência do preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, sendo imprescindível, no caso, a demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC), ausentes no caso. Precedentes da Corte. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2253227-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); Com o recolhimento da taxa postal, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231). Para o caso de purgação da mora (LI 59, § 3º), fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, acaso não haja outro percentual previsto expressamente no pacto para esta hipótese (LI 62, I e II); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Intime-se. - ADV: HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP)

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Processo nº 1004045-98.2025.8.26.0084

ID: 280486314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004045-98.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento d… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. Entretanto, com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2138519-86.2021.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2027106-68.2021.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2062525-18.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2071018-81.2022.8.26.0000, entre outros julgados), indefiro, ao menos por ora, o requerimento de bloqueio da circulação, da transferência e do licenciamento do veículo formulado pela parte autora, porque ainda não foi sequer tentado o cumprimento da liminar. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Antonio Carlos Bazana e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319393531

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAZANA POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087. REQUERENTE: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ANTONIO CARLOS BAZANA REQUERIDO: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087. REQUERENTE: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ANTONIO CARLOS BAZANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA e ANTONIO CARLOS BAZANA em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva-negativa de débito (ID 184789155). Os embargantes alegam obscuridade na decisão embargada, esclarecendo que o pedido liminar não visa à imediata prorrogação dos contratos de crédito rural, mas tão somente à suspensão da exigibilidade dos títulos em questão enquanto se discute o mérito da ação de alongamento do crédito rural. Sustentam que a medida pretendida tem caráter meramente acautelatório, visando preservar o direito dos produtores rurais para que, ao final da demanda, possa ser julgado o mérito referente à prorrogação das operações sem que o patrimônio seja expropriado durante o curso processual. Requerem, assim, o saneamento da decisão para determinar a suspensão das exigibilidades das cédulas de crédito rural especificadas nos autos. Por outro lado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou manifestação alegando que já providenciou a exclusão de negativação das operações em nome dos autores, mas argumenta que não pode cumprir integralmente a determinação judicial devido à contradição entre o que foi deferido (prorrogação das operações) e o que efetivamente foi requerido pelos autores (suspensão da cobrança) (ID 197017895).. É a síntese. Decido. Analisando detidamente a petição inicial e os embargos de declaração, verifica-se que efetivamente existe obscuridade na decisão que merece esclarecimento. Da leitura da inicial, constata-se que os autores, em sede de tutela de urgência, pleitearam especificamente a "suspensão da exigibilidade" dos contratos de crédito rural relacionados, e não a imediata prorrogação dos mesmos, uma vez que o pedido de prorrogação constitui o mérito da ação. A confusão decorreu do fato de que, embora o objetivo final da demanda seja obter a prorrogação compulsória das operações rurais, o pedido liminar tinha natureza cautelar, visando apenas preservar o direito dos autores enquanto tramita a ação principal. Nesse sentido, considerando que o pedido de tutela de urgência busca tão somente o acautelamento do direito, a decisão embargada, ao determinar que o banco "promova a análise e prorrogação dos débitos", extrapolou o pedido formulado em sede de tutela antecipada, gerando a obscuridade apontada pelos embargantes. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a obscuridade apontada, ESCLARECER que a tutela de urgência deferida determina: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das cédulas de crédito rural n° 985935124; 576708; 590160; 590163; 590968; 603109; 393107708; 393107298; 393107356; 393107529; 393107587; 393107718; 393108034; 393108127; 17823; 2104174; 4003299; 4003358; 4003639; 4003768; 4003926; 4004004; 4004052; 4004096; 4004165; 2. O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA relativamente às operações mencionadas; 3. A ABSTENÇÃO de incluir ou manter o nome dos autores nos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, Cartórios de Protestos, BACEN/SICOR/SCR e similares) em razão das operações especificadas; 4. A SUSPENSÃO de todas as execuções já ajuizadas pelo banco em face dos autores referentes às operações objeto desta ação, quais sejam os processos n° 1000403-28.2025.8.11.0087; 1000193-74.2025.8.11.0087; 1000112-28.2025.8.11.0087; 1004045-43.2024.8.11.0087; 1004022-97.2024.8.11.0087; 1003733-67.2024.8.11.0087; 1003695-55.2024.8.11.0087; 1003592-48.2024.8.11.0087, e outras que venham a ser ajuizadas; Fica esclarecido que a discussão sobre a prorrogação efetiva das operações rurais permanece como objeto do mérito da ação, a ser apreciada oportunamente após regular instrução processual. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas, também no prazo de 15 dias. Risque-se dos autos o documento de ID 192215221, conforme requerido pelo demandado (ID 192215221). Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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