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"1004045-15.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca

Daniel Pereira Da Silva x Muller Automoveis Ltda

ID: 258023844

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MULLER AUTOMOVEIS LTDA

80

Advogados:

LUCIANO BATISTA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004045-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL PEREIRA DA SILVA RÉU : MULLER AUTOMOVEIS LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 16/04/2025 …

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Processo nº 1004045-47.2025.8.13.0024

ID: 291059936

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004045-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA LEITE (OAB MG173116) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) intimação da pa…

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Processo nº 1004045-47.2025.8.13.0024

ID: 278890230

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO BATISTA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004045-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA LEITE (OAB MG173116) DESPACHO Vistos, etc. 1) Da Submissão ao IRDR nº 91 A pre… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004045-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA LEITE (OAB MG173116) DESPACHO Vistos, etc. 1) Da Submissão ao IRDR nº 91 A presente demanda versa sobre direito do consumidor, especificamente quanto à necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme definido no Tema 91 do IRDR. No entanto, em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu a remessa de recursos especial e extraordinário, o que autoriza a apreciação da controvérsia tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Com base no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, a interposição desses recursos possui efeito suspensivo automático, o que acarreta a suspensão da eficácia da tese firmada no IRDR 91, bem como dos processos a ela vinculados. Nessa linha, a suspensão dos feitos deve observar critérios previamente fixados, com o objetivo de garantir a uniformidade de tratamento processual. Nesse sentido, conforme decisão do Desembargador José Marcos Vieira, proferida em 31/05/2023 nos autos nº 1.0000.22.157099-7/002, não se deve suspender indiscriminadamente todas as demandas de natureza consumerista desde o início, mas apenas aquelas que efetivamente se enquadrem nos parâmetros do incidente. Dessa forma, após análise da petição inicial, constato que a presente ação se amolda ao objeto do IRDR 91, motivo pelo qual determino seu regular processamento até eventual instrução, observando-se os desdobramentos dos recursos excepcionais admitidos. 2) Do pedido de justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presença de elementos que demonstram a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 3) Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC Cite-se e intime-se a parte ré. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004045-15.2022.8.26.0663"

Daniel Pereira Da Silva x Muller Automoveis Ltda

Processo nº 1004045-47.2025.8.13.0024

Processo nº 1004045-47.2025.8.13.0024