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"1004047-57.2023.8.26.0272" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1004047-31.2021.4.01.3805

ID: 307968338

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004047-31.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLEI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004047-31.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOSE ARLEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 1004047-31.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOSE ARLEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Ltda e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção E Transportes Ltda e outros

ID: 296429883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-93.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO LTDA A-MM DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA MARCIO R. DA SILVA DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Ma… Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Marcio Raimundo da Silva - Marcio R. da Silva Demolição e Terraplanagem - - Marcio Raimundo da Silva - Alr Fabricação e Serviço para Construção e Transportes Ltda - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo à análise das preliminares: Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça pugnado pelos réus/reconvintes, eis que recolhidas as custas conforme fls.223, e em conformidade conforme certidão de fls.229. A) Nulidade da citação do segundo requerido, pessoa física Márcio Raimundo da Silva: A preliminar de nulidade de citação do segundo réu, sócio da primeira requerida, não merece acolhimento. Embora a parte alegue que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa (fls.73), é fato que o segundo réu apresentou contestação conjunta com a microempresa, devidamente representado por advogado constituído. Outrossim, importante mencionar que o AR de fls.73, consta o mesmo endereço fornecido pelo correu às fls.137 como seu domicílio, tratando-se de condomínio edilício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação Insurgência do réu - Não acolhimento Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21267334020248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, desde que não haja prejuízo, o que se verifica no caso concreto, em que o segundo réu exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando todos os pontos da inicial e apresentando reconvenção. Ademais, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado vício, sendo certo que o segundo corréu teve ciência inequívoca da ação e participou ativamente do processo desde o início da fase postulatória. Em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, sem prejuízo, não há nulidade, previsto no artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade somente deve ser reconhecida quando houver prejuízo processual concreto, o que não se evidencia no caso dos autos. Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. B) Da Ilegitimidade Passiva do correquerido Márcio Raimundo da Silva: Por conseguinte, entende-se, que a preliminar de ilegitimidade passiva, do sócio corréu, Márcio Raimundo da Silva, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente às fls. 27/35, a empresa MÁRCIO R. DA SILVA DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM figura como contratante principal na avença, enquanto e o Sr. Márcio Raimundo da Silva firmou o contrato na qualidade de devedor solidário (fls.35). Ora, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No presente caso, a solidariedade foi expressamente pactuada pelas partes no instrumento contratual (fls.37/35), de modo que o devedor solidário responde pela totalidade da obrigação assumida, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda. Ademais, é princípio consagrado no processo civil brasileiro que a verificação da legitimidade deve ser feita em cotejo com a narrativa fática apresentada na inicial. Havendo, como no caso, demonstração de que o réu participou do contrato e assumiu obrigação solidária, resta clara sua legitimidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, determinando o regular prosseguimento do feito. C) Da inépcia da inicial: Verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, identificação das partes, valor da causa, provas que a autora pretende produzir e os pedidos de forma clara e coerente. Ainda que a parte ré sustente ausência de detalhamento quanto à suposta falha contratual, a narrativa autoral permite a compreensão da relação jurídica debatida e dos prejuízos alegadamente decorrentes do descumprimento contratual, o que é suficiente para o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, a parte ré apresentou contestação circunstanciada e reconvenção, demonstrando que compreendeu perfeitamente a causa de pedir e os pedidos formulados. Assim, eventual imprecisão na narrativa inicial não compromete o contraditório nem gera prejuízo processual, não se configurando a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, §1º, do CPC. Por essa razão, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus quanto ao pagamento da quantia de R$ 11.335,00, objeto da cobrança; Se houve fornecimento, pela autora, de equipamento diverso do contratado; Se a diferença de valor decorre de abatimento concedido consensualmente entre as partes; Se é aplicável a multa contratual pleiteada pela autora. A existência da nota fiscal para pagamento enviada aos requeridos com o desconto, eis que não consta dos autos (fls.93) Da reconvenção: Se o fornecimento de equipamento inadequado gerou prejuízos operacionais e financeiros à microempresa ré/reconvinte; Se houve efetiva readequação de terreno e retrabalho em razão da falha da autora; Se há dano moral indenizável decorrente da conduta da autora; Se há lucros cessantes a serem apurados em liquidação. 3- Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Fixados os pontos, entende-se que produção de prova oral pugnado pela autora, não possui pertinência para o deslinde dos fatos, uma vez que a comprovação do cumprimento ou descumprimento do contrato de prestação de serviço deve ser amparada por provas documentais, não se mostrando necessária a colheita de depoimentos para tal fim. Ademais, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). Dessa forma, considerando que a questão pode ser resolvida com base na documentação apresentada e não se mostra imprescindível a realização de prova oral, INDEFIRO o pedido formulado para a sua produção. Nesse sentido, segue recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo a mesma questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço Contrato bilateral e sinalagmático Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva Inteligência do artigo 783, do CPC Inadequação da via eleita Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ)

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Processo nº 0254334-18.2024.8.06.0001

ID: 329072220

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0254334-18.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE MELO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO 0254334-18.2024.8.06.0001 AUTOR: LUIS RENATO DE SOUSA OLIVEIRA REU: MAX CONSTRUCOES LTDA [Prestação de Serviços] R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Luiz Renato de Sousa Oliveira em face de Max Construções LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Tem como objeto o contrato de ID nº 106633472, celebrado em 03.10.2022. Nos termos deste instrumento: Constitui objeto do presente Contrato, a execução, pela CONTRATADA dos serviços de execução de infraestrutura e cabeamento elétrico geral (elétrica, lógica/CFTV/Alarme/Telefonia/Som) do empreendimento denominado LIQUIGAS, DF, conforme projeto executivo e croqui, ANEXOS que firmados e rubricados pelas partes fazem parte integrante deste instrumento. No caso em tela, discute-se se houve ou não cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, consistente na efetiva prestação do serviço. Sendo assim, o prosseguimento da execução depende de interpretação de cláusula contratual, não havendo que se cogitar em dívida líquida, certa e exigível, sendo retirada a eficácia executiva do título. Em outras palavras, o caráter bilateral e sinalagmático do contrato torna-o desprovido de executividade. Mostra-se, portanto, inadequada, a cobrança da dívida pela via executiva. Vejamos entendimento para casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial - Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço - Contrato bilateral e sinalagmático - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva - Inteligência do artigo 783, do CPC - Inadequação da via eleita - Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviço de empreitada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as matérias em debate: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificação ou não de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) presença dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo executivo e possibilidade de mitigação da exigência de assinaturas de testemunhas em contrato escrito; (iv) presença de documentação passível de suprir a necessidade de apresentação de memória de cálculo; (v) ocorrência de nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da livre persuasão racional, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de prova testemunhal. 4. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação . Não há que confundir necessidade de fundamentação com o exaurimento de todo e qualquer fundamento e alegação trazidos pelas partes, mostrando-se suficiente que o julgador encontre motivo suficiente para proferir a decisão e a fundamente de acordo. 5. Requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Contrato não assinado por duas testemunhas . Admite-se, excepcionalmente, a mitigação do requisito formal do art. 784, III, do CPC, mormente em sede de embargos à execução e quando o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico puder ser confirmado por outros elementos indiciários. 6. Alegação de não apresentação de memória de cálculo não verificada, porquanto documento apresentado pelo exequente após determinação de emenda da inicial pelo juízo de origem . 7. Nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Acolhimento da tese. Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade . Prova pericial que concluiu que a obra foi entregue com falhas na execução e que houve atraso. Exceção do contrato não cumprido. Se a execução está lastreada em título que não ostenta os requisitos, fulminada está por nulidade, conforme o disposto no art. 803, I, do CPC . Ressalvada a possibilidade de buscarem as partes, na via ampla da ação de conhecimento, eventuais créditos decorrentes do contrato objeto.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível provida .----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 783, 784, III, 803, I; CC, art. 476.(Apelação Cível, Nº 50006088620208210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50006088620208210086 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 29/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0034311-78.2014.8.17 .0001 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APELADO:THIAGO DANILO ROCHA SOUZA DA SILVA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO . VALORAÇÃO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU DE PROCEDIMENTO. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . - Por expressa dicção do art. 784, III, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas, de sorte que para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal - Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino - No caso dos autos, vislumbra-se a falta de exigibilidade do título que embasa a execução, porquanto a demanda foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, subscritos por duas testemunhas, no entanto, sem a devida prova da prestação do serviço - Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença - A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem - Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários advocatícios contra a parte ré majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - Apelação Cível: 0034311-78.2014 .8.17.0001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA . CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO . SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO . 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. No caso, a retirada de parte dos materiais que compõem, junto com a mão-de-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível . 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1169764 SP 2009/0239135-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC e considerando que o procedimento instaurado pelo credor não condiz com o objeto do título executivo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da ausência de certeza e exigibilidade da dívida ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial, momento em que será decidido acerca da extinção da ação por ausência de pressupostos válidos e regular do processo pela ausência de certeza e exigibilidade da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 1004047-53.2024.4.01.3602

ID: 259242786

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-53.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004047-53.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004047-53.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANI SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SANTOS DE PAULA - MT20135/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora é portadora das patologias indicadas no quesito 2, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho, estimando-se o prazo de sessenta dias para reavaliação (ID 2164869833). O perito não estabeleceu a data de início da incapacidade em razão do caráter intermitente de limitação das patologias, esclarecendo que só poderia afirmar a existência de incapacidade a partir da data da perícia (quesitos 3.7 e 3.8). No ponto, comungo do entendimento sufragado pela jurisprudência, no sentido de que, nas hipóteses em que não for possível identificar o início da incapacidade em data anterior, deve ela ser fixada na data da perícia judicial que, no caso, foi realizada em 19/12/2024 (PEDILEF 05166025920144058013, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 17/02/2017). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem se sobrepor à conclusão do expert que realizou a perícia judicial, já que se trata de médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do auxiliar técnico do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Calha consignar que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas apenas a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurado e da carência. O preenchimento desses requisitos restou comprovado pelo extrato CNIS de ID 2156172364 e inscrição no CadÚnico de ID 2155623462, pelos quais se confirma as contribuições como segurado facultativo de baixa renda desde 2018. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à obtenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da citação do INSS (09/01/2025 - vide registro de ciência na aba expedientes no PJe), data em que a autarquia teve conhecimento da existência de incapacidade laboral do autor, identificada por meio da perícia médica, e passou a oferecer injusta resistência à pretensão autoral. Por fim, deve o INSS manter o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[1] (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de SILVANI SILVA DOS SANTOS - CPF: 976.498.131-34, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 09/01/2025 (data da citação), DIP no primeiro dia do mês corrente, o benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação; b) pagar à autora as diferenças devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença e comprovada a implantação do benefício, bem como informada a respectiva RMI: i) determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme os parâmetros do benefício previdenciário registrado pelo INSS e definidos nesta sentença; ii) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; iii) Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023; iv) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos e v). Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 976.498.131-34 DIB: 09/01/2025 (Data da citação) DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: Deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação DII: 18/12/2024 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: O benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. RMI A calcular ________________________________________ [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 0213209-70.2024.8.06.0001

ID: 330016730

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0213209-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHYUNJI GOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO 0213209-70.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: OLGA COLOR SPA LTDA EXECUTADO: EASYKITS ENVIDRACAMENTOS LTDA [Contratos de Consumo] R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por OLGA COLOR SPA LTDA em face de EASYKITS ENVIDRACAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Tem como objeto as notas fiscais e canhotos assinados que geraram duplicatas de nº 106642630/106642644. Informa que as duplicatas não foram pagas no vencimento e a exequente não recebeu os pagamentos pelo fornecimento dos produtos entregues à executada. No caso em tela, discute-se se houve ou não cumprimento do serviço de acabamento e pintura em perfil de alumínio feito pelas partes, consistente na efetiva prestação do serviço. Sendo assim, o prosseguimento da execução depende de interpretação de cláusula contratual, não havendo que se cogitar em dívida líquida, certa e exigível, sendo retirada a eficácia executiva do título. Em outras palavras, o caráter bilateral e sinalagmático do contrato torna-o desprovido de executividade. Mostra-se, portanto, inadequada, a cobrança da dívida pela via executiva. Vejamos entendimento para casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial - Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço - Contrato bilateral e sinalagmático - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva - Inteligência do artigo 783, do CPC - Inadequação da via eleita - Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifo nosso). Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviço de empreitada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as matérias em debate: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificação ou não de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) presença dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo executivo e possibilidade de mitigação da exigência de assinaturas de testemunhas em contrato escrito; (iv) presença de documentação passível de suprir a necessidade de apresentação de memória de cálculo; (v) ocorrência de nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da livre persuasão racional, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de prova testemunhal. 4. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação . Não há que confundir necessidade de fundamentação com o exaurimento de todo e qualquer fundamento e alegação trazidos pelas partes, mostrando-se suficiente que o julgador encontre motivo suficiente para proferir a decisão e a fundamente de acordo. 5. Requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Contrato não assinado por duas testemunhas . Admite-se, excepcionalmente, a mitigação do requisito formal do art. 784, III, do CPC, mormente em sede de embargos à execução e quando o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico puder ser confirmado por outros elementos indiciários. 6. Alegação de não apresentação de memória de cálculo não verificada, porquanto documento apresentado pelo exequente após determinação de emenda da inicial pelo juízo de origem . 7. Nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Acolhimento da tese. Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade . Prova pericial que concluiu que a obra foi entregue com falhas na execução e que houve atraso. Exceção do contrato não cumprido. Se a execução está lastreada em título que não ostenta os requisitos, fulminada está por nulidade, conforme o disposto no art. 803, I, do CPC . Ressalvada a possibilidade de buscarem as partes, na via ampla da ação de conhecimento, eventuais créditos decorrentes do contrato objeto.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível provida .----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 783, 784, III, 803, I; CC, art. 476.(Apelação Cível, Nº 50006088620208210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50006088620208210086 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 29/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0034311-78.2014.8.17 .0001 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APELADO:THIAGO DANILO ROCHA SOUZA DA SILVA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO . VALORAÇÃO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU DE PROCEDIMENTO. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . - Por expressa dicção do art. 784, III, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas, de sorte que para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal - Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino - No caso dos autos, vislumbra-se a falta de exigibilidade do título que embasa a execução, porquanto a demanda foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, subscritos por duas testemunhas, no entanto, sem a devida prova da prestação do serviço - Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença - A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem - Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários advocatícios contra a parte ré majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - Apelação Cível: 0034311-78.2014 .8.17.0001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA . CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO . SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO . 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. No caso, a retirada de parte dos materiais que compõem, junto com a mão-de-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível . 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1169764 SP 2009/0239135-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) (grifo nosso). Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC e considerando que o procedimento instaurado pelo credor não condiz com o objeto do título executivo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da ausência de certeza e exigibilidade da dívida ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial, momento em que será decidido acerca da extinção da ação por ausência de pressupostos válidos e regular do processo pela ausência de certeza e exigibilidade da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 1007182-51.2025.8.26.0161

ID: 311376242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007182-51.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007182-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo u… Processo 1007182-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento substancial de ações judiciais propostas pelas pessoas físicas e jurídicas brasileiras, sendo certo que a esmagadora maioria possui de início boa-fé plena para tanto, com a ressalva de que a boa-fé plena da parte autora não se confunde com procedência do pedido ou, dito de outra forma, a improcedência da pretensão não leva à conclusão de má-fé da parte demandante. Infelizmente, há algumas demandas que desde seu princípio se pautam na má-fé processual da parte autora, o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando há o fracionamento artificial de pedidos a fim de que sejam propostas contra uma mesma parte ré diversas ações sem a demonstração de efetiva necessidade de divisão. É fato que há uma lacuna legal sobre a possibilidade de fracionamento da lide, ou seja, não há a proibição expressa de que uma mesma relação jurídica ou diversas relações jurídicas com uma mesma pessoa seja(m) examinada(s) de forma parcelada para que cada processo produza resultado material e/ou pecuniário que poderia sem problema algum ser obtido de forma única numa única ação. Sem prejuízo, o fato de não existir expressa proibição legal não acarreta a legalidade da prática, pois a conduta deve ser examinada à luz de todas as normas que regem o sistema jurídico. Se o fracionamento facultativo de um processo em diversos pode parecer, a princípio, medida meramente incômoda, na prática se verifica que é absolutamente danosa. Isso porque, independentemente da complexidade da controvérsia, do valor correspondente ou da quantidade de documentos, um processo judicial acarreta a produção de inúmeros atos, incluindo-se a ordem de citação, a apresentação de contestação, eventual réplica, sentença, recursos, acórdãos etc., além de todas as decisões e despachos com as respectivas intimações, contagens de prazos, juntadas de documentos etc.; logo, um processo unitário que acarretaria a prática de uma ou duas dezenas de atos processuais passa a ensejar, quando fracionado, a prática de várias dezenas de atos processuais que seriam desnecessários. E quando se multiplicam tais atos por milhares de ações que são indevidamente fracionadas, o resultado é um volume de trabalho que supera, demasiadamente, a força de trabalho correspondente, o que por sua vez acarreta um congestionamento no exame de todas as demandas, incluindo-se as fracionadas e também aquelas dos jurisdicionados que nada têm a ver com a situação e não anuíram à opção individual dos jurisdicionados que fracionam seus pedidos em diversos processos. O artigo 4º do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, garantia legal que fica consideravelmente prejudicada pela prática de parcela dos jurisdicionados, diminuta porém relevante, que sem causa válida fracionam em vários aquilo que poderia ser um único processo. Ainda que a pessoa que fraciona seus pedidos possa alegar que não pratica conduta proibida e que, consequentemente, estaria exercendo um direito, o fato é que o artigo 6º do Código de Processo Civil determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não ocorre quando uma das partes divide uma ação em várias, deixando igualmente de observar que o artigo 5º do mesmo ordenamento impõe que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tais deveres guardam estrita relação com aqueles previstos no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil, pois além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (...) não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, já que todo ato inútil ou desnecessário acarreta óbice à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. A falta de regra processual direta que impeça a prática não acarreta vedação à aplicação da necessária resposta jurisdicional, pois acima da inexistência de regra há a existência do princípio segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil). E não por outra razão a experiência acumulada ao longo de anos conduziu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à edição de dois enunciados (nº 6 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024) destinados ao enfrentamento da danosa prática, cujas redações assim preveem: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Especificamente no caso sob exame, conforme verificado no processo 1000259-09.2025.8.26.0161, a parte autora já havia proposto diversas ações contra Banco Safra S/A entre os anos de 2023/2024, as quais se referem a sucessivos contratos de mútuo e, assim, nada impediria que fossem apresentados e julgados num único processo. Não bastasse isso, em janeiro de 2025, houve o ajuizamento de outras quatro novas ações pela parte autora em face de Banco Safra S/A, todas de idêntico conteúdo às anteriores, cada uma voltada ao exame de um contrato individual. Ainda que este Juízo adote o entendimento de que a conduta não autoriza a extinção sem resolução de mérito das ações fracionadas (para que, assim, ocorresse um julgamento único na primeira ação proposta), nem por isso deixou de existir a má-fé processual, destinada à prática de ato temerário, pois, segundo o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco, o inc. V do art. 80 do Código de Processo Civil cuida da litigância temerária (Temeridade significa imprudência irracional e exagerada), que consiste em comportar-se de modo doloso ou mediante uma imprudência ou incoerência de posições que repugne ao senso comum (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 8ª edição, revista e atualizada segundo o Código de Processo Civil/2015, Malheiros Editores, São Paulo, 2019, p. 308). Cumpre registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem acórdãos proferidos em dois dos referidos processos pretéritos, nos quais também foram aplicadas multas por litigância de má-fé em face da parte autora por prática idêntica, cujas ementas são as seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que impõe multa por litigância de má-fé Interposição de diversas ações contra o mesmo réu, fundadas em negócios jurídicos distintos Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória) Configuração. Comportamento processual consistente na fragmentação desnecessária deve ser qualificado como litigância de má-fé, sendo que a autora promoveu nove ações judiciais, quando deveria ajuizar uma única demanda - O objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305267-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que determina a reunião de feitos referentes a sucessivos contratos de mútuo e aplica multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que a fragmentação das ações não configurava litigância ilícita, mas situações jurídicas individualizadas que exigem apreciação específica. Autora ajuizou onze ações contra o Banco Safra, sob alegação de falsidade de sua assinatura aposta em onze contratos de empréstimo consignado. A análise das múltiplas ações propostas pela autora indica a prática de litigância predatória, comprovada pela fragmentação desnecessária de demandas que poderiam ser processadas em um único feito. Aplicação dos Enunciados 6 e 12 do Comunicado CG 424/2024, que combatem o abuso do direito processual e a litigância de má-fé, considerando a intenção de ampliar artificialmente o litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305190-94.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) E não obstante as reiteradas multas por litigância de má-fé aplicadas à parte autora, duas delas já confirmadas em Segundo Grau, o fato é que ela continua a adotar a lamentável prática de fracionar suas ações, pois, repita-se, em apenas sete dias foram ajuizados quatro processos envolvendo as mesmas partes, com idênticos fundamentos, distintos apenas em relação aos contratos impugnados. Seguindo-se nessa linha, acaso a parte autora figure como contratante em algumas dezenas de contrato com a parte ré (já são mais de 10 conhecidos), está evidente que ela entende cabível o ajuizamento de dezenas de ações diversas, todas sob o amparo da justiça gratuita, anote-se. E isso, salvo melhor juízo, não está de acordo com as regras processuais básicas. Em síntese, diante de todos os fundamentos acima expostos e nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, aplica-se à parte autora multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor corrigido da causa. A multa, que é devida mesmo que tenham sido eventualmente concedidos os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil), deverá ser recolhida em até 30 dias corridos, comprovando-se em seguida no processo. Em caso contrário, expeça-se certidão para a inclusão do débito na dívida ativa do Estado de São Paulo, registrando-se a imediata exigibilidade da pena pecuniária em função de ser independente da procedência ou não do pedido. 2) Promova-se o apensamento deste processo àquele que foi o primeiro distribuído pela parte autora, autos nº 1004047-65.2024.8.26.0161 (apensamento do processo 1000259-09.2025.8.26.0161 ocorreu nesse também), para que ambos os pedidos possam ser apreciados de forma uniforme. 3) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 4) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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Processo nº 1001600-94.2023.8.26.0014

ID: 280036103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001600-94.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 1001600-94.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução… ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 1001600-94.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de ausência de responsabilidade por não ter sido notificado do lançamento do IPVA, pela baixa do gravame, por se tratar apenas do credor fiduciário, por constar nome de outra instituição financeira no gravame e por ter sido vítima de estelionato. A FESP apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. Foi determinada a juntada do desfecho do pedido administrativo de dispensa do tributo, sem cumprimento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato. O embargante suscita ilegalidade por falta de notificação do lançamento do crédito fiscal. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo ou que sejam ambos notificados do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ausência de notificação ao arrendatário que não importa nulidade. Responsabilidade solidária do arrendador. Art. 18 da Lei 13.296/08 que não exige notificação de todos os corresponsáveis. Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000816-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio credor fiduciário/arrendante tem meios de exigir do devedor fiduciante/arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, melhor sorte não socorre o embargante. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Ainda quanto à falta de responsabilidade pelo débito, a despeito dos argumentos do embargante, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) em nada afeta o presente caso. Discutia-se, em referido recurso, se a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal incidira nos veículos alienados fiduciariamente por instituição financeira a Municípios. Ao final, entendeu o C. Supremo Tribunal Federal pela incidência da imunidade recíproca em tal situação: IPVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020). Isso, contudo, não significa que houve a descaracterização da propriedade do veículo automotor pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária, ou que a sujeição passiva do IPVA se restringe ao possuidor direto do bem, como quer fazer crer o embargante. Ao contrário, da leitura da íntegra do acórdão (e não só da ementa), extraem-se os seguintes trechos do voto do Ministro Marco Aurélio (relator): A competência para definir fatos geradores e contribuintes é limitada. Provém da ordem constitucional disciplina ao poder impositivo estadual e distrital. Deve o legislador atentar para o aspecto material da hipótese de incidência ser proprietário de veículos automotores. Por decorrência lógica da repartição de competência, não pode subverter o conceito constitucional de propriedade e de veículo automotor. A propriedade referida na Lei Maior há de ser tomada em sentido amplo, de maneira a alcançar a posse a qualquer título, a exemplo do que assentado no recurso extraordinário nº 253.472/SP, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana : (...) Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. O Supremo, cuidando de situação inversa, em que ente público cedeu a posse a pessoa jurídica de direto privado, ao examinar o recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça em 5 de agosto de 2017, assim se pronunciou: IPTU BEM PÚBLICO CESSÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público. (g. n.). No mesmo sentido, extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes: Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, o artigo 150, VI, a, da CF/1988 trouxe vedação expressa à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços. Conforme mencionado, nos contratos de alienação fiduciária, o bem permanecerá sob a propriedade resolúvel do Banco, embora o devedor se mantenha na posse direta do bem. Ora, se as Leis Estaduais trouxeram previsão expressa no sentido de que haverá responsabilidade entre o proprietário e o devedor fiduciário para o pagamento do tributo, é clara a violação ao artigo 150, VI, a, da CF/1988, caso o Município figure como devedor fiduciário. Mesmo que se discuta a constitucionalidade dessas normas locais, que previram a responsabilidade solidária entre proprietário e devedor, ou mesmo que inexistente qualquer norma local, ainda assim não subsistiria a possibilidade de cobrança do tributo nos casos em que ente municipal como devedor. Isso porque os bens adquiridos pelos Municípios encontram-se afetados à finalidade pública, de forma que a incidência do IPVA violaria o pacto federativo. A cobrança de impostos entre entes federativos interfere em sua autonomia, podendo levar a uma situação de grande dificuldade econômica, a ponto de impedi-la de realizar seus objetivos institucionais (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, Curso de direito constitucional tributário . 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p 619). Como se nota, o simples fato de o veículo ser objeto de alienação fiduciária não obsta que a cobrança do IPVA seja direcionada à instituição financeira (proprietária e possuidora indireta do bem). Na verdade, percebe-se que o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) decorre apenas do alcance que referida Corte confere à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, reconhecendo-a sempre aos bens em que o ente público seja o possuidor direto. Não há, portanto, afastamento de eventual responsabilidade tributária prevista em lei para o possuidor indireto (proprietário do bem, no caso). Conclui-se, em verdade, que o embargante tenta ampliar o alcance da decisão proferida pela Suprema Corte, sem, contudo, qualquer amparo nos fundamentos da decisão proferida, de modo que a pretensão não tem como ser acolhida. O embargante alega ainda que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a propriedade dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante alega também que parte dos contratos de alienação fiduciária foi objeto de fraude, o que afastaria sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos os boletins de ocorrência e os pedidos administrativos formulados ao Detran referentes aos veículos de placas EFS6126 (fls. 196) e DJF3138 (fls. 207), comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Contudo, não há como reconhecer a ilegitimidade alegada. O boletim de ocorrência juntado às fls. 196 narra que o bem foi objeto de contrato de alienação fiduciária em 2015, mas somente em 2023 foi lavrado o referido boletim noticiando a suposta fraude, anos depois do fato gerador ora cobrado, referente ao ano de 2020. Igualmente, o boletim de ocorrência de fls. 207 também se refere a contrato firmado no ano de 2015, mas cuja fraude só foi noticiada igualmente em 2023, também anos depois do fato gerador. Além da insuficiência da documentação juntada, vale lembrar que a fraude, se ocorrida, só foi perpetrada pela negligência da instituição financeira na análise da documentação correspondente, não podendo ela impor ao Estado o custo da sua falta de diligência, de modo que ela responde pelos débitos tributários ao menos até a comunicação do fato ao DETRAN. Nesse sentido: Trânsito - Anulatória - Pretensões formuladas por instituição financeira arrendadora de veículos objetivando o cancelamento de registro, bem como a inexigibilidade de débitos tributários, multas e DPVAT incidentes sobre o bem alienado - Contrato de financiamento celebrado mediante fraude - Negligência ao analisar a documentação apresentada para firmar sobredito contrato - Impossibilidade, contudo, de responsabilização ad perpetuam por débitos incidentes sobre o veículo - Responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de débitos de IPVA antes da comunicação administrativa, DPVAT e multas de trânsito - Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004047-74.2019.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 08/12/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000690-67.2023.8.26.0014

ID: 280036105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000690-67.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 82852RS) Processo 1000690-67.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à… ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 82852RS) Processo 1000690-67.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de ausência de responsabilidade por não ter sido notificado do lançamento do IPVA, pela baixa do gravame, por se tratar apenas do credor fiduciário, por constar nome de outra instituição financeira no gravame e por ter sido vítima de estelionato. A FESP apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. Foi determinada a juntada do desfecho do pedido administrativo de dispensa do tributo, sem cumprimento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato. O embargante suscita ilegalidade por falta de notificação do lançamento do crédito fiscal. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo ou que sejam ambos notificados do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ausência de notificação ao arrendatário que não importa nulidade. Responsabilidade solidária do arrendador. Art. 18 da Lei 13.296/08 que não exige notificação de todos os corresponsáveis. Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000816-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio credor fiduciário/arrendante tem meios de exigir do devedor fiduciante/arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, melhor sorte não socorre o embargante. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Ainda quanto à falta de responsabilidade pelo débito, a despeito dos argumentos do embargante, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) em nada afeta o presente caso. Discutia-se, em referido recurso, se a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal incidira nos veículos alienados fiduciariamente por instituição financeira a Municípios. Ao final, entendeu o C. Supremo Tribunal Federal pela incidência da imunidade recíproca em tal situação: IPVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020). Isso, contudo, não significa que houve a descaracterização da propriedade do veículo automotor pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária, ou que a sujeição passiva do IPVA se restringe ao possuidor direto do bem, como quer fazer crer o embargante. Ao contrário, da leitura da íntegra do acórdão (e não só da ementa), extraem-se os seguintes trechos do voto do Ministro Marco Aurélio (relator): A competência para definir fatos geradores e contribuintes é limitada. Provém da ordem constitucional disciplina ao poder impositivo estadual e distrital. Deve o legislador atentar para o aspecto material da hipótese de incidência ser proprietário de veículos automotores. Por decorrência lógica da repartição de competência, não pode subverter o conceito constitucional de propriedade e de veículo automotor. A propriedade referida na Lei Maior há de ser tomada em sentido amplo, de maneira a alcançar a posse a qualquer título, a exemplo do que assentado no recurso extraordinário nº 253.472/SP, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana : (...) Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. O Supremo, cuidando de situação inversa, em que ente público cedeu a posse a pessoa jurídica de direto privado, ao examinar o recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça em 5 de agosto de 2017, assim se pronunciou: IPTU BEM PÚBLICO CESSÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público. (g. n.). No mesmo sentido, extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes: Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, o artigo 150, VI, a, da CF/1988 trouxe vedação expressa à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços. Conforme mencionado, nos contratos de alienação fiduciária, o bem permanecerá sob a propriedade resolúvel do Banco, embora o devedor se mantenha na posse direta do bem. Ora, se as Leis Estaduais trouxeram previsão expressa no sentido de que haverá responsabilidade entre o proprietário e o devedor fiduciário para o pagamento do tributo, é clara a violação ao artigo 150, VI, a, da CF/1988, caso o Município figure como devedor fiduciário. Mesmo que se discuta a constitucionalidade dessas normas locais, que previram a responsabilidade solidária entre proprietário e devedor, ou mesmo que inexistente qualquer norma local, ainda assim não subsistiria a possibilidade de cobrança do tributo nos casos em que ente municipal como devedor. Isso porque os bens adquiridos pelos Municípios encontram-se afetados à finalidade pública, de forma que a incidência do IPVA violaria o pacto federativo. A cobrança de impostos entre entes federativos interfere em sua autonomia, podendo levar a uma situação de grande dificuldade econômica, a ponto de impedi-la de realizar seus objetivos institucionais (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, Curso de direito constitucional tributário . 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p 619). Como se nota, o simples fato de o veículo ser objeto de alienação fiduciária não obsta que a cobrança do IPVA seja direcionada à instituição financeira (proprietária e possuidora indireta do bem). Na verdade, percebe-se que o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) decorre apenas do alcance que referida Corte confere à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, reconhecendo-a sempre aos bens em que o ente público seja o possuidor direto. Não há, portanto, afastamento de eventual responsabilidade tributária prevista em lei para o possuidor indireto (proprietário do bem, no caso). Conclui-se, em verdade, que o embargante tenta ampliar o alcance da decisão proferida pela Suprema Corte, sem, contudo, qualquer amparo nos fundamentos da decisão proferida, de modo que a pretensão não tem como ser acolhida. O embargante alega ainda que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a propriedade dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. Observo que, quanto ao veículo de placas CMH 5149, a Fazenda comprovou a propriedade em nome do embargante (fls. 392/402), razão pela qual subsiste a cobrança do imposto. O embargante ainda alega que parte dos contratos de alienação fiduciária foi objeto de fraude, o que afastaria sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos os boletins de ocorrência e os pedidos administrativos formulados ao Detran referentes aos veículos de placas EFS6126 (fls. 196) e DJF3138 (fls. 207), comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Contudo, não há como reconhecer a ilegitimidade alegada. A título de exemplo, o boletim de ocorrência juntado às fls. 147 refere-se ao veículo de placas DGE9088 e narra que o bem foi objeto de contrato de alienação fiduciária em 2014, mas somente em 2023 foi lavrado o referido boletim noticiando a suposta fraude, anos depois do fato gerador ora cobrado, referente ao ano de 2020. Outro exemplo é o boletim de ocorrência de fls. 167, referente ao veículo de placas DTT6366, objeto de um contrato firmado no ano de 2011, mas cuja fraude só foi noticiada em 2023, também anos depois do fato gerador. E assim é com os demais boletins de ocorrência juntados aos autos, todos fazendo referência a contratos antigos, muito antes do fato gerador, e muito antes da notícia da fraude. Além da insuficiência da documentação juntada para o reconhecimento inequívoco do alegado, vale lembrar que a fraude, se ocorrida, só foi perpetrada pela negligência da instituição financeira na análise da documentação correspondente, não podendo ela impor ao Estado o custo da sua falta de diligência, de modo que ela responde pelos débitos tributários ao menos até a comunicação do fato ao DETRAN. Nesse sentido: Trânsito - Anulatória - Pretensões formuladas por instituição financeira arrendadora de veículos objetivando o cancelamento de registro, bem como a inexigibilidade de débitos tributários, multas e DPVAT incidentes sobre o bem alienado - Contrato de financiamento celebrado mediante fraude - Negligência ao analisar a documentação apresentada para firmar sobredito contrato - Impossibilidade, contudo, de responsabilização ad perpetuam por débitos incidentes sobre o veículo - Responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de débitos de IPVA antes da comunicação administrativa, DPVAT e multas de trânsito - Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004047-74.2019.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 08/12/2020). Por fim, a Fazenda trouxe aos autos os comprovantes de propriedade dos bens em nome da embargante, à data do fato gerador. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1004047-44.2025.8.26.0189

ID: 280885346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004047-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004047-44.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Maria Vanusia da Costa Totsugui (por … ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004047-44.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Maria Vanusia da Costa Totsugui (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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