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Processo nº 1004054-66.2025.8.26.0664

ID: 293518168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-66.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ALEXANDRE DE AVELAR CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-66.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcio Alexandre de Avelar Cruz - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Avelino de Freitas para que no … Processo 1004054-66.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcio Alexandre de Avelar Cruz - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Avelino de Freitas para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 2.496,65 ( DOIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 254930/SP)

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Processo nº 1004054-04.2025.8.26.0038

ID: 314370666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004054-04.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY CRISTIANO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gr… Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gratuidade diante do recolhimento da taxa judiciária (fls. 211/212), devendo o impetrante, providenciar o recolhimento das despesas da condução do Oficial de Justiça no valor de 3 Ufesp's, bem como da taxa de intimação eletrônica do Detran, ao FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito a suspensão do credenciamento é penalidade aplicável apenas na hipótese de reincidência (Resolução CONTRAN 358/10 artigo 36 § 2º), sendo certo que a decisão, não faz qualquer referência à mencionada circunstância (fls. 223/225). A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA - Centro de Formação de Condutores - CFC - Pretensão de que seja determinado o cancelamento da penalidade de suspensão das atividades empresariais - Admissibilidade - A Resolução CONTRAN 358/10 que prevê a aplicação de medida acauteladora de suspensão das atividades só pode ser imposta em casos de reincidência (art. 36, § 2º) - Ato administrativo que não faz qualquer menção a existência de reincidência dos impetrantes - Verificada a ilegalidade do ato e violação a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007973-45.2018.8.26.0038; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019); A inobservância do referido preceito traz a presença da probabilidade do direito alegado, e ainda sua auto executoriedade implicará em receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste contexto, concedo a medida para SUSPENDER, os efeitos da decisão proferida, até final julgamento do presente; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)

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Processo nº 1005439-72.2025.8.26.0624

ID: 317415070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005439-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA REBECA ROCHA CUBAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-72.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rebeca Rocha Cubas de Oliveira - - Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Jud… Processo 1005439-72.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rebeca Rocha Cubas de Oliveira - - Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Judicial distribuído livremente a este Juízo, visando a autorização para venda de veículo que se encontra em nome de pessoa interditada. Informa a requerente que o processo de interdição tramitou perante o Juízo da Egrégia 2ª Vara Cível local (processo nº 1004054-02.2019.8.26.0624). É caso de redistribuição do feito ao Juízo em que foi decretada a interdição da autora, haja vista a acessoriedade à ação de interdição. Portanto, conforme dispõe o artigo 61 do Código de Processo Civil, a ação deverá ser distribuída por dependência ao Juízo onde tramitou a ação de interdição. Vejamos a redação do mencionado artigo A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.Além disso, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará judicial para levantamento do benefício previdenciário da curatelada - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara de Itapira, onde tramitou a ação de nomeação de novo curador - Declinação de competência para o Juízo da 2ª Vara, em razão da relação de acessoriedade com a ação de interdição - Medida Acertada - Prevenção do Juízo pelo qual tramitou a ação de interdição - Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Prevenção configurada, a teor do artigo 61 do CPC - Inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (MMª Juíza da 2ª Vara de Itapira).(TJSP; Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Dessa forma, encaminhem os os autos à Seção de Distribuição Judicial local para redistribuição por dependência ao Juízo da Egrégia 2ª Vara Cível local. Int. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1004054-90.2022.4.06.9999

ID: 321643184

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-90.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOLINA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004054-90.2022.4.06.9999/MG APELANTE : DIOLINA FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Em petição ( evento 16, DOC1 ), o ap…

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Processo nº 1004054-69.2025.4.01.3906

ID: 321469440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-69.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNILSON OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004054-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004054-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDNILSON OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652 e ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ou cadastro único atualizado. ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). (X) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004054-04.2025.8.26.0038

ID: 328316145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004054-04.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY CRISTIANO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Remessa às impetradas, do despacho de fls. 218: "Vistos. Defiro a gratuidade e prio… Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Remessa às impetradas, do despacho de fls. 218: "Vistos. Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gratuidade diante do recolhimento da taxa judiciária (fls. 211/212), devendo o impetrante, providenciar o recolhimento das despesas da condução do Oficial de Justiça no valor de 3 Ufesp's, bem como da taxa de intimação eletrônica do Detran, ao FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito a suspensão do credenciamento é penalidade aplicável apenas na hipótese de reincidência (Resolução CONTRAN 358/10 artigo 36 § 2º), sendo certo que a decisão, não faz qualquer referência à mencionada circunstância (fls. 223/225). A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA - Centro de Formação de Condutores - CFC - Pretensão de que seja determinado o cancelamento da penalidade de suspensão das atividades empresariais - Admissibilidade - A Resolução CONTRAN 358/10 que prevê a aplicação de medida acauteladora de suspensão das atividades só pode ser imposta em casos de reincidência (art. 36, § 2º) - Ato administrativo que não faz qualquer menção a existência de reincidência dos impetrantes - Verificada a ilegalidade do ato e violação a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007973-45.2018.8.26.0038; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019); A inobservância do referido preceito traz a presença da probabilidade do direito alegado, e ainda sua auto executoriedade implicará em receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste contexto, concedo a medida para SUSPENDER, os efeitos da decisão proferida, até final julgamento do presente; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); 6 Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); 7 Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); 8 Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)

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Processo nº 1004054-89.2025.8.26.0624

ID: 331776685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. D. DA S. D. V. DA S. M. DE L. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.L.V.A. - - D.A.S. - - D.S. - - D.V.S. e outro - Vistos. Fls. 32/33: Recebo a emenda à inicial, inclu… Processo 1004054-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.L.V.A. - - D.A.S. - - D.S. - - D.V.S. e outro - Vistos. Fls. 32/33: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se F.A.S no polo ativo da ação. Trata-se de pedido dehomologação de acordo de reconhecimento de união estável post mortem, formulado por M.L.V.A, em conjunto com os herdeiros do falecido J.A.S, no âmbito de jurisdição voluntária, com fundamento no artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A parte requerente alega que conviveu em união estável com o falecido desde meados de 1985 até a morte dele, ocorrida em 24/01/2025, mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme previsto no artigo 1.723 do Código Civil. Juntou aos autos documentos comprobatórios da convivência (fls. 26/27), situação de fato reconhecida pelos herdeiros que também integram a peça inicial. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil, por sua vez, em seu artigo 1.723, define os requisitos para o reconhecimento da união estável. No caso em tela, verifica-se que as partes apresentaram documentação suficiente para comprovar a convivência duradoura, pública e contínua entre a requerente e o falecido. Ademais, os herdeiros anuíram expressamente com o pedido, não havendo controvérsia quanto aos fatos narrados. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e não havendo óbice ao pedido,homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, reconhecendo a existência de união estável entre M.L.V.A e J.A.S, com início em meados de 1985 e término em 24/01/2025, data do falecimento do companheiro. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data. Certifique-se, anote-se a extinção e arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Processo nº 1020505-53.2025.4.01.0000

ID: 300422583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020505-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABELLA RAMOS LEAL CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

MENILLY LOSS GUERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020505-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004054-84.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020505-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004054-84.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A POLO PASSIVO:IZABELLA RAMOS LEAL CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MENILLY LOSS GUERRA - PA14831-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IZABELLA RAMOS LEAL CERQUEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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T. J. D. x Y. S. D.

ID: 301209629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004054-66.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. J. D.

Polo Passivo:

Y. S. D.

Intimação

Advogados:

MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA

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CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1004054-66.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.J.D. - Y.S.D. - Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civ… Processo 1004054-66.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.J.D. - Y.S.D. - Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional formulado por Tiago Juliano Decio em face de Yago Sousa Décio na petição inicial, para reduzir a pensão alimentícia devida pelo requerente ao valor mensal equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre verbas rescisórias, férias, 13º salário, aviso prévio, adicionais, excluindo-se o FGTS, descontados diretamente da folha de pagamento, em caso de trabalho com vínculo empregatício e, ainda, em se tratando de desemprego ou trabalho informal, ao valor de 15% do salário mínimo vigente à época do pagamento, com vencimento todo dia 10 de cada mês. A redução do valor da pensão retroagirá à data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Porém, em razão de sua natureza, e por expressa previsão legal, eventuais prestações alimentícias quitadas a maior, desde a citação, não estão sujeitas à compensação ou repetição. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se, de todo modo, a gratuidade processual que lhes foi conferida (art. 98, § 3º, do CPC). Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente o requerido, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA (OAB 262701/SP), CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP)

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Processo nº 1004054-43.2025.8.26.0704

ID: 291598665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BORGES DO SACRAMENTO CARLOS ALBERTO MIAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE COSTA

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Processo 1004054-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia Borges do Sacramento - - Carlos Alberto Miazzo - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi re… Processo 1004054-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia Borges do Sacramento - - Carlos Alberto Miazzo - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista os documentos acostados aos autos que apontam a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e havendo receio de dano de difícil reparação advindo das cobranças, determino que o banco réu se abstenha(m) de efetuar as cobranças relativas ao contrato descrito na inicial e não reconhecido pelos autores, pois a regularidade de seu lançamento está sub judice, sob pena da multa diária que fixo em R$ 1,000,00 até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. SERVIRÁ O PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENTREGUE PELO PATRONO DOS AUTORES COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. . Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB 393219/SP), DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB 393219/SP)

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