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Angelo Oliveira Machado x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313024850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIANA BEZERRA DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004063-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelo Oliveira Machado - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, J… Processo 1004063-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelo Oliveira Machado - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, o pedido de devolução do valor de R$ 3.175,00, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado na inicial por Angelo Oliveira Machado em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA , com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C.. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL VIANA BEZERRA DE LIMA (OAB 519966/SP)

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Mona Isa Batista Franco Resende x Município De Bebedouro

ID: 278488266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004300-29.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONA ISA BATISTA FRANCO RESENDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BEBEDOURO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA SILVA

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FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004300-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004300-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Mona Isa Batista Franco Resende - Apelado: Município de Bebedouro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER SER INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO/SP, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA CONSTITUI REQUISITO VÁLIDO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA ESF.III. RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL DO CONCURSO PREVÊ A NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA, AMPARADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA IMPETRANTE. A EXIGÊNCIA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NORMATIVAS GERAIS SOBRE CONCURSO PÚBLICO. DESIMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE (CFO E CRO). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ REFORÇA QUE O EDITAL É A NORMA QUE REGE O CONCURSO, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS ÀS SUAS PREVISÕES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. A INSCRIÇÃO NO CERTAME IMPLICA ACEITAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO IN CASU.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 163/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MS 32176, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 18-03-2014; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.024.837/SE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 18/02/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017537-90.2024.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004063-52.2024.8.26.0053, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Francisco Tascheti (OAB: 268932/SP) - Ivo de Oliveira Silva (OAB: 321590/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004063-61.2023.8.26.0417

ID: 324135516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004063-61.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA

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Processo 1004063-61.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve suscitação de conflito negativo de competência entr… Processo 1004063-61.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve suscitação de conflito negativo de competência entre este Juízo da Vara Única da Comarca de Quatá e o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista, tendo em vista a mudança de domicílio da adolescente e sua guardiã para o município de Quatá, conforme informação do Setor Técnico daquele Juízo. O conflito negativo de competência foi submetido à apreciação da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 0009617-13.2025.8.26.0000, tendo sido julgado procedente (fls. 124-129) O acórdão proferido pela Câmara Especial estabeleceu que a competência para processar e julgar a presente ação de modificação de guarda é do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (suscitado), conforme fundamentação adotada no julgamento, que reconheceu a aplicação dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente e do juízo imediato, previstos no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão da Câmara Especial teve por base o entendimento de que a competência se estabelece no momento da propositura da ação, ocasionando a perpetuação da jurisdição, sendo irrelevantes as modificações supervenientes de fato ou de direito, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, consoante artigo 43 do Código de Processo Civil. Ademais, foi considerado que o recebimento da petição inicial firmou a competência do Juízo suscitado, sendo certo que o advento de informação sobre a mudança de endereço da adolescente e sua guardiã, por si só, não constitui motivo suficiente para alterar a competência do Juízo no curso do processo, em atenção ao princípio da perpetuação da jurisdição. O acórdão transitou em julgado em 03 de julho de 2025, conforme certidão de trânsito em julgado emitida em 08 de julho de 2025, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos à Vara competente para prosseguimento. Desta forma, em cumprimento ao que foi decidido pela Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do conflito negativo de competência nº 0009617-13.2025.8.26.0000, e considerando que o acórdão encontra-se definitivamente transitado em julgado, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, para que prossiga no processamento e julgamento da ação de modificação de guarda, nos termos da decisão superior. Cientifiquem-se as partes e seus procuradores do teor desta decisão e da remessa dos autos, observando-se que o acompanhamento do processo deverá ser realizado perante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA (OAB 367311/SP)

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Processo nº 1004063-54.2024.8.26.0020

ID: 326302594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004063-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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Processo 1004063-54.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes … Processo 1004063-54.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 2. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 135.998,64), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250040608121. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1004063-15.2021.4.01.3504

ID: 322904926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-15.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA ALVES E SILVA LISBOA

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004063-15.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004063-15.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA APARECIDA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: SARAH ALVES LISBOA, VANESSA ALVES E SILVA LISBOA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004063-73.2025.8.26.0358

ID: 325800786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL VINICIUS DA SILVA BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 1004063-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcel Vinicius da Silva Barbieri - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual… Processo 1004063-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcel Vinicius da Silva Barbieri - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Guilherme Domingues de Andrade, OAB nº OAB da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: GUILHERME DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 352462/SP)

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Processo nº 1004063-16.2021.8.11.0040

ID: 279676900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004063-16.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI

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MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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CELIO REIS DE OLIVEIRA

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ROSANGELA AGNER ROSSETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004063-16.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004063-16.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 625.493.363-21 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS - CPF: 571.633.750-34 (APELANTE), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 625.493.363-21 (APELANTE), CELIO REIS DE OLIVEIRA - CPF: 387.482.319-91 (ADVOGADO), ROSANGELA AGNER ROSSETTO - CPF: 879.221.851-20 (ADVOGADO), SEBASTIÃO ALVES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS AMORIM - CPF: 699.267.431-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VAGNER BARCELO - CPF: 872.502.251-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1004063-16.2021.8.11.0040 APELANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS, RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CARGA DE SOJA. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por corréus condenados pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal), pela subtração de 50 toneladas de soja em prejuízo de propriedade rural, mediante o uso de função de confiança e com divisão de tarefas. A sentença aplicou penas de reclusão superiores a três anos, em regime inicial semiaberto, além de multa. Um dos recorrentes pretende a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de abuso de confiança, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a fixação de regime aberto e o reconhecimento de hipossuficiência para fins de isenção de multa. O outro recorrente pleiteia a exclusão da qualificadora e da valoração negativa na primeira fase da dosimetria, redimensionamento da pena, substituição por pena restritiva, modificação do regime prisional e isenção de custas e multa. II. Questão em discussão: Há seis questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de provas suficientes para a manutenção da condenação por furto qualificado; (ii) examinar a possibilidade de exclusão da qualificadora de abuso de confiança; (iii) analisar se a qualificadora foi utilizada de forma indevida na valoração negativa da pena-base (bis in idem); (iv) avaliar o pedido de redimensionamento da pena e a fixação no mínimo legal; (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de fixação do regime aberto; (vi) apreciar o pedido de isenção de custas e multa em razão de hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir: A condenação é mantida quando a autoria e materialidade delitiva encontram-se comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos coerentes de policiais e testemunhas, boletim de ocorrência e documentos fiscais. A exclusão da qualificadora de abuso de confiança é inviável quando restar demonstrado vínculo funcional entre o agente e a vítima, sendo o acesso privilegiado utilizado como meio para viabilizar a empreitada criminosa. A utilização do mesmo fato para qualificar o crime e, ao mesmo tempo, valorar negativamente circunstâncias judiciais configura bis in idem apenas quando não houver elementos adicionais. No caso, a valoração negativa decorreu de aspectos autônomos, como premeditação, divisão de tarefas e organização da conduta. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com motivação idônea, considerando a gravidade da conduta, os motivos do crime e os impactos econômicos regionais, o que impede o redimensionamento da reprimenda. O regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos são mantidos, pois a pena ultrapassa quatro anos e as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis. A isenção de multa e custas depende de decisão própria do Juízo da Execução, não cabendo ao juízo recursal suprimir essa instância, sendo incabível a dispensa automática dos encargos processuais. IV. Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É válida a condenação por furto qualificado quando comprovadas a autoria e materialidade por meio de provas consistentes, inclusive depoimentos policiais e documentais. A qualificadora do abuso de confiança se configura quando o agente, por função ou vínculo prévio com a vítima, possui acesso facilitado aos bens subtraídos. Não há bis in idem quando a qualificadora incide sobre elemento objetivo da tipicidade e a valoração negativa da pena-base recai sobre aspectos diversos da conduta. A pena-base pode ser exasperada com base em vetoriais concretamente fundamentadas, afastando a fixação no mínimo legal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto exigem o preenchimento cumulativo de requisitos legais, não observados no caso concreto. A análise da hipossuficiência financeira para fins de isenção de multa e custas deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal, não cabendo sua apreciação na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 59 e 155, §4º, II e IV, do Código Penal; art. 804 do Código de Processo Penal; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ – HC 266.731/MT; TJMT – Enunciado Orientativo n. 08 TCCR; STJ – AgRg no REsp 2020401/PR; TJMT – N.U. 0002524-60.2016.8.11.0055. R E L A T Ó R I O GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1004063-16.2021.8.11.0040 APELANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS, RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Luis Fernando Gonçalves dos Passos e Railson de Oliveira de Sousa, irresignados com a sentença que os condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa (Luis Fernando) e 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 dias-multa (Railson). A defesa de Luis Fernando interpôs recurso de apelação, e, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição por ausência de provas, e subsidiariamente, a extirpação da qualificadora de abuso de confiança, redimensionamento da pena base e pena de multa, fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O turno defensivo em favor de Railson, pretende em suas razões recursais, excluir a qualificadora/agravante do abuso de confiança, de modo que o concurso de pessoas sirva para qualificar o crime, afastando seu reconhecimento na primeira fase como circunstância judicial desfavorável, redimensionado a pena-base em seu mínimo legal; caso não seja possível, requer seja utilizada a qualificadora do abuso de confiança para qualificar o crime, redimensionando a aplicação da pena na segunda fase da dosimetria, declarando a inexistência de circunstâncias agravantes; se ainda não for possível, pretende que seja afastada a qualificadora do abuso de confiança (inciso II, §4º, art. 155 do CP), diante da ausência de vínculo de confiança entre a vítima e o apelante; afastar as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria relativa ao furto qualificado consumado – culpabilidade e motivos do crime, pela ausência de fundamentação idônea, porquanto adotados fundamentos genéricos inerentes ao tipo penal, redimensionado a pena-base; seja afastada a agravante do abuso de confiança do inciso II, §4º, art. 155, do Código de Processo Penal; fixar a pena-base no mínimo legal; alterado o regime para o aberto para início de cumprimento da pena; substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; o reconhecimento da hipossuficiência, com a consequente isenção da obrigação de pagar a multa aplicada. Em suas contrarrazões o Ministério Público, protesta pelo desprovimento dos apelos defensivos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifesta pelo desprovimento dos apelos defensivos, assim ementando: "Recurso de Apelação – Recurso da defesa da Apelante – 1) Extirpação da qualificadora de abuso de confiança – não configuração - elementar do tipo que se comunica entre os réus - Descabimento – Aplicação da qualificadora se mantêm. 2). Redimensionamento da pena base – culpabilidade indevidamente fundamentado – Impossibilidade – sopesamento realizado pelo Magistrado que observou os limites normativos e administrativo (proporcionalidade e razoabilidade) – circunstância judicial devidamente fundamentada. 3) Regime de pena menos gravoso e pena de multa – Regime de pena – fixada no semiaberto – pena fixada acima de quatro anos (art. 33, § 2°, alínea b, CP) – pena de multa fixada de maneira proporcional ao quantum da pena e a condição do apelante – substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – Descabimento – pena fixada acima de quatro anos – requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal não preenchidos. Parecer pelo desprovimento do recurso de apelação." (sic) "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECURSO DO CONDENADO RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA). Pretensão de exclusão da qualificadora/agravante prevista no §4º, inciso II do art. 155 do Código Penal (abuso de confiança): Não acolhimento. Evidências de sua configuração - Vínculo de confiança entre apelante e a vítima que garantiu o êxito da empreitada criminosa. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal: Inviabilidade. Valoração negativa de vetores com a devida e idônea fundamentação - Premeditação que evidencia maior reprovabilidade da conduta e possibilita a valoração negativa da culpabilidade - Concurso de pessoas que pode ser utilizado na primeira fase do cálculo dosimétrico, para valorar negativamente as circunstâncias do crime - Recorrência de crimes desta espécie em região que figura como maior produtora de grãos. Pretensão de isenção da pena de multa ou sua fixação no mínimo legal: Impossibilidade. Pena proporcional às circunstâncias judiciais e considerando, também, a situação econômica do condenado. Pretensão de fixação de regime aberto para cumprimento da pena: Indeferimento. Valoração negativa das circunstâncias judiciais que viabiliza a fixação de regime mais gravoso. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. Parecer pelo desprovimento do recurso, ratificando-se o parecer anteriormente lançado." (sic) É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso x Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso

ID: 279676910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004063-16.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004063-16.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004063-16.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 625.493.363-21 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS - CPF: 571.633.750-34 (APELANTE), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 625.493.363-21 (APELANTE), CELIO REIS DE OLIVEIRA - CPF: 387.482.319-91 (ADVOGADO), ROSANGELA AGNER ROSSETTO - CPF: 879.221.851-20 (ADVOGADO), SEBASTIÃO ALVES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS AMORIM - CPF: 699.267.431-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VAGNER BARCELO - CPF: 872.502.251-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1004063-16.2021.8.11.0040 APELANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS, RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CARGA DE SOJA. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por corréus condenados pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal), pela subtração de 50 toneladas de soja em prejuízo de propriedade rural, mediante o uso de função de confiança e com divisão de tarefas. A sentença aplicou penas de reclusão superiores a três anos, em regime inicial semiaberto, além de multa. Um dos recorrentes pretende a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de abuso de confiança, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a fixação de regime aberto e o reconhecimento de hipossuficiência para fins de isenção de multa. O outro recorrente pleiteia a exclusão da qualificadora e da valoração negativa na primeira fase da dosimetria, redimensionamento da pena, substituição por pena restritiva, modificação do regime prisional e isenção de custas e multa. II. Questão em discussão: Há seis questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de provas suficientes para a manutenção da condenação por furto qualificado; (ii) examinar a possibilidade de exclusão da qualificadora de abuso de confiança; (iii) analisar se a qualificadora foi utilizada de forma indevida na valoração negativa da pena-base (bis in idem); (iv) avaliar o pedido de redimensionamento da pena e a fixação no mínimo legal; (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de fixação do regime aberto; (vi) apreciar o pedido de isenção de custas e multa em razão de hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir: A condenação é mantida quando a autoria e materialidade delitiva encontram-se comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos coerentes de policiais e testemunhas, boletim de ocorrência e documentos fiscais. A exclusão da qualificadora de abuso de confiança é inviável quando restar demonstrado vínculo funcional entre o agente e a vítima, sendo o acesso privilegiado utilizado como meio para viabilizar a empreitada criminosa. A utilização do mesmo fato para qualificar o crime e, ao mesmo tempo, valorar negativamente circunstâncias judiciais configura bis in idem apenas quando não houver elementos adicionais. No caso, a valoração negativa decorreu de aspectos autônomos, como premeditação, divisão de tarefas e organização da conduta. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com motivação idônea, considerando a gravidade da conduta, os motivos do crime e os impactos econômicos regionais, o que impede o redimensionamento da reprimenda. O regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos são mantidos, pois a pena ultrapassa quatro anos e as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis. A isenção de multa e custas depende de decisão própria do Juízo da Execução, não cabendo ao juízo recursal suprimir essa instância, sendo incabível a dispensa automática dos encargos processuais. IV. Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É válida a condenação por furto qualificado quando comprovadas a autoria e materialidade por meio de provas consistentes, inclusive depoimentos policiais e documentais. A qualificadora do abuso de confiança se configura quando o agente, por função ou vínculo prévio com a vítima, possui acesso facilitado aos bens subtraídos. Não há bis in idem quando a qualificadora incide sobre elemento objetivo da tipicidade e a valoração negativa da pena-base recai sobre aspectos diversos da conduta. A pena-base pode ser exasperada com base em vetoriais concretamente fundamentadas, afastando a fixação no mínimo legal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto exigem o preenchimento cumulativo de requisitos legais, não observados no caso concreto. A análise da hipossuficiência financeira para fins de isenção de multa e custas deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal, não cabendo sua apreciação na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 59 e 155, §4º, II e IV, do Código Penal; art. 804 do Código de Processo Penal; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ – HC 266.731/MT; TJMT – Enunciado Orientativo n. 08 TCCR; STJ – AgRg no REsp 2020401/PR; TJMT – N.U. 0002524-60.2016.8.11.0055. R E L A T Ó R I O GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1004063-16.2021.8.11.0040 APELANTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS, RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Luis Fernando Gonçalves dos Passos e Railson de Oliveira de Sousa, irresignados com a sentença que os condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa (Luis Fernando) e 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 dias-multa (Railson). A defesa de Luis Fernando interpôs recurso de apelação, e, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição por ausência de provas, e subsidiariamente, a extirpação da qualificadora de abuso de confiança, redimensionamento da pena base e pena de multa, fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O turno defensivo em favor de Railson, pretende em suas razões recursais, excluir a qualificadora/agravante do abuso de confiança, de modo que o concurso de pessoas sirva para qualificar o crime, afastando seu reconhecimento na primeira fase como circunstância judicial desfavorável, redimensionado a pena-base em seu mínimo legal; caso não seja possível, requer seja utilizada a qualificadora do abuso de confiança para qualificar o crime, redimensionando a aplicação da pena na segunda fase da dosimetria, declarando a inexistência de circunstâncias agravantes; se ainda não for possível, pretende que seja afastada a qualificadora do abuso de confiança (inciso II, §4º, art. 155 do CP), diante da ausência de vínculo de confiança entre a vítima e o apelante; afastar as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria relativa ao furto qualificado consumado – culpabilidade e motivos do crime, pela ausência de fundamentação idônea, porquanto adotados fundamentos genéricos inerentes ao tipo penal, redimensionado a pena-base; seja afastada a agravante do abuso de confiança do inciso II, §4º, art. 155, do Código de Processo Penal; fixar a pena-base no mínimo legal; alterado o regime para o aberto para início de cumprimento da pena; substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; o reconhecimento da hipossuficiência, com a consequente isenção da obrigação de pagar a multa aplicada. Em suas contrarrazões o Ministério Público, protesta pelo desprovimento dos apelos defensivos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifesta pelo desprovimento dos apelos defensivos, assim ementando: "Recurso de Apelação – Recurso da defesa da Apelante – 1) Extirpação da qualificadora de abuso de confiança – não configuração - elementar do tipo que se comunica entre os réus - Descabimento – Aplicação da qualificadora se mantêm. 2). Redimensionamento da pena base – culpabilidade indevidamente fundamentado – Impossibilidade – sopesamento realizado pelo Magistrado que observou os limites normativos e administrativo (proporcionalidade e razoabilidade) – circunstância judicial devidamente fundamentada. 3) Regime de pena menos gravoso e pena de multa – Regime de pena – fixada no semiaberto – pena fixada acima de quatro anos (art. 33, § 2°, alínea b, CP) – pena de multa fixada de maneira proporcional ao quantum da pena e a condição do apelante – substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – Descabimento – pena fixada acima de quatro anos – requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal não preenchidos. Parecer pelo desprovimento do recurso de apelação." (sic) "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECURSO DO CONDENADO RAILSON DE OLIVEIRA DE SOUSA). Pretensão de exclusão da qualificadora/agravante prevista no §4º, inciso II do art. 155 do Código Penal (abuso de confiança): Não acolhimento. Evidências de sua configuração - Vínculo de confiança entre apelante e a vítima que garantiu o êxito da empreitada criminosa. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal: Inviabilidade. Valoração negativa de vetores com a devida e idônea fundamentação - Premeditação que evidencia maior reprovabilidade da conduta e possibilita a valoração negativa da culpabilidade - Concurso de pessoas que pode ser utilizado na primeira fase do cálculo dosimétrico, para valorar negativamente as circunstâncias do crime - Recorrência de crimes desta espécie em região que figura como maior produtora de grãos. Pretensão de isenção da pena de multa ou sua fixação no mínimo legal: Impossibilidade. Pena proporcional às circunstâncias judiciais e considerando, também, a situação econômica do condenado. Pretensão de fixação de regime aberto para cumprimento da pena: Indeferimento. Valoração negativa das circunstâncias judiciais que viabiliza a fixação de regime mais gravoso. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. Parecer pelo desprovimento do recurso, ratificando-se o parecer anteriormente lançado." (sic) É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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A. A. S. x L. R. G.

ID: 306741083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004063-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - L.R.G. - Vistos. 1. Inicialmente, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 230.000,0… Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - L.R.G. - Vistos. 1. Inicialmente, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que corresponde ao valor comercial do imóvel em discussão (fls. 90/92). Anote-se nos dados do processo. 2. Recebo a petição inicial, bem como emendas de fls. 17/19 e 27/29. 3. Observo que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, fls. 34/35 suprindo assim a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, apresentando a sua contestação às fls. 39/44 e documentos fls. 45/74. Ainda, às fls. 72/74 o autor apresentou sua manifestação à contestação. 4. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária pelas partes (fls. 85/86), o requerente se manifestou às fls. 93/118. A requerida, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 119/161. Pois bem. Consigno, desde já, que este juízo tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Posto isso, verifico que o requerente não apresentou os documentos solicitados, sendo que os extratos bancários de fls. 93/118 se referem a empresa estranha à lide, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade judiciária solicitada pelo autor, considerando que não foram apresentados documentos que corroborem a alegada hipossuficiência. No que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária pleiteada pela requerida, observo que esta se limitou a apresentar os extratos bancários referentes a uma conta bancária, na qual verifica-se a existência de entradas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Deste modo, da mesma forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/203, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelas partes antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. Por fim, especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). Com a manifestação das partes, abra-se vista ao MP. Após, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), WELLINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 312458/SP)

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Ivani Cavalca Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 297805631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-34.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANI CAVALCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1004063-34.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação do réu par… Processo 1004063-34.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação do réu para apresentação de contestação foi publicada em 12/02/2024 (fls. 201), tendo a parte requerida oferecido sua contestação apenas em 25/03/2025 (fls. 202/213), estando essa intempestiva, por ter ultrapassado o prazo legal. De rigor, portanto, a decretação da revelia da parte ré. Inobstante isso, o réu compareceu ao processo a tempo de produzir prova, o que é permitido, nos termos do art. 349 do CPC. Dito isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido (artigo 357, II do CPC) aferir se a autora firmou o contrato de empréstimo reclamado na exordial e a existência e superveniência de danos à autora. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica digital. Para realização da perícia nomeio EMERSON SCAGNOLATO (scagnolatoperitojudicial@gmail.com). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) Tendo em em vista da relação de consumo (art.6º, inciso VIII, da lei n. 8.078/90) e o disposto no artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, cabe à ré arcar com os custos da prova pericial. A propósito, recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Determino que o perito apresente a respectiva estimativa dos honorários para todos os fins de direito. Com a estimativa, intime-se a parte requerida para o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, anotando-se o endereço eletrônico informado: scagnolatoperitojudicial@gmail. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecerem se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I do CPC). Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ERIKA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 469409/SP)

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