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Lucas Marques Matias x Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda)

ID: 313827297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-31.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES MATIAS

Polo Passivo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Intimação de acórdão

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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SAMUEL FERREIRA CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Lucas Marques Matias - Apelado: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, EDUCACIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE AUSÊNCIAS. PROVA DOCUMENTAL DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ALUNO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALUNO UNIVERSITÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO INDEVIDA POR FALTAS EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA, MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE FALTAS E DO DIREITO DE IMPUGNÁ-LAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRIBUÍDO AO ALUNO, COM LANÇAMENTO DE FALTAS INDEVIDAS;(II) DEFINIR SE A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% FOI ATINGIDA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS;(III) RECONHECER A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RÉ REVELA O LANÇAMENTO DE DUAS FALTAS EM DATA NA QUAL O ALUNO REALIZOU PROVA PRESENCIAL E OBTEVE NOTA, O QUE DEMONSTRA ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA.COM O EXPURGO DAS FALTAS INDEVIDAS, O AUTOR ATINGE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 75% DE PRESENÇA EXIGIDO PELA UNIVERSIDADE, TORNANDO INJUSTIFICADA SUA REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA.A NEGATIVA DA RÉ EM APRESENTAR A LISTA COMPLETA DE CHAMADAS, MESMO APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO IMPLICAR PREJUÍZO DIRETO AO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE FALTAS, DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL, JUSTIFICA A REVISÃO DA REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA, QUANDO RESTAR COMPROVADO QUE O ALUNO ATINGIU O MÍNIMO LEGAL EXIGIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES EDUCACIONAIS REGIDAS PELO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO ALUNO.A RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM APRESENTAR DOCUMENTOS ACADÊMICOS ESSENCIAIS AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 207; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII; 14; CC, ART. 187; CPC/2015, ARTS. 373, I; 489, §1º, IV; 400; 491; 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007867-62.2021.8.26.0302, REL. DES. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 27.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ferreira Cyrino (OAB: 445545/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004076-90.2025.8.11.0002

ID: 315917419

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WERITON JUNIO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLI LOPES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004076-90.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: WERITON JUNIO SILVA PEREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: CARLOS V. FERREIRA (MEU DESCONTO PRIME/FENIX) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 14/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Sâmea Thany Abrahão Muñoz x Nelson Aparecido Jardim

ID: 317624226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SâMEA THANY ABRAHãO MUñOZ

Polo Passivo:

NELSON APARECIDO JARDIM

Intimação

Advogados:

SÂMEA THANY ABRAHÃO MUÑOZ

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EDUARDO ALVES DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-73.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sâmea Thany Abrahão Muñoz - Nelson Aparecido Jardim - Fls. 174/178: Trata-se de i… Processo 1004076-73.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sâmea Thany Abrahão Muñoz - Nelson Aparecido Jardim - Fls. 174/178: Trata-se de impugnação à penhora on-line oferecida pelo executado NELSON APARECIDO JARDIM nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move SÂMEA THANY ABRAHÃO MUOZ, alegando a impenhorabilidade do valor penhorado por se tratar de quantia em dinheiro menor que 40 (quarenta) salários mínimos. O exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (fls. 182/186). Salienta-se que o STJ tem firmado entendimento extensivo do art. 833 do CPC, havendo precedentes dando por impenhoráveis valores até 40 salários-mínimos, esteja em investimento de qualquer natureza ou depositado em conta corrente, conta poupança e mesmo que haja ou não movimentação na conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão indeferiu desbloqueio de valores depositados em conta poupança e conta salário da executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel moeda Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050387-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Não importa a natureza ou origem dos valores depositados em contas bancárias mantidas pela executada. O valor monetário que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação do dinheiro (R$ 1.457,30 fl. 168), em favor do executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impenhorabilidade. Com a preclusão desta decisão, caso não tenha sido feita a transferência dos valores para conta judicial, encaminhe-se para o assessor para o desbloqueio. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado (R$ 1.457,30 - fl. 168), em favor do executado, podendo ser feita em nome de seu patrono, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. No mais, aguarde-se a finalização da pesquisa Sisbajud, prevista para 18 de julho de 2025 (fls. 169/170), procedendo-se, na esteira da presente decisão, ao desbloqueio, caso eventual penhora on-line não atinja 40 salários mínimos. Com a finalização da pesquisa Sisbajud, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO ALVES DARIOLLI (OAB 293026/SP), SÂMEA THANY ABRAHÃO MUÑOZ (OAB 424092/SP)

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Processo nº 1004076-90.2025.8.11.0002

ID: 277599135

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WERITON JUNIO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLI LOPES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004076-90.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: WERITON JUNIO SILVA PEREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: CARLOS V. FERREIRA (MEU DESCONTO PRIME/FENIX) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 01/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004076-95.2025.8.26.0609

ID: 311264083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO VIDA NOVA - FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA CONCEIÇÃO PIRES

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Processo 1004076-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii - Vistos. 1. Tutela provisória. Trata-se de ação de despejo por f… Processo 1004076-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii - Vistos. 1. Tutela provisória. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual se formula pedido de antecipação de tutela. A tutela de urgência nas ações de despejo é regida pelo §1º, do artigo 59, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. §2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Observo, ainda, que a caução já foi prestada (fls. 190/191). Assim, enquadrando-se o caso ao inciso IX acima mencionado e já prestada a caução, a tutela provisória pode ser deferida de imediato. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que o réu e demais ocupantes desocupe(m) o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, com reforço policial, inclusive, se necessário ao cumprimento da medida. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. 1.1. Desde já, esclareço que, se o imóvel estiver abandonado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 2. No mais, cite(m)-se, cientificando-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91), com as advertências dos artigos 335 e 344 do NCPC. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Advirta(m)-se o requerido(a)(s) de que poderá(ão) elidir a liminar se dentro do prazo de desocupação efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, § 3º da lei nº 8.245/91). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 3. Citado(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s), fica(m) este(s) advertido(s) de que deverá(ão) manter seu endereço atualizado nos termos do art. 274, parágrafo único do NCPC. 4. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o(a) requerido(a)(s) não reside(m) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (valor: 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ pesquisado), desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA CONCEIÇÃO PIRES (OAB 238205/SP)

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Processo nº 1004076-36.2025.8.26.0079

ID: 280931258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-36.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Alexandre Henrique de Souza (OAB 241841/SP) Processo 1004076-36.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. - Vistos. Verifico que se trata de ação cuja discussão envolve partilha. … ADV: Alexandre Henrique de Souza (OAB 241841/SP) Processo 1004076-36.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. - Vistos. Verifico que se trata de ação cuja discussão envolve partilha. Destarte, autorizo o diferimento da análise para concessão do benefício da gratuidade judiciária para antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Oficie-se à empregadora para os descontos, observando-se que ocorrerá o desconto a partir da citação do réu. Por outro lado, em que pese a manifestação do Ministério Público, indefiro a separação de corpos liminarmente diante da inexistência de prova pré constituída da dependência química do réu e eventuais motivos que impliquem a urgência excepcional da imediata separação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se.

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Processo nº 1004076-94.2025.8.26.0189

ID: 297795703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004076-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004076-94.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196)… Processo 1004076-94.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1004076-84.2025.8.11.0004

ID: 278915955

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004076-84.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CARVALHO MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004076-84.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004076-84.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por EDNA CARVALHO MELO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. A autora alega que exerce o cargo de Agente de Combate às Endemias lotada na Secretaria Municipal de Saúde do município requerido e que teria desempenhado suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, embora recebam adicional de insalubridade de grau mínimo (10%), entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Em contestação, a parte requerida aduz, em síntese, falta de provas quanto à insalubridade das atividades desempenhadas durante o período pandêmico que justificasse o grau máximo (40%) pleiteado. Diante disso, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Mauricio Pimentel Bergamaschi

ID: 276196613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURICIO PIMENTEL BERGAMASCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-80.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Pimentel Bergamaschi - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-80.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Pimentel Bergamaschi - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. ISSO PORQUE:ESTÁ VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO;INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA, CONFORME ART. 153, III, DA CF/1988 E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.2. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, ELA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REFORÇA ESTE ENTENDIMENTO, CONFORME OS SEGUINTES PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024.3. EXCLUDENTE LEGAL E IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO FORMALAINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 EXCLUA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA OUTROS FINS, TAL EXCLUSÃO NÃO AFETA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NAS BASES DE CÁLCULO DE DIREITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO SENDO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.CTN, ART. 43.LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004076-70.2020.4.01.3820

ID: 299605298

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-70.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO APOLINARIO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FERREIRA REIS

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004076-70.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIO APOLINARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG0… RECURSO CÍVEL Nº 1004076-70.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIO APOLINARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARIO APOLINARIO BARBOSA (Evento 205) , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 171): "(...) 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão no acatamento da reafirmação da DER uma vez que preencheu os requisitos do benefício pleiteado em 17/02/2020. 2. Intimado o INSS manifestou no Id. 298434641. 3. Tem razão em parte a autora. Conforme planilha abaixo o autor faz jus a reafirmação da DER e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/02/2021, data da última contribuição. 3. Embargos do INSS ACOLHIDOS em parte para sanar a omissão para reconhecer a reafirmação da DER com DIB em 26/02/2021, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença os valores atrasados. 4. Na apuração dos atrasados devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF vigente na data do trânsito em julgado . 5. Quanto aos juros de mora, porém, deve ser observado o quanto restou decidido nos EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, nos seguintes termos: "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." (...)." 3. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Anota-se que o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Intimem-se.

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