Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004076-56.2022.8.26.0268"

Processo nº 1004076-81.2023.4.06.3802

ID: 294773918

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO MACHADO

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HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004076-81.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO SILVERIO PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO MACHADO (OAB MG209261) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1004076-61.2020.4.01.3823

ID: 282736962

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004076-61.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTON AGOSTINHO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO VICENTE DE ARAUJO SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1004076-61.2020.4.01.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA RÉU : ADALTON AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DE ARAUJO SILVA (OAB MG186456) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Processo nº 1004076-72.2021.4.01.3808

ID: 278260156

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-72.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON RODRIGUES TEMPONI

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VANESSA APARECIDA SIMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004076-72.2021.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA S…

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Processo nº 1004076-15.2023.4.06.3824

ID: 294642569

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-15.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEIVYSSON EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004076-15.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : KEIVYSSON EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG1…

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Processo nº 1004076-72.2021.4.01.3808

ID: 275540215

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-72.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON RODRIGUES TEMPONI

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VANESSA APARECIDA SIMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004076-72.2021.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004076-72.2021.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA SIMAO (OAB MG177281) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao idoso, em favor de MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA, CPF n. 030.613.516-71, com data de início do benefício (DIB) em 04/07/2018 (data do requerimento administrativo). Fixo a data de implantação (DIP) em primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Reputo que a presente sentença, por declarar expressamente as diretrizes de cálculo, critérios de correção e períodos financeiros é, à evidência, líquida, embora não determine, desde logo, os montantes efetivamente devidos à parte autora. Desnecessária a confecção de cálculos na atual fase processual, vez que a providência tem-se revelado contraproducente e dispendiosa, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, porquanto ainda é cabível recurso desta sentença e, mesmo que expressamente consignados, os valores devidos à parte autora necessitariam de atualização após o trânsito em julgado, tendo em vista o natural lapso compreendido entre a prolação desta sentença e o efetivo pagamento dos montantes devidos. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Condeno a parte ré a promover o ressarcimento das despesas referentes aos honorários periciais, devendo, para esse fim, ser expedida RPV em favor da Justiça Federal de 1º grau ? SJMG, conforme o disposto no § 2º do art. 3º c/c o disposto no art. 6º da Resolução CJF n. 305/2014. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos. Em seguida, expeça-se o requisitório pertinente, intimando-se as partes de sua expedição, no prazo de 5 (cinco) dias. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Intimem-se. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 1004076-70.2020.4.01.3820

ID: 299605298

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-70.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO APOLINARIO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FERREIRA REIS

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004076-70.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIO APOLINARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG0… RECURSO CÍVEL Nº 1004076-70.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIO APOLINARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARIO APOLINARIO BARBOSA (Evento 205) , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 171): "(...) 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão no acatamento da reafirmação da DER uma vez que preencheu os requisitos do benefício pleiteado em 17/02/2020. 2. Intimado o INSS manifestou no Id. 298434641. 3. Tem razão em parte a autora. Conforme planilha abaixo o autor faz jus a reafirmação da DER e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/02/2021, data da última contribuição. 3. Embargos do INSS ACOLHIDOS em parte para sanar a omissão para reconhecer a reafirmação da DER com DIB em 26/02/2021, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença os valores atrasados. 4. Na apuração dos atrasados devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF vigente na data do trânsito em julgado . 5. Quanto aos juros de mora, porém, deve ser observado o quanto restou decidido nos EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, nos seguintes termos: "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." (...)." 3. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Anota-se que o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Intimem-se.

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