Resultados para "1004094-86.2023.8.26.0286" – Página 35 de 38

Abraao Alves Fontes x Eucatur União Cascavel De Transporte e outros

ID: 275329201

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-26.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO ALVES FONTES

Polo Passivo:

EUCATUR UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS ALBERTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEUZENI MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004094-26.2016.8.11.0003. AUTOR(A): ABRAAO ALVES FONTES REU: EUCATUR UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE, NOBRE SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004094-26.2016.8.11.0003. AUTOR(A): ABRAAO ALVES FONTES REU: EUCATUR UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Vistos e examinados. RECEBO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer que, julgada improcedente a ação principal, a lide secundária restou prejudicada. A jurisprudência: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA DE UM DOS REQUERIDOS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTE A LIDE SECUNDÁRIA – DESCABIMENTO EM CONCRETO. Por primeiro, a condenação de custeio da lide secundária ao correquerido pessoa física foi formalizada de modo irregular. É que não foi ele, correquerido, quem denunciou à lide a seguradora, já que não mantém qualquer vínculo contratual com esta. Quanto ao mais, a segurada estava obrigada pelo contrato de seguro e por lei (artigo 771 do Código Civil) a informar a ocorrência do sinistro à seguradora, sob pena de perder o direito à indenização . E assim, a denunciação da lide, embora facultativa no âmbito do Código de Processo Civil, é recomendada pela lei civil e pelo contrato, porque beneficiava a seguradora. A seguradora, inclusive, apresentou defesa na lide principal, visando buscar a inocência de sua segurada para não ser obrigada ao pagamento do capital de cobertura, extrapolando o próprio limite da denunciação. Improcedente a ação principal, a lide secundária restou prejudicada. Neste caso, em que a segurada estava obrigada a participar o sinistro à seguradora e essa aceitou a denunciação da lide, e, inclusive, defendeu diretamente a falta de culpa de sua segurada, caberá à própria seguradora arcar com as despesas da lide secundária, pois não houve sucumbência, mas decreto de extinção da lide secundária por perda do interesse processual superveniente, ante a improcedência da ação principal . Descabimento da condenação da seguradora, contudo, ao ressarcimento dos gastos suportados pela segurada para o patrocínio da lide principal, pois ainda que haja previsão contratual para tanto no contrato de seguro, o pedido não foi articulado de maneira oportuna, quando da denunciação da lide. Sentença reformada para isentar os correqueridos do custeio da lide secundária, cabendo à seguradora litisdenunciada arcar com as despesas processuais desta lide e com os honorários advocatícios de seus patronos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação em parte provido para isentar os requeridos do custeio da lide secundária, devendo a seguradora litisdenunciada responder pelo pagamento das despesas processuais desta lide e os honorários advocatícios de seus patronos .(TJ-SP - AC: 10008512020168260177 SP 1000851-20.2016.8.26 .0177, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 04/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-02.2025.4.01.3502

ID: 325140546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILVA PEREIRA DUARTE MONTALVAO CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004094-02.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILVA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004094-02.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILVA PEREIRA DUARTE MONTALVAO CAMARGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Campo Limpo de Goiás - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 11 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004094-57.2025.4.01.3904

ID: 314123020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-57.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIANE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA PONTES CORREA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004094-57.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004094-57.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIANE RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PONTES CORREA SOUSA - PA012891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000996-41.2025.8.26.0157

ID: 309360823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-41.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000996-41.2025.8.26.0157 (processo principal 1004094-51.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeferson Nascimento de Melo - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, in… Processo 0000996-41.2025.8.26.0157 (processo principal 1004094-51.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeferson Nascimento de Melo - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o presente incidente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despensas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-74.2022.4.01.3803

ID: 300525945

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004094-74.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELLIPE OTAVIO SILVA PARREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ALVES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004094-74.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : FELLIPE OTAVIO SILVA PARREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DE MELO (OAB MG077343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004094-74.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : FELLIPE OTAVIO SILVA PARREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DE MELO (OAB MG077343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela União – Fazenda Nacional em desfavor de Fellipe Otavio Silva Parreira . A decisão, (evento 68 OUT 1), determino u a suspensão da execução até julgamento do agravo de instrumento interposto e apreciação da matéria probatória e respectivo julgamento da ação ordinária em apenso , nos termos do art.313 e seguintes do Código de Processo Civil. Em sequência, requer a parte executada a suspensão de medidas extrajudiciais, efetivadas nos autos de execução fiscal, notadamente o protesto extrajudicial da CDA, nos termos da petição evento 74 PET INTERCORRENTE 2. Intimada a UNIÃO/Exequente pugna pela improcedência do pedido da parte executada, uma vez que é matéria a ser debatida/decidida na instância recursal, sob o risco de ocorrer a inversão de competência e a inversão de instâncias, nos termos da cota evento 82 dos autos. Breve relatório. Decido. Pois bem, a suspensão de atos de constrição na execução fiscal estão assegurados pela decisão evento 68 OUT 1, para se evitar possíveis decisões conflitantes, uma vez que está em trâmite ação ordinária e a interposição de agravo de instrumento nos autos. De fato, as atividades de extrajudiciais de garantia de crédito em execução, são atividades a princípio lícitas e previstas no ordenamento jurídico. Ademais, é certo que o recurso de agravo de instrumento interposto não possui, como regra o efeito suspensivo, portanto é inconciliável na cognição sumária dos autos executivos se efetivar atos próprios da esfera recursal. Assim, com a razão a União/Exequente. Os efeitos da eficácia da decisão recorrida só poderão ser suspensos apenas por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995 paragrafo único do CPC). Ante o exposto, o reconhecimento da inadequação da via eleita, é medida que se impõe, com indeferimento do pleito evento 74 dos autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-30.2024.8.11.0008

ID: 312703956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004094-30.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZEQUIEL DA SILVA AMARAL RUTE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA LYANDRA MARQUES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004094-30.2024.8.11.0008. REQUERENTE: RUTE ALVES DA SILVA, IZEQUIEL DA SILVA AMARAL ESPÓLIO: MESSIAS DA SILVA AMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004094-30.2024.8.11.0008. REQUERENTE: RUTE ALVES DA SILVA, IZEQUIEL DA SILVA AMARAL ESPÓLIO: MESSIAS DA SILVA AMARAL Vistos. RUTE ALVES DA SILVA e IZEQUIEL DA SILVA AMARAL, devidamente qualificados nos autos, requerem a expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido MESSIAS DA SILVA AMARAL, conforme previsão da Lei nº 6.858/80. A petição inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade judiciária, sendo determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, conforme despacho de ID 177345521. Os documentos acostados aos autos (IDs 186579238, 186579239 e 186580844) comprovam a existência de valores depositados em nome do falecido, oriundos de saldo de FGTS e contas bancárias. Instado a manifestar, o Ministério Público informou não haver justa causa para atuação do parquet, consoante art. 626, caput, do CPC. Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, autorizado é o exame do mérito da causa. Com efeito, nos termos do art. 666 do CPC, prescinde-se de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858/80, espécie normativa que fora regulamentada pelo Decreto n. 85.845/81, em cujo art. 1º discrimina as hipóteses em que é despicienda a abertura de inventário ou de arrolamento[1]. O presente feito se enquadra nas hipóteses de dispensa elencadas, em específico, por se tratar de saldo depositado em conta bancária. Demais disso, restou demonstrado que os interessados são genitores do falecido. II – Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de autorização judicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e, assim, vai deferida a expedição do ALVARÁ pretendido, para levantamento de quantia depositada junta à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Pan, em nome do falecido Messias da silva Amaral, em favor de RUTE ALVES DA SILVA e IZEQUIEL DA SILVA AMARAL genitores do falecido. Sem custas, eis que já deferida a gratuidade da justiça em favor dos autores. Expeça-se o respectivo alvará. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP; IV - restituições relativas ao imposto sobre a renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de Fundos de Investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-46.2024.8.26.0191

ID: 314352012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-46.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR APRIGIO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-46.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar Aprigio de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) Declara… Processo 1004094-46.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar Aprigio de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) Declarar rescindido o contrato de locação tornando definitiva a liminar que decretou o despejo, já consumado com a desocupação do imóvel no prazo legal e; 2) Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e demais descritos na petição inicial e planilha de cálculos, incluindo-se aqueles alugueis que se vencerem até a data da efetivação do despejo/desocupação do imóvel, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do vencimento de cada um, bem como da multa contratual. Por consequência, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A atualização monetária deverá ser feita Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA) e os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§ 2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor condenação. Registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se. Os autos deverão aguardar por 30 dias em cartório a fim de que o autor, no seu interesse, inicie a fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVERTON LOPES DA SILVA (OAB 338862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Brito Cintra e outros x Residencial Anna Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 316824424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004187-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRITO CINTRA TAIS LAILA CINTRA E CINTRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMINOTO CHEHOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004187-74.2025.8.26.0196 (processo principal 1004094-31.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tais Laila Cintra e Cintra - - Marcelo Brito Cintra - Residencial A… Processo 0004187-74.2025.8.26.0196 (processo principal 1004094-31.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tais Laila Cintra e Cintra - - Marcelo Brito Cintra - Residencial Anna Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Verifica-se o pagamento da taxa judiciária guia DARE cód 230-6 em fls. 14/15, obedecendo os termos do Comunicado Conjunto 951/2023, estando neste ponto regularizado. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos (salvo hipótese de gratuidade de justiça), providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos, ressalvado gratuidade de justiça deferida), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 358314/SP), LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP), LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-83.2025.8.26.0038

ID: 315590171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004094-83.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE DOS SANTOS GOMES PAULO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-83.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Donizete dos Santos Gomes - - Paulo Alves Gomes - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da j… Processo 1004094-83.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Donizete dos Santos Gomes - - Paulo Alves Gomes - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-92.2025.8.26.0132

ID: 278538726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

58.768.726 THIAGO AUGUSTO LIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1004094-92.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 58.768.726 Thiago Augusto Limo… ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1004094-92.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 58.768.726 Thiago Augusto Limoni - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 29/07/2025 às 09:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes