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"1004098-08.2022.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 35 de 38

Processo nº 1004098-62.2024.8.26.0101

ID: 281331912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESERVA FAZENDA SãO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintia Aparecida da Silva Scarpel (OAB 410644/SP) Processo 1004098-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Proprietários do Loteamento Reserva Fazenda São Francisco -… ADV: Cintia Aparecida da Silva Scarpel (OAB 410644/SP) Processo 1004098-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Proprietários do Loteamento Reserva Fazenda São Francisco - Vistos. A citação/intimação postal/AR foi enviada/recebida/assinada (fls. 47) no loteamento ou condomínio (vertical ou horizontal, residencial ou comercial, de lojas e sobrelojas etc.) da PESSOA FÍSICA, conforme demonstrado pela parte autora (fls. 54/56). Segundo o art. 248, §4º, ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. .... Nesse aspecto, inexistindo pelo menos até agora elementos seguros ou indícios em sentido contrário, presume-se atendida a regra legal, inclusive, com aplicação da teoria da aparência. No caso, é ônus da parte citanda/intimanda comprovar que sua citação/intimação não foi efetivamente regular. É válida a citação/intimação postal, em endereço apresentado nos autos pela parte requerente como certo e não questionado à saciedade, recebida porporteiros, zeladores, administradores do local, pessoas encarregadas da recepção ou funcionários do condomínio ou loteamento, a menos que eles se recusem a entregar a carta alegando por escrito a ausência do citando/intimando ou com objeção ou ressalva quanto a vício de representação, fazendo assim o Correio crer na sua condição de pessoa autorizada a receber correspondências pelo condomínio ou loteamento em nome do pólo passivo. Aliás, pelas regras de experiência, não costuma a pessoa citanda/intimanda moradora destes lugares ou outro representante legal que o valha apresentar-se em portarias ou recepções para receber os carteiros, concordando, pois, que façam empregados ou terceiros contratados e treinados essa tarefa agregada à responsabilidade de encaminhar tempestivamente a correspondência recebida a quem de direito/morador/unidade condominial. Eventuais alterações de endereço da pessoa procurada geram para si o ônus de comunicar à parte contrária seu novo endereço para atendimento e comunicações, sobretudo, se sopesados os princípios da cooperação e boa-fé contratual, e comprovar indubitavelmente nos autos que assim o fez. Por fim, cautela e preservação de responsabilidades, registro que na eventualidade de a parte autora, ao nada bradar e admitindo o prosseguimento do feito nos termos acima, estar agindo de má-fé e/ou induzindo o Magistrado a erro, não ficará o pólo processado desguarnecido, já que poderá adotar as medidas legais de responsabilidade contra o pólo ativo (nulidade, multa, indenização etc.). Aliás, sabendo-se que os condomínios ou loteamentos devem ter livro de protocolo no qual conste que a carta AR é inicialmente recebida pela portaria ou recepção e depois entregue e recebida pelos moradores, também poderão eles, em tese, ser responsabilizados por eventual omissão ou falha no serviço prestado ao seu condômino, em regresso. Ademais, observo que foi o correquerido JOSÉ ALEXANDRE quem recebeu a carta de citação (fls. 47), sendo que o mesmo é marido da correquerida SÍLVIA, conforme se observa do registro imobiliário nº 04/26.014 (fls. 24), portanto, ambos os requeridos estão devidamente citados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança decorrente de contrato de locação. Arguição de nulidade de citação. Aviso de recebimento encaminhado para o endereço constante na conta de consumo de luz em nome da requerida, também indicado na declaração de hipossuficiência financeira e recebido pelo esposo da agravante, sem qualquer ressalva. Citação válida. Decisão que rejeita a tese de nulidade, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005559-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO COEXECUTADO NILTON ALFREDO RIBEIRO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR SUA CÔNJUGE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NECESSÁRIA REFORMA - EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO CASAL, SENDO A CARTA DE CITAÇÃO ASSINADA PELA CÔNJUGE E COEXECUTADA CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268206-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) - (negritei) Por tudo, consignando as responsabilidades acima, e na esteira do requerimento da parte autora de validade da citação (fls. 54/56), dou por CITADA a parte correquerida SÍLVIA sobre a petição inicial. Certifique a Serventia o decurso de prazo para apresentar contestação. Oportunamente, dê-se vista dos autos à parte autora. Int.

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Processo nº 1004098-22.2024.4.01.3907

ID: 314561440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-22.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONE SANTOS PEDRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DA SILVA FONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-22.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-22.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONE SANTOS PEDRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DA SILVA FONTES - PA34185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, m virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No caso, com base no laudo médico anexo aos autos(id 2156679823), verifico que o demandante é portador de perda da visão do olho direito – CID: H54.4, apresentando limitações apenas para as atividades que exijam a visão binocular, não havendo impedimento para a realização de suas atividades diárias ou suas atividades no campo. Levando em consideração a profissão informada de lavrador(id 2145441759), entendo que o presente caso não se trata de incapacidade para o trabalho, mas tão somente de algumas restrições de caráter moderado, permitindo o requerente exercer inúmeras atividades que lhe garantam o sustento, incluindo a agricultura, de forma que descabe a concessão do benefício do auxílio-doença. Ademais, embora esteja acometido de visão monocular, limitando seu campo visual, o laudo pericial nada informa do comprometimento do olho esquerdo. Ressalto que existem diversos precedentes no sentido de que a cegueira monocular somente enseja a obtenção de benefícios previdenciários ou assistenciais quando conjugada com outros fatores, como idade avançada ou doenças incapacitantes associadas: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Não comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora, em razão de visão monocular, está incapacitada para as suas atividades habituais de agricultor. É de ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 75456020144049999 PR 0007545-60.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2014, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93. PEDREIRO E AGRICULTOR. IDADE AVANÇADA. RESTRIÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe que o beneficiário seja pessoa portadora de deficiência (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas), ou idosa, em situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A visão monocular, decorrente da evisceração de órgão, pode ser fato suficiente ao reconhecimento da impossibilidade da reinserção social, quando as circunstâncias que envolvem a vida da pessoa revelam que não mais será possível desempenhar, em igualdade de condições relativas a outras pessoas, alguma atividade profissional a que poderia estar efetivamente habilitada. 3. O fato de o requerente apresentar visão monocular, ter trabalhado ao longo de toda a vida como pedreiro e na atividade agrícola (com o manuseio de cal, máquinas, instrumentos cortantes e algumas tarefas exercidas acima do solo) e contando já mais de 60 anos, faz depreender que não está capacitado para prosseguir trabalhando, à míngua de amparo, à conta do inerente risco físico que decorre da minoração da capacidade visual. (TRF4, EINF 0024849-72.2014.4.04.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relator OSNI CARDOSO FILHO, D.E. 21/01/2016) Portanto, o simples fato de a parte autora ser portadora de cegueira monocular não necessariamente lhe confere o direito a benefício previdenciário, uma vez que se faz necessária a comprovação de que tal enfermidade tem lhe causado incapacidade. E, no presente caso, não restou demonstrada tal situação. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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D. B. G. e outros x D. M. G.

ID: 306381732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004098-84.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. G. J. B. D. DOS S. M. B. G.

Polo Passivo:

D. M. G.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAUANY CORTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-84.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.D.S. - - M.B.G. - - D.B.G. - D.M.G. - Vistos. DAVI B G, de 5 anos, e MIGUEL B G, de 4 anos, representados… Processo 1004098-84.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.D.S. - - M.B.G. - - D.B.G. - D.M.G. - Vistos. DAVI B G, de 5 anos, e MIGUEL B G, de 4 anos, representados pela mãe, pedem ALIMENTOS ao pai, DENER M G, no valor equivalente a 40% dos seus rendimentos líquidos em valor não inferior a um salário mínimo, ou então 70% do salário mínimo em caso de desemprego do pai. Pede a genitora a guarda dos filhos. A inicial foi instruída com os documentos (fls. 12/43). A decisão inicial fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, no caso de emprego formal. Já na hipótese de desemprego ou trabalho na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional, conferindo a guarda provisória dos menores à mãe (fls. 49). O réu ofereceu contestação (fls. 57/64) pleiteando a guarda COMPARTILHADA dos filhos, preferência legal atual, e propõe regime de convivência nos dias e horários sugeridos a fls. 61. Quanto aos alimentos, alega não possuir condições para arcar com o valor pleiteado. Empregado, recebe salário de R$ 1.845 e já arca com plano de saúde dos filhos além da pensão. oferece 30% de seu salário líquido ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Junta documentos (fls. 65/74). Os autores, na réplica, dizem que o valor ofertado não supre suas necessidades. No mais, reiteraram a inicial insistindo na guarda compartilhada alegando que o réu tem pouco interesse em conviver com os filhos (sic), que estão muito melhor cuidados sob a guarda materna. Não se opõe à convivência quinzenal do pai com os filhos, em detalhes a serem estabelecidos entre as partes. Infrutífera a conciliação tentada em audiência (fls. 100). Decisão saneadora a fls. 107 fixou a guarda compartilhada dos filhos entre os genitores e o regime de convivência do pai com os menores, determinando a instrução com relação aos alimentos. Extratos bancários do réu a fls. 114/152. Os autores não mais se manifestaram. Reiterou o réu, em alegações finais, os termos da contestação, opinando o Ministério Público opinou pela procedência parcial da ação. É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. A guarda dos filhos permanece compartilhada, já fixada pela decisão de fls. 107 contra a qual não se insurgiu a mãe dos menores. O regime de convivência do pai também foi ali fixado e deve prevalecer, na ausência de fatos novos que o contraindiquem. Resta decidir os alimentos. Consoante estabelece nosso ordenamento jurídico, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1695, parágrafo 2º). A necessidade é presumida pela idade dos menores, de 5 e 4 anos. No caso dos autos, requerem a fixação dos alimentos no valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do pai com piso mínimo de um salário mínimo. O réu, por sua vez, aduz que não possui condições de arcar com o valor pleiteado, oferecendo 30% do salário líquido sem piso mínimo. O valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do réu é razoável, tendo em vista que respeita o binômio possibilidade x necessidade, estando o réu empregado. Afinal, são DOIS os filhos menores alimentados e o percentual de 40% resultará em valor já modesto, a considerar o salário do alimentante (fls. 69). Menos do que isso é atentar contra a dignidade dos autores, filhos menores, independentemente das despesas de moradia do réu. O percentual é o mínimo exigível e fica então acolhido. Porém, não há como se exigir piso mínimo como pede a inicial, na ausência de provas de que o réu tenha outras rendas além do salário. Se ficar desempregado, o réu pagará então aos filhos autores o valor de 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, pelo mesmo critério, pois são dois alimentados e o valor ofertado pelo réu é muito baixo para ser admitido. É o que fica decidido, levando em conta a realidade concreta do réu. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para fixar os alimentos a serem vertidos pelo réu aos filhos autores no percentual de 40% de seu salário líquido, assim considerado o bruto menos o desconto de INSS, incidindo sobre 13º, horas extras e todos os adicionais, inclusive verbas rescisórias, excluídas as de caráter indenizatório, e excluído o FGTS, ou então 70% do salário mínimo se e quando estiver sem registro em carteira. OFICIE-SE DE IMEDIATO ao empregador (fls. 156) determinando a adequação dos descontos nos termos desta sentença, retificando a determinação anterior. Sucumbente na maior parte, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação fixado em uma anuidade alimentar, não exigíveis em face da gratuidade concedida. P. R. I. C. São Vicente, 23 de junho de 2025. - ADV: THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP), THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP), VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES (OAB 418883/SP), THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP)

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Processo nº 1004098-82.2024.8.11.0003

ID: 299498709

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004098-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA RICARTE GALVAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DOUTORA ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO BISSONI. PROCESSO n. 1004098-82.2024.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO POLO PASSIVO: Nome: VERONICA RICARTE GALVAO Endereço: RUA BELÉM, S/N, JARDIM GRAMADO I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-212 A Doutora Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Criminal ocorre os autos de Processo Crime em epígrafe que o Ministério Público move contra o(a) acusado(a) abaixo citado(a) que, procurado(a) pelo Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência, não foi encontrado(a), pelo que a MM. Juíza mandou que se expedisse o presente edital com o prazo de 15 (Quinze) dias. POLO PASSIVO: VERÔNICA RICARTE GALVÃO, conhecida por “PARAGUAIA” ou “LOIRA” (SEM CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL NOS AUTOS), brasileira, viúva, cabeleireira, portadora do CPF 893.302.694-00, natural de Natal/RN, nascida na data de 08/04/1970, filha de Zumira Deonisio da Silva e Ginaldo Ponte Galvão, residente Rua Belém, ao lado do “Bar da Neura”, Bairro Jardim Gramado - Rondonópolis-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DE VERÔNICA RICARTE GALVÃO, acima qualificado(a), acerca do RECEBIMENTO da denúncia ofertada nos autos da ação penal que lhe é proposta e está sendo processada neste Juízo nas penas do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, consoante Decisão Interlocutória a seguir transcrita: " Compulsando os autos, verifico que ocorreram diversas tentativas de citação da acusada VERONICA RICARTE GALVAO, porém, todas restaram infrutíferas, razão pela qual houve o desmembramento do feito em relação a ela, nos termos da decisão de ID 142251472. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela citação por edital da acusada, pois atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, além de requerer a decretação de sua prisão preventiva, devido à fuga da ré do distrito da culpa, bem como por deixar de atender aos chamamentos judiciais. O pedido de citação editalícia da acusada merece acolhimento, já que se trata de providência necessária que deve anteceder a suspensão do feito, a fim de evitar alegações de nulidade futuramente. Assim, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL DA ACUSADA VERONICA RICARTE GALVAO, nos termos do art. 361 do CPP. Decorrido o prazo do referido edital, o que deverá ser certificado nos autos, caso a parte acusada não compareça em Juízo ou não constitua advogado, com fundamento no art. 366 do CPP, determino, desde já, a suspensão do processo e o curso no prazo prescricional, pelo prazo de lei, nos termos da Súmula 415 do STJ."; conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSE RICARDO SILVA QUEIROZ, digitei. Rondonópolis/MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JOSE RICARDO SILVA QUEIROZ Matrícula n. 36061 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004098-55.2025.8.26.0286

ID: 301180180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-55.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO

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Processo 1004098-55.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.P.Q. - Fls. 37/49: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. As partes residem sob o mesmo teto, em condomínio fecha… Processo 1004098-55.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.P.Q. - Fls. 37/49: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. As partes residem sob o mesmo teto, em condomínio fechado de altíssimo padrão, e constituíram expressivo patrimônio. A autora confirmou recente acesso à conta bancária, mas não apresentou qualquer dos documentos determinados. Ausente prova mínima da hipossuficiência financeira, indefiro os benefícios da gratuidade. Todavia, em face do pedido cumulado de partilha de bens, fica diferido para o final do processo o recolhimento da taxa judiciária, que não abrange e nem se confunde com as despesas processuais. A petição inicial deverá ser emendada para retificação do valor da causa, que deve corresponder à soma dos bens a partilhar. Prazo: 15 dias. A parte autora deve apresentar certidões atualizadas das matrículas dos dois imóveis. Prazo: 15 dias. É certo que a autora conta com sessenta anos de idade e a vida em comum perdurou de 1988 a 1991, com a decretação de separação judicial, e foi formalmente restabelecida em Outubro de 2007. Todavia, a autora deixou de apresentar CTPS, impedindo a verificação de seu histórico laborativo e que atualmente está fora do mercado de trabalho. Outrossim, as partes seguem coabitando o mesmo imóvel e inexiste qualquer informação de que o réu se nega a custear o sustento digno da autora. Ante o exposto, ausente prova da necessidade, indefiro o pedido de alimentos provisórios. O imóvel foi adquirido em nome do réu em 2004 (fls. 21/26). Embora ausente prova mínima da convivência durante o período de separação judicial, condição para comunicação patrimonial, há forte indício de que o réu tem gerado anúncio para venda do imóvel residencial (fls. 43/44). Dessa forma, diante do contexto de conflito entre as partes e para preservação de eventual meação da autora, necessária a antecipação da tutela. Todavia, inexiste prova mínima de que o réu também busca se desfazer de outros bens comuns. Ressalta-se que é qualificado como empresário, sem maiores esclarecimentos sobre a forma como atua e atividade desenvolvida. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, para determinar a averbação, junto à matrícula do imóvel, da indisponibilidade do bem. Providencie a serventia o necessário. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 604,39; valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência e comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO (OAB 345346/SP)

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C. R. G. x C. De C. E I. De A. E R. S. C. N. S.

ID: 324213522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004098-45.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. G.

Polo Passivo:

C. DE C. E I. DE A. E R. S. C. N. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MAZO

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1004098-45.2024.8.26.0236 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.R.G. - C.C.I.A.R.S.C.N.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIA REGINA GAR… Processo 1004098-45.2024.8.26.0236 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.R.G. - C.C.I.A.R.S.C.N.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIA REGINA GARCIA nos quais se alega que a sentença de páginas 190/200 contém omissões e contradições quanto ao cerceamento de defesa, ausência de fundamentação sobre vício do título, contradição na formação da dívida e falta de manifestação sobre o pedido de justiça gratuita. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas nos embargos à execução, a despeito do trecho questionado pela parte, não se configurando nenhuma das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos embargos declaratórios. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a decisão fundamentou expressamente na página 191 que "dispensando-se dilação probatória na medida em que a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito" e que "eventual perícia somente será necessária em fase de cumprimento de sentença e caso se considere que as cláusulas realmente são abusivas". Sem reconhecimento da abusividade das cláusulas, desnecessária a perícia. Antes de se reconhecer eventual valor cobrado a maior, a parte teria que ter reconhecido a seu favor o direito de que os encargos eram ilegais, o que não ocorreu. Além disso, o depoimento pessoal do representante da executada não teria nenhuma relevância no caso concreto, pois apenas serviria para repisar as características do negócio e não teria o condão de demonstrar o que quer a parte. Anote-se, inclusive, que o pedido (página 182) foi amplamente genérico: "o depoimento pessoal da Exequente/Embargada na pessoa de seu representante legal, a fim de extrair a confissão sobre fatos contrários a sua pretensão, tendo em vista todos os fatos existenciais que envolvem a demanda". O deslinde fático é claramente documental e com base naquilo que constou no contrato questionado. Apenas o reconhecimento de irregularidade no ajuste exigiria prova pericial a fim de averiguar quanto teria que ser restituído/pago à embargante. No tocante ao vício de vontade, a sentença analisou especificamente a questão nas páginas 191/192, concluindo que "a afirmação de vício de vontade é manifestamente genérica e desprovida de amparo fático" e que "a embargante é pessoa capaz e experiente em operações creditícias", consoante demonstram, inclusive, outros ajustes realizados por ela. Ainda, constou na sentença: "De se observar, por fim, que os juros foram pré-fixados e no ajuste constava expressamente o percentual exigido a título de remuneração, o número e o valor de cada parcela devida e com tais cláusulas concordou a parte. A autora, em outras palavras, tinha liberdade de contratar com instituições financeiras diversas, caso considerasse que as condições por elas oferecidas eram mais vantajosas, porém não o fez, logo se torna inviável privilegiar o seu comportamento agora contraditório. Igualmente, não há irregularidade na previsão contratual do Custo Efetivo Total. Tal aspecto é um indicador financeiro que compreende todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, sendo apresentado ao consumidor no momento da contratação para que ele tenha ciência do valor total do financiamento (no contrato disposto nas páginas 67 a 80 dos autos principais constou a previsão do CET)". É importante destacar que foi a própria embargante quem buscou e decidiu obter recursos financeiros da instituição embargada e não se reconheceu que ela desconhecia os termos do acordo celebrado, tampouco que ignorava as implicações resultantes do atraso ou descumprimento das obrigações, elementos previamente estabelecidos no instrumento contratual. Todas as cláusulas estavam previstas no contrato que foi assinado e somente o reconhecimento de abusividade poderia dar outro contorno à situação. A despeito disso, não foi reconhecida abusividade ou ilegalidade, o que torna improcedente a pretensão. Sobre a liquidez ou iliquidez do título executivo, a decisão foi expressa ao consignar nas páginas 191 que "a Cédula de Crédito Bancário foi devidamente instruída com demonstrativo do débito atualizado, conforme exigido pelo artigo 798, I, 'b', do Código de Processo Civil". E seguiu reconhecendo a regularidade da cobrança. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, ao contrário do alegado pela embargante, houve expressa manifestação do Juízo na decisão de página 138, que no segundo parágrafo lhe concedeu os benefícios pleiteados. Esse cenário foi reiterado na página 199 na qual o juízo foi claro ao determinar que "A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa, uma vez que a embargante é beneficiária da justiça gratuita". Destarte, ao contrário do que defende, a sentença analisou todos os argumentos e, caso discorde, deve a parte se utilizar do recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), MARCOS ANTONIO MAZO (OAB 129206/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326061065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326061066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326052525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326052526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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