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Processo nº 1005785-48.2025.8.26.0066

ID: 306248197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005785-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GOUVEIA OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005785-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Pereira - Processo número de ordem: 2025/001498. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gra… Processo 1005785-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Pereira - Processo número de ordem: 2025/001498. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Alega a parte autora, em síntese, que necessita do medicamentoXolair (Omalizumabe)para seu tratamento de saúde, contudo a requerida condiciona o fornecimento ao pagamento de coparticipação, prática que reputa ilegal. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para compelir a ré a custear integralmente o tratamento, bem como para obter a restituição de valores pagos indevidamente e ser indenizada por danos morais. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para garantir o início imediato do fornecimento. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado, (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, presumindo-se a boa-fé da narrativa inicial e os os documentos encartados, demonstrado o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, eis que a cobrança nos termos demonstrados nos autos, ao menos nesta sede de cognição sumária, inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, pois impede o atendimento da prescrição médica essencial para a manutenção da sua saúde. Isso poderá causar risco de dano de difícil reparação, uma vez que, salvo eventuais futuras provas em contrário, não há qualquer elemento que sinalize que a parte autora possua condições financeiras para arcar com a despesa, correndo-se o risco de interrupção do tratamento. A questão foi abordada no julgamento do AgInt no REsp 1.812.435/RS, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO (j. 25/11/2009), firmado entendimento de que o valor da coparticipação nos contratos de planos de saúde não pode atingir quantia elevada, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde contratados, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (...) 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Ressalte-se, por fim, que a determinação de fornecimento do medicamento se dá em caráter precário. Nesse contexto, a legislação estabelece que, em caso de julgamento futuro que venha a declarar a improcedência da demanda e revogar a antecipação de tutela concedida, a parte pode ser responsabilizada por danos causados pela execução da tutela antecipada. Com estas considerações, com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte requerida que forneça à parte requerente o(s) medicamento(s)/insumo(s) Xolair (Omalizumabe), podendo ser substituído por medicamento genérico com a mesma bioequivalência, na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) e durante o tempo necessário para o tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de posterior determinação de bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD suficiente para a efetivação da medida, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, diante de eventual descumprimento da tutela, o pedido de bloqueio de verbas públicas deverá ser formulado através de incidente de cumprimento provisório de decisão a ser protocolizado em apenso. De outro lado, fica a parte requerente desde já intimada de que deverá apresentar receita médica atualizada trimestralmente no ato da dispensação, sob pena de inviabilizar-se a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s), bem como ambas as partes intimadas de que, caso a parte requerente não efetue a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s) por 3 (três) meses consecutivos sem apresentar justificativa, a presente decisão perderá a sua eficácia, nos termos do entendimento firmado no v. acórdão proferido nos autos do Reexame Necessário nº 1004129-42.2014.8.26.0066, que tramitou perante a C. 13ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 25/11/2015) e nos autos da Apelação Cível nº 1000665-44.2016.8.26.0032, que tramitou perante a C. 2ª Câmara de Direito Pública do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relª. Desª. Luciana Bresciani, j. 19/01/2017). OFICIE-SE para intimação acerca da concessão da presente tutela de urgência, com o intuito de providenciar o seu imediato cumprimento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser impressa pela parte autora, que deverá providenciar o seu encaminhamento e comprovação nos autos em 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP)

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Benedito Lourenco De Oliveira x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 308864335

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001888-46.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA VISION PREV S.A.

Sentença

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001888-46.2024.8.11.0007. REQUERENTE: BENEDITO LOURENCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001888-46.2024.8.11.0007. REQUERENTE: BENEDITO LOURENCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, VISION PREV S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por BENEDITO LOURENÇO DE OLIVEIRA em desfavor de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e BSV HOLDING S.A (Vision Prev S.A.), já qualificados. Declara o autor que ao tentar efetuar uma compra de forma parcelada, teve seu crédito negado em razão da uma suposta dívida e restrição creditícia imposta pela primeira ré. Tal fato deu ensejo ao ingresso de ação declaratória de n. 1004129-27.2023.8.11.0007, que tramitou perante o Juizado Especial desta Comarca e que foi extinta sem análise do mérito, por inadmissibilidade processual. Assim, ante a alegação de não haver nenhum vínculo jurídico com as empresas requeridas, requer a declaração de inexistência do débito insurgido, além da condenação da parte requerida em danos morais e materiais e concessão da AJG. Juntou documentos. A tutela antecipatória foi concedida, bem como o benefício da Justiça Gratuita postulado (id. 143046755). Ofertada defesa (id. 160414351), a ré Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda, alegou que “o cartão de crédito de titularidade do Requerente, sob o 6087.8300.1027.3285, foi solicitado junto ao estabelecimento comercial credenciado a Empresa Requerida, denominado BALI ÓTICAS – ALTA FLORESTA, CNPJ nº 41.058.097/0001-70, sendo que na oportunidade o Requerente forneceu ao lojista todos os seus dados pessoais, para o cadastramento no sistema informatizado da Empresa Requerida, bem como assinou Instrumento Particular de Adesão e forneceu Foto/Selfie e documento pessoal”. Assim, requereu a improcedência da ação, em razão da legalidade da contratação e do débito insurgido, bem como a negativa reclamada. Audiência de conciliação inexitosa (id. 160456751). Apesar de citada, a empresa Vision Prev S.A. Holding (id. 172454661), não ofertou contestação (id. 175165544). Não houve apresentação de impugnação à defesa (id. 188639779). Intimadas as partes para esclarecerem o interesse na produção de outras provas, apenas a empresa ré postulou pelo depoimento pessoal do autor e pela realização de perícia técnica (id. 189066935), II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O feito dispensa a produção de outras provas, tendo em vista que o acervo documental é suficiente para elucidação dos fatos deduzidos, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC. DA REVELIA. Embora a ré BSV HOLDING S.A (Vision Prev S.A.) tenha sido citada, não apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual declaro a sua revelia, afastando, contudo, o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 345, II, do CPC. DO MÉRITO. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da existência ou não da relação jurídica entabulada entre as partes, especificamente quanto à validade do contrato celebrado, bem como à suposta ilicitude da negativação realizada. O autor nega ter celebrado contrato com as requeridas, alegando, em síntese, ter sido induzido em erro ao acreditar que firmava crediário próprio da loja Bali Óticas, quando, na realidade, teria contratado cartão de crédito administrado pela primeira requerida. A requerida, por sua vez, defende a higidez do contrato firmado, trazendo aos autos robusto conjunto probatório capaz de evidenciar, de forma clara e inequívoca, que a contratação se deu de forma lícita, regular, consciente e validamente formalizada. De início, convém observar que, não obstante a aplicabilidade, à espécie, dos princípios e disposições do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, incumbe ao consumidor, demonstrar, ao mínimo, um início de prova de suas alegações. No caso dos autos, é imprescindível pontuar que a tese autoral repousa, unicamente, em alegações genéricas, desprovidas de qualquer elemento técnico minimamente robusto capaz de infirmar a regularidade do negócio jurídico celebrado. A alegação de que teria sido induzido em erro, sob o argumento de que acreditava estar aderindo a um mero crediário da loja, quando, na realidade, formalizou contrato de cartão de crédito, não se sustenta diante do robusto acervo probatório constante dos autos, que evidencia, de forma inequívoca, a plena regularidade da contratação Conquanto se pretenda fragilizar a higidez do contrato por meio de ilações, a realidade dos autos impõe conclusão diametralmente oposta. Explica-se: o contrato litigado foi firmado mediante assinatura digital vinculada a dados pessoais, termo de consentimento e cópia do documento do autor (id. 160414356, 160414357 e 160414359), associada a protocolo criptográfico seguro, que confere plena validade jurídica, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O procedimento ainda foi validado por biometria facial (id. 160414358), cuja captação demonstra, de forma irrefutável, que quem realizou a contratação foi efetivamente o autor, visto que na imagem consta o rosto do contratante, com perfeita correspondência fisionômica, e, ainda, com o banner da loja credenciada ao fundo, circunstância que elimina qualquer hipótese de fraude. Acerca da assinatura via biometria facial, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – 1º APELO PREJUDICADO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que a assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário, é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Diante da comprovação da relação jurídica travada entre as partes, mediante a juntada do contrato assinado pela autora por biometria facial e instruído com documentos pessoais, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado, mormente quando os valores do novo contrato foram utilizados para o adimplemento de contrato anterior. (TJMT, N.U 1000572-32.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Além da robusta prova documental, a parte ré, visando corroborar a plena ciência do autor acerca da contratação ora discutida, juntou aos autos gravação de ligação telefônica (id. 160414363), na qual o próprio consumidor, de forma clara e inequívoca, manifesta expressamente sua intenção de quitar o débito contraído. Ainda que se admitisse que o autor não tivesse plena compreensão da natureza do produto contratado — o que, frise-se, não encontra respaldo nos autos —, tal circunstância não conduz, por si, à anulação do contrato. Trata-se, quando muito, de alegação de erro quanto ao motivo subjetivo, irrelevante para fins de invalidação do negócio, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil, que exigem erro substancial, o que manifestamente não se verifica. Ao alegar fraude, caberia ao autor demonstrar, de forma cabal, a inexistência do fato jurídico constitutivo da relação (art. 373, I, do CPC), entretanto, limitou-se a apresentar narrativas frágeis, despidas de qualquer respaldo probatório minimamente crível ou idôneo. Por tudo que fora esposado, conclui-se a ciência inequívoca do autor acerca da contratação em debate e aceitação dos termos lá constantes. Dito isso, impõe-se o afastamento do pleito de declaração de inexigibilidade do débito, bem como da pretensão indenizatória, haja vista que a conduta da parte ré se deu em estrita observância aos termos contratuais livremente pactuados entre as partes, inexistindo qualquer elemento fático ou jurídico capaz de amparar a tese autoral. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta lide, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Revogo a tutela antecipatória concedida no id. 143046755. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Independentemente de conclusão. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 5002426-59.2021.4.03.6331

ID: 260008229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002426-59.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002426-59.2021.4.03.6331 AUTOR: VALDINEIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 15/03/2018 (DII), data de início da incapacidade. Embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, entendo que é total para sua atividade habitual, pois demanda movimentos repetitivos e sobrecarga de coluna. Cumpre registrar que as condições pessoais da autora não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício de NB 622.345.543-0 de 15/03/2018 a 09/09/2021, concedido administrativamente e referendado por restabelecimento judicial nos autos 1004129-95.2019.8.26.0218 da 1ª Vara da Comarca de Guararapes. A doença da autora decorre de acidente de qualquer natureza e, nos termos do art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/91, é dispensado o cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Pelas razões expostas, fica indeferido os pedidos de intimação da parte autora para comprovar a data do acidente e de expedição de ofício à Santa Casa. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 622.345.543-0 desde 10/09/2021 (dia imediatamente posterior à data da cessação). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 622.345.543-0), com DRB: 10/09/2021 e DIP: 01/07/2024; Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso. A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença e cumprida a tutela de urgência concedida, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1004129-95.2018.8.26.0100

ID: 311381505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-95.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé SANCHES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004129-95.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Sanches dos Santos - Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica cumulada com pedi… Processo 1004129-95.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Sanches dos Santos - Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de concessão de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, movida por ELIANA GIACON em face de JOSÉ SANCHES DOS SANTOS e SANTOS CONCEPT COMÉRCIO DE FERRAGENS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A autora alega que, em 10 de novembro de 2014, constituiu sociedade empresária na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) para atuar como lavadeira, com sede em sua própria residência. No início de 2017, descobriu que diversas alterações contratuais e cadastrais foram realizadas em sua microempresa sem seu conhecimento ou consentimento, mediante falsificação de sua assinatura. Dentre as alterações, destacam-se o desenquadramento da situação de MEI, a transformação da natureza jurídica para sociedade limitada, a mudança do nome empresarial para SANTOS CONCEPT COMERCIO DE FERRAGENS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a alteração da sede para outro endereço, a inclusão de José Sanches dos Santos como sócio, a mudança do ramo de atividade para "comércio de ferragens e ferramentas", e o aumento do capital social para R$ 198.000,00. A autora assevera que nunca esteve envolvida com a atividade empresarial de comércio de ferragens e ferramentas e desconhece o réu José Sanches dos Santos. Em razão da fraude, a autora foi convocada a prestar esclarecimentos na Polícia Federal sobre tráfico internacional de drogas, o que lhe causou imenso constrangimento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à Receita Federal para suspensão da vinculação da autora com a ré, bem como expedição de ofício à JUCESP para suspender atos fraudulentos e à Polícia Federal. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica fraudulentamente estabelecida, com o cancelamento do registro das alterações na JUCESP e comunicação à Receita Federal e Polícia Federal, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a vinte salários mínimos. A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 62/63. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o arquivamento, na Junta Comercial, de anotação no ato constitutivo da sociedade limitada Santos Concept Comércio de Ferragens Importação e Exportação Ltda sobre a existência desta demanda. A autora opôs embargos de declaração e emendou a inicial, reiterando o pedido de tutela antecipada para suspensão provisória da vinculação de seu CPF ao CNPJ da ré perante Receita Federal e JUCESP, além da expedição de ofício à Polícia Federal. Esclareceu que o pedido de indenização por danos morais se referia exclusivamente ao réu José Sanches dos Santos. Os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior (fls. 72/73). Os réus foram citados por edital. Nomeado curador especial para a ré Santos Concept Comércio de Ferragens Importação e Exportação Ltda, este apresentou contestação por negativa geral (fls. 160/163), alegando que a ausência de elementos suficientes para contrariar os fatos narrados na exordial afasta a presunção de veracidade das alegações. Impugnou a prova da materialidade dos atos praticados e a existência de nexo causal para o dano moral, e, subsidiariamente, requereu a proporcionalidade da indenização. Posteriormente, foi nomeado curador especial para José Sanches dos Santos, que também apresentou contestação por negativa geral (fls. 183/186). A autora apresentou réplica, reforçando a farta prova documental que comprovaria a fraude. Instadas a produzir provas, a autora requereu o julgamento do feito e os réus não se manifestaram. RELATEI, DECIDO. A controvérsia reside na validade das alterações contratuais e cadastrais realizadas na microempresa individual da autora, e sua transformação em sociedade limitada, bem como na consequente responsabilidade dos réus, José Sanches dos Santos e Santos Concept Comércio de Ferragens Importação e Exportação Ltda, pelos danos morais alegados pela autora. As contestações apresentadas por curadores especiais, por negativa geral, tornam os fatos controvertidos, exigindo a análise aprofundada das provas. A autora, em sua inicial, impugna a autenticidade da manifestação de vontade no que tange às alterações de sua sociedade empresária individual para sociedade empresária limitada. Conforme o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e, fundamentalmente, a livre manifestação da vontade. A ausência ou vício na declaração de vontade macula o negócio jurídico de nulidade, conforme preceitua o ordenamento jurídico pátrio. No caso em apreço, a autora, pessoa de notória hipossuficiência e vulnerabilidade, que se dedicava à atividade de lavadeira em sua residência, constituindo MEI com capital social de R$ 3,00 (três reais) para fins de regularização de sua atividade, diz que jamais teve a intenção de transformar sua microempresa em uma sociedade de comércio de importação e exportação de ferragens com capital social de R$ 198.000,00 e nem teria fundos para aportar o capital imputado a ela. As alterações, que incluíram mudança de nome empresarial, endereço, ramo de atividade e inclusão de novo sócio, foram realizadas sem o seu conhecimento e consentimento, mediante falsificação de sua assinatura e, inclusive, da assinatura de advogado, conforme se pode depreender do documento de fls. 55/60, com relato pormenorizado à polícia. Observa-se, inclusive, que os padrões das assinaturas apostas no documento de identidade (fls. 16) e no documento de fls. 24 (requerimento de desenquadramento) divergem substancialmente. O fato de a autora ter sido convocada a prestar esclarecimentos na Polícia Federal sobre tráfico internacional de drogas, em decorrência da vinculação de seu nome à sociedade empresária, é um indicativo robusto da ausência de sua vontade e do caráter fraudulento das alterações (fls. 60). A defesa por negativa geral, embora torne os fatos controvertidos, não possui o condão de desconstituir as provas documentais inequívocas apresentadas pela autora. A ausência de manifestação de vontade da autora e a falsificação de sua assinatura demonstram a inexistência de negócio jurídico válido, tornando nulas de pleno direito todas as alterações contratuais e cadastrais perpetradas. Assim, impõe-se a declaração de nulidade absoluta de todas as alterações da microempresa, com o cancelamento do registro do ato de transformação na Junta Comercial do Estado de São Paulo e a desvinculação dos dados da autora da sociedade empreária ré perante a Receita Federal e Polícia Federal. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, este se mostra igualmente procedente, voltado especificamente contra o réu José Sanches dos Santos, apontado como administrador da sociedade empresária e responsável por todas as alterações perante a JUCESP. A responsabilidade civil pelo ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil, impõe o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No presente caso, o dano moral é evidente. A autora teve seu nome e reputação maculados por fraude que a vinculou a atividades criminosas, culminando em intimações da Polícia Federal. Tal situação extrapolou, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação e temor pelas consequências imprevisíveis da fraude. A expectativa legítima de segurança jurídica e de não ter seu nome e dados pessoais utilizados indevidamente foi violada de forma grave, configurando verdadeiro transtorno que impõe a devida reparação. A indenização por dano moral, em situações como a presente, não apenas compensa a dor e o sofrimento da vítima, mas também exerce função pedagógica e punitiva, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas por parte do ofensor. O arbitramento do quantum indenizatório deve considerar a intensidade do sofrimento da vítima, a gravidade do fato, a natureza e repercussão da ofensa, a condição social da vítima e do ofensor, e o grau de culpa deste. A fraude perpetrada pelo réu José Sanches dos Santos, ao utilizar os dados da autora para a alteração das atividades da microempresa da autora denota gravidade e dolo em sua conduta. Considerando-se a severidade do dano à honra e à imagem da autora, que teve seu nome associado a crimes de tráfico de drogas em investigação policial, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em patamar que, além de compensar a vítima, sirva como desestímulo à prática de atos semelhantes. Assim, acolho o pedido da autora e arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 30.180,00, o equivalente a 20 salários mínimos. DISPOSITIVO: ACOLHO os pedidos da autora e dou ao feito solução de mérito (art. 487, I CPC), para: Declarar a nulidade absoluta de todas as alterações contratuais e cadastrais da microempresa individual ELIANA GIACON 00385012870-ME que resultaram na sua transformação para a sociedade SANTOS CONCEPT COMERCIO DE FERRAGENS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Em consequência, determino o cancelamento do registro do ato de transformação junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, devendo tais alterações serem informadas à Receita Federal. Ainda, comunique-se à Polícia Federal sobre o resultado do processo EXPEÇA A SERVENTIA OS RESPECTIVOS OFÍCIOS E OS ENCAMINHE, vez que a autora é representada pela Defensoria. Condeno, por fim, o réu JOSÉ SANCHES DOS SANTOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.180,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora legais desde a data do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: Os réus são sucumbentes e, por esta razão, pagam as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. O réu José Sanches, condeno a pagar a indenização por danos morais, responde pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Maria Jose Quadros Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301272582

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004129-29.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE QUADROS DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004129-29.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004129-29.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE QUADROS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1004129-49.2017.8.11.0003

ID: 312721961

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004129-49.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE WANOVICH ESTEVAO ZORAIA ESTEVAO CLASEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO CANDIDO FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004129-49.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVAO registrado(a) civilmente como JORGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004129-49.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVAO registrado(a) civilmente como JORGE WANOVICH ESTEVAO e outros RECORRIDA(S): MIGUEL ROBERTO DELAI Trata-se de Recurso Especial interposto por ZORAIA ESTEVÃO CLASEN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271246382. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme acórdão id. 277979387. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290145852. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A recorrente alega violação ao artigo 114 do Código Civil, aplicando interpretação extensiva aos poderes conferidos em procuração pública e contrariou o disposto nos artigos 661, § 1º e 662 do Código Civil. Aponta violação aos artigos 108 e 1.402 do Código Civil, amparada na assertiva de que “no que pertine à garantia hipotecária, além de a procuração não conter poderes especiais para que se dê em hipoteca os imóveis constantes na cédula exequenda, esta foi prestada por contrato particular e sem o indispensável registro no cartório de registro de imóveis, afrontando os artigos. 108 e 1.492 do Código Civil, o que torna a garantia nula de pleno direito, podendo ser assim decretada em qualquer fase processual, vez que se trata de questão de ordem pública.” Prossegue “com relação à distribuição do ônus da prova, o acórdão ignorou a existência de prova diabólica no caso em testilha, vez que o Recorrente foi considerado fiador no negócio e, portanto, não possuía condições de fazer prova de que os produtos não foram entregues ao emitente da cédula. Desta feita, negou vigência ao art. 373, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Por fim, contrariou o art. 373, II do CPC ao não considerar a atração do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do Autor ao Recorrido. (...)” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Superada essa questão, mister se faz constar que o cerne da questão está em saber se o mandatário, Glidy M. Wanovich Estevão, possuía poderes específicos e expressos, conferidos por procuração pública, para prestar aval e constituir hipoteca em favor do exequente, no âmbito da cédula rural pignoratícia, bem como se o negócio jurídico formalizado representa ou não uma operação simulada ou caracterizadora de agiotagem. In casu, em que pese às alegações dos apelantes, o certo é que não apresentaram provas cabais de que os poderes conferidos ao mandatário eram genéricos e insuficientes para outorgar aval ou constituir hipoteca em favor de pessoas físicas, além da prática de agiotagem pelo embargado. Isso porque, as provas documentais trazidas a baila não apontam minimamente para essa conclusão. Ora, os arts. 661 e 662, ambos do C. Civil, exigem que os poderes para atos que extrapolem a administração ordinária sejam específicos e expressos, o que se verifica na espécie, pois os documentos constantes no processo (id. 254653190 e id. 254653191), comprovam que as procurações públicas outorgadas em 2007 e 2010 concederam ao mandatário Glidy M. Wanovich Estevão poderes específicos para contrair empréstimos ou financiamentos de qualquer quantia e natureza, oferecer e dar quaisquer garantias, avalizar e assinar contratos de financiamentos e/ou empréstimos. Assim, essas cláusulas, expressamente consignadas nas procurações, reafirma-se, configuram poderes especiais para a prática dos atos relacionados à constituição das garantias e à celebração de contratos de crédito, incluindo a emissão de cédulas hipotecárias e de aval. Nessa trilha, tal constatação refuta o argumento central dos recorrentes de que não havia autorização válida para a operação. Não se desconhece que a jurisprudência do c. STJ estabelece que não basta que os poderes outorgados na procuração sejam amplos e vagos, devendo estar adequadamente descritos no mandato para abranger a prática de atos específicos, como alienação, constituição de garantias e prestação de aval, todavia, no caso concreto, a outorga foi suficientemente detalhada para incluir esses atos. Desse modo, o condutor do feito, ao reconhecer a validade dos poderes outorgados, observou corretamente que os documentos preenchiam os requisitos legais, afastando a tese de ineficácia por falta de poderes, não havendo fundamento jurídico que justifique a nulidade das garantias com base no art. 661, §1º, do C. Civil. Além disso, os recorrentes também argumentam que o Juízo de origem cometeu erro de fato ao considerar o reconhecimento de firma pelos outorgantes, porém, mesmo que houvesse alguma controvérsia quanto ao reconhecimento de firma, este seria um vício meramente formal, não capaz de invalidar o conteúdo do mandato, uma vez que a procuração foi regularmente outorgada e registrada. Na verdade, convém, ressaltar que em se tratando de procurações públicas, torna-se desnecessário o reconhecimento de firma pelos outorgantes, mormente por estarem na presença do tabelião, portando os seus documentos pessoais. Além disso, é irrelevante a causa debendi na execução do aludido título de crédito e, ainda que assim não fosse, pelo fato das partes trabalharem com o agronegócio, é totalmente crível que tenha havido a compra e venda dos grãos mencionados. Dessa forma, ainda que os embargantes aleguem o contrário em suas extensas razões recursais, diga-se de passagem, o certo é que não produziram prova documental robusta e necessária, destinada a instruir seus pedidos, reafirmo, não havendo como modificar a sentença guerreada neste particular, pois, conforme se depreende do caderno processual, as provas documentais não conseguem comprovar, de forma efetiva, reafirmo, os fatos sob os quais se assenta a sua pretensão, o que a meu ver, indica, de maneira preponderante, a manutenção do decisum proferida nesse ponto. (...) Destarte, diante de tudo o quanto alegado pelos embargantes, ora recorrentes, a eles competiam à prova, o que não ocorreu. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; [...] As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Por outro lado, ainda que a propalada prática de agiotagem fosse comprovada, esta não tem o condão, per si, de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. Outro não é o entendimento desse Tribunal, vejamos: (...) Por conseguinte, repiso que conquanto os apelantes sustentem a existência de agiotagem a fim de desqualificar a CPR firmada entre as partes, a sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva. (...).” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para interpretar as cláusulas da procuração pública e demais provas a respeito da entrega dos valores e insumos, bem como a própria CPR. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso Especial id. 283159884 Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE JORGE WANOWICH ESTEVÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271246382. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme acórdão id. 277979387. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290145852. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. O recorrente alega violação ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão foi omisso em relação ao artigo 114 do Código Civil, pois não se manifestou expressamente sobre sua aplicação ou seus reflexos no caso concreto. No entanto, o acórdão apreciou o conjunto probatório existente nos autos e consignou “ quanto ao art. 114, do C. Civil, pois a matéria atinente à validade e extensão dos poderes outorgados por procuração foi amplamente analisada, com expressa referência aos arts. 661 e 662, ambos do mesmo codex, destacando-se, inclusive, que os documentos constantes dos autos comprovam que os poderes concedidos ao mandatário Glidy M. Wanovich Estevão foram específicos e suficientemente amplos para abarcar os atos praticados, como a constituição de garantias, inclusive hipotecárias, e a prestação de aval. Assim, tendo sido reconhecida a validade formal e substancial da procuração outorgada, resta superada, de forma implícita porém inequívoca, qualquer alegação de violação a referida norma legal, sobretudo porque tal dispositivo limita-se a orientar a interpretação estrita de atos benéficos e de renúncia, o que não se mostra aplicável ao caso concreto, em que se trata de outorga de poderes para negócios onerosos, vinculados à atividade empresarial do outorgante.” Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente alega violação aos artigos 114, 661, § 1º e 662 do Código Civil, sob o argumento de que a interpretação da sentença ampliou indevidamente os poderes outorgados na procuração pública, e que a ausência de poderes específicos na mencionada procuração, torna os atos praticados pelo mandatário, ineficazes em relação ao espólio. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Superada essa questão, mister se faz constar que o cerne da questão está em saber se o mandatário, Glidy M. Wanovich Estevão, possuía poderes específicos e expressos, conferidos por procuração pública, para prestar aval e constituir hipoteca em favor do exequente, no âmbito da cédula rural pignoratícia, bem como se o negócio jurídico formalizado representa ou não uma operação simulada ou caracterizadora de agiotagem. In casu, em que pese às alegações dos apelantes, o certo é que não apresentaram provas cabais de que os poderes conferidos ao mandatário eram genéricos e insuficientes para outorgar aval ou constituir hipoteca em favor de pessoas físicas, além da prática de agiotagem pelo embargado. Isso porque, as provas documentais trazidas a baila não apontam minimamente para essa conclusão. Ora, os arts. 661 e 662, ambos do C. Civil, exigem que os poderes para atos que extrapolem a administração ordinária sejam específicos e expressos, o que se verifica na espécie, pois os documentos constantes no processo (id. 254653190 e id. 254653191), comprovam que as procurações públicas outorgadas em 2007 e 2010 concederam ao mandatário Glidy M. Wanovich Estevão poderes específicos para contrair empréstimos ou financiamentos de qualquer quantia e natureza, oferecer e dar quaisquer garantias, avalizar e assinar contratos de financiamentos e/ou empréstimos. Assim, essas cláusulas, expressamente consignadas nas procurações, reafirma-se, configuram poderes especiais para a prática dos atos relacionados à constituição das garantias e à celebração de contratos de crédito, incluindo a emissão de cédulas hipotecárias e de aval. Nessa trilha, tal constatação refuta o argumento central dos recorrentes de que não havia autorização válida para a operação. Não se desconhece que a jurisprudência do c. STJ estabelece que não basta que os poderes outorgados na procuração sejam amplos e vagos, devendo estar adequadamente descritos no mandato para abranger a prática de atos específicos, como alienação, constituição de garantias e prestação de aval, todavia, no caso concreto, a outorga foi suficientemente detalhada para incluir esses atos. Desse modo, o condutor do feito, ao reconhecer a validade dos poderes outorgados, observou corretamente que os documentos preenchiam os requisitos legais, afastando a tese de ineficácia por falta de poderes, não havendo fundamento jurídico que justifique a nulidade das garantias com base no art. 661, §1º, do C. Civil. Além disso, os recorrentes também argumentam que o Juízo de origem cometeu erro de fato ao considerar o reconhecimento de firma pelos outorgantes, porém, mesmo que houvesse alguma controvérsia quanto ao reconhecimento de firma, este seria um vício meramente formal, não capaz de invalidar o conteúdo do mandato, uma vez que a procuração foi regularmente outorgada e registrada. Na verdade, convém, ressaltar que em se tratando de procurações públicas, torna-se desnecessário o reconhecimento de firma pelos outorgantes, mormente por estarem na presença do tabelião, portando os seus documentos pessoais. Além disso, é irrelevante a causa debendi na execução do aludido título de crédito e, ainda que assim não fosse, pelo fato das partes trabalharem com o agronegócio, é totalmente crível que tenha havido a compra e venda dos grãos mencionados. Dessa forma, ainda que os embargantes aleguem o contrário em suas extensas razões recursais, diga-se de passagem, o certo é que não produziram prova documental robusta e necessária, destinada a instruir seus pedidos, reafirmo, não havendo como modificar a sentença guerreada neste particular, pois, conforme se depreende do caderno processual, as provas documentais não conseguem comprovar, de forma efetiva, reafirmo, os fatos sob os quais se assenta a sua pretensão, o que a meu ver, indica, de maneira preponderante, a manutenção do decisum proferida nesse ponto. (...) Destarte, diante de tudo o quanto alegado pelos embargantes, ora recorrentes, a eles competiam à prova, o que não ocorreu. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; [...] As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Por outro lado, ainda que a propalada prática de agiotagem fosse comprovada, esta não tem o condão, per si, de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. Outro não é o entendimento desse Tribunal, vejamos: (...) Por conseguinte, repiso que conquanto os apelantes sustentem a existência de agiotagem a fim de desqualificar a CPR firmada entre as partes, a sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva. (...).” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para interpretar as cláusulas da procuração pública e demais provas a respeito da entrega dos valores e insumos, bem como a própria CPR. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito os Recursos Especiais de ZORAIA ESTEVÃO CLASEN e de ESPÓLIO DE JORGE WANOWICH ESTEVÃO. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004129-49.2017.8.11.0003

ID: 312721970

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004129-49.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL ROBERTO DELAI

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO BENES INACO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004129-49.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVAO registrado(a) civilmente como JORGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004129-49.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVAO registrado(a) civilmente como JORGE WANOVICH ESTEVAO e outros RECORRIDA(S): MIGUEL ROBERTO DELAI Trata-se de Recurso Especial interposto por ZORAIA ESTEVÃO CLASEN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271246382. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme acórdão id. 277979387. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290145852. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A recorrente alega violação ao artigo 114 do Código Civil, aplicando interpretação extensiva aos poderes conferidos em procuração pública e contrariou o disposto nos artigos 661, § 1º e 662 do Código Civil. Aponta violação aos artigos 108 e 1.402 do Código Civil, amparada na assertiva de que “no que pertine à garantia hipotecária, além de a procuração não conter poderes especiais para que se dê em hipoteca os imóveis constantes na cédula exequenda, esta foi prestada por contrato particular e sem o indispensável registro no cartório de registro de imóveis, afrontando os artigos. 108 e 1.492 do Código Civil, o que torna a garantia nula de pleno direito, podendo ser assim decretada em qualquer fase processual, vez que se trata de questão de ordem pública.” Prossegue “com relação à distribuição do ônus da prova, o acórdão ignorou a existência de prova diabólica no caso em testilha, vez que o Recorrente foi considerado fiador no negócio e, portanto, não possuía condições de fazer prova de que os produtos não foram entregues ao emitente da cédula. Desta feita, negou vigência ao art. 373, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Por fim, contrariou o art. 373, II do CPC ao não considerar a atração do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do Autor ao Recorrido. (...)” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Superada essa questão, mister se faz constar que o cerne da questão está em saber se o mandatário, Glidy M. Wanovich Estevão, possuía poderes específicos e expressos, conferidos por procuração pública, para prestar aval e constituir hipoteca em favor do exequente, no âmbito da cédula rural pignoratícia, bem como se o negócio jurídico formalizado representa ou não uma operação simulada ou caracterizadora de agiotagem. In casu, em que pese às alegações dos apelantes, o certo é que não apresentaram provas cabais de que os poderes conferidos ao mandatário eram genéricos e insuficientes para outorgar aval ou constituir hipoteca em favor de pessoas físicas, além da prática de agiotagem pelo embargado. Isso porque, as provas documentais trazidas a baila não apontam minimamente para essa conclusão. Ora, os arts. 661 e 662, ambos do C. Civil, exigem que os poderes para atos que extrapolem a administração ordinária sejam específicos e expressos, o que se verifica na espécie, pois os documentos constantes no processo (id. 254653190 e id. 254653191), comprovam que as procurações públicas outorgadas em 2007 e 2010 concederam ao mandatário Glidy M. Wanovich Estevão poderes específicos para contrair empréstimos ou financiamentos de qualquer quantia e natureza, oferecer e dar quaisquer garantias, avalizar e assinar contratos de financiamentos e/ou empréstimos. Assim, essas cláusulas, expressamente consignadas nas procurações, reafirma-se, configuram poderes especiais para a prática dos atos relacionados à constituição das garantias e à celebração de contratos de crédito, incluindo a emissão de cédulas hipotecárias e de aval. Nessa trilha, tal constatação refuta o argumento central dos recorrentes de que não havia autorização válida para a operação. Não se desconhece que a jurisprudência do c. STJ estabelece que não basta que os poderes outorgados na procuração sejam amplos e vagos, devendo estar adequadamente descritos no mandato para abranger a prática de atos específicos, como alienação, constituição de garantias e prestação de aval, todavia, no caso concreto, a outorga foi suficientemente detalhada para incluir esses atos. Desse modo, o condutor do feito, ao reconhecer a validade dos poderes outorgados, observou corretamente que os documentos preenchiam os requisitos legais, afastando a tese de ineficácia por falta de poderes, não havendo fundamento jurídico que justifique a nulidade das garantias com base no art. 661, §1º, do C. Civil. Além disso, os recorrentes também argumentam que o Juízo de origem cometeu erro de fato ao considerar o reconhecimento de firma pelos outorgantes, porém, mesmo que houvesse alguma controvérsia quanto ao reconhecimento de firma, este seria um vício meramente formal, não capaz de invalidar o conteúdo do mandato, uma vez que a procuração foi regularmente outorgada e registrada. Na verdade, convém, ressaltar que em se tratando de procurações públicas, torna-se desnecessário o reconhecimento de firma pelos outorgantes, mormente por estarem na presença do tabelião, portando os seus documentos pessoais. Além disso, é irrelevante a causa debendi na execução do aludido título de crédito e, ainda que assim não fosse, pelo fato das partes trabalharem com o agronegócio, é totalmente crível que tenha havido a compra e venda dos grãos mencionados. Dessa forma, ainda que os embargantes aleguem o contrário em suas extensas razões recursais, diga-se de passagem, o certo é que não produziram prova documental robusta e necessária, destinada a instruir seus pedidos, reafirmo, não havendo como modificar a sentença guerreada neste particular, pois, conforme se depreende do caderno processual, as provas documentais não conseguem comprovar, de forma efetiva, reafirmo, os fatos sob os quais se assenta a sua pretensão, o que a meu ver, indica, de maneira preponderante, a manutenção do decisum proferida nesse ponto. (...) Destarte, diante de tudo o quanto alegado pelos embargantes, ora recorrentes, a eles competiam à prova, o que não ocorreu. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; [...] As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Por outro lado, ainda que a propalada prática de agiotagem fosse comprovada, esta não tem o condão, per si, de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. Outro não é o entendimento desse Tribunal, vejamos: (...) Por conseguinte, repiso que conquanto os apelantes sustentem a existência de agiotagem a fim de desqualificar a CPR firmada entre as partes, a sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva. (...).” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para interpretar as cláusulas da procuração pública e demais provas a respeito da entrega dos valores e insumos, bem como a própria CPR. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso Especial id. 283159884 Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE JORGE WANOWICH ESTEVÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271246382. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme acórdão id. 277979387. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290145852. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. O recorrente alega violação ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão foi omisso em relação ao artigo 114 do Código Civil, pois não se manifestou expressamente sobre sua aplicação ou seus reflexos no caso concreto. No entanto, o acórdão apreciou o conjunto probatório existente nos autos e consignou “ quanto ao art. 114, do C. Civil, pois a matéria atinente à validade e extensão dos poderes outorgados por procuração foi amplamente analisada, com expressa referência aos arts. 661 e 662, ambos do mesmo codex, destacando-se, inclusive, que os documentos constantes dos autos comprovam que os poderes concedidos ao mandatário Glidy M. Wanovich Estevão foram específicos e suficientemente amplos para abarcar os atos praticados, como a constituição de garantias, inclusive hipotecárias, e a prestação de aval. Assim, tendo sido reconhecida a validade formal e substancial da procuração outorgada, resta superada, de forma implícita porém inequívoca, qualquer alegação de violação a referida norma legal, sobretudo porque tal dispositivo limita-se a orientar a interpretação estrita de atos benéficos e de renúncia, o que não se mostra aplicável ao caso concreto, em que se trata de outorga de poderes para negócios onerosos, vinculados à atividade empresarial do outorgante.” Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente alega violação aos artigos 114, 661, § 1º e 662 do Código Civil, sob o argumento de que a interpretação da sentença ampliou indevidamente os poderes outorgados na procuração pública, e que a ausência de poderes específicos na mencionada procuração, torna os atos praticados pelo mandatário, ineficazes em relação ao espólio. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Superada essa questão, mister se faz constar que o cerne da questão está em saber se o mandatário, Glidy M. Wanovich Estevão, possuía poderes específicos e expressos, conferidos por procuração pública, para prestar aval e constituir hipoteca em favor do exequente, no âmbito da cédula rural pignoratícia, bem como se o negócio jurídico formalizado representa ou não uma operação simulada ou caracterizadora de agiotagem. In casu, em que pese às alegações dos apelantes, o certo é que não apresentaram provas cabais de que os poderes conferidos ao mandatário eram genéricos e insuficientes para outorgar aval ou constituir hipoteca em favor de pessoas físicas, além da prática de agiotagem pelo embargado. Isso porque, as provas documentais trazidas a baila não apontam minimamente para essa conclusão. Ora, os arts. 661 e 662, ambos do C. Civil, exigem que os poderes para atos que extrapolem a administração ordinária sejam específicos e expressos, o que se verifica na espécie, pois os documentos constantes no processo (id. 254653190 e id. 254653191), comprovam que as procurações públicas outorgadas em 2007 e 2010 concederam ao mandatário Glidy M. Wanovich Estevão poderes específicos para contrair empréstimos ou financiamentos de qualquer quantia e natureza, oferecer e dar quaisquer garantias, avalizar e assinar contratos de financiamentos e/ou empréstimos. Assim, essas cláusulas, expressamente consignadas nas procurações, reafirma-se, configuram poderes especiais para a prática dos atos relacionados à constituição das garantias e à celebração de contratos de crédito, incluindo a emissão de cédulas hipotecárias e de aval. Nessa trilha, tal constatação refuta o argumento central dos recorrentes de que não havia autorização válida para a operação. Não se desconhece que a jurisprudência do c. STJ estabelece que não basta que os poderes outorgados na procuração sejam amplos e vagos, devendo estar adequadamente descritos no mandato para abranger a prática de atos específicos, como alienação, constituição de garantias e prestação de aval, todavia, no caso concreto, a outorga foi suficientemente detalhada para incluir esses atos. Desse modo, o condutor do feito, ao reconhecer a validade dos poderes outorgados, observou corretamente que os documentos preenchiam os requisitos legais, afastando a tese de ineficácia por falta de poderes, não havendo fundamento jurídico que justifique a nulidade das garantias com base no art. 661, §1º, do C. Civil. Além disso, os recorrentes também argumentam que o Juízo de origem cometeu erro de fato ao considerar o reconhecimento de firma pelos outorgantes, porém, mesmo que houvesse alguma controvérsia quanto ao reconhecimento de firma, este seria um vício meramente formal, não capaz de invalidar o conteúdo do mandato, uma vez que a procuração foi regularmente outorgada e registrada. Na verdade, convém, ressaltar que em se tratando de procurações públicas, torna-se desnecessário o reconhecimento de firma pelos outorgantes, mormente por estarem na presença do tabelião, portando os seus documentos pessoais. Além disso, é irrelevante a causa debendi na execução do aludido título de crédito e, ainda que assim não fosse, pelo fato das partes trabalharem com o agronegócio, é totalmente crível que tenha havido a compra e venda dos grãos mencionados. Dessa forma, ainda que os embargantes aleguem o contrário em suas extensas razões recursais, diga-se de passagem, o certo é que não produziram prova documental robusta e necessária, destinada a instruir seus pedidos, reafirmo, não havendo como modificar a sentença guerreada neste particular, pois, conforme se depreende do caderno processual, as provas documentais não conseguem comprovar, de forma efetiva, reafirmo, os fatos sob os quais se assenta a sua pretensão, o que a meu ver, indica, de maneira preponderante, a manutenção do decisum proferida nesse ponto. (...) Destarte, diante de tudo o quanto alegado pelos embargantes, ora recorrentes, a eles competiam à prova, o que não ocorreu. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; [...] As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Por outro lado, ainda que a propalada prática de agiotagem fosse comprovada, esta não tem o condão, per si, de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. Outro não é o entendimento desse Tribunal, vejamos: (...) Por conseguinte, repiso que conquanto os apelantes sustentem a existência de agiotagem a fim de desqualificar a CPR firmada entre as partes, a sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva. (...).” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para interpretar as cláusulas da procuração pública e demais provas a respeito da entrega dos valores e insumos, bem como a própria CPR. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito os Recursos Especiais de ZORAIA ESTEVÃO CLASEN e de ESPÓLIO DE JORGE WANOWICH ESTEVÃO. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000306-90.2024.8.11.0110

ID: 256942163

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000306-90.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS ANTONIO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000306-90.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000306-90.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JONATAS ANTONIO ALVES ROSA - CPF: 058.349.381-59 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), CARLA PASSOS MELHADO - CPF: 252.712.478-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JONATAS ANTONIO ALVES ROSA APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização de juros, nas tarifas bancárias cobradas e na contratação de seguro, justificando a revisão do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, afirmou que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo permitida a capitalização mensal de juros desde que pactuada de forma expressa. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bens é válida, conforme entendimento do STJ no Tema 958. Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, conforme análise dos documentos apresentados. A repetição de indébito em dobro não é cabível, pois não há comprovação de má-fé na cobrança dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas bancárias são válidas quando pactuadas de forma expressa, não configurando abusividade.” Dispositivo relevante citado: Decreto 22.626/33; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATAS ANTONIO ALVES ROSA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A referente à Cédula de Crédito Bancário 3642091004., nos seguintes termos: JONATAS ANTONIO ALVES ROSA ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em desfavor de BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados na inicial. De forma objetiva, argumenta a parte que o contrato está eivado de diversos encargos abusivos, resultando em parcelas superiores ao que seria devido, requerendo, portanto, a revisão do contrato, danos materiais e morais. Houve contestação pela parte ré (ID 156930941), aduzindo preliminares e requerendo a improcedência da demanda, no mérito. Impugnação apresentada em ID 161710057. As partes não requereram outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o requerimento de revogação da gratuidade, já que a parte não trouxe aos autos provas suficientes de que houve modificação fática diversa do que já tenha sido analisado pelo Juízo. A tutela de urgência, por outro lado, é matéria que poderá ser ventilada junto com o conteúdo material da demanda, não constituindo pedido pendente de apreciação. Quanto ao interesse de agir, intuitivo e já exaustivamente debatido que tal questão não está em jogo quando se fala na inafastabilidade da jurisdição. Nenhuma necessidade há de que o autor busque soluções extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda, embora seja conduta salutar. Em relação às preliminares, destarte, rejeito-as, com fulcro no art. 488 do CPC. Prossigo. Ab initio, é caso de julgamento antecipado do mérito, pois, na forma do art. 355, I do CPC, a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito. No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de juros abusivos, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. (...). (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (...). (AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPRÓVIDO (...). 2. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso é inexistente, pois a taxa pactuada nem sequer é superior à taxa média da época da contratação. (...). (AgRg no AREsp 564.360/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). O próprio STJ sumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. O contrato, ao ser analisado, consta de forma clara todas as suas cláusulas, inclusive tendo como parâmetro informativo os juros mensal e anual (ID 156930953). Em casos semelhantes, a jurisprudência tem decidido desta forma: SEGUNDA C MARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014471-28.2016.8.17.2001– RECIFE/PE APELANTE: SEVERINO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e outros APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Michelle Duque De Miranda DATA DO JULGAMENTO: EMENTA –APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADES. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1- Conforme Súmula 596/STF, os contratos bancários não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo necessário, para fins de revisão contratual, a comprovação pelo consumidor de que a porcentagem prevista é atípica se comparada à média praticada no mercado, a ponto de configurar a existência de abuso na cobrança, o que não se vê no caso em análise 2- Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo nº 973.827/RS, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, o que se verifica no contrato em análise. Considerando que os percentuais de juros fixados não se encontram em patamares abusivos, tampouco se verificando disparidade entre a taxa mensal e a correspondente anual a denotar abusividade na capitalização em si, não se pode falar em onerosidade excessiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0014471-28.2016.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00144712820168172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INFORMAÇÃO SUFICIENTE NO CONTRATO. SUPOSTAS ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PACTUADO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional de contrato cumulada com consignatória, por não restarem demonstradas as ilegalidades e abusividades apontadas. 2. A relação jurídica discutida em Juízo se sujeita à legislação consumerista, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 3. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3.1. O mencionado artigo trata da responsabilidade objetiva da fornecedora, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre este e o serviço prestado - nexo causal. 4. Em contrapartida, o § 3º do artigo 14 do CDC enumera as hipóteses excludentes de responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, basta ao fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 4.1. Tais disposições, contudo, não eximem o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito afirmado, como dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Na espécie, existem informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do negócio entabulado pelas partes, notadamente quanto à capitalização dos juros. 5.1. O contrato de empréstimo consignado objeto dos autos previu, expressamente, a cobrança de taxa de juros e da simples leitura de tais taxas deflui a conclusão de que houve previsão expressa de capitalização de juros remuneratórios. 6. A capitalização dos juros que provém da aplicação da Tabela Price, em regra, não configura ilícito anatocismo, uma vez que ela não contraria a legislação vigente. O método de amortização em questão consiste em parcelas fixas, incluindo juros e amortização do valor principal, durante todo o contrato, o que proporciona estabilidade ao devedor. Além disso, não há o acréscimo de juros sobre juros, o que é típico do anatocismo. É o que se verifica na hipótese dos autos. 6.1. O contratante foi devidamente informado acerca do método de amortização, com o qual anuiu, não sendo cabível a pretensão de alterá-lo, unilateralmente, no decorrer do contrato pela mera alegação de que outro seria mais benéfica ao devedor. 7. Não se olvida a possibilidade de discussão e revisão de cláusulas contratuais, desde que haja efetiva necessidade, não sendo esse o caso concreto, devendo, no ponto, observar-se os princípios da força obrigatória dos contratos, da probidade e da boa-fé dos contratantes, os quais devem primar pela execução da avença como pactuaram, notadamente quando não evidenciada qualquer abusividade. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07006879220228070001 1666919, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). A generalidade dos argumentos da parte demandante não permite ao Magistrado adentrar em pontos mais específicos: APELAÇÃO CÍVEL – Revisional de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência – Inadmissibilidade de pedido genérico – Necessidade de especificação – É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas – Inteligência da Súmula 381 do STJ – Capitalização dos juros remuneratórios – Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada – Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias – Precedentes – Juros remuneratórios – Não verificada abusividade – Taxas expressamente previstas na pactuação – Tarifa de registro de contrato – Comprovada a efetivação do gravame – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira – Tarifa de avaliação do bem – Não comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Firmado com parceira ou empresa do mesmo grupo econômico da ré – Venda casada – Restituição simples, facultada a compensação – Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação – Encargos da mora – Juros moratórios limitados a 1% ao mês – Juros remuneratórios do período de inadimplência que correspondem ao do período de normalidade – Multa moratória de 2% – Ausente abusividade – Ação parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10067282320228260405 SP 1006728-23.2022.8.26.0405, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 07/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Acerca da teoria da imprevisão, o STJ recentemente decidiu, em sede repetitivo, diversos parâmetros para os casos de aplicação da onerosidade excessiva, sendo um deles que exista demonstração cabal (cujo ônus compete a parte autora): É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso). Destarte, ausentes qualquer dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, a solução de rigor é o desacolhimento da pretensão autoral, seja quanto ao dano material e, despiciendo ainda mais, quanto aos danos morais, pois inexistente conduta ilegítima da parte ré. Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (grifos no original) Em suas razões recursais, argumenta sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo. No mérito, destaca ocorrência de anatocismo e repetição do indébito referente as cobranças indevidas. Contrarrazões (ID 275414889), defendendo a legalidade das cobranças realizadas e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JONATAS ANTONIO ALVES ROSA APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Concessão de Efeito suspensivo; A Apelante sustenta a necessidade do deferimento do efeito suspensivo quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes referente a Cédula de Crédito Bancário 3642091004. (ID. 275414398). Pois bem. Quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012, § 1º, III e §3, I e II, do Código de Processo Civil, conforme cita-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. [...] [Grifo nosso] Conforme se depreende da leitura do dispositivo processual pertinente, a solicitação de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser apresentada por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal competente. Quando o recurso já tiver sido distribuído, tal requerimento deve ser endereçado ao relator, também por petição específica. Assim, a formulação do pedido como preliminar recursal, como ocorre no presente caso, revela-se inadequada, impedindo o seu acolhimento Nesse sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR – PARTE EXEQUENTE QUE SEMPRE FOI DILIGENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO RECONHECIDA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVA TESTEMUNHAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA – TEORIA DA IMPREVISÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. 2. A parte credora não deve ser apenada com a prescrição intercorrente, não podendo sofrer mais danos, além da inadimplência, pela ausência em localizar o devedor mesmo após realizar todos os atos processuais determinados e buscas extrajudiciais no intuito de encontrar seu paradeiro, sem obter êxito, ainda mais quando ajuizou a ação no prazo legal. 3. A ausência de oitiva de testemunhas, quando desnecessária ao deslinde da demanda, não enseja cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 4. Havendo pedido de reconhecimento de excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar na petição inicial o valor que entende correto/devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/15), não havendo que se falar em encaminhamento dos autos à contadoria judicial quando não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios. (N.U 1001969-32.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) [Grifo nosso] Desse modo, não conheço do pedido de efeito suspensivo, diante da manifesta inadequação da via eleita. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto por JONATAS ANTONIO ALVES ROSA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A buscando a revisão do Instrumento particular de confissão de dívida referente à Cédula de Crédito Bancário 3642091004. A Apelante, em suma, defende que o contrato celebrado com a instituição financeira está eivado de cláusulas abusivas, com cobrança excessiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos indevidos (IOF, tarifas e seguro), havendo necessidade de revisão contratual e condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos materiais. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a abusividade e nulidade das cláusulas questionadas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, a Apelada alega ausência de comprovação de danos materiais pelo autor para pleitear indenização, além da validade da capitalização de juros no contrato, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Súmula 539 do STJ. Sustenta a legalidade da contratação do seguro de proteção financeira (prestamista), alegando não ter havido venda casada, com base no Tema 972 do STJ e a validade da cobrança do IOF. Refuta o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de comprovação de má-fé do banco, além de requerer a improcedência total dos pedidos do autor e a manutenção da sentença de primeiro grau. Passo a análise das teses meritórias. Taxa de juros Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade,a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, julgados do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco à estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). 2. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1010487-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) No caso, não há que se falar em abusividade, visto a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada. De todo modo, nos contratos, restou estipulada a taxa de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano (ID. 275414876). Do mesmo modo, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-10-20), a taxa dos juros remuneratórios, para pessoas físicas para empréstimo pessoal – pré-fixado, encontra-se dentro dos parâmetros aplicados nos contratos sub judice, visto que a menor taxa mensal à época era de 0,86% e a maior 3,96%, enquanto que a menor taxa anual é de 10,81% e a maior 59,27%. Assim, os valores pactuados pela Apelante não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que o financiamento de determinado valor, em diversas parcelas, será devolvido ao banco com acréscimos. Como exposto alhures, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe que a situação das partes nos contratos de financiamento de veículos seja equilibrada. Logo, no caso em tela, não está configurada a desvantagem exagerada do consumidor e, portanto, necessário manter a posição de cada parte no pacto firmado. Quanto a capitalização de juros, impende salientar que a Medida Provisória n.º 1.963-17 foi revogada pela MP nº 2.087-27, a qual foi posteriormente revogada pela MP nº 2.170-36/2001, sendo que ambas mantiveram o teor da disposição inicial prevista na MP nº 1.963-17, no tocante à possibilidade da capitalização em periodicidade inferior a um ano, permanecendo válidas suas disposições por força do previsto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, que assim dispôs: “Art. 2º - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” Dessa forma, em se tratando de contrato firmado posterior à edição da MP nº 1.963-17, e tendo sido pactuada capitalização mensal de juros, portanto, em periodicidade inferior à anual, tem-se por válida referida cláusula contratual, uma vez que até o momento nenhuma norma posterior revogou as disposições citadas. Aliás, oSuperior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, na forma estabelecida no art. 543-C do CPC, permitiu a capitalização de juros mensal, desde que expressamente pactuada. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.)No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada (ID. 274335931), não havendo que se falar em abusividade. No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada, não havendo que se falar em abusividade. Em conclusão, destaco que o Custo Efetivo Total (CET) foi instituído pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 3.517/2007, o qual não inclui apenas os juros remuneratórios do contrato, mas abrange todos os encargos financeiros e administrativos que compõem o custo total da operação. Assim, apontar eventual cobrança a maior desconsiderando a possibilidade de cobrança do CET é descabida, visto que a Recorrente não desincumbiu do seu ônus de provar as suas alegações, pois sequer trouxe qualquer parâmetro de comparação nos autos. Venda casada de seguro O apelante requereu, também, a revisão do contrato quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie, fora firmada a tese contida no Tema 972, sendo que, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Vejamos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, assentou-se entendimento de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada, ao consumidor, a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário em discussão, evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado ao apelante a contratação ou não do seguro, tendo este optado por contratá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (grifo nosso) (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Da análise do contrato entabulado entre as partes, denominado Cédula de Crédito Bancário - 3642091004 – prevê a cobrança do seguro (ID. 275414876 – pág. 6), bem como, que a parte autora/apelante, possuía a liberalidade de contratar o seguro, visto que conforme documentos apresentados pelo Apelado em defesa, houve a demonstração que os seguros foram assentados em documentos apartados (ID. 275414876 – pág. 10). Noutro giro, percebo que a cobrança da tarifa de seguro, no importe total de R$ 658,35, correspondendo à 3,37% do valor total da operação (R$ 19.544,78), razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Portanto, nessas condições, afigura-se válida a contratação, bem como, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, a sentença não merece reparos neste ponto recursal. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato O Recorrente discute ainda sobre a legalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da referida tarifa somente será abusiva caso fosse por serviço não efetivamente prestado ou em montante excessivamente oneroso, o que não é o caso dos autos, visto que conforme destaco em sentença houve o efetivo registro do contrato junto ao órgão competente, bem como foi devidamente realizada avaliação do veículo (ID. 275414876 – pág. 23). Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). (N.U 1004129-10.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) Deste modo, deve a tese de ilegalidade da tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato ser afastada. Repetição do indébito Diante da constatação de que os encargos contratados não foram exorbitantes ou desproporcionais, bem como da ausência de indícios de venda casada ou outros vícios contratuais, forçoso é reconhecer a regularidade e validade do contrato de financiamento firmado entre as partes, cumprindo mantê-lo tal como avençado. Por fim, não havendo ilegalidades ou abusividades a serem corrigidas, inexiste fundamento jurídico idôneo para decretar a repetição dos valores pagos pela autora, muito menos em dobro. Rejeito tal pedido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000306-90.2024.8.11.0110

ID: 256942176

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000306-90.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000306-90.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000306-90.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JONATAS ANTONIO ALVES ROSA - CPF: 058.349.381-59 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), CARLA PASSOS MELHADO - CPF: 252.712.478-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JONATAS ANTONIO ALVES ROSA APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização de juros, nas tarifas bancárias cobradas e na contratação de seguro, justificando a revisão do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, afirmou que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo permitida a capitalização mensal de juros desde que pactuada de forma expressa. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bens é válida, conforme entendimento do STJ no Tema 958. Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, conforme análise dos documentos apresentados. A repetição de indébito em dobro não é cabível, pois não há comprovação de má-fé na cobrança dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas bancárias são válidas quando pactuadas de forma expressa, não configurando abusividade.” Dispositivo relevante citado: Decreto 22.626/33; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATAS ANTONIO ALVES ROSA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A referente à Cédula de Crédito Bancário 3642091004., nos seguintes termos: JONATAS ANTONIO ALVES ROSA ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em desfavor de BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados na inicial. De forma objetiva, argumenta a parte que o contrato está eivado de diversos encargos abusivos, resultando em parcelas superiores ao que seria devido, requerendo, portanto, a revisão do contrato, danos materiais e morais. Houve contestação pela parte ré (ID 156930941), aduzindo preliminares e requerendo a improcedência da demanda, no mérito. Impugnação apresentada em ID 161710057. As partes não requereram outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o requerimento de revogação da gratuidade, já que a parte não trouxe aos autos provas suficientes de que houve modificação fática diversa do que já tenha sido analisado pelo Juízo. A tutela de urgência, por outro lado, é matéria que poderá ser ventilada junto com o conteúdo material da demanda, não constituindo pedido pendente de apreciação. Quanto ao interesse de agir, intuitivo e já exaustivamente debatido que tal questão não está em jogo quando se fala na inafastabilidade da jurisdição. Nenhuma necessidade há de que o autor busque soluções extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda, embora seja conduta salutar. Em relação às preliminares, destarte, rejeito-as, com fulcro no art. 488 do CPC. Prossigo. Ab initio, é caso de julgamento antecipado do mérito, pois, na forma do art. 355, I do CPC, a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito. No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de juros abusivos, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. (...). (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (...). (AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPRÓVIDO (...). 2. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso é inexistente, pois a taxa pactuada nem sequer é superior à taxa média da época da contratação. (...). (AgRg no AREsp 564.360/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). O próprio STJ sumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. O contrato, ao ser analisado, consta de forma clara todas as suas cláusulas, inclusive tendo como parâmetro informativo os juros mensal e anual (ID 156930953). Em casos semelhantes, a jurisprudência tem decidido desta forma: SEGUNDA C MARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014471-28.2016.8.17.2001– RECIFE/PE APELANTE: SEVERINO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e outros APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Michelle Duque De Miranda DATA DO JULGAMENTO: EMENTA –APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADES. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1- Conforme Súmula 596/STF, os contratos bancários não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo necessário, para fins de revisão contratual, a comprovação pelo consumidor de que a porcentagem prevista é atípica se comparada à média praticada no mercado, a ponto de configurar a existência de abuso na cobrança, o que não se vê no caso em análise 2- Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo nº 973.827/RS, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, o que se verifica no contrato em análise. Considerando que os percentuais de juros fixados não se encontram em patamares abusivos, tampouco se verificando disparidade entre a taxa mensal e a correspondente anual a denotar abusividade na capitalização em si, não se pode falar em onerosidade excessiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0014471-28.2016.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00144712820168172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INFORMAÇÃO SUFICIENTE NO CONTRATO. SUPOSTAS ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PACTUADO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional de contrato cumulada com consignatória, por não restarem demonstradas as ilegalidades e abusividades apontadas. 2. A relação jurídica discutida em Juízo se sujeita à legislação consumerista, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 3. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3.1. O mencionado artigo trata da responsabilidade objetiva da fornecedora, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre este e o serviço prestado - nexo causal. 4. Em contrapartida, o § 3º do artigo 14 do CDC enumera as hipóteses excludentes de responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, basta ao fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 4.1. Tais disposições, contudo, não eximem o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito afirmado, como dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Na espécie, existem informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do negócio entabulado pelas partes, notadamente quanto à capitalização dos juros. 5.1. O contrato de empréstimo consignado objeto dos autos previu, expressamente, a cobrança de taxa de juros e da simples leitura de tais taxas deflui a conclusão de que houve previsão expressa de capitalização de juros remuneratórios. 6. A capitalização dos juros que provém da aplicação da Tabela Price, em regra, não configura ilícito anatocismo, uma vez que ela não contraria a legislação vigente. O método de amortização em questão consiste em parcelas fixas, incluindo juros e amortização do valor principal, durante todo o contrato, o que proporciona estabilidade ao devedor. Além disso, não há o acréscimo de juros sobre juros, o que é típico do anatocismo. É o que se verifica na hipótese dos autos. 6.1. O contratante foi devidamente informado acerca do método de amortização, com o qual anuiu, não sendo cabível a pretensão de alterá-lo, unilateralmente, no decorrer do contrato pela mera alegação de que outro seria mais benéfica ao devedor. 7. Não se olvida a possibilidade de discussão e revisão de cláusulas contratuais, desde que haja efetiva necessidade, não sendo esse o caso concreto, devendo, no ponto, observar-se os princípios da força obrigatória dos contratos, da probidade e da boa-fé dos contratantes, os quais devem primar pela execução da avença como pactuaram, notadamente quando não evidenciada qualquer abusividade. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07006879220228070001 1666919, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). A generalidade dos argumentos da parte demandante não permite ao Magistrado adentrar em pontos mais específicos: APELAÇÃO CÍVEL – Revisional de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência – Inadmissibilidade de pedido genérico – Necessidade de especificação – É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas – Inteligência da Súmula 381 do STJ – Capitalização dos juros remuneratórios – Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada – Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias – Precedentes – Juros remuneratórios – Não verificada abusividade – Taxas expressamente previstas na pactuação – Tarifa de registro de contrato – Comprovada a efetivação do gravame – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira – Tarifa de avaliação do bem – Não comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Firmado com parceira ou empresa do mesmo grupo econômico da ré – Venda casada – Restituição simples, facultada a compensação – Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação – Encargos da mora – Juros moratórios limitados a 1% ao mês – Juros remuneratórios do período de inadimplência que correspondem ao do período de normalidade – Multa moratória de 2% – Ausente abusividade – Ação parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10067282320228260405 SP 1006728-23.2022.8.26.0405, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 07/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Acerca da teoria da imprevisão, o STJ recentemente decidiu, em sede repetitivo, diversos parâmetros para os casos de aplicação da onerosidade excessiva, sendo um deles que exista demonstração cabal (cujo ônus compete a parte autora): É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso). Destarte, ausentes qualquer dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, a solução de rigor é o desacolhimento da pretensão autoral, seja quanto ao dano material e, despiciendo ainda mais, quanto aos danos morais, pois inexistente conduta ilegítima da parte ré. Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (grifos no original) Em suas razões recursais, argumenta sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo. No mérito, destaca ocorrência de anatocismo e repetição do indébito referente as cobranças indevidas. Contrarrazões (ID 275414889), defendendo a legalidade das cobranças realizadas e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JONATAS ANTONIO ALVES ROSA APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Concessão de Efeito suspensivo; A Apelante sustenta a necessidade do deferimento do efeito suspensivo quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes referente a Cédula de Crédito Bancário 3642091004. (ID. 275414398). Pois bem. Quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012, § 1º, III e §3, I e II, do Código de Processo Civil, conforme cita-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. [...] [Grifo nosso] Conforme se depreende da leitura do dispositivo processual pertinente, a solicitação de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser apresentada por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal competente. Quando o recurso já tiver sido distribuído, tal requerimento deve ser endereçado ao relator, também por petição específica. Assim, a formulação do pedido como preliminar recursal, como ocorre no presente caso, revela-se inadequada, impedindo o seu acolhimento Nesse sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR – PARTE EXEQUENTE QUE SEMPRE FOI DILIGENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO RECONHECIDA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVA TESTEMUNHAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA – TEORIA DA IMPREVISÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. 2. A parte credora não deve ser apenada com a prescrição intercorrente, não podendo sofrer mais danos, além da inadimplência, pela ausência em localizar o devedor mesmo após realizar todos os atos processuais determinados e buscas extrajudiciais no intuito de encontrar seu paradeiro, sem obter êxito, ainda mais quando ajuizou a ação no prazo legal. 3. A ausência de oitiva de testemunhas, quando desnecessária ao deslinde da demanda, não enseja cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 4. Havendo pedido de reconhecimento de excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar na petição inicial o valor que entende correto/devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/15), não havendo que se falar em encaminhamento dos autos à contadoria judicial quando não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios. (N.U 1001969-32.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) [Grifo nosso] Desse modo, não conheço do pedido de efeito suspensivo, diante da manifesta inadequação da via eleita. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto por JONATAS ANTONIO ALVES ROSA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A buscando a revisão do Instrumento particular de confissão de dívida referente à Cédula de Crédito Bancário 3642091004. A Apelante, em suma, defende que o contrato celebrado com a instituição financeira está eivado de cláusulas abusivas, com cobrança excessiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos indevidos (IOF, tarifas e seguro), havendo necessidade de revisão contratual e condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos materiais. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a abusividade e nulidade das cláusulas questionadas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, a Apelada alega ausência de comprovação de danos materiais pelo autor para pleitear indenização, além da validade da capitalização de juros no contrato, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Súmula 539 do STJ. Sustenta a legalidade da contratação do seguro de proteção financeira (prestamista), alegando não ter havido venda casada, com base no Tema 972 do STJ e a validade da cobrança do IOF. Refuta o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de comprovação de má-fé do banco, além de requerer a improcedência total dos pedidos do autor e a manutenção da sentença de primeiro grau. Passo a análise das teses meritórias. Taxa de juros Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade,a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, julgados do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco à estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). 2. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1010487-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) No caso, não há que se falar em abusividade, visto a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada. De todo modo, nos contratos, restou estipulada a taxa de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano (ID. 275414876). Do mesmo modo, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-10-20), a taxa dos juros remuneratórios, para pessoas físicas para empréstimo pessoal – pré-fixado, encontra-se dentro dos parâmetros aplicados nos contratos sub judice, visto que a menor taxa mensal à época era de 0,86% e a maior 3,96%, enquanto que a menor taxa anual é de 10,81% e a maior 59,27%. Assim, os valores pactuados pela Apelante não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que o financiamento de determinado valor, em diversas parcelas, será devolvido ao banco com acréscimos. Como exposto alhures, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe que a situação das partes nos contratos de financiamento de veículos seja equilibrada. Logo, no caso em tela, não está configurada a desvantagem exagerada do consumidor e, portanto, necessário manter a posição de cada parte no pacto firmado. Quanto a capitalização de juros, impende salientar que a Medida Provisória n.º 1.963-17 foi revogada pela MP nº 2.087-27, a qual foi posteriormente revogada pela MP nº 2.170-36/2001, sendo que ambas mantiveram o teor da disposição inicial prevista na MP nº 1.963-17, no tocante à possibilidade da capitalização em periodicidade inferior a um ano, permanecendo válidas suas disposições por força do previsto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, que assim dispôs: “Art. 2º - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” Dessa forma, em se tratando de contrato firmado posterior à edição da MP nº 1.963-17, e tendo sido pactuada capitalização mensal de juros, portanto, em periodicidade inferior à anual, tem-se por válida referida cláusula contratual, uma vez que até o momento nenhuma norma posterior revogou as disposições citadas. Aliás, oSuperior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, na forma estabelecida no art. 543-C do CPC, permitiu a capitalização de juros mensal, desde que expressamente pactuada. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.)No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada (ID. 274335931), não havendo que se falar em abusividade. No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada, não havendo que se falar em abusividade. Em conclusão, destaco que o Custo Efetivo Total (CET) foi instituído pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 3.517/2007, o qual não inclui apenas os juros remuneratórios do contrato, mas abrange todos os encargos financeiros e administrativos que compõem o custo total da operação. Assim, apontar eventual cobrança a maior desconsiderando a possibilidade de cobrança do CET é descabida, visto que a Recorrente não desincumbiu do seu ônus de provar as suas alegações, pois sequer trouxe qualquer parâmetro de comparação nos autos. Venda casada de seguro O apelante requereu, também, a revisão do contrato quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie, fora firmada a tese contida no Tema 972, sendo que, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Vejamos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, assentou-se entendimento de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada, ao consumidor, a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário em discussão, evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado ao apelante a contratação ou não do seguro, tendo este optado por contratá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (grifo nosso) (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Da análise do contrato entabulado entre as partes, denominado Cédula de Crédito Bancário - 3642091004 – prevê a cobrança do seguro (ID. 275414876 – pág. 6), bem como, que a parte autora/apelante, possuía a liberalidade de contratar o seguro, visto que conforme documentos apresentados pelo Apelado em defesa, houve a demonstração que os seguros foram assentados em documentos apartados (ID. 275414876 – pág. 10). Noutro giro, percebo que a cobrança da tarifa de seguro, no importe total de R$ 658,35, correspondendo à 3,37% do valor total da operação (R$ 19.544,78), razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Portanto, nessas condições, afigura-se válida a contratação, bem como, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, a sentença não merece reparos neste ponto recursal. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato O Recorrente discute ainda sobre a legalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da referida tarifa somente será abusiva caso fosse por serviço não efetivamente prestado ou em montante excessivamente oneroso, o que não é o caso dos autos, visto que conforme destaco em sentença houve o efetivo registro do contrato junto ao órgão competente, bem como foi devidamente realizada avaliação do veículo (ID. 275414876 – pág. 23). Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). (N.U 1004129-10.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) Deste modo, deve a tese de ilegalidade da tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato ser afastada. Repetição do indébito Diante da constatação de que os encargos contratados não foram exorbitantes ou desproporcionais, bem como da ausência de indícios de venda casada ou outros vícios contratuais, forçoso é reconhecer a regularidade e validade do contrato de financiamento firmado entre as partes, cumprindo mantê-lo tal como avençado. Por fim, não havendo ilegalidades ou abusividades a serem corrigidas, inexiste fundamento jurídico idôneo para decretar a repetição dos valores pagos pela autora, muito menos em dobro. Rejeito tal pedido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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