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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 259288236

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039435-43.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039435-43.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039435-43.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 901.290.321-15 (APELANTE), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), SANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 901.290.321-15 (APELADO), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE TOI E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito oriundo de refaturamento por suposta irregularidade no medidor, confirmou liminar de exclusão da negativação e fixou indenização por danos morais, além de custas e honorários. A ré busca a reforma da condenação; a autora, a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a ausência de TOI e de notificação invalida a cobrança por refaturamento; (ii) se a negativação por débito irregular gera dever de indenizar; (iii) se o valor da indenização deve ser majorado; (iv) se os honorários devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança decorrente de irregularidade no medidor exige cumprimento dos procedimentos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente a lavratura do TOI com ciência do consumidor. 4. A ausência de TOI, laudo, histórico de consumo ou notificação viola o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência, tornando ilegítima a cobrança e indevida a negativação. 5. A negativação por débito inexistente configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJMT. 6. O valor fixado é compatível com a gravidade do ilícito, os reflexos à autora e os parâmetros adotados pela câmara, não se justificando majoração. 7. Os honorários de 10% sobre a condenação estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Inexistem fundamentos para sua elevação. 8. A justiça gratuita deve ser mantida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cobrança por refaturamento exige lavratura do TOI e ciência do consumidor, conforme art. 591 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A negativação por débito irregular enseja indenização por dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC, arts. 85, § 2º, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.10.2023; TJMT, N.U 1004226-15.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2021, DJE 18.05.2021; TJMT, N.U 1039336-73.2021.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025; TJMT, N.U 1026806-03.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, movida por Sandra Aparecida da Silva. A autora alega que teve seu nome negativado indevidamente, em razão de cobrança oriunda de refaturamento por suposta irregularidade no medidor de energia, sem notificação prévia ou instauração de procedimento que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. O juízo declarou a inexigibilidade do débito de R$ 1.583,17, referente à fatura de setembro de 2018, confirmou a liminar que determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Energisa sustenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito, dano moral ou nexo causal. Subsidiariamente, pede a redução do valor arbitrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade. A autora interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, por considerar irrisórios diante do trabalho realizado e do resultado obtido. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. A concessionária, ao responder ao recurso adesivo, impugna o pedido de justiça gratuita da autora e suscita preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A Energisa sustenta que o recurso adesivo da autora é inadmissível por violar o princípio da dialeticidade, pois, segundo alega, as razões recursais não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Verifica-se que a recorrente adesiva apresenta argumentos claros quanto à sua insatisfação com a quantificação dos danos morais e com o valor dos honorários, buscando a majoração desses pontos. Ainda que sucintos, os fundamentos estão devidamente relacionados à parte dispositiva da sentença. Diante disso, considerando a necessidade de interpretação razoável das regras processuais e a garantia da ampla defesa, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia refere-se à legalidade da cobrança realizada pela concessionária, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia da autora, que resultou em refaturamento e negativação do seu nome. Não há, nos autos, qualquer prova técnica que comprove a irregularidade alegada ou que demonstre o cumprimento das exigências normativas pela ré. Ainda que a concessionária alegue ter seguido procedimento de recuperação de consumo, não apresentou documentação que comprove a realização de inspeção conforme a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, especialmente o art. 591, que disciplina o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A norma exige a ciência do consumidor, mediante entrega do TOI com sua assinatura, ou, em caso de recusa, envio formal do documento no prazo de quinze dias por meio idôneo. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE DÉBITOS DE MESES ANTERIORES – FATURAMENTO A MENOR – APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE – PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO – TOI NÃO ELABORADO – AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA SEM A COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ANÁLISE UNILATERAL – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CDC – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INVERSÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido, sendo possível identificar que a causa de pedir e o pedido estão relacionados com o conteúdo da decisão, rejeita-se a preliminar de falta de interesse recursal. A prova de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica deve ser produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua ineficácia e também da declaração de inexistência do débito daí oriundo. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é essencial para apuração de possível adulteração, e a avaliação técnica tem de obedecer ao artigo 129, §§5º e 7º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, isto é, o consumidor deve receber o comprovante de retirada do medidor e ter conhecimento a respeito da data, local e hora de sua realização. O apontamento em órgão restritivo de crédito por débito apurado de forma irregular configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor da reparação, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Não incide o artigo 42 do CDC quando o consumidor nem sequer pagou a quantia indevida. A alteração substancial da sentença, com sucumbência mínima do apelante, impõe a inversão dos respectivos ônus. (N.U 1004226-15.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) A ausência dessas providências viola o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência nas relações de consumo. No caso, não há qualquer TOI, laudo, histórico de consumo ou notificação. Nessas condições, a cobrança mostra-se ilegítima e a negativação indevida. Quanto à inscrição nos cadastros restritivos, é pacífico o entendimento de que a negativação indevida por débito inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, por se tratar de violação ao direito da personalidade, entendimento consolidado no STJ e nesta Corte: “[...] Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) “[...]1. A concessionária de energia elétrica deve observar os requisitos previstos na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL para legitimar a cobrança por recuperação de consumo, sob pena de nulidade da exigência. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor a respeito da inspeção e da cobrança inviabiliza a constituição válida do débito. 3. A inscrição imotivada em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, sendo necessária a reparação. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 591; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC, art. 85, § 2º. [...]” (N.U 1039336-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) No tocante ao valor fixado, R$ 5.000,00, entendo adequado às circunstâncias do caso. A quantia observa o equilíbrio entre a gravidade do ilícito, os efeitos sobre a autora e os parâmetros adotados pela câmara em situações semelhantes. O valor é suficiente para cumprir sua função reparatória e pedagógica, sem se mostrar excessivo. Vejamos: “[...] A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral "in re ipsa", ou seja, é presumido, não necessitando de prova efetiva de prejuízo material. 6. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais é considerado razoável e proporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, os transtornos vivenciados pela autora e os precedentes judiciais em situações análogas. [...] (N.U 1026806-03.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ainda que em casos análogos tenham sido fixadas indenizações de R$ 6.000,00, a quantificação do dano moral depende das particularidades de cada situação. Aqui, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a autora não efetuou pagamento da cobrança, nem demonstrou agravantes relevantes. A liminar deferida suspendeu os efeitos da negativação, o que reduz o impacto do ato. Assim, o valor fixado na origem revela-se razoável, dentro dos padrões desta câmara, e não se justifica a majoração pretendida. Quanto aos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não se verifica inadequação. O percentual está de acordo com o art. 85, §2º, do CPC e com o que usualmente se aplica em ações dessa natureza. Inexiste fundamento para majoração por equidade. Por fim, em relação à impugnação da justiça gratuita, a autora declarou hipossuficiência, e não há provas que a infirmem. Aplica-se a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, devendo o benefício ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso principal, bem como ao recurso adesivo interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 259288247

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039435-43.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039435-43.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039435-43.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 901.290.321-15 (APELANTE), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), SANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 901.290.321-15 (APELADO), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE TOI E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito oriundo de refaturamento por suposta irregularidade no medidor, confirmou liminar de exclusão da negativação e fixou indenização por danos morais, além de custas e honorários. A ré busca a reforma da condenação; a autora, a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a ausência de TOI e de notificação invalida a cobrança por refaturamento; (ii) se a negativação por débito irregular gera dever de indenizar; (iii) se o valor da indenização deve ser majorado; (iv) se os honorários devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança decorrente de irregularidade no medidor exige cumprimento dos procedimentos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente a lavratura do TOI com ciência do consumidor. 4. A ausência de TOI, laudo, histórico de consumo ou notificação viola o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência, tornando ilegítima a cobrança e indevida a negativação. 5. A negativação por débito inexistente configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJMT. 6. O valor fixado é compatível com a gravidade do ilícito, os reflexos à autora e os parâmetros adotados pela câmara, não se justificando majoração. 7. Os honorários de 10% sobre a condenação estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Inexistem fundamentos para sua elevação. 8. A justiça gratuita deve ser mantida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cobrança por refaturamento exige lavratura do TOI e ciência do consumidor, conforme art. 591 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A negativação por débito irregular enseja indenização por dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC, arts. 85, § 2º, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.10.2023; TJMT, N.U 1004226-15.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2021, DJE 18.05.2021; TJMT, N.U 1039336-73.2021.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025; TJMT, N.U 1026806-03.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, movida por Sandra Aparecida da Silva. A autora alega que teve seu nome negativado indevidamente, em razão de cobrança oriunda de refaturamento por suposta irregularidade no medidor de energia, sem notificação prévia ou instauração de procedimento que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. O juízo declarou a inexigibilidade do débito de R$ 1.583,17, referente à fatura de setembro de 2018, confirmou a liminar que determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Energisa sustenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito, dano moral ou nexo causal. Subsidiariamente, pede a redução do valor arbitrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade. A autora interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, por considerar irrisórios diante do trabalho realizado e do resultado obtido. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. A concessionária, ao responder ao recurso adesivo, impugna o pedido de justiça gratuita da autora e suscita preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A Energisa sustenta que o recurso adesivo da autora é inadmissível por violar o princípio da dialeticidade, pois, segundo alega, as razões recursais não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Verifica-se que a recorrente adesiva apresenta argumentos claros quanto à sua insatisfação com a quantificação dos danos morais e com o valor dos honorários, buscando a majoração desses pontos. Ainda que sucintos, os fundamentos estão devidamente relacionados à parte dispositiva da sentença. Diante disso, considerando a necessidade de interpretação razoável das regras processuais e a garantia da ampla defesa, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia refere-se à legalidade da cobrança realizada pela concessionária, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia da autora, que resultou em refaturamento e negativação do seu nome. Não há, nos autos, qualquer prova técnica que comprove a irregularidade alegada ou que demonstre o cumprimento das exigências normativas pela ré. Ainda que a concessionária alegue ter seguido procedimento de recuperação de consumo, não apresentou documentação que comprove a realização de inspeção conforme a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, especialmente o art. 591, que disciplina o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A norma exige a ciência do consumidor, mediante entrega do TOI com sua assinatura, ou, em caso de recusa, envio formal do documento no prazo de quinze dias por meio idôneo. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE DÉBITOS DE MESES ANTERIORES – FATURAMENTO A MENOR – APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE – PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO – TOI NÃO ELABORADO – AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA SEM A COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ANÁLISE UNILATERAL – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CDC – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INVERSÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido, sendo possível identificar que a causa de pedir e o pedido estão relacionados com o conteúdo da decisão, rejeita-se a preliminar de falta de interesse recursal. A prova de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica deve ser produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua ineficácia e também da declaração de inexistência do débito daí oriundo. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é essencial para apuração de possível adulteração, e a avaliação técnica tem de obedecer ao artigo 129, §§5º e 7º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, isto é, o consumidor deve receber o comprovante de retirada do medidor e ter conhecimento a respeito da data, local e hora de sua realização. O apontamento em órgão restritivo de crédito por débito apurado de forma irregular configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor da reparação, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Não incide o artigo 42 do CDC quando o consumidor nem sequer pagou a quantia indevida. A alteração substancial da sentença, com sucumbência mínima do apelante, impõe a inversão dos respectivos ônus. (N.U 1004226-15.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) A ausência dessas providências viola o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência nas relações de consumo. No caso, não há qualquer TOI, laudo, histórico de consumo ou notificação. Nessas condições, a cobrança mostra-se ilegítima e a negativação indevida. Quanto à inscrição nos cadastros restritivos, é pacífico o entendimento de que a negativação indevida por débito inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, por se tratar de violação ao direito da personalidade, entendimento consolidado no STJ e nesta Corte: “[...] Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) “[...]1. A concessionária de energia elétrica deve observar os requisitos previstos na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL para legitimar a cobrança por recuperação de consumo, sob pena de nulidade da exigência. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor a respeito da inspeção e da cobrança inviabiliza a constituição válida do débito. 3. A inscrição imotivada em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, sendo necessária a reparação. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 591; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC, art. 85, § 2º. [...]” (N.U 1039336-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) No tocante ao valor fixado, R$ 5.000,00, entendo adequado às circunstâncias do caso. A quantia observa o equilíbrio entre a gravidade do ilícito, os efeitos sobre a autora e os parâmetros adotados pela câmara em situações semelhantes. O valor é suficiente para cumprir sua função reparatória e pedagógica, sem se mostrar excessivo. Vejamos: “[...] A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral "in re ipsa", ou seja, é presumido, não necessitando de prova efetiva de prejuízo material. 6. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais é considerado razoável e proporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, os transtornos vivenciados pela autora e os precedentes judiciais em situações análogas. [...] (N.U 1026806-03.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ainda que em casos análogos tenham sido fixadas indenizações de R$ 6.000,00, a quantificação do dano moral depende das particularidades de cada situação. Aqui, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a autora não efetuou pagamento da cobrança, nem demonstrou agravantes relevantes. A liminar deferida suspendeu os efeitos da negativação, o que reduz o impacto do ato. Assim, o valor fixado na origem revela-se razoável, dentro dos padrões desta câmara, e não se justifica a majoração pretendida. Quanto aos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não se verifica inadequação. O percentual está de acordo com o art. 85, §2º, do CPC e com o que usualmente se aplica em ações dessa natureza. Inexiste fundamento para majoração por equidade. Por fim, em relação à impugnação da justiça gratuita, a autora declarou hipossuficiência, e não há provas que a infirmem. Aplica-se a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, devendo o benefício ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso principal, bem como ao recurso adesivo interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Antonio Ferreira Da Silva x Luciana Cristina Da Silva

ID: 278860479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004226-27.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Marques Macedo (OAB 120012/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP) Processo 1004226-27.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Ferr… ADV: Marcelo Marques Macedo (OAB 120012/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP) Processo 1004226-27.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Ferreira da Silva - Reqda: Luciana Cristina da Silva - Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo (CPC, art. 354), tampouco é caso de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), malgrado competir ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC), como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifica-se que o feito não se encontra devidamente instruído. Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e a ré provarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Fixo a questão controvertida: o suposto contrato verbal firmado entre o autor a ré. Outrossim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC), vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis - art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciária no cível e comercial, vol. I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc. III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v. II, n. 280, p. 222). Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos. Princípios fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76). Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele. La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer. Prova e verità nel diritto. Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60). Por outro lado, DEFIRO a produção da prova testemunhal postulada, para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada através da plataforma "Microsoft Teams", para o dia 14 de julho de 2025 às 14h30m, em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunha pelo autor (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob a pena de Preclusão (CPC, art. 357, §4º). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) (fls.170 e 247) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). Deverão as partes fornecer e-mail e telefone de contato, inclusive de seus patronos e das testemunhas arroladas, se o caso, para encaminhamento pela Serventia do link de acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto - no caso dos advogados, a carteira da OAB - a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no Provimento CG nº 284/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020.

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Processo nº 1004226-52.2017.8.11.0002

ID: 291346172

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004226-52.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FATIMA FERREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _20_ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1004226-52.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 16.495,91 ESPÉCIE: [Mútuo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE FATIMA FERREIRA DA SILVA CPF: 161.566.501-30 Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, 12, (LOT JD ELDORADO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-740 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os executados firmaram com o exeqüente em 15/08/2016 um “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” 1 (documento anexo), no valor de R$ 14.363,36 (quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 15/09/2016, acrescidas dos encargos prefixados à base de 2,0% ao mês e demais consectários legais, tudo em conformidade com as cláusulas, prazos e condições mutuamente ajustadas pelas partes, constantes no corpo da mencionada cédula. Para garantia da operação, a devedora, emitiu, em favor do exeqüente, uma Nota Promissória no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), conforme disposto no item “g” do sobredito contrato. Consoante se infere dos documentos acostados, o executado não adimpliu a prestação vencida em 20/12/2016, ficando em mora desde então, tornando-se, pois, devedor do principal e dos acessórios, que importaram até o seu vencimento na quantia de R$ 15.958,32 (quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), que devidamente corrigida pelo INPC, acrescidas de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual à base de 2% (dois por cento), perfazem a quantia de R$ 16.495,91 (dezesseis mil, quatrocentos e noventas cinco reais e noventa e um centavos). DECISÃO: Vistos.1. Cite-se a parte devedora para pagar o débito em 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829 e ss).2. Não efetuado o pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça penhorar tantos quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, com juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo à respectiva avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se o devedor em seguida.3. Não sendo encontrando o devedor, deverão ser-lhe arrestados bens para a garantia do débito (CPC, art. 830).4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da divida. (CPC, art. 827, caput).5. Consigne no mandado que em havendo pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).6. Consigne-se, ainda, que o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada nos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915).7. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828).8. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC.9. Intime-se.10. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIANI RIBEIRO DE JESUS DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcelo De Souza Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260769543

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000542-20.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo ao vínculo empregatício, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, bem como a preliminar de nulidade. "Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício" Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para dar provimento ao recurso interposto pelo autor. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 20.03.2020 a 10.05.2022, com média de remuneração de R$ 5.000,00 por mês, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega que se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo se fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada remunera seus motoristas depositando em suas contas o valor ganho por cada corrida) e subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; havia métodos de avaliação dos trabalhadores, não somente em relação à quantificação dos objetivos, mas, também, na análise qualitativa do trabalho; a Reclamada detém poder sobre a jornada de trabalho do Reclamante). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito da autora (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 805 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros, o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa. No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentido de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii) o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". A reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista com base na avaliação dos passageiros a exclusivo critério da empresa), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Desta forma, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos do autor, a fim de evitar supressão de instância. Reformo, nesses termos. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao vínculo de emprego, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos a fim de evitar supressão de instância, consoante a fundamentação do voto. Não há custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Fausto Marcassa Baldo. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma de aplicativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre o motorista e a plataforma digital caracteriza vínculo empregatício, nos termos da CLT, ou se enquadra em modelo de economia compartilhada, conforme reconhecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões vinculantes (ADPF 324, Tema 725 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a economia compartilhada não configura relação de emprego nos moldes da CLT, priorizando a autonomia do trabalhador. 4. A relação jurídica entre motorista e plataforma caracteriza-se pela flexibilidade e ausência de subordinação típica da relação de emprego. Aplicação análoga da Lei nº 11.442/2007. 5. Precedentes do STJ e do STF corroboram a inexistência de vínculo empregatício em situações semelhantes (Rcl 56.285/SP, Rcl 59.795). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há vínculo empregatício entre motorista e plataforma digital intermediadora de serviços, configurando-se relação de trabalho autônoma regida pelos princípios da economia compartilhada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STJ, CC nº 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.08.2019. Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motorista, realizava o transporte de passageiros após intermediação pela plataforma de aplicativo da ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico." (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios da Uber está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de nega provimento ao recurso e manter a improcedência dos pleitos formulados. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Marcelo De Souza Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260769521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000542-20.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo ao vínculo empregatício, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, bem como a preliminar de nulidade. "Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício" Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para dar provimento ao recurso interposto pelo autor. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 20.03.2020 a 10.05.2022, com média de remuneração de R$ 5.000,00 por mês, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega que se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo se fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada remunera seus motoristas depositando em suas contas o valor ganho por cada corrida) e subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; havia métodos de avaliação dos trabalhadores, não somente em relação à quantificação dos objetivos, mas, também, na análise qualitativa do trabalho; a Reclamada detém poder sobre a jornada de trabalho do Reclamante). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito da autora (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 805 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros, o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa. No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentido de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii) o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". A reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista com base na avaliação dos passageiros a exclusivo critério da empresa), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Desta forma, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos do autor, a fim de evitar supressão de instância. Reformo, nesses termos. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao vínculo de emprego, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos a fim de evitar supressão de instância, consoante a fundamentação do voto. Não há custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Fausto Marcassa Baldo. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma de aplicativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre o motorista e a plataforma digital caracteriza vínculo empregatício, nos termos da CLT, ou se enquadra em modelo de economia compartilhada, conforme reconhecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões vinculantes (ADPF 324, Tema 725 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a economia compartilhada não configura relação de emprego nos moldes da CLT, priorizando a autonomia do trabalhador. 4. A relação jurídica entre motorista e plataforma caracteriza-se pela flexibilidade e ausência de subordinação típica da relação de emprego. Aplicação análoga da Lei nº 11.442/2007. 5. Precedentes do STJ e do STF corroboram a inexistência de vínculo empregatício em situações semelhantes (Rcl 56.285/SP, Rcl 59.795). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há vínculo empregatício entre motorista e plataforma digital intermediadora de serviços, configurando-se relação de trabalho autônoma regida pelos princípios da economia compartilhada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STJ, CC nº 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.08.2019. Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motorista, realizava o transporte de passageiros após intermediação pela plataforma de aplicativo da ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico." (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios da Uber está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de nega provimento ao recurso e manter a improcedência dos pleitos formulados. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS

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Processo nº 0008128-92.2017.8.14.0116

ID: 290873954

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008128-92.2017.8.14.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDES SANTOS

Sentença

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

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JESSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0008128-92.2017.8.14.0116 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: CIDADE DE DEUS, V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0008128-92.2017.8.14.0116 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO -SP, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: RAFAEL FERNANDES SANTOS Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3314, AP 604, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de RAFAEL FERNANDES SANTOS, objetivando a cobrança de dívida decorrente de prestação de serviços educacionais. O réu, citado, opôs embargos à monitória, alegando, em preliminar, a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a matrícula no curso foi cancelada em 01/10/2010 e a ação foi ajuizada somente em 20/03/2017, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil [101852393]. As partes não produziram outras provas e vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida cinge-se à ocorrência da prescrição do direito de cobrança do autor. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A jurisprudência também é uníssona: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS E INDEFERIU A EXECUÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 2 . NULIDADE DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 3 . MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, às ações que versam sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante em instrumento particular, decorrente da prestação de serviços educacionais. “Em se tratando de prestações periódicas, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento de cada uma das obrigações, pois é a partir daí que surge a "violação ao direito" de crédito e, em consequência, a necessidade da demanda judicial para sua satisfação” . TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020605-98.2014.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.04 .2018).2. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível . No caso, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar que os contratos de prestação de serviços educacionais estão a retratar uma obrigação líquida, em razão da inexistência de valor devido e que corresponda ao débito indicado como principal.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida e não provida . (TJ-PR 00222456420228160017 Maringá, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos contratos de serviços educacionais, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição quinquenal de que cuida o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do devedor, nos termos do art. 202, inc . I, do Código Civil. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se a demora da citação ocorrer por culpa da parte requerente, o que não se constata, no caso. (TJ-MG - Apelação Cível: 0001561-93.2019 .8.13.0151 1.0000 .24.165623-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão . (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a obrigação se tornou exigível, nos termos do art. 189 do Código Civil. No caso dos autos, conforme documentos apresentados, o cancelamento da matrícula ocorreu em 01/10/2010 [101852397], data em que cessou a prestação dos serviços educacionais e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional. A presente ação foi proposta somente em 20/03/2017, após o transcurso de mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Não há nos autos causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 202 do Código Civil. Assim, resta caracterizada a prescrição da pretensão do autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. MANIFESTANDO a parte a sua intenção em pagar voluntariamente, ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ para a apuração das custas remanescentes e, em havendo custas, INTIME-SE o sacado através de seu patrono habilitado para que proceda à quitação no prazo impreterível de 15 dias, independentemente da data de vencimento do boleto. Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0008128-92.2017.8.14.0116

ID: 290873956

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008128-92.2017.8.14.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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CLAUDIA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0008128-92.2017.8.14.0116 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: CIDADE DE DEUS, V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0008128-92.2017.8.14.0116 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO -SP, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: RAFAEL FERNANDES SANTOS Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3314, AP 604, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de RAFAEL FERNANDES SANTOS, objetivando a cobrança de dívida decorrente de prestação de serviços educacionais. O réu, citado, opôs embargos à monitória, alegando, em preliminar, a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a matrícula no curso foi cancelada em 01/10/2010 e a ação foi ajuizada somente em 20/03/2017, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil [101852393]. As partes não produziram outras provas e vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida cinge-se à ocorrência da prescrição do direito de cobrança do autor. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A jurisprudência também é uníssona: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS E INDEFERIU A EXECUÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 2 . NULIDADE DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 3 . MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, às ações que versam sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante em instrumento particular, decorrente da prestação de serviços educacionais. “Em se tratando de prestações periódicas, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento de cada uma das obrigações, pois é a partir daí que surge a "violação ao direito" de crédito e, em consequência, a necessidade da demanda judicial para sua satisfação” . TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020605-98.2014.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.04 .2018).2. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível . No caso, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar que os contratos de prestação de serviços educacionais estão a retratar uma obrigação líquida, em razão da inexistência de valor devido e que corresponda ao débito indicado como principal.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida e não provida . (TJ-PR 00222456420228160017 Maringá, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos contratos de serviços educacionais, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição quinquenal de que cuida o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do devedor, nos termos do art. 202, inc . I, do Código Civil. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se a demora da citação ocorrer por culpa da parte requerente, o que não se constata, no caso. (TJ-MG - Apelação Cível: 0001561-93.2019 .8.13.0151 1.0000 .24.165623-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão . (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a obrigação se tornou exigível, nos termos do art. 189 do Código Civil. No caso dos autos, conforme documentos apresentados, o cancelamento da matrícula ocorreu em 01/10/2010 [101852397], data em que cessou a prestação dos serviços educacionais e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional. A presente ação foi proposta somente em 20/03/2017, após o transcurso de mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Não há nos autos causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 202 do Código Civil. Assim, resta caracterizada a prescrição da pretensão do autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. MANIFESTANDO a parte a sua intenção em pagar voluntariamente, ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ para a apuração das custas remanescentes e, em havendo custas, INTIME-SE o sacado através de seu patrono habilitado para que proceda à quitação no prazo impreterível de 15 dias, independentemente da data de vencimento do boleto. Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004226-85.2023.4.01.3904

ID: 261883280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-85.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE DE OLIVEIRA LEITE

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BRUNO KEVIN PEREIRA

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RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES

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Processo nº : 1004226-85.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DA PAZ CHAVES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da… Processo nº : 1004226-85.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DA PAZ CHAVES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão VALFREDO MARTINS CHAVES, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 10/09/2022. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que o falecido percebia benefício (NB 106.812-049-2), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: · A declaração de união estável, firmada em 2010, muito anterior ao óbito · A escritura púbica de união estável remonta ao ano de 2011, muito anteriores ao óbito; · Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito a autora não foi a declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 31 de janeiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Adão Aparecido Caetano x Celina De Oliveira Caetano

ID: 321100851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004323-06.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

CELINA DE OLIVEIRA CAETANO

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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RAFAEL ANTONIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira… Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira Caetano - Vistos em saneador. 1) Fls. 188/190: Anote-se. 2) Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação, observa-se que a parte ré sustenta que o autor teria omitido dados relevantes sobre sua real condição econômica, especialmente por figurar como titular de empresa individual com capital social declarado, bem como pela suposta manutenção de veículo e contratação de seguro veicular em seu nome. Argumenta que tais elementos seriam incompatíveis com o estado de necessidade alegado e revelariam capacidade financeira suficiente para arcar com os encargos do processo. No caso concreto, diante das alegações formuladas na contestação, bem como dos documentos que indicam possível exercício de atividade empresarial e indícios de renda incompatível com o benefício, determino que o requerente comprove sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada: (i) das três últimas declarações de imposto de renda; (ii) dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; (iii) da cópia de sua carteira de trabalho atualizada; (iv) da cópia dos seus últimos três comprovantes de renda; e (v) da cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial. O não atendimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação que revele capacidade contributiva, poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. 3) No que se refere à impugnação ao valor da causa formulado pela ré, consigno que a divergência entre as partes quanto ao real valor de mercado do imóvel e à estimativa locatícia será oportunamente dirimida mediante a produção de prova técnica, não havendo, nesta fase, elementos suficientes para determinar a retificação do valor atribuído à causa. 4) Quanto à alegação de prescrição trienal dos valores locativos, a parte requerida invoca a aplicação do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão do autor se refere à cobrança de aluguéis decorrentes da ocupação de bem imóvel urbano. O autor, por sua vez, defende que a cobrança tem natureza indenizatória, fundada no uso exclusivo do bem comum, sendo devidos valores proporcionais ao seu quinhão, com base nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Entretanto, consoante a orientação consolidada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial para a exigibilidade de aluguéis em hipóteses como a dos autos, em que um dos condôminos detém a posse exclusiva do bem comum é, via de regra, a data da citação na ação de arbitramento, momento em que se opera a constituição em mora e a oposição formal ao uso exclusivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Requerido se encontra, exclusivamente na posse, uso, gozo e disposição do bem . Sentença extintiva por falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que se mostra viável por se tratar de direito potestativo dos proprietários, nos termos da legislação civil. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido em razão de não existir ainda a partilha por inventário da parte ideal pertencente ao espólio. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. IPTU. Despesas condominiais e de IPTU que são de responsabilidade exclusiva e integral de quem ocupa o imóvel de forma exclusiva. Sentença reformada RECURSO PROVIDO ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001907-46.2023.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) - Grifos nossos "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa e se mostra suficiente para o pedido de extinção de condomínio. VALORES DO IMÓVEL E DO ALUGUEL apurados por laudo pericial embasado em normas técnicas. Irresignações infundadas das partes incapazes de infirmá-lo . Devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pela ré. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Irrelevância da existência de filha comum às partes com residência no imóvel. As despesas que os pais têm em relação aos filhos não estão relacionadas com a copropriedade do imóvel e devem ser discutidas em ação de alimentos, se for o caso . TERMO INICIAL DO ALUGUEL. Data da citação, ocasião em que a ré constituída em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Sentença parcialmente reformada para fixar o aluguel a partir da data de citação. Honorários majorados . Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10466558020188260002 SP 1046655-80.2018.8 .26.0002, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) - Grifos nossos "AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido" (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)- Grifos nossos "APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado - Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação - Impossibilidade - Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora - Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AC: 10143989720208260562 SP 1014398-97.2020.8 .26.0562, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) - Grifos nossos Antes desse marco, prevalece a presunção de que o uso exclusivo se daria por mera tolerância do outro condômino, inexistindo mora ou inadimplemento capaz de gerar pretensão exercitável. Assim, eventual pretensão de cobrança de aluguéis retroativos a esse período encontra óbice na ausência de constituição anterior em mora, salvo demonstração inequívoca de notificação extrajudicial válida e eficaz com tal finalidade, o que, até o momento, não restou comprovado nos autos. Dessa forma, por ora, afasto a alegação de prescrição formulada pela parte ré, ressalvando, contudo, a possibilidade de reexame da matéria por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos capazes de demonstrar a constituição em mora em momento anterior à citação. 5) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a efetiva ocupação do imóvel após o divórcio, com apuração da exclusividade da posse; (ii) a percepção de rendimentos oriundos da área comercial e eventual repasse ao coproprietário; (iii) a existência e a extensão de benfeitorias realizadas pela requerida, bem como sua natureza e reembolso; (iv) o valor estimado de mercado do bem e seu potencial locativo, tanto na porção residencial quanto comercial; e (v) a existência de repasses financeiros parciais por parte da requerida ao autor a título de frutos ou compensações. 6) Para dirimir as questões controvertidas, determino, por ora, a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, com o objetivo de estimar o valor de mercado do imóvel situado à Rua Irerê, nº 172, Jardim América, CEP 13221-440. Várzea Paulista/SP, objeto de matrícula nº 52.072, tanto para fins de alienação judicial quanto para apuração do valor locativo mensal de suas áreas residencial e comercial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. KLEBER BELÉM DE OLIVEIRA (e-mail: kleberxz@hotmail.com), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a proposta de honorários, intime-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes. 8) Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. 10) A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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