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Marcelo De Souza Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260769543

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000542-20.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo ao vínculo empregatício, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, bem como a preliminar de nulidade. "Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício" Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para dar provimento ao recurso interposto pelo autor. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 20.03.2020 a 10.05.2022, com média de remuneração de R$ 5.000,00 por mês, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega que se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo se fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada remunera seus motoristas depositando em suas contas o valor ganho por cada corrida) e subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; havia métodos de avaliação dos trabalhadores, não somente em relação à quantificação dos objetivos, mas, também, na análise qualitativa do trabalho; a Reclamada detém poder sobre a jornada de trabalho do Reclamante). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito da autora (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 805 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros, o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa. No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentido de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii) o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". A reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista com base na avaliação dos passageiros a exclusivo critério da empresa), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Desta forma, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos do autor, a fim de evitar supressão de instância. Reformo, nesses termos. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao vínculo de emprego, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos a fim de evitar supressão de instância, consoante a fundamentação do voto. Não há custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Fausto Marcassa Baldo. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma de aplicativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre o motorista e a plataforma digital caracteriza vínculo empregatício, nos termos da CLT, ou se enquadra em modelo de economia compartilhada, conforme reconhecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões vinculantes (ADPF 324, Tema 725 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a economia compartilhada não configura relação de emprego nos moldes da CLT, priorizando a autonomia do trabalhador. 4. A relação jurídica entre motorista e plataforma caracteriza-se pela flexibilidade e ausência de subordinação típica da relação de emprego. Aplicação análoga da Lei nº 11.442/2007. 5. Precedentes do STJ e do STF corroboram a inexistência de vínculo empregatício em situações semelhantes (Rcl 56.285/SP, Rcl 59.795). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há vínculo empregatício entre motorista e plataforma digital intermediadora de serviços, configurando-se relação de trabalho autônoma regida pelos princípios da economia compartilhada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STJ, CC nº 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.08.2019. Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motorista, realizava o transporte de passageiros após intermediação pela plataforma de aplicativo da ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico." (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios da Uber está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de nega provimento ao recurso e manter a improcedência dos pleitos formulados. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Marcelo De Souza Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260769521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000542-20.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo ao vínculo empregatício, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, bem como a preliminar de nulidade. "Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício" Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para dar provimento ao recurso interposto pelo autor. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 20.03.2020 a 10.05.2022, com média de remuneração de R$ 5.000,00 por mês, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega que se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo se fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada remunera seus motoristas depositando em suas contas o valor ganho por cada corrida) e subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; havia métodos de avaliação dos trabalhadores, não somente em relação à quantificação dos objetivos, mas, também, na análise qualitativa do trabalho; a Reclamada detém poder sobre a jornada de trabalho do Reclamante). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito da autora (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 805 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros, o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa. No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentido de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii) o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". A reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista com base na avaliação dos passageiros a exclusivo critério da empresa), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Desta forma, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos do autor, a fim de evitar supressão de instância. Reformo, nesses termos. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao vínculo de emprego, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos a fim de evitar supressão de instância, consoante a fundamentação do voto. Não há custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Fausto Marcassa Baldo. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma de aplicativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre o motorista e a plataforma digital caracteriza vínculo empregatício, nos termos da CLT, ou se enquadra em modelo de economia compartilhada, conforme reconhecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões vinculantes (ADPF 324, Tema 725 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a economia compartilhada não configura relação de emprego nos moldes da CLT, priorizando a autonomia do trabalhador. 4. A relação jurídica entre motorista e plataforma caracteriza-se pela flexibilidade e ausência de subordinação típica da relação de emprego. Aplicação análoga da Lei nº 11.442/2007. 5. Precedentes do STJ e do STF corroboram a inexistência de vínculo empregatício em situações semelhantes (Rcl 56.285/SP, Rcl 59.795). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há vínculo empregatício entre motorista e plataforma digital intermediadora de serviços, configurando-se relação de trabalho autônoma regida pelos princípios da economia compartilhada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STJ, CC nº 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.08.2019. Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motorista, realizava o transporte de passageiros após intermediação pela plataforma de aplicativo da ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico." (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios da Uber está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de nega provimento ao recurso e manter a improcedência dos pleitos formulados. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS

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Processo nº 0002713-91.2021.8.26.0266

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002713-91.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1000542-47.2021.8.26.0266) (processo principal 1000542-47.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leandro Bueno de Oliveira - Pag…

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Processo nº 0004066-94.2022.8.26.0020

ID: 306344722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-94.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004066-94.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1000542-19.2015.8.26.0020) (processo principal 1000542-19.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Terezinha De Jesus Castro x Julio Cesar Augusto

ID: 296598265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001091-12.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

JULIO CESAR AUGUSTO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO BARBOSA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001091-12.2021.8.26.0028 (apensado ao processo 1000542-53.2019.8.26.0028) (processo principal 1000542-53.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Terezinha de Jesus Cast…

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Processo nº 1001372-85.2025.8.26.0326

ID: 331563851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001372-85.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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DIEGO GINEVRO

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Processo 1001372-85.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1000542-56.2024.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL - Apense-se ao pr…

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Ediglei Batista Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326792755

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000542-41.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIGLEI BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1000542-41.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Terezinha De Jesus Castro x Julio Cesar Augusto

ID: 312906314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001091-12.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

JULIO CESAR AUGUSTO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO BARBOSA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001091-12.2021.8.26.0028 (apensado ao processo 1000542-53.2019.8.26.0028) (processo principal 1000542-53.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Terezinha de Jesus Cast…

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Estado De São Paulo x Cooperativa De Produtores De Canadeacucar Acucar E Alcool Do Estado De Sao Paulo

ID: 302187843

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000542-45.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANADEACUCAR ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Entrados

Advogados:

ALEXSANDRO MIRANDA BORGES

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LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000542-45.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Terezinha Dos Santos Alexandre x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 322517761

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000542-43.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Distribuídos

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000542-43.2025.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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