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"1000542-20.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Icc Blusol - Instituição Comunitária De Crédito Blumenau Solidariedade x Alceu Da Rocha Maurício e outros

ID: 277283885

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003794-57.2024.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICC BLUSOL - INSTITUIçãO COMUNITáRIA DE CRéDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE

Polo Passivo:

ALCEU DA ROCHA MAURíCIO ANDERSON CECCON FERREIRA JAQUECELI ESQUEDINO MAURICIO

Conclusão

Advogados:

TIAGO DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0003794-57.2024.8.16.0037 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ICC BLUSOL – INSTITUIÇÃO COMUNTÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE, em face de JAQUECELI ESQUEDIN… Autos n° 0003794-57.2024.8.16.0037 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ICC BLUSOL – INSTITUIÇÃO COMUNTÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE, em face de JAQUECELI ESQUEDINO MAURÍCIO e OUTROS, todos qualificados nos autos. O executado ANDERSON CECCON FERREIRA compareceu nos autos e requereu o levantamento dos bloqueios realizados na sua conta corrente mantida pelo Banco Bradesco, n. 1000542-6, Agência n. 5693, por considerar que tais valores são oriundos de salários (mov. 86.1-5). Certificou-se nos autos o relatório de bloqueios realizados nos autos e ainda pendentes (movs. 87.1 e 88.1-4). É a síntese do necessário. Decido. SALDOS BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD: 2. Conforme relatório de mov. 87.1, remanescem os seguintes bloqueios em desfavor dos executados ANDERSON CECCON FERREIRA, JAQUECELI ESQUEDINO MAURÍCIO e ALCEU DA ROCHA MAURÍCIO: ANDERSON CECCON FERREIRA JAQUECELI ESQUEDINO MAURÍCIO ALCEU DA ROCHA MAURÍCIO R$ 653,84 – Banco Bradesco S.A. R$ 73,13 – CEFR$ 304,26 – Banco Santander S.A. R$ 104,89 – Banco PanR$ 11,18 – Nu PagamentosR$ 42,42 – Banco BradescoS.A. S.A. R$ 976,14 – Banco Bradesco S.A. Total: R$ 84,31Total: R$ 346,68 Total: R$ 1.734,87 O cálculo atualizado do débito indica que o saldo devido é de R$ 29.121,86 (vinte e nove mil e cento e vinte um reais e oitenta centavos). IMPENHORABILIDADE – SALÁRIO: 2. O art. 833 do Código de Processo traz um rol de bens e direitos que são impenhoráveis, “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A regra geral é que os vencimentos são impenhoráveis, descabendo, assim, a manutenção da penhora do montante de R$ 1.629,98 (mil e seiscentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), pois oriundo de verba salarial recebida pelo executado ANDERSON CECCON FERREIRA, conforme comprovado no mov. 86.1 e 86.3. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Ressalva-se, todavia, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, na forma decidida pela Corte Especial do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.707.414/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Além disso, é importante ressaltar que não existe comprovação nos autos acerca da renda do executado, de modo que resta prejudicada a manutenção da constrição sobre percentual desse montante, ao menos por ora. 3. Portanto, DEFIRO o pedido de levantamento da constrição da penhora realizada sobre o valor de R$ 1.629,98 (mil e seiscentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e determino o levantamento da constrição no prazo de 24 (vinte e quatro horas) - nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal, bem como de futuras reiterações de busca realizadas pelo sistema. 3.1. Em razão da impenhorabilidade reconhecida no mov. 71.1, promova-se o cancelamento dos bloqueios realizados nas contas bancárias de titularidade do executado ALCEU DA ROCHA MAURÍCIO, inclusive de eventuais reiterações.3.2. Cumpra-se conforme item 2.2 da decisão de mov. 63.1 em relação aos demais valores pendentes de destinação (R$ 189,20) de titularidade dos executados Anderson e Jaqueceli. 4. A fim de viabilizar o prosseguimento do feito, consulte-se o Sistema SAT Central (INSS) e o CAGED para verificação de existência de vínculo empregatício atual ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial pelos três executados. 4.1. A partir da resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 5. Em sendo negativo o resultado, promova-se a consulta, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 6. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza, intimando-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. 7. Infrutíferas as medidas anteriores, requisite-se o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da executada, por meio do sistema INFOJUD. 8. Sem prejuízo dos itens anteriores, intimem-se os EXECUTADOS pessoalmente para que indiquem, em 10 (dez) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, inclusive com eventual penalidade de aplicação de multa (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do mesmo Código). Intimações e diligências necessárias.Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. VIVIAN CURVACHO FARIA DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000542-20.2022.5.02.0302"

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