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Priscila Bozza Silva x Komfort House Sofás Ltda

ID: 324166664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BOZZA SILVA

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

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ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

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Processo 1004301-75.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Bozza Silva - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Trata-se de em… Processo 1004301-75.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Bozza Silva - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. Por fim, também não houve qualquer erro material. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.). Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016). Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente. Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP)

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Paulinia Empreedimentos Ltda x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 259733876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000334-57.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULINIA EMPREEDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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LUCIANA TAKITO

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1000334-57.2024.8.26.0428 - Desapropriação - Reqte: Paulinia Empreedimentos Ltda - Reqdo: Concessionária Ro… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1000334-57.2024.8.26.0428 - Desapropriação - Reqte: Paulinia Empreedimentos Ltda - Reqdo: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta por PAULINIA EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela desapropriação de área total de 2.796,85m² (sendo 1.537,10m² do imóvel descrito na matrícula nº 241 e 1.259,75m² do imóvel descrito na matrícula nº 242, ambos do 4º Registro de Imóveis da Circunscrição de Campinas), a qual teria sido indevidamente apossada pela requerida para a construção de alça de acesso na Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP-332). Em sua petição inicial, a autora alega que é proprietária dos imóveis descritos nas matrículas nº 241 e 242 do 4º Registro de Imóveis da Circunscrição de Campinas, localizados no município de Paulínia. Aduz que, em 06.06.2014, houve apossamento administrativo por parte da requerida de área total de 2.796,85m² dos referidos imóveis, sem pagamento da respectiva indenização, o que violaria seu direito fundamental à propriedade e à justa indenização. Afirma a autora que, em 26.01.2021, após contato de sua representante, a requerida ofertou valor indenizatório de R$160.164,00 pela área de 1.032,61m² (menor do que a total desapropriada), sendo que nunca chegou a realizar o pagamento desse valor. Argumenta que, conforme parecer técnico por ela contratado, o valor indenizatório adequado seria de R$374,06/m², totalizando R$1.046.189,71 (valor para janeiro de 2024). A autora sustenta ainda que a área desapropriada não pôde ser utilizada desde 06.06.2014, inviabilizando suas atividades imobiliárias, e que os imóveis (que tinham área de 10.000m² cada) seriam utilizados para destinação imobiliária. Diante disso, pleiteia o pagamento de juros compensatórios desde o apossamento administrativo, à taxa de 6% a.a., com base de cálculo na diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado como justo em sentença judicial. Requer, ademais, indenização por danos materiais de R$8.500,00, referentes à contratação de especialista para avaliação dos imóveis, bem como o reembolso de R$2.705,64 pagos a título de IPTU sobre a área desapropriada entre 2017 e 2023. Por fim, requer a condenação da requerida à regularização registral dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$20.000,00, limitada a R$2.000.000,00. Em contestação (fls. 120/151), a requerida sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do valor da causa, por não corresponder ao conteúdo econômico em discussão. No mérito, nega a existência de apossamento administrativo, argumentando que a autora autorizou a ocupação da área pela requerida em 06.06.2014 por meio de instrumento particular, sendo que a área efetivamente autorizada para ocupação seria de apenas 1.032,61m² (e não 2.796,85m² como alegado pela autora). Alega a requerida que existe ação de usucapião movida contra a autora (Processo nº 1004301-81.2022.8.26.0428, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia), na qual se discute a propriedade dos imóveis objeto desta ação, o que representaria condição suspensiva para o pagamento da indenização. Impugna também os valores apresentados pela autora, argumentando ausência de justa causa para o pagmento de juros compensatórios, bem como para reembolso dos valores de IPTU. Em réplica (fls. 190/207), a autora rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a ocorrência do apossamento administrativo e a ausência de pagamento da justa indenização. Reiterou ainda a necessidade de realização de prova pericial para apuração da justa indenização. Decisão às fls. 210 determinando à requerida a juntada integral do documento referido às fls. 126, inclusive da planta e memorial descritivo a que se refere o mesmo instrumento. Manifestação da autora às fls. 511/524, requerendo o desentranhamento dos documentos juntados pela requerida, por entender que foram acostados intempestivamente, após o prazo para contestação. No mérito, reiterou suas alegações de que a área desapropriada totaliza 2.796,85m² e apresentou novo relatório técnico para contrapor os documentos apresentados pela requerida. É o relatório. Questões processuais pendentes. De plano, rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído está de acordo com o art. 292 do CPC, sem prejuízo de novo exame após prova pericial. Por sua vez, anoto que a ação de usucapião foi julgada improcedente (Autos nº 1004301-81.2022.8.26.0428), não sendo óbice ao prosseguimento deste feito, ainda que pendente recurso de apelação. Por fim, concedido prazo para manifestação sobre a documentação, nulidade não há na juntada posterior à contestação. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá concentrar-se nos seguintes pontos controversos: (i) a existência e validade jurídica do consentimento da autora para a ocupação da área pela requerida; (ii) a extensão da área efetivamente ocupada/desapropriada pela requerida; (iii) o valor da justa indenização pela área ocupada; (iv) a existência de eventual desvalorização da área remanescente; (v) a comprovação dos danos materiais alegados pela autora. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial. Distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a extensão da área efetivamente ocupada pela requerida, e a esta, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, notadamente a existência e validade do alegado consentimento para a ocupação e a correção do valor oferecido a título de indenização. Prova pericial. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo RICARDO SILVA MARQUES (CPF nº 27104700803), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Quesitos do Juízo. (i) Qual a área total efetivamente ocupada pela requerida nos imóveis da autora?; (ii) A área ocupada corresponde àquela mencionada na Declaração de Utilidade Pública ou no documento de autorização juntado aos autos? Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE.

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Processo nº 1004301-56.2025.8.26.0079

ID: 295580072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004301-56.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO

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Processo 1004301-56.2025.8.26.0079 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S.A. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 11/09/… Processo 1004301-56.2025.8.26.0079 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S.A. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 11/09/2025 às 13h30 - sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO (OAB 490930/SP)

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Mg4 Empreendimentos E Participações S.A. x Drogaria São Paulo S/A

ID: 317724254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-66.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MG4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

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RAFAEL BERNARDI SILVA

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ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004301-66.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004301-66.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mg4 Empreendimentos e Participações S.a. - Apelado: Drogaria São Paulo S/A - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - LOCAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE “BUILT TO SUIT” OBRA QUE SERIA REALIZADA A CARGO DA LOCATÁRIA PARA FUTURA EXPLORAÇÃO COMERCIAL LOCADORA QUE SE LIMITOU A ADQUIRIR O TERRENO, DO QUAL PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA PREJUÍZO PELA RESCISÃO IMOTIVADA DA LOCAÇÃO, REQUERIDO PELA LOCATÁRIA, RESTRITO À MULTA DEVIDAMENTE PACTUADA PREJUÍZO QUE DEVE SER EFETIVO E REAL VALORES REPUTADOS COMO “PERDAS E DANOS” INDEVIDOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1076, AO JULGAR OS RESPS 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA AUTORA FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO DA PARTE CONTRÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO DESEMBOLSO E DO ATO ILÍCITO ATÉ 27.8.2024 DEPOIS, OU SEJA, A PARTIR DE 28.8.2024, APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTELIGÊNCIA DA REDADA DADA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL TRAZIDAS PELA LEI 14.905/24, EM VIGOR A PARTIR DE 28.08.24 NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, A SER IMEDIATAMENTE APLICADA MANTIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO ATÉ A DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI NOVOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO SER ADOTADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Bijos Faidiga (OAB: 186045/SP) - Alex Victor Miyagi Cabral (OAB: 369618/SP) - Rafael Bernardi Silva (OAB: 278277/SP) - Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004301-81.2025.8.26.0297

ID: 306150089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. E. C. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR

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Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Vistos. 1- Conforme se observa da certidão de fls. 15, está em … Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Vistos. 1- Conforme se observa da certidão de fls. 15, está em trâmite perante esta 1ª Vara Cível de Jales o Processo nº 1003985-68.2025.8.26.0297, onde figuram as mesmas partes, o qual possui a mesma causa de pedir, qual seja, o reconhecimento de dissolução de união estável. Assim, está presente a hipótese de conexão, razão pela qual determino a reunião dos feitos para instrução única e decisão conjunta, o que faço com fulcro no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, apensando-se. 2- Observo ser o caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação da requerida, após o que o pedido poderá ser reapreciado. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 3- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, inclusive em relação à remuneração do Conciliador, uma vez que assistida por Advogado indicado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se. No entanto, a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça que tenha advogado contratado, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder o benefício da Gratuidade da Justiça apenas para alguns atos, ficando, neste caso, excluída a remuneração do conciliador junto ao CEJUSC. Nesse sentido dispõe o art. 98, §5º do Código de Processo Civil: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, caso a parte requerida não esteja assistida por Advogado indicado por meio do convênio DPE/OAB, deverá arcar com a remuneração do conciliador. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência na forma presencial, intimando-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (art. 334, §3º do CPC), e citando-se e intimando-se a parte ré, devendo constar do mandado que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera a conciliação (art. 335, I do CPC). Intime-se. - ADV: ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB 499070/SP)

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Remesi Ltda-Me x Cassio Dos Santos Santana e outros

ID: 295185624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-86.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REMESI LTDA-ME

Polo Passivo:

CASSIO DOS SANTOS SANTANA CLEONICE CANDIDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES

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FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA

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Processo 1004301-86.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Remesi Ltda-me - Cassio dos Santos Santana - - Cleonice Candida de Almeida - Vistos. Tendo … Processo 1004301-86.2021.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Remesi Ltda-me - Cassio dos Santos Santana - - Cleonice Candida de Almeida - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.. - ADV: FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES (OAB 363707/SP), MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES (OAB 363707/SP), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP)

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Bruna Lorena Machado e outros x Gabrielly Fernanda Da Silva

ID: 312976601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORENA MACHADO MAYKON PEDRO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

GABRIELLY FERNANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

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JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO

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Processo 1004301-50.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maykon Pedro Francischini - - Bruna Lorena Machado - Gabrielly Fernanda da Silva - Ant… Processo 1004301-50.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maykon Pedro Francischini - - Bruna Lorena Machado - Gabrielly Fernanda da Silva - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, declarando hígido o contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 13/15), condenando a ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedentes os pedidos contrapostos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a ré regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, pois a procuração de fl. 39 está apócrifa. Por fim, dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB 243815/SP), JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP)

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Processo nº 1004301-71.2022.4.06.9999

ID: 275680945

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELCY TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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Apelação Cível Nº 1004301-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELCY TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA E…

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Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Andre Alves De Barros

ID: 330671384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003147-71.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE ALVES DE BARROS

Intimação

Advogados:

PATRICIO APARECIDO PINTO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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Processo 0003147-71.2024.8.26.0526 (processo principal 1004301-83.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogado… Processo 0003147-71.2024.8.26.0526 (processo principal 1004301-83.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Andre Alves de Barros - Vistos. Fls. 81/85: trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Devidamente intimado, o impugnado se manifestou em resposta às fls. 295/299. É o breve relatório. Decido. Aduz o executado que a quantia bloqueada, no valor de R$ 411,52 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), tem origem em proventos recebidos a título de "Seguro Desemprego", conforme se infere dos documentos juntados às fls. 280. Pois bem. Em que pese se conheça a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, imperioso de que para tanto encontre-se preservada a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial, neste sentido é a jurisprudência da da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Conforme se verifica dos documentos acostados às fls. 280, os valores constritos são incontestavelmente oriundos do recebimento de seguro-desemprego, verba de natureza alimentar e, portanto, equiparada à remuneração salarial, consoante reiterada jurisprudência. A impenhorabilidade de tais quantias encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por sua destinação à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: CONSTRIÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPENHORABILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de conta corrente em que são creditadas parcelas de seguro desemprego - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é de natureza alimentar - Quantia impenhorável - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 21946918720178260000 SP 2194691-87.2017 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/12/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2017) Ademais, observa-se que os bloqueios judiciais foram realizados em valores mínimos na ordem de R$ 411,25 os quais, além de insuficientes para reduzir de forma relevante o montante executado, comprometem de maneira desproporcional a dignidade do executado. A manutenção de tais constrições, portanto, além de inócua do ponto de vista da satisfação do crédito, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, impondo-se, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Pelo exposto, considero tais valores impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho a impugnação ofertada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em referida conta bancária. Ante a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em outras contas bancárias do executado, aguarde-se o término do prazo das reiterações programadas de bloqueio, transferindo-se valores porventura constritos em outras contas do executado. Com a transferência, intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ficará convertida em penhora o bloqueio de valores, independentemente da lavratura de termo, ficando desde já deferida, nesta hipótese, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: PATRICIO APARECIDO PINTO (OAB 348656/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Maria Cristina Pereira Dos Passos

ID: 306474418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-89.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI

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Processo 1004301-89.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Cristina Pereira dos Passos - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento por… Processo 1004301-89.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Cristina Pereira dos Passos - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS, visando o reembolso da quantia de R$ 5.169,83, despendida pela requerente a título de reparos ao veículo segurado, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10/05/2023. Citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietária do veículo causador do acidente no momento do sinistro, tendo vendido o automóvel em janeiro de 2023 ao Sr. Frank Hudson Gabriel. Postulou também denunciação da lide ao comprador do veículo. Em réplica, a autora manifestou-se concordando com a exclusão da requerida do polo passivo e a inclusão do Sr. Frank Hudson Gabriel. Pois bem! A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado que a requerida MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS havia vendido o veículo VW/GOL 1000, placa BQD7050, ao Sr. FRANK HUDSON GABRIEL em janeiro de 2023 (fl. 138), portanto, antes da data do acidente (10/05/2023). O próprio Sr. Frank declarou que comprou o veículo da requerida em 10 de janeiro de 2023 e que, por problemas particulares, deixou de realizar a transferência junto ao órgão de trânsito (fl. 141). Ademais, note-se que a venda de veículo, ainda que sem a formalidade da transferência no DETRAN por parte do novo adquirente, é aperfeiçoada pela tradição, ou seja, pela entrega do bem, transferindo a propriedade de bens móveis (Art. 1.267 do Código Civil). Por fim, registre-se que a própria autora concordou expressamente com a exclusão da requerida e a inclusão do real proprietário do veículo, Sr. Frank Hudson Gabriel. Aplica-se, pois, à espécie a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Em razão do acolhimento do pedido de extinção do Feito em relação à requerida, prejudicado fica o pedido de denunciação da lide, instituto previsto no art. 125 do Código de Processo Civil, que visa assegurar o direito de regresso daquele que pode vir a ser responsabilizado na ação principal. É que a denunciação da lide pressupõe a possibilidade de responsabilização do denunciante na ação principal. Excluída a requerida do processo por ilegitimidade passiva, não haverá prejuízo a ser ressarcido, tornando desnecessária e inadequada a medida postulada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MARIA CRISTINA PEREIRA DOS PASSOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pedido de denunciação da lide por falta de interesse processual. DETERMINO a alteração do polo passivo para incluir FRANK HUDSON GABRIEL, brasileiro, inscrito no CPF nº 201.867.248-70, residente e domiciliado na Rua Manoel Casemiro Filho, nº 532, Santa Luzia, Guaratinguetá/SP, CEP 12507-210, CITANDO-O dos termos da ação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação à requerida excluída, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como em relação à autora, diante da sua boa-fé, já que não tinha como saber da venda do veículo, além do que acolheu a indicação do verdadeiro proprietário. Int-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI (OAB 319183/SP)

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