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Rute De Oliveira Marolla x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293573708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DE OLIVEIRA MAROLLA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LEITE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-85.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute de Oliveira Marolla - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Houve prolação de s… Processo 1004312-85.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute de Oliveira Marolla - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 119, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIELA LEITE SANTOS (OAB 512681/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Processo nº 1004312-58.2024.4.01.3310

ID: 292963263

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004312-58.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA SANTOS RIOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINES CORREIA DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINES CORREIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA SANTOS RIOS DE SOUZA - BA35778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004312-58.2024.4.01.3310 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004312-58.2024.4.01.3310

ID: 317754724

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004312-58.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA SANTOS RIOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINES CORREIA DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINES CORREIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA SANTOS RIOS DE SOUZA - BA35778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004312-58.2024.4.01.3310 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0001957-81.2025.8.26.0318

ID: 326069433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001957-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. P. R. H. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIRIGUSSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001957-81.2025.8.26.0318 (processo principal 1004312-52.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.P.S. - M.E.P. - Vistos. Diante do ofí… Processo 0001957-81.2025.8.26.0318 (processo principal 1004312-52.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.P.S. - M.E.P. - Vistos. Diante do ofício juntado (p. 7/8), concedo ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de E.A.P.S. no polo passivo do presente incidente processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, consoante art. 528, § 7º, do CPC/2015, o débito alimentar que autoriza a prisão cível é o que compreende até 3 (três) prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, tendo o presente incidente sido distribuído em 14/07/2025, temos que as 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento, que autorizam a prisão cível, são aquelas parcelas vencidas em 10/05/2025, 10/06/2025 e 10/07/2025. Portanto, deverá a parte exequente emendar a exordial executiva para o fim de incluir apenas as três últimas prestações vencidas, alterando-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Para cobrança da parcela anterior a 10/05/2025, deverá a parte distribuir incidente de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos pelo rito da expropriação. Ainda, não obstante o presente incidente de cumprimento de sentença se referir aos alimentos a serem prestados pelo executado à menor R.H.P.S., ao ser ele distribuído a parte exequente fez incluir no sistema a sua representante M.E.P. como exequente. Assim, determino a baixa da parte M.E.P. do polo ativo, lançando no histórico de partes o código número 1, mantendo-na apenas como representante do exequente. Sem prejuízo, providencie a z. serventia a pesquisa de vínculo empregatício em nome do executado, por meio do sistema PREVJUD. Int. - ADV: LETÍCIA GABRIELLE ZANCA (OAB 450651/SP), LETÍCIA GABRIELLE ZANCA (OAB 450651/SP), JULIANA SIRIGUSSI FERREIRA (OAB 445479/SP)

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Processo nº 1004312-05.2023.8.11.0037

ID: 316781816

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004312-05.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CRISOSTOMO PATRICIA CAROLINE FOLMANN CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004312-05.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004312-05.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDSON CRISOSTOMO - CPF: 817.932.941-00 (APELANTE), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO), PATRICIA CAROLINE FOLMANN CRISOSTOMO - CPF: 002.632.681-79 (APELANTE), AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0018-23 (APELADO), FRANK GEAN FREITAS COSTA - CPF: 574.758.651-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. INÉRCIA NA QUITAÇÃO DAS CUSTAS PARCELADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, X, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após indeferimento da gratuidade judiciária e concessão de parcelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve indevido indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; (ii) a extinção do feito violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem indeferiu motivadamente o pedido de gratuidade da justiça e concedeu parcelamento das custas. 4. Os recorrentes foram devidamente intimados a realizar o recolhimento das custas parceladas e permaneceram inertes, o que legitima a extinção do processo nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC. 5. A extinção do feito observa a legalidade estrita e os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia no pagamento das custas processuais parceladas, após indeferimento da gratuidade da justiça devidamente fundamentado e trânsito em julgado da decisão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDSON CRISÓSTOMO e PATRICIA CAROLINE FOLMANN CRISOSTOMO em face de sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos n.º 1004312-05.2023.8.11.0037 – Embargos a Execução – opostos em face de AGRICOLA ALVORADA S.A – determinou o cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, X do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que deixaram de recolher o preparo recursal por absoluta impossibilidade financeira, e que o objeto da presente apelação é justamente a reforma da decisão que lhes negou o direito à gratuidade judiciária. Aduzem que os embargos à execução foram manejados em face de título executivo extrajudicial oriundo de contrato de arrendamento para cultivo de gergelim, sendo que a inadimplência contratual decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, atribuíveis a caso fortuito ou força maior, matéria esta que sequer pôde ser objeto de apreciação judicial em virtude da extinção precoce do feito. Destacam que instruíram os autos com documentação hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, tais como Carteiras de Trabalho e Previdência Social, extratos bancários recentes, comprovantes de dívidas e notificações de reintegração de posse do único imóvel de residência, levado a leilão pelo Banco do Brasil em razão de inadimplemento contratual. Alegam, ainda, que o entendimento adotado pelo juízo a quo carece de respaldo jurídico, uma vez que a mera condição de produtor rural, mesmo que formalmente atribuída em razão do contrato de arrendamento, não implica presunção absoluta de capacidade financeira. Ressaltam que jamais foram proprietários de imóvel rural, limitando-se a explorar, de forma onerosa e temporária, área alheia, da qual inclusive foram forçadamente desalojados. Sublinham que a negativa da gratuidade da justiça com base em presunções infundadas viola o devido processo legal, uma vez que a prova da hipossuficiência restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, cabendo ao Poder Judiciário assegurar acesso pleno à jurisdição, não podendo a parte ser privada do exercício do direito de defesa por razões meramente formais. Ao final, requerem: a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com tramitação em duplo efeito; b) Preliminarmente, a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito, para que se viabilize o regular prosseguimento da demanda, com reabertura da fase instrutória, inclusive para realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme previsão dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal; c) No mérito, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, reconhecendo-se a condição de hipossuficiência dos recorrentes à luz da vasta documentação acostada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento da demanda. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EDSON CRISÓSTOMO e PATRICIA CAROLINE FOLMANN CRISOSTOMO em face de sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos n.º 1004312-05.2023.8.11.0037 – Embargos a Execução – opostos em face de AGRICOLA ALVORADA S.A – determinou o cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, X do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal está centrada na alegada nulidade da sentença, sob o argumento de que os apelantes teriam direito à gratuidade da justiça e que a extinção do feito violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Todavia, os autos demonstram com clareza que: i) O pedido de justiça gratuita foi analisado de forma expressa e fundamentada pelo juízo de origem, que o indeferiu por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme decisão registrada sob o ID nº 269787296; ii) Na mesma decisão, o magistrado deferiu o parcelamento das custas processuais, conforme previsto no art. 233, §3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC/MT); iii) Os apelantes interpuseram Agravo de Instrumento (RAI nº 1016597-44.2023.8.11.0000), que foi desprovido, com trânsito em julgado certificado em 28/02/2024, consolidando a negativa da gratuidade de justiça e mantendo incólume a obrigação de recolher as custas parceladamente; iv) O pedido de parcelamento foi regularmente cadastrado (ID nº 269787754) e as partes foram intimadas para efetivar os recolhimentos (ID nº 269787755) em 02/08/2024. No entanto, a despeito da intimação e do parcelamento deferido, os apelantes não promoveram o recolhimento, o que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 290 do CPC, diante da inércia injustificada no cumprimento da determinação judicial. Dessa forma, verifica-se que a sentença combatida respeitou integralmente o contraditório e a ampla defesa, além de observar a jurisprudência e os preceitos legais pertinentes à matéria. O não recolhimento das custas processuais, mesmo após o indeferimento da gratuidade, a concessão de parcelamento e a intimação válida para pagamento, revela-se causa legítima de extinção do feito, nos termos do art. 485, X, c/c art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da obrigação processual de recolhimento das custas, já regularmente parceladas e intimadas, em consonância com o art. 485, inciso X, e art. 290 do Código de Processo Civil. Condeno os apelantes ao pagamento das custas recursais, nos termos do artigo 82, §2º, do CPC, ressalvando-se que não há custas de 1º grau exigíveis em virtude do cancelamento da distribuição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004312-42.2025.4.01.3304

ID: 307879588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004312-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAMILYS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVEN SAMILE LOBO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004312-42.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAMILYS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVEN SAMILE LOBO DA SILVA - BA78430 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004312-02.2025.8.26.0624

ID: 297600120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-02.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTTEC FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES

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Processo 1004312-02.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suporttec Ferramentas e Abrasivos Ltda - Vistos. Fls. 4344: Recebo a emenda à inicial. Pretende a autora, liminarme… Processo 1004312-02.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suporttec Ferramentas e Abrasivos Ltda - Vistos. Fls. 4344: Recebo a emenda à inicial. Pretende a autora, liminarmente, a suspensão dos efeitos do protesto do título DMI 98551G, apontado no 2º Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta cidade e Comarca de Tatuí (fls. 44). Para concessão da tutela de urgência, indispensável a existência de elementos que evidenciem o direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que se fazem presentes na hipótese em tela, vez que o documento de fls. 44 comprova o protesto do título em nome da autora, enquanto o documento de fls. 28 demonstra a solicitação de cancelamento do contrato, evidenciando, assim, a plausibilidade do provimento invocado. Por outro lado, o periculum in mora decorre da permanência do protesto lavrado nome da autora, impossibilitando-a de exercer plenamente os atos comerciais e financeiros de que necessita. No entanto, a caução deverá ser prestada em dinheiro, mediante depósito judicial da importância relativa ao título, devidamente atualizados, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da liminar. Assim sendo, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a suspensão dos efeitos do protesto do título DMI 98551G, Livro 1251-G, fls. 78, protesto 14/04/2025, providenciando a serventia a expedição do ofício necessário ao cartório competente, após a efetivação do depósito corresponde a caução. Deverá a requerida abster-se de apontar para protesto outros títulos oriundos do contrato objeto desta demanda, enquanto estiver sub judicie a questão, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por evento. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES (OAB 100880/SP)

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Condomínio Edifício Andrea Parodi x Guilherme Whately Paiva

ID: 296861824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANDREA PARODI

Polo Passivo:

GUILHERME WHATELY PAIVA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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RÉU REVEL

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DANIELE ZANIN DO CARMO

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Processo 1004312-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Andrea Parodi - Guilherme Whately Paiva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Va… Processo 1004312-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Andrea Parodi - Guilherme Whately Paiva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.210/211: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo autor, pois tempestivos. É caso de ACOLHIMENTO. Assim dispôs a sentença em relação à multa moratória: Vale acrescentar que a multa moratória de 2% foi incluída regularmente e, também, que correção monetária e juros de mora devem incidir desde os respectivos vencimentos das prestações cobradas, tudo na forma do §1º do art. 1336 do Código Civil: "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Por certo, trata-se de encargo que incide também sobre as taxas vincendas, até pela mensagem da já referida - na sentença - Súmula n. 13 deste Eg. Tribunal de Justiça. Logo, a condenação há mesmo de contemplar a multa. DOU PROVIMENTO aos declaratórios, passando a parte dispositiva da sentença condenatória a ter o seguinte teor: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação de cobrança, o que faço para CONDENAR a parte ré, GUILHERME WHATELY PAIVA, a pagar à parte autora, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDREA PARODI, o valor de R$309.346,16 (trezentos e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) com correção monetária, juros de mora e multa também moratória de 2% (dois por cento) desde o vencimento de cada taxa condominial inadimplida a partir dos índices previstos em convenção/assembleia ou, na falta dessas previsões, com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic) na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024 desde os respectivos vencimentos, além da própria multa de mora em 2%. Incidirá o disposto no art. 323 do CPC até a integral satisfação de todas as taxas e despesas condominiais, a teor da Súmula n. 13 do Eg.TJSP, mantidos os mesmos critérios de atualização. II - No mais, subsiste a sentença como prolatada. III - Int. - ADV: DANIELE ZANIN DO CARMO (OAB 226108/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jose De Ribamar Ferreira Campelo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310628601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR FERREIRA CAMPELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004312-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004312-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Andreia Miguel Da Silva x Município De Taquaritinga

ID: 292620505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004133-54.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILTON RISSI VETTORETTI

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL

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CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004133-54.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004133-54.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Andreia Miguel da Silva - Apelado: Município de Taquaritinga - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA EM QUE A AUTORA, BERÇARISTA MUNICIPAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES COMO BERÇARISTA E A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15, QUE EXIGE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES ESPECÍFICOS. 4. PRECEDENTES INDICAM QUE A ATIVIDADE DE BERÇARISTA EM TAQUARITINGA NÃO ENVOLVE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO AS LISTADAS NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE DE BERÇARISTA NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 1.128/70, ART. 135.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TST, SÚMULA Nº 47.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004312-85.2023.8.26.0619, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2024, DES. REL. MAGALHÃES COELHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caíque Italo Santos Faustino (OAB: 421669/SP) - Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) - 1º andar

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