Resultados para "1004328-05.2024.8.26.0619" – Página 35 de 41

Processo nº 1004328-08.2025.8.26.0445

ID: 326455780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004328-08.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. F. R. L. M. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-08.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.S.R. - - G.M.F.R. - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de regularizar a sua representação processual, … Processo 1004328-08.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.S.R. - - G.M.F.R. - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de regularizar a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração (fls. 06) devidamente assinado. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA (OAB 340157/SP), PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA (OAB 340157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A De Souza Matos Oliveira - Epp x Cnf - Administradora De Consorcios Nacional Ltda.

ID: 261281445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004328-61.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A DE SOUZA MATOS OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALVO DOS SANTOS SALLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004328-61.2023.8.11.0003 AUTOR: A DE SOUZA MATOS OLIVEIRA - EPP REU: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACION…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004328-94.2024.8.11.0013

ID: 300129039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitada de trabalhar em decorrência das patologias por ela suportadas. Nesse sentido, informa ter requerido o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia indeferiu a benesse (ID 166557293 - Pág. 1). Em decisão ID 166744268, este juízo determinou a citação da requerida e designou à realização de perícia médica. Procedeu-se a perícia médica, conforme laudo anexado ao ID 190516391. Manifestação da parte autora ao ID 192762182. Citada, a autarquia demandada aportou contestação ao ID 195865326. Réplica, ID 197381454. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No mais, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora; b) o cumprimento dos demais requisitos necessários ao recebimento da benesse. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Deste modo, para elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. DESIGNO o dia 10 de julho de 2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-97.2025.8.26.0189

ID: 293454429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUZA TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-97.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Rosa de Souza Trevisan - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte inter… Processo 1004328-97.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Rosa de Souza Trevisan - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 28 de maio de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-30.2025.8.26.0664

ID: 293518245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004328-30.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-30.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Cleber Fernando Tofaneli dos … Processo 1004328-30.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Cleber Fernando Tofaneli dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-45.2025.4.01.3902

ID: 278521908

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004328-45.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO COELHO VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004328-45.2025.4.01.3902 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004328-45.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIO COELHO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES - PA12045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-18.2022.4.06.3803

ID: 322131839

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004328-18.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA PEDROSA MOREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA SANTOS CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004328-18.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : SUELMA PEDROSA MOREIRA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA SANTOS CONCEICAO (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 1004328-18.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : SUELMA PEDROSA MOREIRA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA SANTOS CONCEICAO (OAB MG180780) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar à autarquia-previdenciária o restabelecimento do benefício por incapacidade de nº 616.415.954-0 desde o primeiro dia posterior a data de cessação indevida (14/12/2017). Determino, ainda, que a autarquia previdenciária proceda à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora a título de outros benefícios previdenciários ou assistenciais no mesmo período, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991, a fim de evitar cumulação indevida de prestações. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6164159540 DIB 15/12/2017 DIP DCB RMI A apurar Observações Determino, ainda, que a autarquia previdenciária proceda à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora a título de outros benefícios previdenciários ou assistenciais no mesmo período, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991, a fim de evitar cumulação indevida de prestações, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 07 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-92.2025.8.26.0126

ID: 330176767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA KUTACHO GRIGOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNO MORAES COLODIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Kutacho Grigoletto - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a n… Processo 1004328-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Kutacho Grigoletto - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o(a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES (OAB 58820/GO), IGNO MORAES COLODIANO (OAB 62287/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-38.2025.8.26.0047

ID: 302866663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004328-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL GIORDANO GIROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-38.2025.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Edval Giordano Girotto - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15… Processo 1004328-38.2025.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Edval Giordano Girotto - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem petição devidamente instruida com prova escrita, sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 do CPC). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (art. 702 do CPC), anotando-se nesse mandado para pagamento do principal acrescido de 5% do valor atribuído á causa, referente aos honorários advocatícios (art. 701 do CPC), ressalvando que o pagamento neste prazo isentará o requerido do pagamento das custas (art 701 § 1º do CPC). 3. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 2º do CPC). 4. Proceda-se pela forma postal, se não houver pedido diverso (art. 702 § 7º do CPC). Expeça-se o necessário. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Int. e cumpra-se. - ADV: RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-64.2025.8.26.0297

ID: 303474686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004328-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-64.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Autos nº 2025/000855. Vistos. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão … Processo 1004328-64.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Autos nº 2025/000855. Vistos. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do bem. Anote-se. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Tendo em vista os documentos apresentados, os quais comprovam o contrato de alienação fiduciária, bem como a mora por parte do(a) devedor(a) (notificação extrajudicial), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito a fls. 2, depositando-o com o(a) requerente, nas mãos da pessoa por ele(a) indicada nos autos, sob compromisso, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do § 1º do dispositivo legal referido, cinco dias após o cumprimento da liminar estará consolidada a posse plena e exclusiva do bem ao(à) credor(a), facultada a alienação do bem (art. 2º, caput do DL nº 911/69). Nesse caso, as repartições competentes estarão autorizadas a expedir novo certificado de registro de propriedade ao(a) credor(a) ou terceiro por ele(a) indicado. Após executada a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida, ADVERTINDO-A, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias úteis. Na oportunidade, CIENTIFIQUE-A de que poderá reaver o veículo, desde que em cinco dias efetue o pagamento da dívida indicada pela parte autora nestes autos, nos termos do artigo 3º, § 2º do DL nº 911/69 (R$ 89.662,87). Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo cópia do presente como requisição. Defere-se também tais prerrogativas tanto no(s) endereço(s) da parte ré quanto em outro(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) por ventura for(em) localizados. Acrescento ainda que a diligência poderá ser cumprida em regime de plantão, se necessário. Incumbe à parte autora, representante legal e/ou pessoa expressamente indicada, comparecer em Juízo para execução da liminar, recebendo o veículo a ser apreendido, independentemente de contato telefônico (praxe não adotada neste Ofício Judicial), devendo o Oficial de Justiça aguardar o comparecimento do interessado, pelo prazo de 15 dias. Por fim, providencie a serventia o necessário para conferência e vinculação da guia DARE. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes