Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004399-61.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 35 de 39

Processo nº 1004399-24.2024.8.11.0037

ID: 278746503

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004399-24.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004399-24.2024.8.11.0037 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004399-24.2024.8.11.0037 APELANTE: R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por R. J. Alves de Paula & Cia Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias. Em decisão de id. 282390377 foi concedido aos agravantes prazo para comprovarem a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício e, por consequência, do não conhecimento do recurso. Em seguida, a apelante apresentou manifestação acompanhada dos documentos de ids. 283754396 e seguintes; ids. 285322395 e seguintes, o que ensejou o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (id. 285352375). Todavia, conforme certidão de id. 285352375, o apelante manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo [...] sob pena de deserção”. O §4º do art. 1.007 do CPC admite o recolhimento em dobro quando o preparo não é comprovado no ato da interposição, desde que o recorrente atenda à intimação. No caso, a inércia da parte inviabiliza essa possibilidade, configurando a deserção. Dessa forma, é aplicável ao caso a previsão contida nos artigos 1.007 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que conferem ao relator a faculdade de, monocraticamente, não conhecer de recurso que se apresente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Bruno Gonsales Da Silva e outros x Mr Cavenaghi Hortifruti Ie

ID: 330328351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-45.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BRUNO GONSALES DA SILVA JEAN BRUNO GONSALES DA SILVA 35652968877

Polo Passivo:

MR CAVENAGHI HORTIFRUTI IE

Intimação

Advogados:

SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SAUERBRONN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO VAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-45.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jean Bruno Gonsales da Silva - - Jean Bruno Gonsales da Silva 35652968877 - Mr Cavenaghi Hortifr… Processo 1004399-45.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jean Bruno Gonsales da Silva - - Jean Bruno Gonsales da Silva 35652968877 - Mr Cavenaghi Hortifruti Ie e outro - Vistos. Fls. 277/282 Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 268/272, em que o embargante alega, em suma, omissão e contradição do julgado. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Em relação à alegada omissão, não há nenhum vício no julgado. Conforme constou na fundamentação da sentença, a improcedência do pedido de lucros cessantes decorreu do fato de este juízo ter entendido não restar suficientemente caracterizada a sua ocorrência, considerando-se as provas colacionadas aos autos. Também não vislumbro qualquer contradição da decisão atacada. Em verdade, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada. Intime-se. - ADV: EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), MARCELO AUGUSTO SAUERBRONN DE ANDRADE (OAB 351611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliane Santana Filleti x Suite Prime Ltda

ID: 333024026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003929-57.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE SANTANA FILLETI

Polo Passivo:

SUITE PRIME LTDA

Intimação

Advogados:

SAUL BORTOLANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003929-57.2024.8.26.0533 (processo principal 1004399-71.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliane Santana Filleti - Suite Prime Ltda - Vistos. Petição sigilosa: ind… Processo 0003929-57.2024.8.26.0533 (processo principal 1004399-71.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliane Santana Filleti - Suite Prime Ltda - Vistos. Petição sigilosa: indefiro. I Inicialmente afirmo que sequer existem indícios da existência de atividade da empresa executada. II - Acerca da penhora sobre os valores eventualmente recebidos das operadoras de cartão de crédito temos que salientar algumas questões. A) Há a necessidade da empresa ser lucrativa; B) Se lucrativa, qual o montante do lucro que poderá ser penhorado, sem impedir o funcionamento da empresa. III - Poder-se-á alegar que a penhora de 10% dos lucros da empresa não trará prejuízo ao seu funcionamento. Embora simplista, a princípio, há razoabilidade no percentual apontado. Entretanto, ainda foge ao maior problema: quem aferirá o lucro da empresa, com a observação de que exigirá o exame dos livros contábeis da empresa? De pronto que a penhora sobre os valores eventualmente recebidos das operadoras de cartão de crédito, repito, não é a melhor solução, pois implicará em risco manifesto de prejuízo ao funcionamento da empresa. IV A questão colocada é que os Juizados, ao menos no Estado de São Paulo, não contam com serventuários para exercer tal mister. E, a designação de Oficial de Justiça não me parece adequada, porquanto a incumbência (cálculos contábeis) fogem às incumbências e competência técnica dele. Na mesma toada, designar o sócio responsável pela empresa, pois diretamente interessada na questão, nada o impedirá de afirmar que a empresa não dá lucros, apenas prejuízo, com a observação de que este Juízo não terá como fiscalizar o cumprimento da penhora. V Nestes termos, ao menos nos Juizados Especiais Cíveis, impossível a adoção da penhora sobre valores recebidos das operadoras de cartão de crédito, como desejado pela parte exequente. VI - Noto, por fim, que a parte exequente não pretende expropriar os bens móveis penhorados. Manifeste-se a parte exequente, no prazo suplementar de 05 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: SAUL BORTOLANI NETO (OAB 509572/SP), LUIS CARLOS PIRES (OAB 247217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-26.2025.8.26.0278

ID: 302963951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004399-26.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA MUNHOZ ARISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-26.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.A.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a nature… Processo 1004399-26.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.A.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Diante da comprovação do vínculo de parentesco e, considerando-se a manifestação do i. representante do Ministério Público (fls. 18/19), arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Requisite-se o CNIS do requerido através do sistema PREVJUD. CITE-SE e INTIME-SE o requerido com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: RÚBIA MUNHOZ ARISA (OAB 177271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-26.2025.8.26.0278

ID: 302963955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004399-26.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA MUNHOZ ARISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-26.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.A.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a nature… Processo 1004399-26.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.A.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Diante da comprovação do vínculo de parentesco e, considerando-se a manifestação do i. representante do Ministério Público (fls. 18/19), arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Requisite-se o CNIS do requerido através do sistema PREVJUD. CITE-SE e INTIME-SE o requerido com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: RÚBIA MUNHOZ ARISA (OAB 177271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. Dos S. x P. H. Dos S. P.

ID: 292919155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004399-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

TÂNIA MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-57.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da … Processo 1004399-57.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Sem aplicação do princípio da sucumbência, registrando que as partes litigam sob o pálio da assistência judiciária (fls. 77), pelo que não há falar em custas judiciais e despesas processuais. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TÂNIA MOREIRA COSTA (OAB 319094/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-68.2025.4.01.3701

ID: 277136799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-68.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JURACY DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004399-68.2025.4.01.3701 [Direito Autoral] AUTOR: JURACY DE CARVAL… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004399-68.2025.4.01.3701 [Direito Autoral] AUTOR: JURACY DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Trata-se de ação em face do INSS em que se pede indenização por danos materiais e a devolução de valores cobrados indevidamente. Os §§ 1º e 2º do art. 109 da CF/88 assim dispõem: § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Note-se que, embora o texto constitucional estabeleça uma competência concorrente, o rol de opções é restrito, com exceção da capital, aos foros que abranjam o domicílio da parte autora. Assim, não lhe é permitido optar por litigar perante foros não contemplados na referida norma, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. No caso, embora afirme na inicial residir em Imperatriz/MA, os documentos evidenciam que, na verdade, a parte autora reside em Buriticupu/MA, cidade esta que não faz parte da jurisdição desta subseção judiciária, nos termos da Resolução Presi nº 8, de 11 de março de 2016, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Como o processo está no seu início e não há atos processuais a aproveitar — contestação e réplica —, é caso de extinção do feito, nos termos do artigo 51, III, c/c §1º, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, caput, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-86.2024.8.26.0625

ID: 295880796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004399-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LARA DEJANIRA DE SOUZA LARA MARCOS ANTONIO DE LARA MARIA JOANA DE LARA MARIO SERGIO DE LARA PASCOAL ANGELO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-86.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marcos Antonio de Lara - - Angela Maria de Lara - - Pascoal Angelo de Lara - - Dejanira de Souza Lara - - Mario Sergio de La… Processo 1004399-86.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marcos Antonio de Lara - - Angela Maria de Lara - - Pascoal Angelo de Lara - - Dejanira de Souza Lara - - Mario Sergio de Lara - - Maria Joana de Lara - Vistos. 1) O feito tramitará, a partir de então, pelo rito do arrolamento (fls. 62/63). 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Espólio. 3) Nomeio PASCOAL ANGELO DE LARA, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ZELIA ANDRADE DE SOUZA LARA, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) As primeiras declarações foram apresentadas a fls. 69/72. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos, no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de nascimento e/ou de casamento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; 5.3) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.4) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-86.2025.4.01.3307

ID: 293888387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-86.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHAVY NOVAES DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1004399-86.2025.4.01.3307 REPRESENTANTE: ALIZIETE SOUSA DIAS AUTOR: R. N. D. S. D. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1004399-86.2025.4.01.3307 REPRESENTANTE: ALIZIETE SOUSA DIAS AUTOR: R. N. D. S. D. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, fica designada a PERICIA SOCIAL, a ser realizada pelo perito(a) oficial, assistente social, abaixo discriminado: Perito do Juízo: Sr(a) XXXXX[i]. 1. Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias formular quesitos, indicar assistente técnico e informar nos autos o seu contato telefônico e horários nos quais poderá ser encontrada em sua residência, ciente de que, se não for possível a realização da perícia social ora determinada, em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos (§ único, art 274 do CPC), o feito será julgado no estado em que se encontra, observando-se a regras da distribuição do ônus da prova e o princípio da cooperação processual, sem prejuízo de que situações excepcionais sejam submetidas à apreciação do magistrado. 2. Após, intime-se o(a) PERITO(A) SOCIAL acerca da sua nomeação, bem assim para: a) Dirigir-se à residência da parte autora e responder, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da presente intimação (art 12 da Portaria 2/2023), os quesitos do juízo (Anexo III da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023), e os que, eventualmente, forem apresentados pelas partes[ii]. b) Diligenciar no endereço da parte, no mínimo, em 02 horários distintos, sem prévio agendamento, atentando-se para eventuais informações constantes dos autos acerca do contato telefônico da parte e horários nos quais pode ser mais facilmente encontrada em sua residência. c) Ter ciência de que se o exame tiver que ser realizado em cidade situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros dessa Subseção, gozará de prazo em dobro para a entrega do laudo. Vitória da Conquista, na data da assinatura [i] Os honorários periciais serão arbitrados conforme art. 13 da Portaria 2º Vara/VCA n. 02/2023 [ii] §1º do art 10 da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023: Fica dispensada a intimação do INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme solicitado pela autarquia federal na portaria conjunta apresentada para esta Vara Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De F. G. x M. P. R.

ID: 313149230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004399-51.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. G.

Polo Passivo:

M. P. R.

Despacho

Advogados:

JULIANA PHILIPPI BRESSANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELDMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLIMA SIMONE KATZ PRESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FLANK EJCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004399-51.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004399-51.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: M. de F. G. - Apelado: M. P. R. - Interessado: A. R. P. de F. G. (Menor) - Fls. 635/637: Peticiona a apelada informando que, embora a sentença (fls. 563/565) tenha antecipado os efeitos da tutela e determinado que as medidas fixadas fossem aplicadas e válidas imediatamente, não conseguiu, no Cartório de origem, a expedição do alvará para autorização da viagem do menor. Afirma que, embora haja recurso de apelação interposto pelo genitor, com pedido de efeito suspensivo, tal fato não impede o cumprimento imediato da decisão proferida com força de execução imediata. Assim, requer a expedição do alvará. A medida visa autorizar viagem da genitora com o filho para o exterior (Estados Unidos), para moradia. Conforme se vê do processo, nesta rápida análise inicial, a apelada chegou a se mudar com a criança para os Estados Unidos em 2022, sem a autorização do pai para tal finalidade, sendo determinada a devolução do menor ao Brasil conforme procedimento instaurado junto à Autoridade Central Federal. Retornaram em meados de 2023 e, desde então, o menor vive no país e o pai o visita quinzenalmente, mantendo laços afetivos, o que também ocorre com a avó paterna, que reside em local próximo. O pai afirma que não há comprovação de visto de permanência regular naquele país, o que pode causar risco ao menor pela situação de possível ilegalidade migratória. Por outro lado, há informação que o apelante reside atualmente em Uberlândia/MG, sendo que o menor reside em Arujá/SP, o que deve ser considerado. Há estudo psicossocial que sugeriu que a guarda do menor se mantenha com a genitora (fls. 528/534). Em que pese a relevância dos argumentos da genitora apelada, a mudança da criança para o exterior, em tese definitiva, é medida extrema, o que autoriza a concessão de efeito suspensivo, expressamente requerido pelo apelante (fls. 576). De suma importância a manifestação do MP no caso, o que ainda não ocorreu. Diante de tais considerações, INDEFIRO, por ora, a expedição do alvará pretendido pela apelada. Ao Ministério Público (art. 178, II, CPC), com urgência. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Mauricio Flank Ejchel (OAB: 135158/SP) - Blima Simone Katz Presch (OAB: 166501/SP) - Guilherme Feldmann (OAB: 254767/SP) - Juliana Philippi Bressane (OAB: 464197/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004399-61.2022.8.26.0268" – Página 35 de 39