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"1004399-61.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802610-45.2024.8.14.0051

ID: 293830361

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802610-45.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEAN DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0802610-45.2024.8.14.0051 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEAN DA SILVA PEDRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIM… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0802610-45.2024.8.14.0051 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEAN DA SILVA PEDRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id. 19554923) interposta por GEAN DA SILVA PEDRO contra sentença (Id. 19554922) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão contraria a disposição do Tema 350 do STF, no ponto em que contempla exceção à regra que condiciona a procedibilidade das ações previdenciárias à apreciação prévia do pedido administrativo. Requer a nulidade da sentença com a procedência da pretensão deduzida. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de Id. 19554924. RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Segue transcrição da parte dispositiva da sentença: “(...) PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 486, §1º do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando o arquivamento, com as anotações necessárias. Sem custas ou honorários, em face dos benefícios da gratuidade que defiro. Ultrapassados os prazos recursais, anote-se o necessário e ARQUIVE-SE. P.R.I.”. (Grifo nosso). A sentença indeferiu a inicial com fundamento no enunciado do Tema 350 do STF, observando a alteração do estado de coisas anterior, desde a cessação do benefício do autor, até o ajuizamento da lide. Examino. No julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), o STF analisou a questão exigibilidade do prévio requerimento administrativo, perante o INSS, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional, tendo fixado a seguinte tese de repercussão geral: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Grifei). O item III do Tema 350/SFTF contempla ressalva à exigência de pedido administrativo prévio à propositura da ação, que consiste na pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, reconhecendo o indeferimento anterior, ou a omissão como negativa tácita o pleito atual; excetuada a hipótese de necessária análise de matéria de fato novo. A premissa utilizada pelo STF é de que, se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - pleito fundado em fato novo - é indispensável o prévio pedido administrativo. Se o requerimento possui mesma base fática que levou a concessão da benesse anterior, não é necessária nova formulação administrativa, pois, da inércia da Administração, se presume a recusa. Ressalta-se que, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio-doença e é concedido imediatamente após a cessação deste. Esse entendimento é reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no Tema 862, qual seja: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Assim, a cessação do auxílio-doença pelo INSS sem avaliar a situação do segurado para averiguar a necessidade do auxílio-acidente se interpreta como pretensão resistida. Conclui-se, então, que, nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo. Destaco jurisprudência sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE ENTENDIMENTO ALINHADO À POSIÇÃO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.310.042/PR) E À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ACIDENTÁRIAS, DEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TAL PROTOCOLO PODE SER DISPENSADO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES PROFERIDAS PELO STF NO RE Nº 631.240/MG, POIS NOTÓRIA A RESISTÊNCIA DO INSS À PRETENSÃO FORMULADA, VEZ QUE O PEDIDO É DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, "O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA DA NORMA E DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862, PERMITE CONCLUIR QUE COMPETE AO INSS, QUANDO DA ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERQUIRIR SE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, DEFERINDO, CASO POSITIVO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, MODO CONTRÁRIO, JUSTIFICANDO O PORQUÊ DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CASO CONCRETO EM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA DO AUTOR CESSOU, SEM QUE TENHA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EVIDENCIAR A NEGATIVA TÁCITA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52170011620238217000 CANOAS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50051596520214047108 RS 5005159-65.2021.4.04.7108, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado – Insurgência do autor - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou de comprovação da negativa por parte da autarquia, quando o postulante já possui relação com o INSS – Pretensão resistida configurada – Tema nº 350 do C. STF – Precedentes desta Câmara – Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043991120208260663 SP 1004399-11.2020.8.26.0663, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2022)” O caso em voga consiste em pedido de concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença acidentário, sobre o mesmo enquadramento fático do pedido anterior (sequelas decorrentes de fratura no tornozelo (CID10-S82). Logo, amolda-se completamente à exceção prevista no item III do precedente obrigatório em tela. Neste contexto, deve ser desconstituída a sentença para o devido processamento do feito na origem. Consigno a impossibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal face o estado prematuro da lide. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso V do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 06 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0802949-10.2024.8.14.0049

ID: 303453133

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802949-10.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802949-10.2024.8.14.0049 APELANTE: ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802949-10.2024.8.14.0049 APELANTE: ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0802949-10.2024.8.14.0049 RECORRENTE: ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDADO NO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu ação previdenciária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, apesar de já ter sido concedido anteriormente auxílio-doença acidentário pelo INSS em decorrência do mesmo evento traumático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, quando este decorre do mesmo acidente de trabalho que motivou a concessão de auxílio-doença acidentário anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 350 pelo STF firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo é dispensável quando se busca a revisão, restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário derivado de outro anteriormente concedido, com base no mesmo fato gerador. O pedido de auxílio-acidente, por ter como fundamento a mesma lesão que deu causa ao auxílio-doença, configura hipótese de continuidade fática e jurídica, sendo presumida a pretensão resistida diante da cessação administrativa do primeiro benefício sem conversão para o segundo. O STJ, ao julgar o Tema 862, consolidou a interpretação de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, reforçando o entendimento de que o INSS possui o dever de avaliar a situação funcional do segurado no momento da alta. A extinção do feito, sem oportunizar a instrução probatória — especialmente a realização de perícia médica — configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Dispensa-se o requerimento administrativo prévio quando o pedido de auxílio-acidente decorre de auxílio-doença acidentário cessado, fundando-se nos mesmos elementos fáticos. A cessação do auxílio-doença sem análise da conversão em auxílio-acidente configura pretensão resistida tácita, apta a justificar o interesse processual para propositura da ação judicial. A extinção do processo sem oportunizar instrução probatória caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 330 e 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 86, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, REsp 1.310.042/PR; STJ, Tema 862; TJPA, ApCiv nº 0818045-93.2023.8.14.0051, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 27.03.2025; TJPA, ApCiv nº 0818910-82.2024.8.14.0051, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 19.05.2025. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário da 1° Turma de Direito Público, em 16/06/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN. RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial. Historiando os fatos, ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que sofreu grave acidente de trabalho em 13 de março de 2023, enquanto exercia a função de alimentador de linha de produção na empresa Luciane P. da Silva Indústria e Comércio LTDA. O acidente resultou na amputação traumática das falanges distais de dois dedos da mão esquerda. A natureza acidentária do evento foi reconhecida pelo INSS, que lhe concedeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 643.250.608-9), com vigência entre 29/03/2023 e 13/07/2023. Após a alta médica e retorno às atividades, persistiram sequelas permanentes, que comprometeram sua capacidade laborativa, especialmente por ser canhoto, o que gerou dificuldades funcionais nas atividades habituais. Com base nesses fatos, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Sem custas e demais despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação (ID 24218612). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença está eivada de nulidade, ao desconsiderar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando à concessão de auxílio-acidente, quando este é precedido por auxílio-doença concedido em razão do mesmo evento acidentário. Destaca que o próprio INSS reconheceu o nexo causal do acidente e concedeu o auxílio-doença, sendo, portanto, desnecessária a exigência de novo requerimento. Alega que tal exigência viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o apelante argumenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado, o acidente de qualquer natureza com sequelas permanentes, e a redução da capacidade para o trabalho habitual. Invoca ainda jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reafirmando o direito ao benefício mesmo diante da ausência de requerimento administrativo. Por fim, requer a anulação da sentença de primeiro grau, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação, com designação de perícia judicial especializada em medicina do trabalho, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contrarrazões, na qual defende a manutenção da sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ausência de prévio requerimento administrativo e, consequentemente, falta de interesse de agir por parte do apelante. O parecer do Ministério Público, manifesta-se pela ausência de interesse público primário ou relevância social que justifique a intervenção ministerial no feito, destacando que a controvérsia envolve apenas interesse patrimonial de partes plenamente capazes, em conformidade com o art. 178 do CPC e a Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia ora em exame restringe-se à verificação da existência de interesse processual na ação proposta por Elton Luiz Gonçalves da Silva, por meio da qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, após o término do auxílio-doença acidentário, ambos decorrentes do mesmo acidente de trabalho, ocorrido em 13 de março de 2023. A r. sentença indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de prévio requerimento administrativo específico para o benefício ora postulado. Contudo, a jurisprudência pacificada, especialmente por ocasião do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), firmou entendimento no sentido de que se dispensa o requerimento administrativo prévio nas hipóteses em que se busca a revisão, o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário derivado de outro anteriormente concedido com base no mesmo fato gerador. Vejamos: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Grifei).” Consoante o entendimento consolidado no âmbito do Tema 350 do STF, a exigência de requerimento administrativo prévio para a propositura de ação judicial não se aplica nas hipóteses em que se busca a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, desde que fundado nos mesmos elementos fáticos já submetidos à apreciação administrativa. Exclui-se dessa dispensa, no entanto, a situação em que o pedido judicial se assenta em fatos novos não levados ao conhecimento do INSS, o que, por lógica processual e administrativa, impõe a necessidade de manifestação inicial da Administração. No tocante ao auxílio-acidente, a legislação previdenciária estabelece, em seu art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, que tal benefício decorre diretamente da cessação do auxílio-doença, devendo ser concedido, desde que constatadas as sequelas que reduzam a capacidade laborativa do segurado. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema 862, corroborou esse entendimento ao dispor que: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.” Diante disso, a inércia do INSS em avaliar a condição do segurado após a cessação do auxílio-doença, especialmente quanto à possibilidade de concessão do auxílio-acidente, deve ser interpretada como manifestação implícita de resistência, apta a justificar o ajuizamento da ação sem a exigência de novo requerimento administrativo. Assim sendo, em se tratando de benefício sucessivo, fundado no mesmo fato gerador de prestação anterior, prescinde-se da reapresentação administrativa da demanda, estando plenamente preenchido o interesse processual necessário à propositura da ação judicial. Destaco jurisprudência sobre a matéria: “(...) O item III do Tema 350/SFTF contempla ressalva à exigência de pedido administrativo prévio à propositura da ação, que consiste na pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, reconhecendo o indeferimento anterior, ou a omissão como negativa tácita o pleito atual; excetuada a hipótese de necessária análise de matéria de fato novo. A premissa utilizada pelo STF é de que, se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - pleito fundado em fato novo - é indispensável o prévio pedido administrativo. Se o requerimento possui mesma base fática que levou a concessão da benesse anterior, não é necessária nova formulação administrativa, pois, da inércia da Administração, se presume a recusa. (...) O caso em voga consiste em pedido de concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença acidentário, sobre o mesmo enquadramento fático do pedido anterior (sequelas decorrentes de fratura da extremidade distal da tíbia (CID10-S823). Logo, amolda-se completamente à exceção prevista no item III do precedente obrigatório em tela. Neste contexto, deve ser desconstituída a sentença para o devido processamento do feito na origem. Consigno a impossibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal face o estado prematuro da lide. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. (TJ-PA 0818045-93.2023.8.14.0051, Relator (a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação previdenciária, sob fundamento de ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, após cessação de auxílio-doença decorrente de acidente de trajeto com sequelas permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente inviabiliza a análise judicial do pedido, nas hipóteses em que o benefício de auxílio-doença foi cessado sem conversão, embora presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício substitutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), firmou tese segundo a qual é dispensado o requerimento administrativo prévio quando a ação versar sobre restabelecimento ou conversão de benefício previdenciário anteriormente concedido. 4. Na hipótese, a cessação do auxílio-doença sem conversão para auxílio-acidente evidencia pretensão resistida, sendo desnecessária nova postulação administrativa. 5. A existência de sequela funcional permanente, relacionada à atividade laboral, deve ser apurada mediante instrução probatória, sendo vedado o indeferimento da inicial sem oportunizar a produção de prova pericial médica. 6. Configurado cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0818910-82.2024.8.14.0051 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025 ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE ENTENDIMENTO ALINHADO À POSIÇÃO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.310.042/PR) E À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ACIDENTÁRIAS, DEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TAL PROTOCOLO PODE SER DISPENSADO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES PROFERIDAS PELO STF NO RE Nº 631.240/MG, POIS NOTÓRIA A RESISTÊNCIA DO INSS À PRETENSÃO FORMULADA, VEZ QUE O PEDIDO É DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, "O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA DA NORMA E DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862, PERMITE CONCLUIR QUE COMPETE AO INSS, QUANDO DA ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERQUIRIR SE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, DEFERINDO, CASO POSITIVO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, MODO CONTRÁRIO, JUSTIFICANDO O PORQUÊ DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CASO CONCRETO EM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA DO AUTOR CESSOU, SEM QUE TENHA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EVIDENCIAR A NEGATIVA TÁCITA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52170011620238217000 CANOAS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50051596520214047108 RS 5005159-65.2021.4.04.7108, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado – Insurgência do autor - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou de comprovação da negativa por parte da autarquia, quando o postulante já possui relação com o INSS – Pretensão resistida configurada – Tema nº 350 do C. STF – Precedentes desta Câmara – Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043991120208260663 SP 1004399-11.2020.8.26.0663, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2022)”. No caso dos autos, é incontroverso que o INSS reconheceu a natureza acidentária do evento e concedeu auxílio-doença (NB 643.250.608-9) entre 29/03/2023 e 13/07/2023. O pedido de auxílio-acidente baseia-se na mesma lesão e alegação de sequelas persistentes, o que configura pretensão resistida tácita, prescindindo de requerimento administrativo prévio. Portanto, impõe-se a anulação da sentença, para que o feito prossiga em sua regular instrução e julgamento perante o juízo de origem, inclusive com eventual realização de perícia médica, caso necessária à comprovação dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ressalto que, ante a fase processual em que proferida a sentença, é inviável a apreciação do mérito por esta instância recursal, devendo ser respeitado o devido processo legal em primeiro grau. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento à apelação interposta por ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA para desconstituir a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação, nos termos da fundamentação supra. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 16/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004399-61.2022.8.26.0268"

Processo nº 0802610-45.2024.8.14.0051

Processo nº 0802949-10.2024.8.14.0049