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Incal Fomento Mercantil Ltda x Laura De Falco

ID: 326793248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-21.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INCAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

LAURA DE FALCO

Intimação

Advogados:

PAMELA HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI GOMES RABESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-21.2019.8.26.0011 (processo principal 1004400-51.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cheque - Incal Fomento Mercantil Ltda - Laura de Falco e outro - Vistos. 1. Fls. 642/643… Processo 0000387-21.2019.8.26.0011 (processo principal 1004400-51.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cheque - Incal Fomento Mercantil Ltda - Laura de Falco e outro - Vistos. 1. Fls. 642/643: Excluídos os ex-patronos e cadastrados os novos patronos, nesta data. 2. DEFIRO a retificação do nome da parte executada, para o fim de constar SJA CONFECÇÕES LTDA, eis que houve tão somente sua transformação, mantendo-se o mesmo CNPJ. Anotado nesta data. 3. INDEFIRO a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Como é cediço, na busca pela efetividade da tutela executiva, a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais deve se dar à luz do princípio da razoabilidade. Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, a jurisprudência fixou-se no sentido de que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (fls. 629/630), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará. É preciso, pois, motivação adequada que justifique a reiteração nas circunstâncias acima especificadas, e, caso inexistentes, que a parte exequente proceda a outras diligências na busca de bens, em atitude colaborativa com o Poder Judiciário, evitando-se a sobrecarga irracional de trabalho com a elaboração dessas pesquisas que a lugar nenhum chegam, além se evitar o desvirtuamento do processo executivo, para que não sirva como pendência infinda sem qualquer efetividade. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Intimem-se. - ADV: PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

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Banco Bradesco S/A x Joao Luiz De Almeida Ribeiro

ID: 300470876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004400-75.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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FERNANDO VENDITE MARTINS

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Processo 1004400-75.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Joao Luiz de Almeida Ribeiro - Vistos. Fl. 268: Indefiro a pesquisa de ativos do d… Processo 1004400-75.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Joao Luiz de Almeida Ribeiro - Vistos. Fl. 268: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO VENDITE MARTINS (OAB 200194/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Alexandre Ramos x Banco Agibank S.A.

ID: 292731527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004400-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PAOLA BRASIL MONTANAGNA NEGRÃO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1004400-45.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Ramos - Banco Agibank S.A. - Vistos. I) Trata-se de pedido de revisão de contratos bancários, fundado na lei de… Processo 1004400-45.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Ramos - Banco Agibank S.A. - Vistos. I) Trata-se de pedido de revisão de contratos bancários, fundado na lei de superendividamento. O réu foi citado e contestou, defendendo a legalidade dos contratos firmados. Realizou-se a audiência de conciliação, sem êxito (fls. 152). A autora requereu a fls. 158 reapreciação do pedido de tutela antecipada que ficou postergada em caso de não haver conciliação. II) Indefiro a tutela antecipada/de urgência. A lei não consagra os critérios individuais de cada um; ao reverso, exige que o devedor faça proposta idônea, "preservado o mínimo existencial". Esse mínimo não varia conforme a pessoa: o Decreto federal 11.567, de 19.06.2023, fixou o mínimo existencial em R$600,00. Acima disso, se há empréstimos a honrar, devem os contratos ser cumpridos. Afirma o requerente que recebe aposentadoria de R$5.030,24 e descontados os empréstimos consignados, passou a receber o líquido de R$ 2.942,36. Não se pode perder de vista que o autor, quando foi de seu interesse, procurou o réu e comprometeu-se a pagar, recebendo antecipadamente o dinheiro do empréstimo. Não pode, mesmo com a lei 14.181, pagar o que quer. Sua situação pessoal, recebendo valor acima de 5 mil reais mensais, difere da imensa maioria da população, estando longe da desgraça financeira alegada; por certo está com dificuldades, porém optou por isso. Desta forma, o plano de pagamento apresentado a fls. 07, de R$500,00, claramente não preenche os requisitos legais, sendo a recusa do réu legítima. Nessa linha, não há lastro para o pedido de tutela, cabendo ao autor, nesta fase processual, honrar com os pagamentos ajustados. III) Não acolho o pedido de inépcia da inicial por ausência do plano de pagamento posto que a proposta de pagamento se dá em audiência, de toda forma, na exordial a autora propôs-se a pagar R$500,00 por mês, até a quitação do financiamento no contrato de empréstimo final 9252, o qual foi reiterado na tentativa de conciliação, a qual não foi aceita. IV- Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois o contrato não se encontra quitado e sim houve o refinanciamento, tendo o direito de se socorrer do Poder Judiciário. Fica, assim, rejeitada. IV) A fim de melhor aquilatar a condição econômico-financeira do autor, traga o autor seus 4 últimos holerites com os vencimentos atuais para melhor verificação da renda (janeiro a abril/2025). Proceda a Serventia a pesquisa junto aos cartórios de registro de imóveis do estado de São Paulo, para que informem a eventual existência de imóveis em nome do autor, nos últimos 5 anos, seja na qualidade de proprietária, compromissária compradora/vendedora, ou usufrutuária. Intime-se. - ADV: PAOLA BRASIL MONTANAGNA NEGRÃO (OAB 180818/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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H. R. Da M. R. e outros x K. R. Da M. e outros

ID: 290709830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004400-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DA M. R. T. H. R.

Polo Passivo:

K. R. DA M. T. H. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO HAMILTON RUFINO

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KARINA ROSA DA MATA

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Processo 1004400-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.R.M.R. - T.H.R. - T.H.R. - K.R.M. - Vistos. Ressalta-se, de início, a alta litigiosidade entre as partes, o que se veri… Processo 1004400-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.R.M.R. - T.H.R. - T.H.R. - K.R.M. - Vistos. Ressalta-se, de início, a alta litigiosidade entre as partes, o que se verifica com o intenso peticionamento, ambas advogando em causa própria, além de boletim de ocorrência lavrado pelo genitor, a apresentação de queixa-crime contra a genitora e o pedido de aplicação de medidas protetivas em desfavor do réu-reconvinte. Fls. 1841-1848, 1851-1854, 1855-1861, 1862-1868, 1875-1880, 1913, 1938-1940 e 1941-1945: fundamentalmente, trata-se de discussão acerca do regime de visitação, alegando o réu o descumprimento por parte da genitora, com pedido de aplicação de multa cominatória e condenação em práticas de alienação parental. Esta, por sua vez, aduz que há descumprimento por parte do genitor, além de discorrer acerca de situação de saúde da infante e comportamentos do réu, requerendo a suspensão das visitas e aplicação de medidas protetivas. Pois bem, a discussão acerca de eventuais descumprimentos, por ambas as partes, deve ser travada em incidente próprio de cumprimento de sentença, devidamente comprovado por provas idôneas, não cabendo no bojo da fase de conhecimento, sob risco de conturbar o andamento processual, mormente diante do peticionamento constante. De outro giro, razão não assiste à autora-reconvinda acerca do pedido de suspensão da visitação paterna. Tais argumentos já foram veiculados alhures, inclusive com manutenção e ampliação do direito de visitação, com base em laudo social produzido. As alegações trazidas às fls. 1862-1868 e 1941-1945 não possuem o condão de afastar o direito do genitor e da criança a um regime de convivência, tendo em vista que se trata de clara animosidade entre os litigantes. Além disso, de rigor que haja arbitramento de multa cominatória para o cumprimento de decisão judicial consistente na obrigação de fazer, mesmo que em sede de conhecimento, como forma de efetivação da tutela jurisdicional, que ora se mantém conforme fixada. Dessa forma, arbitro o valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitado neste momento a R$ 9.000,00, para os descumprimentos ocorridos após a intimação desta decisão. Acerca de eventuais descumprimentos anteriores, inviável a multa, tendo em vista o enunciado sumular n. 410 do STJ. 3. Acerca dos pedidos de medidas protetivas, deve a parte autora recorrer às vias adequadas, mormente diante da natureza penal dos três primeiros incisos do art. 22 da Lei 11.340/2006. 4. Por fim, em relação às questões aduzidas por ambas as partes no que diz respeito à alienação parental, serão analisadas com o mérito. Ciência ao setor técnico para observação de tal questão na realização dos estudos psicológicos, já agendados (fl. 1003). 5. No mais, aguarde-se a realização dos estudos. Int. - ADV: KARINA ROSA DA MATA (OAB 338899/SP), KARINA ROSA DA MATA (OAB 338899/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP)

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Ana Paula Matias Nunes x Carolina Aguilera De Freitas Trentino Barros e outros

ID: 315575706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001846-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MATIAS NUNES

Polo Passivo:

CAROLINA AGUILERA DE FREITAS TRENTINO BARROS FABIO TRENTINO BARROS TRENTINOS INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

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MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0001846-69.2025.8.26.0198 (processo principal 1004400-91.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Paula Matias Nunes - Trentinos Incorporadora de Empreendimento Imobiliá… Processo 0001846-69.2025.8.26.0198 (processo principal 1004400-91.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Paula Matias Nunes - Trentinos Incorporadora de Empreendimento Imobiliários - - Fabio Trentino Barros - - Carolina Aguilera de Freitas Trentino Barros - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível, dando-se por cumprida a obrigação imposta. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP), PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP)

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Processo nº 1004400-53.2024.4.01.3001

ID: 317893892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004400-53.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA TEODORO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004400-53.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004400-53.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA TEODORO VASCONCELOS - RO8865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 4 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Redecard S/A x Projeta Comércio De Materiais Para Construção Ltda.

ID: 328383476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004400-56.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

PROJETA COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MENDES PINTO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-56.2022.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-56.2022.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Redecard S/A - Embargdo: Projeta Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$110.633,60. INSURGÊNCIA DO RÉU, DEFENDENDO A VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS E ALEGANDO QUE, APESAR DA REALIZAÇÃO DAS VENDAS DE FORMA REMOTA, O AUTOR NÃO VERIFICOU SE OS COMPRADORES ERAM OS VERDADEIROS PORTADORES DOS CARTÕES, E QUE, POR NÃO SER A BENEFICIÁRIA DAS QUANTIAS, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS. REJEIÇÃO.CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. VENDAS AUTORIZADAS PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADORA. POSTERIOR CANCELAMENTO DO REPASSE DOS VALORES, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA CONTRA O TITULAR DO CARTÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDAS ON-LINE, POR LINK DE PAGAMENTO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA RECORRENTE, MEDIANTE A PROPAGANDA DE QUE O MEIO CONTA COM UM SISTEMA DE PREVENÇÃO A FRAUDES. RÉ QUE HAVIA AUTORIZADO AS OPERAÇÕES. ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONTESTAÇÃO DOS PORTADORES DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSTERIOR RETENÇÃO E ESTORNO DOS VALORES DAS VENDAS. CHARGEBACK. ABUSIVIDADE. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPEITA DE FRAUDE. MERAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO SUPREM A PROVA. SIMPLES CONTESTAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO, POR SI SÓ, NÃO TEM APTIDÃO PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO E O ESTORNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, DE NEGLIGÊNCIA OU DE MÁ-FÉ DO AUTOR. ATIVIDADE DE RISCO EXPLORADA PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - 3º andar

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Redecard S/A x Projeta Comércio De Materiais Para Construção Ltda.

ID: 328383320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004400-56.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

PROJETA COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MENDES PINTO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-56.2022.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-56.2022.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Redecard S/A - Embargdo: Projeta Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$110.633,60. INSURGÊNCIA DO RÉU, DEFENDENDO A VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS E ALEGANDO QUE, APESAR DA REALIZAÇÃO DAS VENDAS DE FORMA REMOTA, O AUTOR NÃO VERIFICOU SE OS COMPRADORES ERAM OS VERDADEIROS PORTADORES DOS CARTÕES, E QUE, POR NÃO SER A BENEFICIÁRIA DAS QUANTIAS, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS. REJEIÇÃO.CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. VENDAS AUTORIZADAS PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADORA. POSTERIOR CANCELAMENTO DO REPASSE DOS VALORES, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA CONTRA O TITULAR DO CARTÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDAS ON-LINE, POR LINK DE PAGAMENTO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA RECORRENTE, MEDIANTE A PROPAGANDA DE QUE O MEIO CONTA COM UM SISTEMA DE PREVENÇÃO A FRAUDES. RÉ QUE HAVIA AUTORIZADO AS OPERAÇÕES. ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONTESTAÇÃO DOS PORTADORES DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSTERIOR RETENÇÃO E ESTORNO DOS VALORES DAS VENDAS. CHARGEBACK. ABUSIVIDADE. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPEITA DE FRAUDE. MERAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO SUPREM A PROVA. SIMPLES CONTESTAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO, POR SI SÓ, NÃO TEM APTIDÃO PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO E O ESTORNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, DE NEGLIGÊNCIA OU DE MÁ-FÉ DO AUTOR. ATIVIDADE DE RISCO EXPLORADA PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002796-63.2025.4.01.3602

ID: 333864427

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002796-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002796-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002796-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no Processo n. 1004400-30.2023.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 11/03/2025, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004400-39.2025.8.26.0010

ID: 316661377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004400-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDES PERENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES

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Processo 1004400-39.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Fernandes Perenha - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de negócio jurídic… Processo 1004400-39.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Fernandes Perenha - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (trespasse) c/c indenização. Na hipótese, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento da causa. Com efeito, estabelece o art. 2º da Resolução 763/2016: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital" (g.n). Nesse sentido, julgados do E. TJSP: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta com base em confissão de dívida atrelada a contrato de trespasse. Inadimplemento. Distribuição à 3ª Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga. Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível. Possibilidade. O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência. A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de trespasse) é a base para a definição do Juízo competente. Matéria incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 deste Eg. TJSP. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0038855-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse com pedido liminar - Causa fundada em inadimplemento em contrato de venda de estabelecimento comercial - Trespasse - Matéria objeto do artigo 1.142 a 1.149 do Código Civil, ou seja, prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195), conforme a Resolução 877/2022 do E. TJSP - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara de Direito Empresarial, juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0045164-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES (OAB 485777/SP)

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