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Karine De Castro Pinto Lopes x Metropolitan Empreendimentos S/A e outros

ID: 312653601

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002397-68.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE CASTRO PINTO LOPES

Polo Passivo:

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIC SARAIVA SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002397-68.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002397-68.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: KARINE DE CASTRO PINTO LOPES Promovido(a)(s): REU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial proposta por KARINE DE CASTRO PINTO LOPES em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A. e METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DO MÉRITO Narra a demandante, em síntese, que adquiriu, para si e para seu namorado, ingressos do show da cantora norte-americana Taylor Swift, os quais foram comercializados pela primeira corré, pelo valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme documentos apresentados. Aduz, outrossim, que o evento estava agendado para o dia 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, sendo a sua produção de responsabilidade da segunda demandada. Nesse contexto, destaca teve gastos com a aquisição de passagens aéreas, estadia, além dos gastos com alimentação e transporte no Rio de Janeiro, conforme documento de ID 128379820. Acrescenta que, no dia do evento, deslocou-se com antecedência para o estádio, sendo surpreendido, já no local, com o seu cancelamento e o reagendamento para o dia 20/11/2023, segunda-feira, em razão da desorganização e da falta de estrutura disponibilizada. Afirma, também, que, com a alteração, não pode assistir ao show. Em contestação as requeridas, sustentam que não houve a prática de ato ilícito, tendo em vista que o cancelamento e reagendamento do evento decorreu de condições meteorológicas adversas, que constitui força maior, o que a afasta a sua responsabilidade por eventuais danos sofridos pela requerente, tendo realizado o reembolso do valor dos ingressos. Afirmam ainda que dos quatro ingressos adquiridos, teria sido pedido reembolso de um somente e os outros três teriam sido utilizados no show do dia 20. E ainda, que não há qualquer prova de que a autora adquiriu ingressos para o show de São Paulo, que teria acontecido normalmente. Assim, rogam pela improcedência da pretensão autoral. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às requeridas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a postulante adquiriu, 4 ingressos para o show da cantora norte-americana Taylor Swift, turnê The Eras Tour, a ser realizado no dia 18/11/2023, sábado, às 19h30min, no Estádio Nilton Santos, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. A par disso, depreende-se dos documentos carreados aos autos que a segunda demandada era a responsável pela realização do concerto musical. Vê-se, ainda, que, na data do evento, pouco tempo antes do horário previsto para o seu início, o show foi cancelado, em virtude de problemas que ocorreram na sua organização, além da incidência de altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro naquele fim de semana, cujos fatores, somados, teriam ocasionado, inclusive, a morte de uma fã que aguardava o evento no dia anterior. Diante disso, constata-se que as requeridas reagendaram o show daquela data para o dia 20/11/2023, segunda-feira. Sem embargo disso, vê-se que as rés sustentam que o reagendamento do evento para 2 (dois) dias após a data originalmente prevista decorreu de condições climáticas desfavoráveis, o que caracterizaria fortuito externo. Entrementes, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação em âmbito nacional, e demonstrado nos autos pela autora, as altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro-RJ não constitui, por si só, a causa determinante do adiamento do evento, mas sim a ausência da devida estrutura na sua organização. Logo, não se vislumbra a presença de situação capaz de afastar a responsabilidade das realizadoras do concerto musical, uma vez que se está diante de fortuito interno, tratando-se, pois, de risco do empreendimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Danos causados por falha na prestação de serviços. 1. Autora que adquiriu da requerida ingressos para o evento "Rep Festival", a realizar-se na Barra da Tijuca, todavia, 10 dias antes do show houve alteração de realização do festival para Guaratiba, localização de difícil acesso, sem estrutura, rodeada por matas, razão pela qual parte dos artistas não compareceu. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da sentença de procedência, sustentando que a autora não comprovou a presença no local, e que os fatos apresentados decorreram de força maior, causados pelas fortes chuvas que atingiram o local do evento. 3. Legitimidade ativa demonstrada pela autora como consumidora do serviço, por meio de comprovante de pagamento do evento. Presença desta no evento comprovada. 4. Show "Rep Festival" - Alteração do local do evento em desacordo com o anunciado - Local que não apresentava condições estruturais para acomodar número elevado de pessoas, sem o mínimo de segurança - Chuvas que por si só não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré pelos danos - Empresa que manteve a realização do evento, ainda que ciente das condições climáticas - Risco do negócio jurídico - Restituição do valor pago, em razão do descumprimento do contrato. 5. Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 3.000,00, em valor proporcional e razoável que deve ser mantido. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/96. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004400-22.2023.8.26.0006; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO REPENTINO DE SHOW - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - REEMBOLSO DO INGRESSO E DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da promotora de eventos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 2. Os "problemas técnicos" constituem um fortuito interno, já que refletem situação ocorrida durante o processo de organização do evento. Nesse sentido, não há como a requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor. 3. Tendo sido cancelado o show, deve ser garantida aos compradores a restituição dos ingressos. 4. Igualmente, tendo sido demonstrado que a viagem dos autores se deu, unicamente, para assistir ao show, é devido o reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem; 5. É evidente a frustração causada pela legítima expectativa criada pela ré na realização do show, além do desgaste e sofrimento decorrentes da informação de cancelamento, no mesmo dia do evento. 6. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. 7. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.563784-6/001 5193675-64.2019.8.13.0024. Relator (a) Des.(a) Shirley Fenzi Bertão Órgão Julgador 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento 17/03/2021 Data da publicação 17/03/2021) (ressaltei) Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das rés, nos termos do art. 14 do CDC, impondo-se, portanto, o ressarcimento dos danos causados ao consumidor. Quanto aos danos materiais, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto aos mesmos, uma vez que restou comprovado que foi feita a utilização de 3 ingressos no show remarcado para o dia 20, de forma que a viagem ao Rio de Janeiro nãoo restou infrutífera e ainda, não há nos autos qualquer comprovação de que a viagem a São Paulo se deu para participar do show, pois os ingressos apresentados nos IDs 128379808 a 128379812 são todos do show do Rio de Jeneiro. Desta forma, indefiro o pedido de indenização por danos materiais, por entender que as alegações quanto aos mesmos não restaram comprovadas. Finalmente, em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, constata-se que a parte autora adquiriu, previamente, ingresso para participar de show de cantora internacional, em outro Estado, despendendo gastos consideráveis para o deslocamento até o evento, o qual não ocorreu na data aprazada por falta de organização das requeridas, somente sendo informado aos consumidores de tal cancelamento minutos antes do seu início, quando já se encontravam, no estádio. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por seu turno, não se pode olvidar que "A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa."[1] Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, entendo pela parcial procedência da ação, condenando as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362 - STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 - STJ. Sem custas e sem honorários (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, intime-se novamente o autor, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019

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Klinj Gomes Torres De Melo e outros x T4F Entretenimento S.A.

ID: 336486981

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000326-85.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLINJ GOMES TORRES DE MELO MARIA EVANGELINA DOS SANTOS E SILVA MELO MARIANNE SILVA MELO

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAIZ PONTES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000326-85.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000326-85.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: MARIANNE SILVA MELO e outros (2) Promovido(a)(s): REU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial proposta por MARIANNE SILVA MELO, MARIA EVANGELINA DOS SANTOS E SILVA MELO e KLINJ GOMES TORRES DE MELO em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DO MÉRITO Narra a demandante, em síntese, que adquiriu, para si, ingresso do show da cantora norte-americana Taylor Swift, o qual fora comercializado pela ré, pelo valor de R$ 1.175,00 (mil cento e setenta e cinco reais), conforme documento de ID 136006591. Aduz, outrossim, que o evento estava agendado para o dia 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, sendo a sua produção de responsabilidade da demandada. Nesse contexto, destaca que despendeu, para a aquisição de passagens aéreas, a quantia de R$ 1.916,54 (mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), e estadia no valor de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais). Acrescenta que, no dia do evento, deslocou-se com antecedência para o estádio, sendo surpreendido, já no local, com o seu cancelamento e o reagendamento para o dia 20/11/2023, segunda-feira, em razão da desorganização e da falta de estrutura disponibilizada. Afirma, também, que, com a alteração, não pode assistir ao show, pois as passagens de volta já haviam sido compradas e novas passagens importariam em prejuízo financeiro muito alto. Finalmente, esclarece que solicitou às demandadas e recebeu o reembolso do montante adimplido pelo ingresso, no entanto, seus prejuízos foram muito maiores do que o valor despendido com o ingresso. No mérito, sustenta a ré, que não houve a prática de ato ilícito, tendo em vista que o cancelamento e reagendamento do evento decorreu de condições meteorológicas adversas, que constitui força maior, o que a afasta a sua responsabilidade por eventuais danos sofridos pela requerente, tendo realizado o reembolso do valor dos ingressos. Assim, rogam pela improcedência da pretensão autoral. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às requeridas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a postulante adquiriu, em 12/06/2023, ingresso para o show da cantora norte-americana Taylor Swift, turnê The Eras Tour, a ser realizado no dia 18/11/2023, sábado, às 19h30min, no Estádio Nilton Santos, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no valor total de R$ 1.175,00 (mil cento e setenta e cinco reais) (ID 136006591). A par disso, depreende-se dos documentos carreados aos autos que a demandada era a responsável pela realização do concerto musical. Vê-se, ainda, que, na data do evento, pouco tempo antes do horário previsto para o seu início, o show foi cancelado, em virtude de problemas que ocorreram na sua organização, além da incidência de altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro naquele fim de semana, cujos fatores, somados, teriam ocasionado, inclusive, a morte de uma fã que aguardava o evento no dia anterior. Diante disso, constata-se que a requerida reagendou o show daquela data para o dia 20/11/2023, segunda-feira, trazendo a autora, fotos que comprovam sua presença no local e nas imagens seguintes entende-se a frustração do grupo que estava inserido pelo cancelamento do evento (ID 136006612). Sem embargo disso, vê-se que a ré sustenta que o reagendamento do evento para 2 (dois) dias após a data originalmente prevista decorreu de condições climáticas desfavoráveis, o que caracterizaria fortuito externo. Entrementes, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação em âmbito nacional, e demonstrado nos autos pela autora, as altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro-RJ não constitui, por si só, a causa determinante do adiamento do evento, mas sim a ausência da devida estrutura na sua organização. Logo, não se vislumbra a presença de situação capaz de afastar a responsabilidade das realizadoras do concerto musical, uma vez que se está diante de fortuito interno, tratando-se, pois, de risco do empreendimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Danos causados por falha na prestação de serviços. 1. Autora que adquiriu da requerida ingressos para o evento "Rep Festival", a realizar-se na Barra da Tijuca, todavia, 10 dias antes do show houve alteração de realização do festival para Guaratiba, localização de difícil acesso, sem estrutura, rodeada por matas, razão pela qual parte dos artistas não compareceu. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da sentença de procedência, sustentando que a autora não comprovou a presença no local, e que os fatos apresentados decorreram de força maior, causados pelas fortes chuvas que atingiram o local do evento. 3. Legitimidade ativa demonstrada pela autora como consumidora do serviço, por meio de comprovante de pagamento do evento. Presença desta no evento comprovada. 4. Show "Rep Festival" - Alteração do local do evento em desacordo com o anunciado - Local que não apresentava condições estruturais para acomodar número elevado de pessoas, sem o mínimo de segurança - Chuvas que por si só não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré pelos danos - Empresa que manteve a realização do evento, ainda que ciente das condições climáticas - Risco do negócio jurídico - Restituição do valor pago, em razão do descumprimento do contrato. 5. Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 3.000,00, em valor proporcional e razoável que deve ser mantido. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/96. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004400-22.2023.8.26.0006; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO REPENTINO DE SHOW - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - REEMBOLSO DO INGRESSO E DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da promotora de eventos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 2. Os "problemas técnicos" constituem um fortuito interno, já que refletem situação ocorrida durante o processo de organização do evento. Nesse sentido, não há como a requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor. 3. Tendo sido cancelado o show, deve ser garantida aos compradores a restituição dos ingressos. 4. Igualmente, tendo sido demonstrado que a viagem dos autores se deu, unicamente, para assistir ao show, é devido o reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem; 5. É evidente a frustração causada pela legítima expectativa criada pela ré na realização do show, além do desgaste e sofrimento decorrentes da informação de cancelamento, no mesmo dia do evento. 6. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. 7. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.563784-6/001 5193675-64.2019.8.13.0024. Relator (a) Des.(a) Shirley Fenzi Bertão Órgão Julgador 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento 17/03/2021 Data da publicação 17/03/2021) (ressaltei) Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das rés, nos termos do art. 14 do CDC, impondo-se, portanto, o ressarcimento dos danos causados ao consumidor. De outro vértice, restou comprovado o dano referente às passagens aéreas, na importância de R$ R$ 1.916,54 (mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), e estadia no valor de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais), conforme documentos de IDs 136006596 e 136006597. De forma que os gastos do autor atingiram a monta de R$ 3.541,54 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Urge salientar que a passagem tinha com data de volta o dia 20/11/2023, bem como a hospedagem tinha como fim o mesmo dia, sendo o dia para o qual fora remarcado o evento. Já em relação às despesas com alimentação, entendo que estas não estão diretamente relacionadas ao cancelamento do show, não configurando prejuízo passível de ser indenizado. Finalmente, em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por seu turno, não se pode olvidar que "A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa."[1] Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, entendo pela procedência da ação, condenando as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONDENAR a requerida, a restituir o valor de R$ 3.541,54 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelos danos materiais sofridos, com correção monetária a partir do seu desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso vide súmulas 43 e 54 - STJ; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362 - STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 - STJ. Sem custas e sem honorários (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, intime-se novamente o autor, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 26 de julho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 26 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019

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Processo nº 3002712-28.2023.8.06.0012

ID: 259578043

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002712-28.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 989… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002712-28.2023.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: RAUL MACEDO VIANAEndereço: Rua Queirós Ribeiro, 926, - de 340/341 ao fim, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-072 REQUERIDO (A)(S): Nome: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/AEndereço: Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 126, Blc 9 sal 1316, tor2, Del Castilho, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20765-959Nome: T4F ENTRETENIMENTO S.A.Endereço: Rua Cristiano Viana, 401, CONJUNTO 1306, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05411-000 VALOR DA CAUSA: R$ 47.604,95 SENTENÇA Vistos etc, Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\C DANOS MATERIAIS C\C DANO TEMPORAL proposta por RAUL MACEDO VIANA em face do METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A E T4F ENTRETENIMENTO S.A. ambos já qualificados nos presentes autos. Alega, a parte autora, em sua exordial, que adquiriu ingresso para show da cantora Taylor Swift, no valor de R$ 1.095,00 (hum mil e noventa e cinco reais). Aduz, outrossim, que o evento estava agendado para o dia 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sendo a sua produção de responsabilidade da segunda demandada. Aduz que sofreu por horas na fila, com calor, e que, por descaso, as rés adiaram o show pouco antes do seu início, com o estádio já lotado. Sustenta ainda que necessitou alterar passagem e hospedagem para poder acompanhar o show na nova data. Requer reparação por danos materiais, lucros cessantes, ainda, danos morais pelo alegado. Em contestação (id. 88266214), a ré aduz preliminarmente a incorreção do valor da causa e retificação do polo passivo. No mérito sustenta a inexistência de ato ilícito, visto que o adiamento do show se deu por força maior, excludente de responsabilidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Passo a análise do MÉRITO. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às requeridas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o postulante adquiriu, em 09/06/2023, 1 (um) ingresso para o show da cantora norte-americana Taylor Swift, turnê The Eras Tour, a ser realizado no dia 18/11/2023,sábado, às 19h30min, no Estádio Nilton Santos, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. A par disso, depreende-se dos documentos carreados a este caderno processual que a segunda demandada era a responsável pela realização do concerto musical. Vê-se, ainda, não ser ponto controvertido que, na data aprazada para o evento, pouco tempo antes do horário previsto para o seu início, o show foi cancelado, haja vista alguns problemas que ocorreram na sua organização, além da incidência de altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro naquele fim de semana, cujos fatores, somados, teriam ocasionado, inclusive, a morte de uma fã da apontada cantora no dia anterior, conforme reportagens exibidas nos documentos, sendo tal fato, ainda, noticiado nacionalmente. Diante disso, constata-se que as requeridas reagendaram o show daquela data para o dia 20/11/2023, segunda-feira (ID 35257821), o que, conforme alega o autor, o obrigou a alterar seu voo e sua hospedagem. Sem embargo disso, vê-se que as rés sustentam que o reagendamento do evento para 2 (dois) dias após a data originalmente prevista decorreu de condições climáticas desfavoráveis, o que caracterizaria fortuito externo. Entrementes, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação em âmbito nacional, e demonstrado nos autos pela autora, as altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro-RJ não foram, por si só, a causa determinante do adiamento do evento, mas sim a falta de estrutura na sua organização, hábil a permitir o cumprimento de regras estabelecidas pelas autoridades competentes, após o falecimento de uma fã no dia anterior, tais como fornecimento de água ao público, dentre outras medidas. Logo, não se vislumbra a presença de situação capaz de afastar a responsabilidade das realizadoras do concerto musical, uma vez que se está diante de fortuito interno, tratando-se, pois, de risco do empreendimento. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Danos causados por falha na prestação de serviços. 1. Autora que adquiriu da requerida ingressos para o evento "Rep Festival", a realizar-se na Barra da Tijuca, todavia, 10 dias antes do show houve alteração de realização do festival para Guaratiba, localização de difícil acesso, sem estrutura, rodeada por matas, razão pela qual parte dos artistas não compareceu. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da sentença de procedência, sustentando que a autora não comprovou a presença no local, e que os fatos apresentados decorreram de força maior, causados pelas fortes chuvas que atingiram o local do evento. 3. Legitimidade ativa demonstrada pela autora como consumidora do serviço, por meio de comprovante de pagamento do evento. Presença desta no evento comprovada. 4. Show "Rep Festival" - Alteração do local do evento em desacordo com o anunciado - Local que não apresentava condições estruturais para acomodar número elevado de pessoas, sem o mínimo de segurança - Chuvas que por si só não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré pelos danos - Empresa que manteve a realização do evento, ainda que ciente das condições climáticas - Risco do negócio jurídico - Restituição do valor pago, em razão do descumprimento do contrato. 5.Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 3.000,00, em valor proporcional e razoável que deve ser mantido. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/96. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004400- 22.2023.8.26.0006; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO REPENTINO DE SHOW - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - REEMBOLSO DO INGRESSO E DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da promotora de eventos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 2. Os "problemas técnicos" constituem um fortuito interno, já que refletem situação ocorrida durante o processo de organização do evento. Nesse sentido, não há como a requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor. 3. Tendo sido cancelado o show, deve ser garantida aos compradores a restituição dos ingressos. 4. Igualmente, tendo sido demonstrado que a viagem dos autores se deu, unicamente, para assistir ao show, é devido o reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem; 5. É evidente a frustração causada pela legítima expectativa criada pela ré na realização do show, além do desgaste e sofrimento decorrentes da informação de cancelamento, no mesmo dia do evento. 6. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. 7. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.563784-6/001 5193675-64.2019.8.13.0024. Relator(a) Des.(a) Shirley Fenzi Bertão Órgão Julgador 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento 17/03/2021 Data da publicação 17/03/2021) (ressaltei) Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das rés, nos termos do art. 14 do CDC, impondo-se, portanto, o ressarcimento dos danos causados à consumidora. Em relação aos prejuízos materiais, não assiste razão ao autor o seu requerimento, visto que, apesar da alteração, este conseguiu acomodar a mudança da data e compareceu ao show. Deste modo, muito embora tenha ocorrido a alteração da data da apresentação, o autor conseguiu acompanhar a apresentação, não sendo devida, portanto, a devolução do valor pago pela compra do ingresso. Na mesma linha, não restou comprovado o dano referente às passagens aéreas, uma vez que, como acima mencionado, o autor conseguiu proceder ao devido reagendamento, não demonstrando gastos extras. Já em relação às despesas com alimentação, entendo que, da mesma forma, não foram demonstrados nos autos quais teriam os gastos efetuados, nenhuma comprovação foi acostada aos autos. No que tange aos lucros cessantes, assim como os demais danos materiais, apenas foi colocada uma tabela na petição inicial com o intuito de apresentar datas e horários de atendimentos, entretanto, não há nada autos que corrobore essa alegação. Portanto, não houve a devida comprovação de que a parte autora possuía, efetivamente, atendimento nas datas e horários indicados. Finalmente, em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, constata-se que o autor adquiriu, previamente, ingressos para participar de show de cantora internacional, em outro Estado da Federação, despendendo gastos consideráveis para o deslocamento até o evento, o qual não ocorreu na data aprazada por falta de organização das requeridas, somente sendo o consumidor comunicado de tal cancelamento minutos antes do seu início, quando já se encontravam, no estádio. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que "A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa." (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de dano imaterial (inciso VI do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X, da CF/88). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL MACEDO VIANA em face do METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A E T4F ENTRETENIMENTO S.A., e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização pelos danos MORAIS, com juros (1%) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento. Indefiro a gratuidade à parte requerente, uma vez que a situação apresentada demonstra que ela não é hipossuficiente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito. P.R.I.C. Carla Taís Dourado Silva Vasconcelos Loula Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, 30 de março de 2025 Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 3002712-28.2023.8.06.0012

ID: 259578070

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002712-28.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIENNAY GOMES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 989… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002712-28.2023.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: RAUL MACEDO VIANAEndereço: Rua Queirós Ribeiro, 926, - de 340/341 ao fim, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-072 REQUERIDO (A)(S): Nome: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/AEndereço: Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 126, Blc 9 sal 1316, tor2, Del Castilho, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20765-959Nome: T4F ENTRETENIMENTO S.A.Endereço: Rua Cristiano Viana, 401, CONJUNTO 1306, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05411-000 VALOR DA CAUSA: R$ 47.604,95 SENTENÇA Vistos etc, Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\C DANOS MATERIAIS C\C DANO TEMPORAL proposta por RAUL MACEDO VIANA em face do METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A E T4F ENTRETENIMENTO S.A. ambos já qualificados nos presentes autos. Alega, a parte autora, em sua exordial, que adquiriu ingresso para show da cantora Taylor Swift, no valor de R$ 1.095,00 (hum mil e noventa e cinco reais). Aduz, outrossim, que o evento estava agendado para o dia 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sendo a sua produção de responsabilidade da segunda demandada. Aduz que sofreu por horas na fila, com calor, e que, por descaso, as rés adiaram o show pouco antes do seu início, com o estádio já lotado. Sustenta ainda que necessitou alterar passagem e hospedagem para poder acompanhar o show na nova data. Requer reparação por danos materiais, lucros cessantes, ainda, danos morais pelo alegado. Em contestação (id. 88266214), a ré aduz preliminarmente a incorreção do valor da causa e retificação do polo passivo. No mérito sustenta a inexistência de ato ilícito, visto que o adiamento do show se deu por força maior, excludente de responsabilidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Passo a análise do MÉRITO. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às requeridas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o postulante adquiriu, em 09/06/2023, 1 (um) ingresso para o show da cantora norte-americana Taylor Swift, turnê The Eras Tour, a ser realizado no dia 18/11/2023,sábado, às 19h30min, no Estádio Nilton Santos, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. A par disso, depreende-se dos documentos carreados a este caderno processual que a segunda demandada era a responsável pela realização do concerto musical. Vê-se, ainda, não ser ponto controvertido que, na data aprazada para o evento, pouco tempo antes do horário previsto para o seu início, o show foi cancelado, haja vista alguns problemas que ocorreram na sua organização, além da incidência de altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro naquele fim de semana, cujos fatores, somados, teriam ocasionado, inclusive, a morte de uma fã da apontada cantora no dia anterior, conforme reportagens exibidas nos documentos, sendo tal fato, ainda, noticiado nacionalmente. Diante disso, constata-se que as requeridas reagendaram o show daquela data para o dia 20/11/2023, segunda-feira (ID 35257821), o que, conforme alega o autor, o obrigou a alterar seu voo e sua hospedagem. Sem embargo disso, vê-se que as rés sustentam que o reagendamento do evento para 2 (dois) dias após a data originalmente prevista decorreu de condições climáticas desfavoráveis, o que caracterizaria fortuito externo. Entrementes, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação em âmbito nacional, e demonstrado nos autos pela autora, as altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro-RJ não foram, por si só, a causa determinante do adiamento do evento, mas sim a falta de estrutura na sua organização, hábil a permitir o cumprimento de regras estabelecidas pelas autoridades competentes, após o falecimento de uma fã no dia anterior, tais como fornecimento de água ao público, dentre outras medidas. Logo, não se vislumbra a presença de situação capaz de afastar a responsabilidade das realizadoras do concerto musical, uma vez que se está diante de fortuito interno, tratando-se, pois, de risco do empreendimento. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Danos causados por falha na prestação de serviços. 1. Autora que adquiriu da requerida ingressos para o evento "Rep Festival", a realizar-se na Barra da Tijuca, todavia, 10 dias antes do show houve alteração de realização do festival para Guaratiba, localização de difícil acesso, sem estrutura, rodeada por matas, razão pela qual parte dos artistas não compareceu. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da sentença de procedência, sustentando que a autora não comprovou a presença no local, e que os fatos apresentados decorreram de força maior, causados pelas fortes chuvas que atingiram o local do evento. 3. Legitimidade ativa demonstrada pela autora como consumidora do serviço, por meio de comprovante de pagamento do evento. Presença desta no evento comprovada. 4. Show "Rep Festival" - Alteração do local do evento em desacordo com o anunciado - Local que não apresentava condições estruturais para acomodar número elevado de pessoas, sem o mínimo de segurança - Chuvas que por si só não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré pelos danos - Empresa que manteve a realização do evento, ainda que ciente das condições climáticas - Risco do negócio jurídico - Restituição do valor pago, em razão do descumprimento do contrato. 5.Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 3.000,00, em valor proporcional e razoável que deve ser mantido. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/96. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004400- 22.2023.8.26.0006; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO REPENTINO DE SHOW - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - REEMBOLSO DO INGRESSO E DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da promotora de eventos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 2. Os "problemas técnicos" constituem um fortuito interno, já que refletem situação ocorrida durante o processo de organização do evento. Nesse sentido, não há como a requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor. 3. Tendo sido cancelado o show, deve ser garantida aos compradores a restituição dos ingressos. 4. Igualmente, tendo sido demonstrado que a viagem dos autores se deu, unicamente, para assistir ao show, é devido o reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem; 5. É evidente a frustração causada pela legítima expectativa criada pela ré na realização do show, além do desgaste e sofrimento decorrentes da informação de cancelamento, no mesmo dia do evento. 6. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. 7. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.563784-6/001 5193675-64.2019.8.13.0024. Relator(a) Des.(a) Shirley Fenzi Bertão Órgão Julgador 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento 17/03/2021 Data da publicação 17/03/2021) (ressaltei) Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das rés, nos termos do art. 14 do CDC, impondo-se, portanto, o ressarcimento dos danos causados à consumidora. Em relação aos prejuízos materiais, não assiste razão ao autor o seu requerimento, visto que, apesar da alteração, este conseguiu acomodar a mudança da data e compareceu ao show. Deste modo, muito embora tenha ocorrido a alteração da data da apresentação, o autor conseguiu acompanhar a apresentação, não sendo devida, portanto, a devolução do valor pago pela compra do ingresso. Na mesma linha, não restou comprovado o dano referente às passagens aéreas, uma vez que, como acima mencionado, o autor conseguiu proceder ao devido reagendamento, não demonstrando gastos extras. Já em relação às despesas com alimentação, entendo que, da mesma forma, não foram demonstrados nos autos quais teriam os gastos efetuados, nenhuma comprovação foi acostada aos autos. No que tange aos lucros cessantes, assim como os demais danos materiais, apenas foi colocada uma tabela na petição inicial com o intuito de apresentar datas e horários de atendimentos, entretanto, não há nada autos que corrobore essa alegação. Portanto, não houve a devida comprovação de que a parte autora possuía, efetivamente, atendimento nas datas e horários indicados. Finalmente, em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, constata-se que o autor adquiriu, previamente, ingressos para participar de show de cantora internacional, em outro Estado da Federação, despendendo gastos consideráveis para o deslocamento até o evento, o qual não ocorreu na data aprazada por falta de organização das requeridas, somente sendo o consumidor comunicado de tal cancelamento minutos antes do seu início, quando já se encontravam, no estádio. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que "A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa." (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de dano imaterial (inciso VI do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X, da CF/88). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL MACEDO VIANA em face do METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A E T4F ENTRETENIMENTO S.A., e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização pelos danos MORAIS, com juros (1%) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento. Indefiro a gratuidade à parte requerente, uma vez que a situação apresentada demonstra que ela não é hipossuficiente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito. P.R.I.C. Carla Taís Dourado Silva Vasconcelos Loula Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, 30 de março de 2025 Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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