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Luiz Antonio Da Silva x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 293708770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-21.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004424-21.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Antonio da Silva - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE…

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Processo nº 1004424-63.2025.4.01.3901

ID: 323576708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-63.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SABRINA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004424-63.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004424-63.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: [Rural] AUTOR(A): KARLA SABRINA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, em virtude da insuficiência dos documentos juntados; 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Edilson Alves Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326795302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004424-41.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA PAIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO SCIANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-41.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Proxys Comercio Eletronico Ltda. x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328761745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004424-85.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOLETTA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-85.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-85.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Proxys Comercio Eletronico Ltda. - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA A CONSUMIDOR PELA LOJA AUTORA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DA DEMANDADA. PRODUTO DEVOLVIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO DE COMPRA E LIBERAÇÃO DE ESTORNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A AUTORA COMUNICOU O CANCELAMENTO DO PEDIDO E A LIBERAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR À RÉ. ASSIM, SOBRE A AUTORA RECAIU O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), E DELE NÃO SE DESINCUMBIU. NÃO HAVENDO SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSÍVEL SE APRESENTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Basso de Figueiredo (OAB: 85932/PR) - Gustavo Boletta Vieira (OA

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Processo nº 1004424-75.2025.8.26.0266

ID: 329616234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004424-75.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004424-75.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS... I) Comprovada a mora, DEFIRO a liminar e determino a expedição de mandado …

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W. H. I. x L. K. P.

ID: 337477596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-55.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. H. I.

Polo Passivo:

L. K. P.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GRILONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004424-55.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.H.I. - L.K.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: DECRETAR O DIVÓRCIO de Weslley Henriq…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Piettra Emanuelly Muniz Carneiro e outros

ID: 339597438

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004424-17.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PIETTRA EMANUELLY MUNIZ CARNEIRO WANESSA SIQUEIRA MUNIZ

80

Advogados:

JULIANA FELICIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 0006832-72.2025.8.26.0196

ID: 326291418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006832-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA CELINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006832-72.2025.8.26.0196 (processo principal 1004424-91.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zelia Celina de Oliveira Nascimento - Vistos. Providenciem as anotaçõ… Processo 0006832-72.2025.8.26.0196 (processo principal 1004424-91.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zelia Celina de Oliveira Nascimento - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ÍTALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP)

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Proxys Comercio Eletronico Ltda. x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328785333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004424-85.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOLETTA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-85.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-85.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Proxys Comercio Eletronico Ltda. - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA A CONSUMIDOR PELA LOJA AUTORA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DA DEMANDADA. PRODUTO DEVOLVIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO DE COMPRA E LIBERAÇÃO DE ESTORNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A AUTORA COMUNICOU O CANCELAMENTO DO PEDIDO E A LIBERAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR À RÉ. ASSIM, SOBRE A AUTORA RECAIU O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), E DELE NÃO SE DESINCUMBIU. NÃO HAVENDO SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSÍVEL SE APRESENTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Basso de Figueiredo (OAB: 85932/PR) - Gustavo Boletta Vieira (OAB: 86256/PR) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - 5º andar

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Valdecir Rodrigues Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 334824005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-94.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004424-94.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir Rodrigues da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Fica a… Processo 1004424-94.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir Rodrigues da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 185,10 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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