Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004424-06.2023.8.26.0441"

Processo nº 1004424-02.2023.4.06.3802

ID: 308771132

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-02.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENDONCA LUZIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004424-02.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANDREIA MENDONCA LUZIANI ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-42.2023.4.06.3821

ID: 320825948

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-42.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004424-42.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : AMELIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004424-42.2023.4.06.3821

ID: 320880258

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-42.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004424-42.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : AMELIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-59.2022.4.01.3807

ID: 330285028

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-59.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARBOSA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004424-59.2022.4.01.3807/MG AUTOR : LUIZ ALAN LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS BARBOSA FREIRE (OAB MG193865) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-71.2022.4.01.3803

ID: 329907634

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-71.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004424-71.2022.4.01.3803/MG AUTOR : LILIANE APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GILBERTO MAGALHAES DE SOUZA (OAB MG125354) SENTENÇA Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declarató…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-33.2022.4.06.3803

ID: 313262633

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004424-33.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TACIANO SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA DAYANE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004424-33.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : TACIANO SILVA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA DAYANE DA SILVA (OAB MG218462) ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Piettra Emanuelly Muniz Carneiro e outros

ID: 339597438

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004424-17.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PIETTRA EMANUELLY MUNIZ CARNEIRO WANESSA SIQUEIRA MUNIZ

80

Advogados:

JULIANA FELICIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-59.2023.4.06.0000

ID: 326817020

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004424-59.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004424-59.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA (OAB MG143985) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 1004424-59.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA (OAB MG143985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo interno interposto por P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, em face da decisão ( evento 17, OUT1 ) que, com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, não conhe ceu do Agravo de Instrumento pela ausência de comunicação da interposição. Em suas razões sustenta a agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, por entender que embora haja dispositivo legal no CPC para determinar a comunicação expressa da interposição do Agravo de Instrumento ao Juízo a quo , há precedente mais que recente do STJ reconhecendo pela desnecessidade de tal medida, pois vivemos, atualmente, na era do processo eletrônico, cuja inovação visa maior celeridade processual e facilidade na movimentação Defende a reforma da decisão agravada, por entender que o objetivo precípuo fora cumprido, qual seja a intimação em tempo hábil da parte contrária, ora agravada para apresentar defesa, ademais conforme se verifica ao longo das contrarrazões a parte contrária em momento algum alegou nem demonstrou o indispensável prejuízo que teria sido causado pelo ato intempestivo de comunicação ao juízo sobre o recurso. Requer o provimento do Agravo Interno, mediante retratação do eminente desembargador ou o encaminhamento do caso para julgamento pelo colegiado competente. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada ( evento 27, OUT2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, e não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado. Em juízo de retratação, passo ao reexame da decisão. Consoante relatado, cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática que, com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, não conhe ceu do Agravo de Instrumento pela ausência de comunicação da interposição. Ocorre que pelo agravante foi comprovado a existência da devida comunicação eletrônica da distribuição do Agravo de Instrumento, no mesmo instante em que foi protocolada a peça recursal, não sendo, portanto, necessário a comunicação expressa da sua interposição, nos termos do art. 1.018, 2º, do CPC. Além disso, verifico que foram apresentadas as contrarrazões pela agravada no evento 13, OUT2 , inexistindo alegação de prejuízo a defesa. Nesse sentido é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça de que, “ não há nulidade por descumprimento do art. 1.018 do CPC quando inexistir prejuízo à parte agravada, uma vez que a finalidade da regra processual do mencionado dispositivo é, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, o que, no caso dos autos, ocorreu de fato ” (AgInt no AREsp n. 2.408.790/PI, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Pelo exposto, reconsidero a decisão ( evento 17, OUT1 ) e, passo ao reexame da decisão, anteriormente proferida, em Juízo de retratação. Cinge-se a controvérsia a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. No caso concreto, entendo que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal. Com efeito, em consulta aos autos originários da execução fiscal (processo nº 1003685-44.2021.4.01.3800), verifica-se que o feito se encontra sobrestado, após a União ter juntado manifestação na qual informou que houve o parcelamento do crédito exequendo em 29/07/2024 (evento 108 e 111, dos autos originários). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o reconhecimento do débito exigido no processo de execução fiscal esvazia por completo a pretensão deduzida na ação de embargos à execução ajuizada pelo devedor. A propósito, confira-se o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA. SÚMULA 211/STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito, nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.849.130/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2021; e AgInt no REsp 1 .622.622/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1349474 SP 2018/0213725-1, Data de Julgamento: 14/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE (ART. 485, VI, CPC/2015). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (8) 1. Na adesão ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o quantum cobrado no executivo fiscal, restando demonstrado a intenção de honrar a dívida para com a Fazenda Pública. 2. A adesão ao parcelamento é incompatível com o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, em face da manifesta ausência de interesse de agir (art. 486, VI, CPC/15). 3. No caso de suspensão da execução fiscal por adesão a parcelamento, o descumprimento do acordo impõe a volta a seu curso normal. 4. O parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 5. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00039172820164013904, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 04/05/2018). A toda evidência, a exegese adotada pelo STJ deve ser estendida à hipótese da arguição de exceção de pré-executividade, ante a notória similitude da natureza de meio impugnativo que ela apresenta em relação aos embargos à execução, de forma que se revela necessária a interpretação sistemática para reconhecer a identidade de fundamentos em ambos os casos. Registre-se que não há ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, uma vez que a adesão ao parcelamento constitui faculdade do devedor, que, uma vez exercida, é incompatível com o prosseguimento da discussão da regularidade do débito em embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Nessas razões, reconsider o a decisão ( evento 17, OUT1 ) e com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o agravo de instrumento . Prejudicado o agravo interno. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes